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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a previsão da determinação da quantidade de vagas dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).

-

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies); resolve:

Art. 1º Propor que o quantitativo de vagas a ser definido a cada ano para os próximos três anos seja determinado por ocasião da elaboração do Plano Trienal do Fies, seguindo as seguintes premissas:

I - Sustentabilidade do programa, observada a previsão de número equânime de vagas oferecido a cada ano;

II - Sustentabilidade do fundo, verificada de forma a não deixar que a margem disponível do fundo fique negativa; e

III - O Patrimônio do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) disponível para garantir a quantidade de vagas de cada exercício tem que ser suficiente no início desse mesmo ano, de acordo com o nível de alavancagem médio do fundo.

§ 1º A sustentabilidade do Fundo será verificada por meio de um simulador que deverá maximizar a função objetivo de quantidade de vagas, tendo como restrição principal que a margem disponível do fundo para honrar seus compromissos e para a oferta de novas vagas não fique negativa.

§ 2º O nível de alavancagem médio do Fundo deve refletir a inadimplência estimada do fundo, que deverá se aproximar da efetiva assim que os dados observados forem considerados suficientes.

§ 3º A quantidade de vagas para o segundo e terceiro ano do Plano Trienal será revista a cada ano, incorporando-se sempre um ano adicional de forma a trabalhar com média móvel trienal.

§ 4º A revisão da quantidade de vagas ensejará uma revisão das variáveis e parâmetros do simulador, mencionado no § 1º deste artigo, considerando o comportamento dos mesmos nos contratos do Fies iniciados a partir do 1º semestre de 2018 e suas estimativas de mercado, e a aprovação pelo CG-Fies, observadas todas às premissas de definição da quantidade de vagas, mencionadas no inciso I a III.

Art. 2º Definir a quantidade de 100 mil vagas para o exercício de 2018, como primeiro ano, condicionada ao aporte de R$ 500 milhões provenientes do orçamento do Ministério da Educação.

Art. 3º Definir para 2019 e 2020, a quantidade indicativa de 100 mil vagas, condicionada à revisão mencionada no § 3º e § 4º do Art 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 29/12/2017 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a previsão da determinação da quantidade de vagas dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies); resolve:

Art. 1º Propor que o quantitativo de vagas a ser definido a cada ano para os próximos três anos seja determinado por ocasião da elaboração do Plano Trienal do Fies, seguindo as seguintes premissas:

I - Sustentabilidade do programa, observada a previsão de número equânime de vagas oferecido a cada ano;

II - Sustentabilidade do fundo, verificada de forma a não deixar que a margem disponível do fundo fique negativa; e

III - O Patrimônio do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) disponível para garantir a quantidade de vagas de cada exercício tem que ser suficiente no início desse mesmo ano, de acordo com o nível de alavancagem médio do fundo.

§ 1º A sustentabilidade do Fundo será verificada por meio de um simulador que deverá maximizar a função objetivo de quantidade de vagas, tendo como restrição principal que a margem disponível do fundo para honrar seus compromissos e para a oferta de novas vagas não fique negativa.

§ 2º O nível de alavancagem médio do Fundo deve refletir a inadimplência estimada do fundo, que deverá se aproximar da efetiva assim que os dados observados forem considerados suficientes.

§ 3º A quantidade de vagas para o segundo e terceiro ano do Plano Trienal será revista a cada ano, incorporando-se sempre um ano adicional de forma a trabalhar com média móvel trienal.

§ 4º A revisão da quantidade de vagas ensejará uma revisão das variáveis e parâmetros do simulador, mencionado no § 1º deste artigo, considerando o comportamento dos mesmos nos contratos do Fies iniciados a partir do 1º semestre de 2018 e suas estimativas de mercado, e a aprovação pelo CG-Fies, observadas todas às premissas de definição da quantidade de vagas, mencionadas no inciso I a III.

Art. 2º Definir a quantidade de 100 mil vagas para o exercício de 2018, como primeiro ano, condicionada ao aporte de R$ 500 milhões provenientes do orçamento do Ministério da Educação.

Art. 3º Definir para 2019 e 2020, a quantidade indicativa de 100 mil vagas, condicionada à revisão mencionada no § 3º e § 4º do Art 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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