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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil.

-

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies);

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar as regras concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil, de que trata o art. 15-D da Lei nº 10.260, de 2001, a partir do exercício de 2018; resolve:

Art. 1º Somente poderá contratar financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil o estudante selecionado em processo seletivo conduzido pela Secretaria de Educação Superior - SESu do Ministério da Educação - MEC e regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, observado o conceito mais recente constante do Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, oferecido por Instituição de Ensino Superior - IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

§ 1º Para os contratos formalizados no 1º Semestre de 2018 não será permitida a complementariedade entre as modalidades do Fies.

§ 2º Para fins da contratação do financiamento de que trata o caput deste artigo, não será considerado regularmente matriculado o estudante:

I - com matrícula acadêmica na situação de trancamento geral de disciplinas;

II - com matrícula acadêmica em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES.

§ 3º As regras do processo seletivo de estudantes ao financiamento estudantil serão publicadas por meio de Portaria Normativa do MEC.

Art. 2º A inscrição no Fies do estudante selecionado na forma do art. 1º será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do sistema denominado Fies Seleção, disponível nas páginas eletrônicas do MEC, em período a ser definido em edital da SESu do MEC.

§ 1º Para efetuar a inscrição no Fies, o estudante deverá informar seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e prestar todas as informações solicitadas pelo Sistema.

§ 2º A inscrição de que trata este artigo está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o Art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 3º A oferta de curso para inscrição no Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante.

§ 4º O financiamento aprovado abrangerá as parcelas mensais da(s) semestralidade(s) a serem financiadas pelo Fies solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e o percentual de financiamento concedido pelo agente operador financeiro.

§ 5º Para efetuar a inscrição no Fies o estudante deverá conferir todas as informações e manifestar sua concordância com as condições para o financiamento, a qual será considerada ratificada para todos os fins de direito com a conclusão da sua inscrição no Fies Seleção.

Art. 3º São passíveis de financiamento por essa modalidade do Fies até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado quando da contração do financiamento pelo estudante junto às instituições de ensino.

§ 1º O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º É permitido ao agente financeiro operador cobrar do estudante financiado parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, parcelas de seguros prestamistas e outras despesas específicas para contratação e evolução do financiamento estudantil, na forma estabelecida em regulamento editado pelo MEC.

§ 3º Os valores referentes às despesas descritas no caput não poderão ser objeto de inclusão no financiamento, salvo para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001, que deverão observar o disposto na legislação específica de cada fundo.

§ 4º Os agentes financeiros operadores poderão estabelecer os valores máximos e mínimos de financiamento, salvo para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001, que deverão observar o disposto no regulamento de que trata o artigo 4º-B da Lei 10.260, de 2001.

§ 5º Os encargos educacionais deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter

coletivo praticado pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual,

nos termos do § 4º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, na forma estabelecida em regulamento editado pelo MEC.

§ 6º O reajuste do valor total do curso financiado, que será estipulado no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, terá como base o Índice

Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no ano imediatamente anterior, na forma estabelecida em regulamento editado pelo MEC.

Art. 4º Para os recursos advindos dos Fundos de Desenvolvimento e Constitucionais de financiamento, de forma a atender o inciso I do paragrafo único do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, a concessão de um financiamento estudantil deverá ser condicionada ao local de oferta de vaga (campus) da instituição de ensino superior, que deve se situar, necessariamente, na área de atuação daquele Fundo a que se destina o financiamento estudantil.

Parágrafo único. De forma a atender aos demais incisos do parágrafo único do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001, a aplicação dos recursos para concessão do financiamento estudantil deverá obedecer às diretrizes do estudo técnico regional de que trata o inciso II do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001.

Art. 5º Os recursos advindos do BNDES poderão ser utilizados como fonte de financiamento, conforme inciso III do art. 15-K da Lei 10.260, de 2001, inclusive mediante repasse para agente financeiro credenciado pelo BNDES.

Art. 6º Os recursos próprios das instituições financeiras poderão ser utilizados como fonte de financiamento, conforme inciso IV do art. 15-K da Lei 10.260, de 2001.

Art. 7º A critério das Instituições financeiras, a recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil poderão ser realizadas por correspondentes bancários.

Parágrafo único. Os correspondentes bancários deverão receber do agente financeiro operador os poderes para, em seu nome, praticar os atos inerentes ao Programa de Financiamento Estudantil, por meio de procuração, nos moldes previstos no art. 653 e seguintes do Código Civil.

Art. 8º É vedada a inscrição no Fies a estudante:

I - beneficiado com financiamento do Fies e cujo contrato de financiamento esteja no período de utilização;

II - inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992;

III - cuja renda familiar mensal bruta per capita seja superior a 5 (cinco) salários mínimos;

IV - beneficiário de bolsa integral do ProUni;

V - beneficiário de bolsa parcial do ProUni em curso ou IES distintos da inscrição no Fies; e

VI - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 1º.

Art. 9º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio, e que, cumulativamente:

I - sejam relacionadas ao estudante na condição de pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado( a), irmão(ã), avô(ó), tutor(a), tutelado(a) ou curador(a), curatelado( a), ou outra.

II - usufruam da renda familiar mensal bruta, desde que:

a) para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição da renda familiar mensal bruta; e

b) para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.

§ 1º Entende-se como renda familiar mensal bruta a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, que compreende:

I - o valor bruto de salários, proventos, vale alimentação, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e quaisquer outros, bem como benefícios sociais, salvo seguro desemprego, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o estudante; e

II - qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar.

§ 2º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar deverá comprovar rendimento próprio suficiente para a sua subsistência.

§ 3º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio, observados os incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º A análise e validação da pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, é atribuição da CPSA, nos termos do regulamento editado pelo MEC.

Art. 10º Os agentes financeiros operadores devem propiciar condições para que os financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil sejam mantidos até a conclusão do curso pelo Estudante financiado.

§ 1º o financiamento pode ser suspenso pelo agente financeiro operador em uma das seguintes situações:

I - verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais, da parcela não financiada e da parcela de pagamento dos juros e do principal da dívida;

II - inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato;

III - aproveitamento acadêmico inferior a 75% das matérias cursadas em cada semestre; e

IV - presença de restrições cadastrais em nome do estudante ou fiador, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito.

§ 2º O aditamento do financiamento ficará sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária prevista no contrato de financiamento do estudante com o agente financeiro operador.

§ 3º O contrato de financiamento estudantil será encerrado antecipadamente caso persistam as situações definidas no § 1º em prazo a ser definido contratualmente entre o agente financeiro operador e o estudante.

§ 4º Para a renovação semestral do contrato de financiamento, o estudante deverá atender às condições e exigências vigentes para concessão de um novo crédito pelo agente financeiro operador.

Art. 11º Os agentes operadores financeiros do Fies deverão fiscalizar e comprovar as informações prestadas pelos estudantes e fiadores, no tocante a cópia do respectivo documento de identificação, comprovante de endereço e comprovante de renda.

§ 1º Os agentes financeiros operadores deverão manter sob sua guarda a documentação exigida para a contratação do financiamento e realização de aditamento ao financiamento, inclusive instrumentos de crédito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, ao agente supervisor do Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.

§ 2º O agente financeiro operador deverá gerir os recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 2001, com o mesmo rigor praticado na administração dos recursos próprios, e adotarão as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluídos os encargos contratuais incidentes.

Art. 12º Os financiamentos contratados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil não contarão com carência para o início do pagamento do financiamento, que deverá ser iniciado até o mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso.

§ 1º É admitida para os financiamentos contratados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil que a fase de amortização aconteça de forma concomitante ao período de permanência do estudante na instituição de ensino.

§ 2º A amortização do saldo devedor poderá ser realizada em período equivalente, no máximo, a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado.

§ 3º Para os contratos formalizados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, salvo para as fontes de recursos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15J da Lei 10.260, de 2001, a taxa de juros que incidirá sobre os valores desembolsados é de livre precificação entre os agentes financeiros operadores.

§ 4º Os cursos de pedagogia e licenciatura poderão contar com condições diferenciadas de financiamento como forma de fomento à qualidade da formação de professores.

Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 29/12/2017 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 19-26

Órgão: Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies);

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar as regras concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil, de que trata o art. 15-D da Lei nº 10.260, de 2001, a partir do exercício de 2018; resolve:

Art. 1º Somente poderá contratar financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil o estudante selecionado em processo seletivo conduzido pela Secretaria de Educação Superior - SESu do Ministério da Educação - MEC e regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, observado o conceito mais recente constante do Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, oferecido por Instituição de Ensino Superior - IES cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

§ 1º Para os contratos formalizados no 1º Semestre de 2018 não será permitida a complementariedade entre as modalidades do Fies.

§ 2º Para fins da contratação do financiamento de que trata o caput deste artigo, não será considerado regularmente matriculado o estudante:

I - com matrícula acadêmica na situação de trancamento geral de disciplinas;

II - com matrícula acadêmica em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES.

§ 3º As regras do processo seletivo de estudantes ao financiamento estudantil serão publicadas por meio de Portaria Normativa do MEC.

Art. 2º A inscrição no Fies do estudante selecionado na forma do art. 1º será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do sistema denominado Fies Seleção, disponível nas páginas eletrônicas do MEC, em período a ser definido em edital da SESu do MEC.

§ 1º Para efetuar a inscrição no Fies, o estudante deverá informar seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e prestar todas as informações solicitadas pelo Sistema.

§ 2º A inscrição de que trata este artigo está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o Art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 3º A oferta de curso para inscrição no Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante.

§ 4º O financiamento aprovado abrangerá as parcelas mensais da(s) semestralidade(s) a serem financiadas pelo Fies solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e o percentual de financiamento concedido pelo agente operador financeiro.

§ 5º Para efetuar a inscrição no Fies o estudante deverá conferir todas as informações e manifestar sua concordância com as condições para o financiamento, a qual será considerada ratificada para todos os fins de direito com a conclusão da sua inscrição no Fies Seleção.

Art. 3º São passíveis de financiamento por essa modalidade do Fies até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado quando da contração do financiamento pelo estudante junto às instituições de ensino.

§ 1º O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º É permitido ao agente financeiro operador cobrar do estudante financiado parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, parcelas de seguros prestamistas e outras despesas específicas para contratação e evolução do financiamento estudantil, na forma estabelecida em regulamento editado pelo MEC.

§ 3º Os valores referentes às despesas descritas no caput não poderão ser objeto de inclusão no financiamento, salvo para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001, que deverão observar o disposto na legislação específica de cada fundo.

§ 4º Os agentes financeiros operadores poderão estabelecer os valores máximos e mínimos de financiamento, salvo para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001, que deverão observar o disposto no regulamento de que trata o artigo 4º-B da Lei 10.260, de 2001.

§ 5º Os encargos educacionais deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter

coletivo praticado pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual,

nos termos do § 4º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, na forma estabelecida em regulamento editado pelo MEC.

§ 6º O reajuste do valor total do curso financiado, que será estipulado no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, terá como base o Índice

Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no ano imediatamente anterior, na forma estabelecida em regulamento editado pelo MEC.

Art. 4º Para os recursos advindos dos Fundos de Desenvolvimento e Constitucionais de financiamento, de forma a atender o inciso I do paragrafo único do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, a concessão de um financiamento estudantil deverá ser condicionada ao local de oferta de vaga (campus) da instituição de ensino superior, que deve se situar, necessariamente, na área de atuação daquele Fundo a que se destina o financiamento estudantil.

Parágrafo único. De forma a atender aos demais incisos do parágrafo único do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001, a aplicação dos recursos para concessão do financiamento estudantil deverá obedecer às diretrizes do estudo técnico regional de que trata o inciso II do art. 15-J da Lei 10.260, de 2001.

Art. 5º Os recursos advindos do BNDES poderão ser utilizados como fonte de financiamento, conforme inciso III do art. 15-K da Lei 10.260, de 2001, inclusive mediante repasse para agente financeiro credenciado pelo BNDES.

Art. 6º Os recursos próprios das instituições financeiras poderão ser utilizados como fonte de financiamento, conforme inciso IV do art. 15-K da Lei 10.260, de 2001.

Art. 7º A critério das Instituições financeiras, a recepção e encaminhamento de propostas referentes às operações de crédito no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil poderão ser realizadas por correspondentes bancários.

Parágrafo único. Os correspondentes bancários deverão receber do agente financeiro operador os poderes para, em seu nome, praticar os atos inerentes ao Programa de Financiamento Estudantil, por meio de procuração, nos moldes previstos no art. 653 e seguintes do Código Civil.

Art. 8º É vedada a inscrição no Fies a estudante:

I - beneficiado com financiamento do Fies e cujo contrato de financiamento esteja no período de utilização;

II - inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992;

III - cuja renda familiar mensal bruta per capita seja superior a 5 (cinco) salários mínimos;

IV - beneficiário de bolsa integral do ProUni;

V - beneficiário de bolsa parcial do ProUni em curso ou IES distintos da inscrição no Fies; e

VI - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 1º.

Art. 9º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio, e que, cumulativamente:

I - sejam relacionadas ao estudante na condição de pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado( a), irmão(ã), avô(ó), tutor(a), tutelado(a) ou curador(a), curatelado( a), ou outra.

II - usufruam da renda familiar mensal bruta, desde que:

a) para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição da renda familiar mensal bruta; e

b) para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.

§ 1º Entende-se como renda familiar mensal bruta a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, que compreende:

I - o valor bruto de salários, proventos, vale alimentação, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e quaisquer outros, bem como benefícios sociais, salvo seguro desemprego, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o estudante; e

II - qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar.

§ 2º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar deverá comprovar rendimento próprio suficiente para a sua subsistência.

§ 3º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio, observados os incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º A análise e validação da pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, é atribuição da CPSA, nos termos do regulamento editado pelo MEC.

Art. 10º Os agentes financeiros operadores devem propiciar condições para que os financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil sejam mantidos até a conclusão do curso pelo Estudante financiado.

§ 1º o financiamento pode ser suspenso pelo agente financeiro operador em uma das seguintes situações:

I - verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais, da parcela não financiada e da parcela de pagamento dos juros e do principal da dívida;

II - inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato;

III - aproveitamento acadêmico inferior a 75% das matérias cursadas em cada semestre; e

IV - presença de restrições cadastrais em nome do estudante ou fiador, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito.

§ 2º O aditamento do financiamento ficará sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária prevista no contrato de financiamento do estudante com o agente financeiro operador.

§ 3º O contrato de financiamento estudantil será encerrado antecipadamente caso persistam as situações definidas no § 1º em prazo a ser definido contratualmente entre o agente financeiro operador e o estudante.

§ 4º Para a renovação semestral do contrato de financiamento, o estudante deverá atender às condições e exigências vigentes para concessão de um novo crédito pelo agente financeiro operador.

Art. 11º Os agentes operadores financeiros do Fies deverão fiscalizar e comprovar as informações prestadas pelos estudantes e fiadores, no tocante a cópia do respectivo documento de identificação, comprovante de endereço e comprovante de renda.

§ 1º Os agentes financeiros operadores deverão manter sob sua guarda a documentação exigida para a contratação do financiamento e realização de aditamento ao financiamento, inclusive instrumentos de crédito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, ao agente supervisor do Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.

§ 2º O agente financeiro operador deverá gerir os recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 2001, com o mesmo rigor praticado na administração dos recursos próprios, e adotarão as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluídos os encargos contratuais incidentes.

Art. 12º Os financiamentos contratados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil não contarão com carência para o início do pagamento do financiamento, que deverá ser iniciado até o mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso.

§ 1º É admitida para os financiamentos contratados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil que a fase de amortização aconteça de forma concomitante ao período de permanência do estudante na instituição de ensino.

§ 2º A amortização do saldo devedor poderá ser realizada em período equivalente, no máximo, a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado.

§ 3º Para os contratos formalizados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, salvo para as fontes de recursos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15J da Lei 10.260, de 2001, a taxa de juros que incidirá sobre os valores desembolsados é de livre precificação entre os agentes financeiros operadores.

§ 4º Os cursos de pedagogia e licenciatura poderão contar com condições diferenciadas de financiamento como forma de fomento à qualidade da formação de professores.

Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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