Imprensa Nacional

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, aprovado pela Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 344, de 29 de fevereiro de 2016, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Resolução nº 52 - Conportos, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, de 27 de dezembro de 2018, torna pública as normas do processo de seleção para o Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I.1 - A presente seleção de candidatos para o Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP) será regida por este Edital e executada pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.

II - DAS VAGAS

II.1 - Serão disponibilizadas 160 (cento e sessenta) vagas, em 04 (quatro) turmas, "A", "B", "C" e "D", de 40 (quarenta) alunos cada, conforme subitem VI.1, distribuídas entre as instalações portuárias sediadas no território nacional.

III - DOS REQUISITOS BÁSICOS

III.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição Federal;

III.2 - Capacidade civil de acordo com a legislação brasileira;

III.3 - Quitação com a Justiça Eleitoral;

III.4 - Quitação com Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino;

III.5 - Bons antecedentes;

III.6 - Conclusão do ensino superior;

III.7 - Vínculo empregatício com a instalação portuária;

III.8 - Indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com o qual mantenha vínculo empregatício direto; e

III.9 - Apresentação de documentos pessoais e preenchimento do formulário de inscrição previstos neste edital.

IV - DA INSCRIÇÃO

IV.1 - O período de inscrição será de 4 de setembro a 30 de setembro de 2019, sem prorrogação.

IV.2 - O candidato deverá enviar eletronicamente para o endereço capacitacao-conportos@mj.gov.br toda a documentação exigida no item IV.3 deste Edital, em documento único, no formato digital Pdf e seguindo a ordem de sua apresentação conforme disposto no item IV.3. Os originais ou fotocópias autenticadas em cartório deverão ser apresentados no local do curso, no primeiro dia de aula de cada turma, para análise e homologação.

IV.2.1 Caso a documentação física apresentada esteja em desacordo com o item IV.3 deste Edital, bem como divergente da documentação digital previamente encaminhada para o endereço eletrônico de e-mail da Conportos, a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar do XIX CESSP.

IV.3 - Os documentos necessários para a inscrição, de que trata o Item IV.2, são:

IV.3.1 - Ficha de Inscrição do evento, preenchida e assinada, disponibilizada no sítio eletrônico: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-portuaria/curso-cessp-19a-edicao.

IV.3.2 - Expediente formal de indicação do participante, em papel timbrado da empresa com a qual tem vínculo empregatício, devendo constar:

a) Razão Social e CNPJ da instalação, em conformidade com o seu Plano de Segurança Portuário;

b) Nome e CPF do(s) indicado(s);

c) Tempo do vínculo empregatício do(s) indicado(s) com o terminal portuário;

d) Indicação do número de Supervisores de Segurança Portuária do terminal portuário; e

e) Assinatura do representante legal da Instalação responsável pela indicação.

IV.3.3 - Documento de identidade válido em território nacional;

IV.3.4 - Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

IV.3.5 - Número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física;

IV.3.6 - Comprovante de vínculo empregatício direto com a Instalação Portuária que o indicou para o Curso, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou do Contrato de Prestação de Serviço ou, ainda, do ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego público;

IV.3.7 - Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior;

IV.3.8 - Certificado de Reservista de 1ª. ou 2ª. Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação (se candidato do sexo masculino);

IV.3.9 - Certidão de Quitação Eleitoral;

IV.3.10 - Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal do local onde reside;

IV.3.11 - Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual do local onde reside; e

IV.3.12 - Comprovante de residência;

IV.4 - As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

V - DA SELEÇÃO

V.1 - A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria-Executiva da Conportos, observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a apresentação da documentação constante no item IV.3.

V.1.1 - Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção dos candidatos aptos se dará conforme o subitem V.1 e levará em consideração os seguintes critérios: - Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital; - Maior grau de escolaridade; - Maior tempo de vínculo empregatício com o terminal.

V.1.2 - Casos excepcionais poderão ser analisados desde que justificados.

V.2 - A Conportos divulgará a relação nominal dos participantes do Curso, em cada uma das turmas, "A", "B", "C" e "D", no sitio eletrônico http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-portuaria/curso-cessp-19a-edicao, até o prazo máximo de 04 de outubro de 2019.

V.3 - Os candidatos excedentes ao limite de vagas constarão em cadastro reserva e poderão participar do evento de capacitação caso haja comunicação formal de desistência de candidato já inscrito ou impedimento por inobservância do previsto neste Edital.

VI - DO CURSO

VI.1 - O curso terá carga horária de 40 (quarenta horas) e se realizará em quatro turmas, Turmas "A" e "B" de 14 a 18 de outubro de 2019 e Turmas "C" e "D" de 21 a 25 de outubro de 2019, em Santos-SP, na Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES, situada na Av. Gen. Francisco Glicério, nº 8, Encruzilhada, Santos/SP, CEP 11045-002;

VI.2 - Somente será certificado o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total em cada prova aplicada e tiver frequentado 90% (noventa por cento) do total da carga horária;

VI.3 - As despesas pessoais, como hospedagem, alimentação e transporte ocorrerão às expensas do participante do Curso;

VI.4 - A Conportos não receberá pagamento de custas por participação no Evento;

VI.5 - Compete à Conportos a coordenação e o monitoramento do Curso, a seleção dos candidatos e, por conseguinte, a expedição do Certificado de Conclusão.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

VII.1 - Informações gerais e esclarecimentos poderão ser obtidos na COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, pelos telefones (61)2024-8649, 2024-7901 e 2024-8058.

VII.2- Casos omissos serão decididos pela Secretaria-Executiva da Conportos.

MARCELO JOÃO DA SILVA

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) torna pública a convocação, em segunda chamada, para a matrícula no curso de formação profissional (CFP), referente ao concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme a seguir especificado.

1 DA CONVOCAÇÃO, EM SEGUNDA CHAMADA, PARA A SEGUNDA ETAPA - CFP

1.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP, na seguinte ordem: turma, UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

1.1.1 PRIMEIRA TURMA

1.1.1.1 MARANHÃO

10028643, Benicio Melo Nascimento.

1.1.1.2 MATO GROSSO

10057461, Paulo Henrique Sousa Vasconcelos.

1.1.1.3 PARÁ

1.1.1.3.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato negro, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10098334, Genival Oliveira da Silva Junior.

1.1.1.4 RONDÔNIA

10144229, Carla Guinhazi Ribeiro Leite.

1.1.1.5 TOCANTINS

10178045, Celia Germana Lisboa Araujo.

1.1.2 SEGUNDA TURMA

1.1.2.1 ACRE

10166748, Kajmacleyne Silva Seidel Porto.

1.1.2.2 MARANHÃO

10156511, Vanessa de Oliveira Barros.

1.1.2.3 MATO GROSSO

10102557, Pedro Augusto Jasmim Bastos.

1.1.2.4 MINAS GERAIS

10027692, Lucas Goncalves Galiza.

1.1.2.5 PARÁ

10131741, Romulo Euzebio Ferreira.

1.1.2.5.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato negro, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10181191, Elton Batista Anacleto.

1.1.2.6 RONDÔNIA

10120691, Hermano Pinheiro de Albuquerque Santos.

1.1.2.7 RORAIMA

10171817, Davi Soares Fernandes da Silva.

1.1.2.8 TOCANTINS

10063257, Amanda Dalago Beerigo / 10163597, Tiago Gil de Oliveira Margarida.

2 DA CONVOCAÇÃO, EM SEGUNDA CHAMADA, PARA A MATRÍCULA NO CFP DE CANDIDATOS SUB JUDICE, NA SEGUINTE ORDEM: UF DE VAGA, NÚMERO DE INSCRIÇÃO E NOME DO CANDIDATO EM ORDEM ALFABÉTICA.

2.1 GOIÁS

2.1.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10180339, Narciso Siqueira Damaceno.

2.2 MARANHÃO

2.2.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10010841, Juliana de Lima Bezerra.

2.3 PARÁ

2.3.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10160344, Danilo Sinesio da Silva.

2.3.2 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato negro, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10154077, Daniel Alves da Silva Sobrinho.

2.4 RONDÔNIA

10026218, Richelme Destefani das Neves.

2.4.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10100297, Carlos Goncalves Tavares.

2.5 TOCANTINS

10049837, Felipe Rocha Lemos / 10172937, Grace Kethellen Linhares Santos Porto / 10014706, Paulo Victor Goncalo Fraga.

2.5.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no CFP de candidato com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10200016, Robson Thiago Lima Fernandes.

2.5.2 Convocação para a matrícula no CFP de candidato negro, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10073874, Rogerio Eustaquio Domingues.

3 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CFP

3.1 A matrícula no CFP será efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, no período de 9 horas as 16 horas do dia 3 de setembro de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF.

3.2 O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 27 de novembro de 2018, pelo presente edital, pela Regulamentação do Curso de Formação Profissional, contida no anexo I da Instrução Normativa nº 3, de 29 de agosto de 2019, disponível em https://www.prf.gov.br/agencia, e pelo Edital nº 39 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 29 de agosto de 2019.

3.2.1 É dever do candidato tomar conhecimento do contido na regulamentação do CFP mencionada no subitem anterior, submetendo-se aos seus termos no ato da matrícula para o CFP-PRF/2019.

3.3 Os candidatos convocados por meio deste edital deverão observar os procedimentos descritos nos itens 5 (Da matrícula no CFP), 6 (Do Curso de Formação Profissional - CFP) e 7 (Das disposições finais) do Edital nº 39 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 29 de agosto de 2019.

ADRIANO MARCOS FURTADO

Projeto de Organismo Internacional

Projeto de Cooperação Técnica

BRA/IICA/18/001 -

SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO

1-OBJETO: Consolidar e sistematizar as ações necessárias para o atingimento das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 relativas à quantidade de água, qualidade de água e gestão dos recursos hídricos (metas 6.3, com foco no indicador 6.3.2, 6.4, 6.5, 6.6, 6.A e 6.B) pelo Brasil e para subsidiar a elaboração do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos.

1.1 - QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINATÓRIA): Profissional de nível superior em qualquer área de formação, com no mínimo de 5 anos de experiência profissional, comprovada em currículo. Obs.: O candidato que não atender à qualificação mínima requerida será desclassificado. O profissional deverá ainda apresentar o Termo de Compromisso do Anexo I, constante no Termo de Referência Código 9979, devidamente assinado e a proposta técnica. 1.2 - QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA DESEJADA (CLASSIFICATÓRIA): Os pesos percentuais para cada critério de pontuação estão distribuídos da seguinte forma: Formação Acadêmica (até 10 pontos): Especialização nas áreas de Engenharia ou Ciências da Terra ou Ciências do Ambiente ou Ciências Econômicas ou Ciências Sociais - Pontuação máxima 5 pontos; Mestrado ou Doutorado nas áreas de Engenharia ou Ciências da Terra ou Ciências do Ambiente ou Ciências Econômicas ou Ciências Sociais - Pontuação máxima 10 pontos. A pontuação aplicada aos títulos não será cumulativa, respeitando a pontuação máxima de 10 pontos. Experiência Profissional (até 60 pontos): Experiência na elaboração de estudos, planos, análises, relatórios ou diagnósticos que compreendam temas relacionados à gestão dos recursos hídricos, qualidade da água, eficiência no uso da água e /ou stress hídrico; Experiência com a temática de indicadores de gestão de recursos hídricos; Experiência em atividades relacionadas à gestão, monitoramento e/ou avaliação de políticas públicas de recursos hídricos; Experiência com manipulação de planilhas eletrônicas e Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Em caso de empate será considerada a maior pontuação obtida no critério de experiência profissional. O modelo de currículo adotado deverá ser o disponível no link: http://www.iicabr.iica.org.br/pessoa-fisica. 1.3 - ATIVIDADES: Macroatividade I - Levantamento das informações disponíveis e estudos nacionais e internacionais relacionados com o ODS 6, identificadas e sistematizadas por temas, incluindo os indicadores e as variáveis utilizadas. Macroatividade II - Análise dos dados e das informações existentes, proposição de outros possíveis indicadores, proposição de nova metodologia para cálculo dos indicadores 6.5.1 e 6.5.2, sua atualização e proposição de ações. Macroatividade III - Publicação dos dados produzidos e consolidação de uma base de dados. O detalhamento de cada uma das macroatividades encontra-se descrito no Termo de Referência Código 9979. 1.4 - PRODUTOS: Produto 1 - Levantamento das informações disponíveis relacionadas ao ODS 6. Produto 2 - Análise dos indicadores de quantidade de água, qualidade e gestão das metas do ODS 6 e de indicadores complementares, e proposição de nova metodologia de cálculo dos indicadores da meta 6.5 e sua atualização. Produto 3 - Mapeamento e proposição de ações governamentais para o alcance das metas do ODS 6 ligadas aos recursos hídricos e proposição de metas e indicadores de gestão de recursos hídricos para o novo PNRH2021. Produto 4 - Relatório Final e Resumo Executivo. O detalhamento do conteúdo de cada um dos produtos encontra-se descrito no Termo de Referência Código 9979. 1.5-NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma). 1.6 - MÉTODO DE SELEÇÃO: Cumprida a qualificação mínima requerida, os candidatos receberão pontuação conforme os critérios especificados de qualificação classificatória, detalhados nos Termos de Referência Código 9979. A Comissão Julgadora poderá requisitar, a qualquer momento, a apresentação de comprovantes ou de esclarecimentos acerca de qualificação e experiência profissional. O currículo do profissional deve estar orientado ao atendimento dos critérios de qualificação requerida classificatória, evitando redundâncias e elementos irrelevantes para fins de qualificação e de pontuação, conforme descrito no Termo de Referência Código 9979. 1.7 - LOCAL DE TRABALHO: O(a) consultor(a) contratado(a) poderá residir em qualquer localidade do território nacional, devendo participar de reuniões em Brasília/DF, na Agência Nacional de Águas - ANA, Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos, Setor Policial (SPO), Área 5, Quadra 3, Bloco O - Brasília (DF), 70610-200, a critério da ANA. O(a) consultor(a) deverá ainda estar disponível, com equipamentos e conexão à internet adequados, para a realização de teleconferências, solicitadas a critério da ANA. 1.8 - DURAÇÃO DO CONTRATO: 180 (cento e oitenta) dias. 1.9 - VALOR DO CONTRATO: R$ 75.783,72 (setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos)

O INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O AVISO DE SELEÇÃO E O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO 9979 E MANIFESTAR INTERESSE ATRAVÉS DO SITE DO IICA (http://www.iica.int/pt/content/pessoa-f%C3%ADsica), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURRICULUM VITAE, DA PROPOSTA TÉCNICA E TERMO DE COMPROMISSO, CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO PERÍODO DE 04/09/2019 ATÉ O DIA 24/09/2019. SERÃO DESCONSIDERADOS OS CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE, TERMO DE COMPROMISSO E A PROPOSTA TÉCNICA.

Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

MARCELO MAZZOLA

Coordenador de Gestão de Projetos

EDITAL nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

O Diretor Executivo da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.037 de 07/04/2004, publicado no DOU de 08/04/2004, em conformidade com a Portaria 207 de 26/07/2019, publicada no DOU de 29/07/2019,

Considerando:

O disposto na Portaria nº 29/2009/MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21/6/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável, resolve:

Art. 1º - Tornar público o Edital Prêmio Funarte Descentrarte

Art. 2° - Divulgar o edital que estabelece as normas de seleção para a concessão de bolsas aos interessados, que será publicado também na página eletrônica da Funarte: www.funarte.gov.br.

PRÊMIO FUNARTE DESCENTRARTE

1. DO OBJETO

1.1. Trata o presente Edital do financiamento remuneratório não reembolsável de projetos artísticos culturais nos Municípios Brasileiros com População entre 50 e 100 mil habitantes, de acordo com os dados das Estimativas de População dos Municípios Brasileiros de 2018 do IBGE e a listagem constante do Anexo I, com o objetivo de fomentar e incentivar artistas, produtores, grupos, expressões e projetos artísticos e culturais, por meio da descentralização das oportunidades de produção e formação artística e de inclusão cidadã nas artes.

1.2. Constitui objeto deste edital a contemplação de 120 (cento e vinte) iniciativas voltadas para as áreas artísticas: Artes Visuais, Dança, Teatro, Produção Literária e Projetos Integrados de Artes. O total de prêmios poderá ser ampliado caso haja disponibilidade de recursos orçamentários.

2. DAS CONDIÇÕES

2.1. Poderão se inscrever neste Edital pessoas físicas (brasileiros natos ou naturalizados), maiores de 18 anos, que residam e tenham atuação comprovada nos Municípios em epígrafe neste edital. Poderão também se inscrever pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, tais como produtores artísticos, companhias ou grupos, que atuem nos Municípios constantes neste edital. Os proponentes que não comprovarem vínculo com um desses Municípios terão sua inscrição inabilitada.

2.2. Serão contempladas neste Edital as seguintes áreas artísticas: Artes Visuais, Dança, Teatro, Produção Literária e Projetos Integrados de Artes. Conforme descrição abaixo:

a) Artes Visuais:

Serão concedidos 24 (vinte e quatro) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, compreendendo ações voltadas para a produção artística em Artes Visuais nas diferentes práticas contemporâneas, como arte pública, performance, vídeo de artista, instalações, entre outras, bem como nas demais práticas convencionais, como pintura, escultura, desenho, gravura, fotografia e suas interfaces, com veiculação em meios tradicionais, comunitários ou digitais, como websites e mídias diversas. Poderão, ainda, ser contempladas ações de formação, por meio de oficinas que estimulem o pensamento e as práticas experimentais em Artes Visuais, desenvolvam a manipulação de ferramentas e recursos técnicos ou promovam contribuições originais em arte-educação.

b) Dança:

Serão concedidos 24 (vinte e quatro) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, compreendendo ações voltadas para a produção artística (festivais, mostras, ciclos artísticos, espetáculos, processos criativos abertos) e/ou formação artística (oficinas, residências, seminários, pesquisas de linguagem artística ou pedagogia artística, publicações) na área da Dança em suas variadas expressões. Os projetos apresentados devem contemplar propostas de ações que incluam o acesso do público ao produto final do trabalho artístico realizado.

c) Teatro:

Serão concedidos 24 (vinte e quatro) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, compreendendo ações voltadas para a produção artística (espetáculos, festivais, mostras, seminários e oficinas na área de Teatro em suas variadas expressões). Os projetos devem apresentar propostas de ações que incluam o acesso do público ao produto final do trabalho artístico realizado.

d) Produção Literária:

Serão concedidos 24 (vinte e quatro) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, compreendendo ações que contemplem a produção literária, tais como: livros, revistas, jornais, fanzines, cordéis, revistas em quadrinhos e demais impressos, mídias eletrônicas, oficinas literárias e outras formas de criação e apresentação, direcionadas para as linguagens de artes visuais, circo, dança, teatro e música.

e) Projetos Integrados de Artes:

Serão concedidos 24 (vinte e quatro) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, compreendendo ações que contemplem a produção de obras, apoio a manifestações culturais, oficinas, seminários, atividades tais como: aplicativos móveis, repositórios, conteúdos para rádios web e comunitárias, que propiciem o acesso a produção e/ou valorização de culturas tradicionais, expressões artísticas, mestres e guardiões de saberes, grupos ou comunidades, direcionadas para as linguagens de artes visuais, circo, dança, teatro e música.

2.3. Os projetos deverão ser realizados no período de 270 dias, a partir da data do recebimento da primeira parcela do prêmio.

2.4. Fica limitada a inscrição de 01 (um) projeto por proponente, exceto nos casos de inscrições de cooperativas.

2.5. Não poderão se inscrever neste Edital proponentes que possuam vínculo com os poderes executivo, legislativo ou judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até segundo grau. É vedada a inscrição de membros, sócios ou parentes de integrantes da Comissão de Seleção.

2.6. É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou quaisquer outros profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte, com o Ministério da Cidadania ou suas vinculadas.

2.7. É vedada a aplicação do prêmio em projetos de construção, conservação ou benfeitorias de bens imóveis ou em projetos originários dos poderes públicos Federal, Estadual ou Municipal.

2.8. Sobre o valor bruto do prêmio incidirão impostos, conforme legislação.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da Portaria que institui o edital no Diário Oficial da União.

3.2. As inscrições começarão às 9h01min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do edital no Diário Oficial da União.

3.3. As inscrições no último dia se encerrarão às 17h59min, horário de Brasília.

3.4. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet mediante o preenchimento e envio do formulário de inscrição por meio de link disponível no portal da Funarte (www.funarte.gov.br).

3.5. No formulário de inscrição haverá campo específico onde o proponente deverá anexar currículo, em que se comprove atuação nas localidades de alcance do edital.

3.6. O proponente poderá incluir, a seu critério, outros materiais que julgar necessários para a avaliação do projeto, com as seguintes características:

a) arquivo em formato.pdf com no máximo 10 (dez) páginas. Caso contenha imagem, todas devem ter legendas;

b) vídeo com duração máxima de 03 minutos;

c) áudio com duração máxima de 03 minutos.

3.7. Os anexos opcionais deverão ser disponibilizados na forma de arquivos online, por meio de links com compartilhamento aberto, inseridos nos respectivos campos do formulário de inscrição.

3.8. A Funarte sugere a utilização de plataformas de armazenamento de arquivos online ou armazenamento em nuvem, como 4Shared, Google Drive, Dropbox, OneDrive ou outro serviço de preferência do proponente.

3.9. Deverá ser criado um link para cada arquivo. Não serão aceitos links para pastas compartilhadas.

3.10. Os links enviados deverão ser mantidos ativos até o fim do processo de seleção.

3.11. O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição.

3.12. O proponente poderá salvar o rascunho do formulário e realizar alterações até o término do prazo para inscrição. Não serão aceitos rascunhos de propostas.

3.13. No caso de mais de uma inscrição pelo mesmo proponente, será válida apenas a primeira proposta cadastrada por CPF/CNPJ, exceto para cooperativas.

3.14. Após a inscrição, o proponente receberá um comprovante através do e-mail informado.

3.15. Serão desclassificados os projetos cujas inscrições sejam apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores. Não serão aceitas fichas ou formulários de inscrição e materiais de trabalho enviados pelo correio.

3.16. Será disponibilizado um link de perguntas e respostas para sanar dúvidas no portal da Funarte (www.funarte.gov.br).

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

4.1. A seleção dos projetos se dará em duas etapas: habilitação e avaliação.

4.2. Da Habilitação

4.2.1. Na etapa de Habilitação serão avaliados: a documentação enviada, a adequação da proposta ao objeto do Edital, e o atendimento às condições previstas no seu item 2.

4.2.2. Esta etapa será realizada por uma Comissão de Habilitação nomeada pelo Presidente da Funarte.

4.2.3. A lista de habilitados e inabilitados será publicada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

4.2.4. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, os proponentes inabilitados poderão interpor recurso à Comissão de Habilitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação da lista de habilitados e inabilitados, para o endereço eletrônico recurso1.descentrarte@funarte.gov.br.

4.2.5. O recurso deverá ser enviado em formulário próprio (Anexo IV), não cabendo a complementação do formulário de inscrição, de acordo com o que estabelece o item 3.11.

4.2.6. Os recursos serão julgados por equipe coordenada pela Funarte em até 05 (cinco) dias úteis, e seu resultado será disponibilizado na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br). É de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

4.2.7. Os projetos habilitados nesta fase serão encaminhados à apreciação da Comissão de Seleção, instituída por portaria do Presidente da Funarte.

4.3. Da Avaliação

4.3.1. Os projetos serão avaliados por Comissão de Seleção composta de 05 (cinco) representantes da Funarte e 10 (dez) cidadãos de notório saber nas áreas artístico‐culturais, selecionados pela Funarte. A Comissão de Seleção terá 15 (quinze) membros.

4.3.2. A comissão será presidida por um representante da Funarte, indicado pelo presidente da Funarte.

4.3.3. Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de apreciar as propostas:

a) nas quais tenham interesse direto ou indireto;

b) nas quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;

c) apresentadas por instituição proponente com a qual teve vínculo societário ou trabalhista nos últimos dois anos;

d) apresentadas por proponentes (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

4.3.4. O impedimento descrito no item "c" também se aplica se tal situação ocorrer em relação a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do membro da Comissão de Seleção.

4.3.5. O membro da Comissão de Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

4.4. Cada projeto será avaliado por ao menos 02 (dois) membros da Comissão de Seleção, sendo tal avaliação realizada em reunião presencial e/ou virtual e sua pontuação final será a média da soma das pontuações atribuídas por seus avaliadores.

A Comissão de Seleção utilizará os seguintes critérios:

4.5. Critério de Desempate - Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:

4.5.1. Maior pontuação no item a;

4.5.2. Maior pontuação no item b;

4.5.3. Maior pontuação no item c.

4.6.Persistindo o empate, a Comissão de Seleção estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.

4.7.Os projetos que não atingirem a média final de 50 pontos, nota de corte, serão desclassificados.

4.8.A Comissão de Seleção indicará uma lista de suplentes. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente de médias.

4.9.A relação dos projetos contemplados será divulgada na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

4.10.Os proponentes não selecionados poderão interpor recurso, conforme formulário disponível (Anexo V), a ser encaminhado para o endereço eletrônico recurso2.descentrarte@funarte.gov.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação do resultado da seleção.

4.11.A Comissão de Seleção designará, entre seus membros, 05 (cinco) especialistas que farão os julgamentos dos pedidos dos recursos interpostos, em até 05 (cinco) dias úteis.

4.12.O resultado final, após o julgamento dos recursos, será homologado pelo Presidente da Funarte e divulgado no Diário Oficial da União, bem como na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br).

5.DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

5.1.Os contemplados deverão encaminhar para o e-mail descentrarte@funarte.gov.br, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, os seguintes documentos, de acordo com o tipo de inscrição:

5.1.1.Documentação de Pessoa Física:

a) Cópia do documento de identidade;

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cópia de comprovante de residência;

d) Dados bancários (nome do banco, agência e conta) do proponente.

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, atualizada;

g) Termo De Execução De Projeto (Anexo VII) assinado;

h) Documento assinado pelo proponente declarando que as cópias são idênticas ao original (Anexo VI).

5.1.2.Documentação de Pessoa Jurídica:

a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;

b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações

C) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;

c) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica

d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da pessoa jurídica;

e) Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da pessoa jurídica;

f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), atualizada;

h) Termo de Execução de Projeto (Anexo VII) assinado;

i)Documento assinado pelo proponente declarando que as cópias são idênticas ao original (Anexo VI).

5.2.O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 5.1 acarretará a desclassificação do projeto.

5.3.O selecionado que estiver inscrito em quaisquer dos cadastros de inadimplentes do Governo Federal será desclassificado.

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA, na ação Ação 20ZF, denominada Promoção e Fomento à Cultura Brasileira, com aporte de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

6.2. Do aporte financeiro deste edital, serão destinados R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para contemplação dos projetos selecionados e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custos administrativos.

6.3. O valor destinado aos projetos selecionados será de R$20.000,00 (vinte mil reais) por projeto, deduzidos os tributos previstos na legislação em vigor na data do pagamento, não podendo o valor total dos projetos selecionados exceder o limite de recursos fixado no item 6.2.

6.4. O pagamento aos selecionados será efetuado em duas parcelas (70% e 30% do valor do prêmio), diretamente na conta bancária do proponente contemplado (pessoa física ou jurídica), descontados os impostos e contribuições previstos na legislação em vigor. A 1ª parcela será paga após a entrega e análise de toda documentação complementar descrita no item 5.1. A 2ª parcela será efetuada após o contemplado comprovar a execução do projeto, com um relatório detalhado, segundo modelo que será disponibilizado no portal da Funarte www.funarte.gov.br.

Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta bancária deverá estar no nome da empresa e, no caso de pessoa física, deverá estar no nome do proponente.

Parágrafo Segundo: No pagamento de pessoa jurídica, o recolhimento do imposto de renda, quando devido, deverá ser providenciado pelo próprio contemplado do prêmio, na forma de legislação vigente.

Parágrafo Terceiro: Não serão efetuados depósitos em conta conjunta.

Parágrafo Quarto: Os contemplados que não enviarem a documentação exigida dentro do prazo serão inabilitados.

6.5. Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes conforme item 4.7, observada a ordem de classificação dos suplentes estabelecida pela Comissão de Seleção.

6.6. Os premiados que estiverem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos ou convênios celebrados junto à Funarte ou a outro órgão público federal serão desclassificado.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. O projeto deverá ser realizado integralmente em até 270 (duzentos e setenta) dias após a data de pagamento da primeira parcela.

7.2. O cronograma do projeto contemplado deverá prever o envio de relatório parcial de execução à Funarte, na metade do desenvolvimento das ações, em formulário próprio disponibilizado no portal da Funarte (www.funarte.gov.br), descrevendo as etapas executadas até o momento, com documentação comprobatória de sua realização.

7.3. Após o prazo estipulado para a execução do projeto no item 7.1, o contemplado deverá encaminhar à Funarte, em até 30 (trinta) dias, o Relatório Final de Execução, cujo modelo será disponibilizado no site da Funarte (www.funarte.gov.br). O relatório deve ser acompanhado de documentação comprobatória de realização das etapas previstas pelo projeto.

7.4. O contemplado deverá enviar à Funarte um mínimo de 10% da tiragem de cada peça gráfica produzida, não ultrapassando 30 exemplares, caso o percentual mencionado exceda essa quantidade, bem como 20 (vinte) ou mais fotografias com um mínimo de 360 dpi de resolução, gravadas em CD, DVD ou pendrive, documentando as atividades desenvolvidas.

7.5. Os inscritos e premiados autorizam, desde já, à Funarte e ao Ministério da Cidadania, o direito de mencionar seu apoio, realizar registro documental e disponibilizar as propostas, peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual, fotografias e os relatórios de atividades dos projetos selecionados pelo Prêmio Funarte Descentrarte para pesquisa e consulta através da Lei de Acesso à Informação e outras necessidades próprias ao serviço público, auditoria e prestação de contas ao TCU, e/ou utilizar os mesmos em suas ações, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus e por tempo indeterminado.

7.6. Os contemplados estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8666/93, em virtude da inexecução total ou parcial do projeto ou, ainda, pela execução do projeto em desacordo com a descrição contida na proposta selecionada pela Comissão de Seleção, obrigando‐se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.

7.7. Os contemplados comprometem-se a cumprir integralmente a proposta aprovada e incluir em todo material de divulgação, acompanhada da chancela "Realização", as logomarcas da Fundação Nacional de Artes e do Ministério da Cidadania, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas de forma padronizada, que estarão à disposição na página eletrônica da Funarte (www.funarte.gov.br). Deverão incluir também a frase: "Projeto contemplado pelo Prêmio Funarte Descentrarte".

7.7.1. Todas as peças de divulgação dos projetos deverão ser submetidas à aprovação prévia do Centro finalístico da Funarte correspondente, e para tanto será preciso o envio do mesmo por e-mail com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de divulgação.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final.

8.2. O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital.

8.3. A Funarte poderá verificar in loco a qualquer momento o desenvolvimento da execução da proposta contemplada.

8.4. A Funarte não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados, sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.

8.5. O contemplado que infringir as disposições do presente edital ficará automaticamente impossibilitado de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pelo Governo Federal, no período de dois anos, a partir da data de publicação de Portaria no Diário Oficial da União, dando publicidade às irregularidades constatadas, após prévio direito de defesa.

8.6. Eventuais alterações nos projetos contemplados só poderão ser realizadas após a autorização da Funarte.

8.7. Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pelo Presidente da Funarte, após apreciação da Coordenação Geral do Projeto, ficando, desde logo, eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.

8.8. Caso o projeto contemplado contenha materiais não aconselháveis a menores de 18 (dezoito) anos, deverá ser fixada na entrada do evento indicação orientando qual a faixa etária permitida, de acordo com o Manual da Nova Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, disponível em eletrônico: https://justica.gov.br/seus-direitos/classificacao.

8.9. Este edital não inviabiliza que o contemplado obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivos à cultura vigentes no país.

8.9.1. Caso o projeto tenha orçamento superior ao valor do prêmio, o proponente deverá especificar as fontes e respectivos aportes financeiros no Anexo III, sob pena de desclassificação da proposta.

8.10. Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico: descentrarte@funarte.gov.br.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leônidas Oliveira

Diretor Executivo

EDITAL de SELEÇÃO PÚBLICA Nº 2/2019

Processo nº 01420.101291/2019-92.

Intercâmbio Cultural: Edição Palmares 31 Anos.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES-FCP, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 29 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União, de 01º de abril de 2019, nos termos, no que couber, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, da Portaria nº 29/2009 do Ministério da Cultura, e, subsidiariamente, naquilo que lhes for aplicável, à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nas regras constantes do instrumento, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 2, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 - INTERCÂMBIO CULTURAL: EDIÇÃO PALMARES 31 ANOS, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição regional dos recursos, acesso à inscrição e vinculação ao instrumento convocatório.

O Concurso se destina a premiar pessoas físicas e instituições privadas sem fins lucrativos com natureza ou finalidade cultural expressa em seu estatuto, praticantes e/ou estudiosos das diversas expressões culturais afro-brasileiras, através da emissão de passagens aéreas nacionais para participação em eventos de cultura afro-brasileira, no período de 13 de novembro de 2019 a 31 de julho de 2020, no Brasil, promovidos por instituições brasileiras ou estrangeiras, de reconhecido mérito, com a finalidade de: Apresentação de trabalho próprio ou específico, acadêmico ou artístico; Participação em cursos de formação e capacitação de profissionais de cultura e participação em palestras, seminários, reuniões, simpósios sobre a cultura afro-brasileira.

Para mais informações e acesso ao Edital e seus anexos, acesse o sítio eletrônico www.palmares.gov.br.

VANDERLEI LOURENÇO FRANCISCO

EDITAL Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CANDIDATOS AO QUADRO DE ACESSO AO POSTO DE ADIDO AGRÍCOLA JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR

O Presidente da Comissão de Seleção torna públicos o resultado final na análise curricular e a convocação para as provas objetivas e discursivas, referentes ao processo seletivo interno para candidatos ao quadro de acesso ao posto de adido agrícola junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Torna público, ainda, que os locais de aplicação das provas objetivas e discursivas estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico do processo seletivo, a partir da data constante do subitem 3.3 deste edital, devendo o candidato convocado observar os procedimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas.

1 DO RESULTADO FINAL NA ANÁLISE CURRICULAR

1.1 Resultado final na análise curricular, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na análise curricular.

10000005, Adriano da Silva Guahyba, 11.40 / 10000065, Adriano Perrelli Pestana de Castro, 10.85 / 10000092, Alberto Gomes da Silva Junior, 0.00 / 10000012, Alexandre Orio Bastos, 0.00 / 10000046, Aline Soares Nunes, 11.00 / 10000021, Andre Brandao Alves, 11.15 / 10000087, Andre Guaragna Marcondes, 4.20 / 10000055, Andre Luiz Bispo Oliveira, 16.20 / 10000059, Andre Tome Coelho Lourenco, 0.00 / 10000015, Andrea Claudia Parrilla, 17.40 / 10000008, Antonio Carlos Pias de Castro, 2.40 / 10000014, Arnoldo Daher de Almeida Junqueira, 13.25 / 10000056, Bernardo Todeschini, 18.00 / 10000064, Bruno Cavalheiro Breitenbach, 0.00 / 10000038, Caio Breno Moreira Damasceno, 9.50 / 10000072, Carlos Artur Franz, 14.40 / 10000060, Carlos Goulart, 14.95 / 10000009, Carlos Vitor Muller, 10.35 / 10000019, Celso Teixeira Cordeiro, 13.75 / 10000031, Cesar Augusto Vandesteen Junior, 13.45 / 10000057, Christian Steffe Domingues, 0.00 / 10000080, Daniel Gustavo Braz Rocha, 11.05 / 10000042, Dauton Marcelo Cappi, 0.00 / 10000041, Douglas Haas de Oliveira, 10.90 / 10000017, Eliana Valeria Covolan Figueiredo, 16.60 / 10000049, Emerson Luis Nunes Costa, 12.55 / 10000030, Emiliano Alves dos Santos Junior, 11.10 / 10000022, Estela Bonilha, 4.75 / 10000035, Eugenia Azevedo Vargas, 17.50 / 10000026, Felipe da Costa Porto, 9.60 / 10000094, Felipe Jose de Carvalho Correa, 0.00 / 10000007, Fernanda Antinolfi Lovato, 14.50 / 10000011, Francisco Jose Mitidieri, 13.70 / 10000058, Francisco Leandro de Paula Neto, 0.00 / 10000077, Gilberto Oliveira do Val, 13.80 / 10000061, Gilmar Paulo Henz, 7.90 / 10000018, Glenio Morais Altenbernd, 0.00 / 10000053, Helena Muller Queiroz, 17.20 / 10000024, Henrique Bley, 10.00 / 10000071, Jose Luis Ravagnani Vargas, 17.00 / 10000034, Juan Manuel Herrera Mast, 0.00 / 10000043, Juliano Vieira, 15.95 / 10000025, Katia Marzall, 12.90 / 10000044, Leandro Diamantino Feijo, 21.65 / 10000054, Leandro dos Santos Antunes, 18.70 / 10000020, Leandro Oliveira dos Santos, 0.00 / 10000013, Leidiane Aparecida Ferreira Queiroz, 12.45 / 10000085, Luciana de Azevedo Chaves, 2.10 / 10000037, Luis Carlos Mavignier de Araujo Job, 14.20 / 10000081, Luis Gustavo Asp Pacheco, 9.65 / 10000004, Luiz Antonio Goncalves Rodrigues de Souza, 0.00 / 10000090, Luna Lisboa Alves, 0.00 / 10000093, Mabel Ribeiro Sousa, 0.00 / 10000047, Marcelo Frederico Goncalves, 10.95 / 10000083, Marco Tulio Santiago, 12.55 / 10000036, Maria Jose Fachini de Oliveira Paron, 0.00 / 10000039, Marlos Schuck Vicenzi, 11.80 / 10000076, Mayara Souza Pinto, 0.00 / 10000033, Michel Tavares Quinteiro Milcent Assis, 10.60 / 10000074, Michelliny de Matos Bentes Gama, 0.00 / 10000084, Mirela Janice Eidt, 11.90 / 10000066, Naiana Campos Gil Ferreira Santiago, 15.75 / 10000050, Nara Marques Bittencourt Dias, 0.00 / 10000069, Nilo Silva do Nascimento, 0.00 / 10000032, Paola Frassinetti Nunes Machado de Olive, 12.20 / 10000079, Paulo Moreira de Paiva Junior, 0.00 / 10000068, Rafael Daquino Mafra, 10.25 / 10000040, Rafael Guimaraes Requiao, 13.45 / 10000027, Rafael Mohana de Carvalho Refosco, 11.75 / 10000073, Rafael Ribeiro Goncalves Barrocas, 10.95 / 10000063, Ricardo Dourado Furtado, 0.00 / 10000052, Ricardo Ossamu Maehara, 10.30 / 10000089, Ricardo Zanatta Machado, 11.80 / 10000016, Roberto Carlos Razera Papa, 13.05 / 10000023, Roberto Siqueira Filho, 2.00 / 10000028, Rogerio Pereira da Silva, 20.70 / 10000048, Silvio Orlan de Castro Chaves, 10.00 / 10000062, Stefania Palma Araujo, 11.50 / 10000010, Uellen Lisoski Duarte, 12.30 / 10000086, Vamberto Barbosa Braz, 0.00 / 10000082, Vera Cecilia Ferreira de Figueiredo, 13.55.

2 DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS

2.1 Convocação para as provas objetivas e discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10000005, Adriano da Silva Guahyba / 10000065, Adriano Perrelli Pestana de Castro / 10000046, Aline Soares Nunes / 10000021, Andre Brandao Alves / 10000055, Andre Luiz Bispo Oliveira / 10000015, Andrea Claudia Parrilla / 10000014, Arnoldo Daher de Almeida Junqueira / 10000056, Bernardo Todeschini / 10000072, Carlos Artur Franz / 10000060, Carlos Goulart / 10000009, Carlos Vitor Muller / 10000019, Celso Teixeira Cordeiro / 10000031, Cesar Augusto Vandesteen Junior / 10000080, Daniel Gustavo Braz Rocha / 10000041, Douglas Haas de Oliveira / 10000017, Eliana Valeria Covolan Figueiredo / 10000049, Emerson Luis Nunes Costa / 10000030, Emiliano Alves dos Santos Junior / 10000035, Eugenia Azevedo Vargas / 10000007, Fernanda Antinolfi Lovato / 10000011, Francisco Jose Mitidieri / 10000077, Gilberto Oliveira do Val / 10000053, Helena Muller Queiroz / 10000024, Henrique Bley / 10000071, Jose Luis Ravagnani Vargas / 10000043, Juliano Vieira / 10000025, Katia Marzall / 10000044, Leandro Diamantino Feijo / 10000054, Leandro dos Santos Antunes / 10000013, Leidiane Aparecida Ferreira Queiroz / 10000037, Luis Carlos Mavignier de Araujo Job / 10000047, Marcelo Frederico Goncalves / 10000083,

Marco Tulio Santiago / 10000039, Marlos Schuck Vicenzi / 10000033, Michel Tavares Quinteiro Milcent Assis / 10000084, Mirela Janice Eidt / 10000066, Naiana Campos Gil Ferreira Santiago / 10000032, Paola Frassinetti Nunes Machado de Olive / 10000068, Rafael Daquino Mafra / 10000040, Rafael Guimaraes Requiao / 10000027, Rafael Mohana de Carvalho Refosco / 10000073, Rafael Ribeiro Goncalves Barrocas / 10000052, Ricardo Ossamu Maehara / 10000089, Ricardo Zanatta Machado / 10000016, Roberto Carlos Razera Papa / 10000028, Rogerio Pereira da Silva / 10000048, Silvio Orlan de Castro Chaves / 10000062, Stefania Palma Araujo / 10000010, Uellen Lisoski Duarte / 10000082, Vera Cecilia Ferreira de Figueiredo.

3 DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS

3.1 As provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 15 de setembro de 2019, às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF).

3.2 As provas discursivas terão a duração de 3 horas e serão aplicadas no dia 15 de setembro de 2019, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).

3.3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico do processo seletivo, a partir do dia 9 de setembro de 2019, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.

3.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início dessas, munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original.

3.5 Será eliminado do processo seletivo interno o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPodÒ, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, WalkmanÒ, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).3.5.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 3.5 deste edital.

3.5.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

3.6 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 5 e 9 do Edital Nº 1, de 5 de agosto de 2019, e neste edital.

4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório na análise curricular estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 9 de setembro de 2019, no endereço eletrônico do processo seletivo.

4.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas aos recursos.

4.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório nas provas discursivas será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico do processo seletivo, na data provável de 2 de outubro de 2019.

ORLANDO LEITE RIBEIRO

EDITAL Nº 52, DE 30 DE AGOSTO DE 2019Processo de Ocupação de Vagas Remanescentes de 2019 do Fundo de Financiamento Estudantil No 2º Semestre de 2019

Processo Nº 23000.006424/2018-81

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MEC nº 1.499, de 29 de agosto de 2019, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies no segundo semestre de 2019. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: De 4 setembro até as 23 horas e 59 minutos do dia 11 de setembro de 2019, para o CANDIDATO não matriculado no curso/turno/local de oferta/Instituição de Educação Superior (IES) em que deseja se inscrever à vaga remanescente; e de 4 setembro até as 23 horas e 59 minutos do dia 29 de novembro de 2019, para o CANDIDATO matriculado no curso/turno/local de oferta/Instituição de Educação Superior (IES) em que deseja se inscrever à vaga remanescente. No período de 4 de setembro até as 23 horas e 59 minutos do dia 6 de setembro de 2019, serão disponibilizadas para inscrição dos candidatos somente vagas remanescentes em cursos de áreas e subáreas de conhecimento prioritárias nos termos definidos pelo art. 13 e Anexo II da Portaria MEC nº 952, de 2019. ÍNTEGRA DO EDITAL disponível no endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br/arquivos/edital_52_30082019.pdf .

ROBERTO ENDRIGO ROSA

PROCESSO Nº 4600.001699/2019-35

XXIV PRÊMIO TESOURO NACIONAL

A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, em parceria com a SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, resolve:

1. Prorrogar o período de inscrições do XXIV Prêmio Tesouro Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2019, por meio do Edital nº 29, de 26 de abril de 2019, republicado em 22 de maio.

1.1. As inscrições serão prorrogadas até o dia 15 de setembro de 2019.

2. Demais informações encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Enap (www.enap.gov.br).

DIOGO G. R. COSTA

Presidente

O Comandante da EEAR torna pública a relação de candidatos matriculados no Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o segundo semestre do ano de 2019.

opção 04-Controle de Tráfego Aéreo: acacia farias dos santos-3720345, adriano rafael candido silva-3370245, ana klara bezerra de menezes ramalho-3160063, ana luiza de amorim santos-3060044, ananda silva teodoro-3480187, andressa rodrigues de menezes-3031513, ariane gomes peixoto-3060204, arthur felipe medeiros cunha-3370154, arthur lamellas dos santos-3330300, beatriz linhares tavares-3030492, brandle clear mountain coelho poses-3330522, brayan almeida da silva teixeira-3032895, brenda marcella barbosa da silva-3030855, brenno roberto tourinho vasconcelos-3331059, caio cesar moreira alcantara-3032521, caique de sales de oliveira-3040383, camila bezerra barcellos-3030941, cleber augusto campos aganett-3480229, davi andrei pizani-3040246, davi de oliveira carvalho-3060637, douglas amorim ribeiro-3033152, douglas neto martins-3040531, eduarda carvalho silveira-3060209, eduarda de sá costa-3031709, elisa de oliveira-3040181, ellen gomes vianna-3040131, evellin ferreira de oliveira-3031945, evelyn ornelas ferreira-3030510, felipe niz peixoto-3100155, felipe silveira dalprat sousa-3160526, filipe de oliveira ribeiro-3330843, filipe martins gomes-3070342, gabriel costa sales-3330421, gabriel da conceição ávila-3331106, gabriel de alcantara ferreira castro-3060388, gabriel silveira hipolito-3040266, gabriela alves da cunha-3030114, gabriella lemes-3060039, gabriella oliveira do nascimento-3031449, gabrielle de frança lira-3030856, giovana pelizzaro de moura-3380021, guilherme cintra da silva-3331640*, guilherme magalhães de brito vicaroni lima-3330320, guilherme ribeiro bassuto-3033108, gustavo costa santos-3620023, gustavo moura da silva-3330922, igor barbosa dos santos-3032609, igor de oeiras pinto-3010411, igor ramos teixeira-3331030, isabelle caroline conceição ribeiro-3160251, isabelly marinho de araujo-3160145, italo halfeld maranhão-3040523, izabela raposo marques-3480033, joao marcos de oliveira borges-3033271, joão paulo canavese-3480403, joão ricardo pereira de faria-3160525, joao victor melo costa-3331108, jônatas pereira nunes de lima-3370240, jonatas santos figueiredo-3331425, josé guilherme de oliveira-3040276*, julia batista de carvalho-3160209, juliana guilherme lemos-3030012, julio cesar de sena silva-3620183, kárem karolina da conceição ferreira-3030258, karine leal de paula-3060294, kataryna souza rodrigues-3030067, kédson mário rodrigues da silva-3060707, kevin da silva rosa-3331209, laila aparecida de paula oliveira-3480156, leo fonseca júnior-3330244, leonardo de lima ferreira-3331206, leonardo dos santos fernandes-3160335, leonardo santos de oliveira-3160529, leticia rocha de oliveira-3480198, liliane reboucas de souza-3370099, livia gabrielly leonardo de morais-3030360, luan carlos soares de oliveira-3160361, lucas de almeida lima henriques-3331168, lucas marins santos gomes da silva-3032829, lucas marques sirqueira-3330613, lucas ramos pinheiro-3033145, manoel duarte rodrigues filho-3720510, manoel ramiro da silva-3331397, manoela brandão-3050049, marcela milano lopes valverde reis-3030206, marcio felipe marques almeida-3720714, marcos samuel mattos santos-3330340, marcus vinícius de caires paraizo-3330607*, maria clara de moraes giló-3720396, maria eduarda da silva giraldi-3040058, maria eduarda miranda dos santos-3032466, maria luiza inglez de souza tejo-3720038, marina de souza lima-3060143, mateus bento da conceicao-3330774, matheus candido da silva-3720692, mauricio cassiano dos santos neto-3331160, max trindade mendes-3480255, mayara rocha pi-3032105, milena fonseca da silva-3030427, mirella ariel santos guimarães-3032355, miriam gabriele guci-3040178, mylena fernanda sanches-3040208, nancy maria mendes ponteiro brito-3030808, natália ferreira rosa da silva-3032453, nathanael simplício arantes-3480261, otavio de souza moro militao-3040458, paloma cristina dos santos oliveira-3032331*, paula braz ramos-3031177, paulo gabriel dias teixeira-3330373, pedro luiz torres andrade-3032969, pedro paulo de souza pereira-3060721*, pedro paulo dos santos guimarães-3331269, pedro ribeiro santos de azevedo-3060471, rafael soares ferreira-3330938, reynan pereira da silva-3330460, robert lucas silva fernandes-3060550, rodrigo lima de vasconcellos marinheiro-3330374, rodrigo siola de melo-3040241, samuel pereira francisco-3330893, sandra caroline de miranda neves-3031088, suelen jesus souza-3060045, thales silva nascimento-3160493, thalles salazart thilia meirelles-3033072, thayna pereira da silva aguiar-3480186, thiago couto guimarães veloso-3330006, thyfany kelly honorio cunha-3160188, victor hugo almeida nunes-3160469, victoria de santana silva-3030894, victoria lorena santiago flor-3010112, vítor paz prates-3050143, wesley côrtes gomes-3331532, william luan silva caram-3331534, yago batista de carvalho-3033061, yan mauro dos santos silva-3480373, yuri moises-3040223. opção 01-aeronavegantes-ambos os sexos:alex matheus de souza dias-3230229, ana olívia santos-3080014, bruna klébia pinto silva-3120493, eduardo santos silva-3041192, emilli barreto de oliveira-3830726, felipe de valença marques-3041157, joao carlos maia dos anjos-3230065, joão victor mendes de sousa-3831197, karolina rosa dos santos-3100379, larissa concolato viana-3830415, larissa ramos da silva-3830569, lucas almeida carneiro de sena rocha-3010942, mariana cristina da silva maia-3830170, matheus petzinger de almeida-3831313, mayara da silva-3830541, mayla do nascimento monsores-3830255, nathalia campos de azevedo-3830197, raphael almeida azevedo santos-3230109, raquel da silva aguiar-3040904, regis nei alves junior-3080182, renato borges ubaldo-3230206, tawan loryan silva carvalho-3831145, victoria maria castro de andrade-3830442*. opção 02-não-aeronavegantes-sexo masculino:adahil rodrigues pimentel neto-3631352, allison raimundo roque da silva-3620555, anthony sales da silva-3631191, antonio marcos almeida junior-3331999, caio cesar soares correa-3331836, davi nunes tavares-3332408, david dos santos de souza menezes-3630737, fabrício martins de souza-3630061, gabriel divino lemes de almeida-3060864, gabriel irineu bertolin ferreira-3480696, gabriel vinicius torres da cunha-3160800, glaydson sousa queiroz-3060875, guilherme ferreira silva-3040640, guilherme lima dos santos-3070565, guilherme reis de sales-3630120, igor da silva machado-3630383, julio cezar rosa gomes barroso-3332086, leonardo lima linhares de lemos-3332462, lohran valle da silva-3332512, lucas nascimento silva costa-3630987, lucas vinícius bezerra virginio-3630844, luiz eduardo de mello ferreira-3332337, manoel pedro fernandes silveira-3061051, matheus alves de souza rodrigues-3630197, michael augusto do nascimento-3480737, paulo dias pereira junior-3060863, sérgio andré silva do nascimento júnior-3060933, silas soares da silva-3370445, wilber genes de almeida-3061131, yago machado furtado-3332533. opção 03-não-aeronavegante-ambos os sexos:alisson gabriel brito gois-3470096, allan da silva almeida-3931076, amanda eliza querois guiguer-3041364, amanda estrada silva-3041402, ana carolina silva da rocha-3730960, ana clara da costa fagundes-3080350, ana julia neves dos santos-3161256, andré allef braga dutra-3931686, andré domingos vidal de figueiredo-3932045, antonio victor santos pereira-3932560, ariana dos santos luciano-3730508, asaph da silva gomes rodrigues-3931221, beatriz correa dos santos-3230972, beatriz soares de florença-3230730, bruno da silva reis-3930732, camila wagner de souza-3120813, carolina rodrigues da silva lemos-3730612, cláudio aguiar gomes-3061878, daniel reones martins-3931746, daniel vieira de souza santos-3932086, ellen bispo ribeiro-3730280, eloíse do amaral cesar martiliano-3161203, emerson luiz guimarães lemos-3932542, felipe alves trevizan-3041653, felipe celestino paiva-3931330, felipe magalhães da costa-3931241, felipe silva de almeida-3931471, fernanda domingos moreira-3061684, fernanda ferreira ancel-3730849, fernanda pereira da silva-3731395, fernando de oliveira garcia-3041542, gabriel costa dos santos sá-3932193, gabriel da costa alves-3931862, gabriel marques alves urbancg-3932534, gabriel vieira salles dos santos-3931696, gabrielle chaves bock-3380354, gisele conceição alves de frança-3920437, glenda raquel vieira da silva-3731114, gustavo antônio da silva garcia-3930994, gustavo mendes santana paixao-3041740, gustavo otavio de oliveira-3930944, harison aviz borges-3041557, heitor carlos de oliveira-3061747, igor de oliveira ferreira-3931044, isis balmant cardoso-3730066, joão pedro lopes de souza-3161750, joao vicente viana pontes-3120833, joão vítor telles de souza-3932499, josé carlos dunham braga-3930742, julyane portugal do nascimento-3230717, kaio fábio pereira guedes-3931408, lais dos santos silva nogueira-3230696, larissa fernanda marinho machado-3930045, larissa rodrigues lino-3730941, larissa silva frança vieira-3930269, lázaro ramon severo pereira-3380440, leandro andrade da silva-3161745, leonardo jacques leite-3932582, leonardo moreira malta da silva-3931569, leticia de almeida leite paduy-3230940, lucas barbosa viana de jesus-3931771, lucas costa de carvalho-3061956, lucas lohn pelegrini-3110771, lucas maycon romualdo de souza-3931697, lucas miguel daudt pires-3041607, lucas moura lessa-3820284, luis claudio anselmo ribeiro-3930686, mateus de oliveira siqueira-3080661, mateus henrique caetano da silva-3931418, matheus barbosa dos santos silva-3931459, matheus manoel nunes da silva-3932348, matheus willian soares lemos-3061961, maxsuell santos de medeiros-3930833, mayara matielli margalho-3230689, michelle assis pereira-3730703, mileni macuglia-3041359, nayara gomes da silva-3080314, nilson pereira batista junior-3161705, patrick andrei ribeiro-3932186, pérola de mattos batista-3930200, quésia cristina de sousa ribeiro-3370642, rafael chagas de barros-3932418, rafael santos vianna-3931238, raianny rodrigues gomes-3731249, ramon torres silva de oliveira-3932818, randolfo moreira de melo neto-3820176, renan stilli arruda-3041698, ricardo farage carvalho dos santos almeida-3932336, ronan vitor pereira de souza-3932756, saulo rodrigues diniz-3080520, stephanie pinto barriolo-3730835, sthefane azevedo dos santos silva-3730959, valesca camargo terres-3041246, victor gomes lucas-3932413, victor hugo boaventura francisco-3161591, vinicius luz costa-3932490, vinícius souza de lima-3931735, vitória ramos pereira-3730744*,wender mesquita de araujo-3061918, wesley oliveira dos santos-3930820, yuri rozendo gomes-3931484. *liminarista, matriculado a título precário

Brig Ar VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO

O COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 172 da Portaria nº 112 de 21 de maio de 2019, do Departamento de Educação e Cultura do Exército-DECEx, torna pública a retificação do edital de 17 de junho de 2019, publicado no DOU nº 116, de 18 de junho de 2019, do Concurso de Admissão/2019 para Matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2020 e no Curso de Formação de Capelães Militares em 2020, conforme as condições a seguir discriminadas:

1. No anexo "E" - Relação das Guarnições de Exame (Gu Exm), Organizações Militares Sedes de Exame (OMSE) e Locais Previstos para a Realização das Provas do EI.

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

2. Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no edital de 17 de junho de 2019, publicado no DOU nº 116, de 18 de junho de 2019.

Salvador-BA, 30 de agosto de 2019.

MARCONI GOMES STEFANEL - Coronel

AVISO DE Chamada pública CNPq/MS-SCTIE-Decit Nº 22/2019

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Ministério da Saúde - MS, por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Decit/SCTIE, torna publica a Chamada CNPq/MS-SCTIE-Decit Nº 22/2019 - Pesquisas sobre Doenças Transmissíveis e Negligenciadas, cuja íntegra encontra-se disponível na Página do CNPq na Internet, http://www.cnpq.br e convidam os interessados a apresentarem propostas nos termos nela estabelecidos. Objeto: Apoiar projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País em temas relacionados a doenças transmissíveis e negligenciadas no Brasil. É objetivo da Chamada apoiar o desenvolvimento de pesquisa de cunho científico e/ou tecnológico relacionadas ao aprimoramento dos programas de vigilância, controle, erradicação e prevenção das doenças transmissíveis e negligenciadas, e que possam contribuir de modo efetivo para o avanço do conhecimento, formação de recursos humanos, geração de produtos e aprimoramento da vigilância à saúde, bem como subsidiar a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira.Os projetos deverão abordar uma das Linhas Temáticas de Pesquisa constantes da Chamada. Cronograma: Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq: 30/08/2019; Prazo para impugnação da Chamada: 09/09/2019; Data limite para submissão das propostas: 14/10/2019; Julgamento pelo Comitê de Mérito Técnico-científico: 04/11/2019; Julgamento e Classificação Final pelo Comitê de Relevância Social: 11/11/2019; Divulgação do Resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 18/11/2019; Prazo para interposição de recursos administrativo do resultado preliminar do julgamento: 28/11/2019; Divulgação Final das propostas aprovadas no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 05/12/2019. Recursos Financeiros: As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global de R$24.000.000,00 oriundos do orçamento do Decit/SCTIE/MS provenientes do TED 15/2019, sendo R$11.200.000,00 para despesas de custeio, R$7.000.000,00 para despesas com bolsas e R$5.800.000,00 para despesas de capital. Os recursos serão liberados em quatro parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. Quando o cronograma de desembolso ocorrer em mais de um exercício financeiro, o repasse de cada ano ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq e do Ministério da Saúde. As propostas dos projetos de pesquisa submetidos à Chamada deverão apresentar valores de orçamento entre R$500.000,00 e R$2.000.000,00, Porém projetos envolvendo ensaios clínicos e estudos de representatividade/abrangência nacional ou desenvolvidos em rede ou multicêntrico terão prioridade para o financiamento e poderão ter valores superiores aos delimitados pela faixa de financiamento, desde que possuam mérito científico de relevância social. O proponente somente poderá apresentar um único projeto, e para apenas uma das Linhas Temáticas, ressalvado o disposto na chamada.

Brasília, 29 de agosto de 2019

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do CNPq

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública a convocação para o Curso de Formação em Inteligência (CFI) - segunda turma, referente ao concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas nos cargos de Oficial de Inteligência, de Oficial Técnico de Inteligência e de Agente de Inteligência, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Torna público, ainda, que o candidato convocado por meio deste edital deverá acessar a página do evento, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, para ter conhecimento de seu código identificador.

1 DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO EM INTELIGÊNCIA (CFI) - SEGUNDA TURMA

1.1 Convocação para a matrícula no CFI - segunda turma, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.

1.1.1 CARGO 1: OFICIAL DE INTELIGÊNCIA

1.1.1.1 ÁREA 1

56e662eec8a6 / 634db6f5d2c4 / 6c09d3d636f8.

1.1.1.1.1 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI - segunda turma.

84cabf025cf1.

1.1.1.1.2 Convocação dos candidatos sub judice negros para a matrícula no CFI - segunda turma.

45c20a0cfa73 / 5bcb6c6cda92 / 99d0be6610da.

1.1.2 CARGO 2: OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

1.1.2.1 ÁREA 1

246bfab331ae / C5bcd9e01db3 / D72279c08224.

1.1.2.1.1 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI - segunda turma.

45b12d3a6cf1

1.1.2.2 ÁREA 2

565f29435e75 / 5bddadb2a0bd / B05e799ee5bd.

1.1.2.3 ÁREA 10

278196c13028.

1.1.2.3.1 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI - segunda turma.

Ddd676f0d582.

1.1.3 CARGO 3: AGENTE DE INTELIGÊNCIA

64e946370f99 / 92d357b7befb.

1.1.3.1 Convocação dos candidatos negros para a matrícula no CFI.

8da702f32f68.

1.1.3.2 Convocação dos candidatos sub judice para a matrícula no CFI.

Af417d74b82f.

2 DO CURSO DE FORMAÇÃO EM INTELIGÊNCIA

2.1 O CFI obedecerá ao disposto na Instrução Normativa nº 010 - ABIN/GSI/PR, de 28 de dezembro de 2017, no item 17 do edital de abertura e neste edital.

2.2 O CFI terá a duração de 320 horas/aula para o cargo de Oficial de Inteligência, de 220 horas/aula para o cargo de Agente de Inteligência e de 160 horas/aula para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência.

2.2.1 O CFI - segunda turma será realizado pela Escola de Inteligência (ESINT), localizada na sede da ABIN no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 1, Brasília/DF, CEP 70610-905, nos seguintes períodos:

a) para o cargo de Oficial de Inteligência, no período de 16 de setembro de 2019 a 11 de novembro de 2019;

b) para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência, no período de 16 de setembro de 2019 a 11 de outubro de 2019;

c) para o cargo de Agente de Inteligência, no período de 16 de setembro de 2019 a 21 de outubro de 2019.

2.2.2 Para o cargo de Oficial de Inteligência, Área 1, a escolha da lotação será realizada no dia 11 de novembro de 2019, sendo necessária a presença dos candidatos no local do CFI para a referida escolha.

2.2.2.1 O candidato que não comparecer às 10 horas e 30 minutos do dia 11 de novembro de 2019, no local do CFI, para a escolha da lotação, perderá o aludido direito e terá a sua lotação definida pela Administração.

2.2.3 Os candidatos aos cargos de Oficial Técnico de Inteligência e Agente de Inteligência serão lotados exclusivamente em Brasília/DF.

2.3 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) não efetuar matrícula no CFI;

b) solicitar cancelamento de matrícula ou desligamento do CFI;

c) exceder o limite de 15% (quinze por cento) de faltas, justificadas ou não, na carga horária de cada matéria curricular, conforme especificado no Projeto Pedagógico;

d) obtiver média de nota final inferior a 7,00 pontos em cada matéria avaliável, conforme estabelecido em Projeto Pedagógico;

e) cometer falta disciplinar, apresentar conduta ou desempenho incompatíveis que contrariem a legislação em vigor e as normas internas da ABIN e da ESINT;

f) não cumprir as atividades de avaliação do CFI; e

g) não satisfazer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais relativos ao CFI e ao concurso público.

2.4 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.

2.5 Os candidatos regularmente matriculados no CFI farão jus, a título de auxílio financeiro, a 50% do subsídio referente ao Padrão I, da Terceira Classe da respectiva carreira.

2.6 Aos servidores públicos federais, durante a realização do curso, é garantida a manutenção de todos os direitos e vantagens dos cargos que ocupam, como se em efetivo exercício estivessem, podendo optar pela percepção do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo.

2.7 É vedado ao servidor público estadual ou municipal o acúmulo de vencimento e de vantagens do seu cargo efetivo com o auxílio financeiro relativo ao curso.

2.8 A ABIN não disponibilizará alojamento aos alunos do CFI.

3 DA MATRÍCULA

3.1 A matrícula no CFI será efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, no período das 9 horas do dia 2 de setembro de 2019 às 16 horas do dia 3 de setembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).

3.1.1 Para realizar a matrícula, o candidato deverá preencher a ficha de matrícula, o Termo de declaração de Responsabilidade e de Opção para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o currículo e a ficha de cadastro, conforme modelos disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, no período de que trata o subitem 3.1 deste edital.

3.2 Se, ao término do período determinado no subitem 3.1 deste edital, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no CFI, outro candidato será convocado, em segunda chamada, para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas.

4 DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA

4.1 Após preencher a sua ficha de matrícula, o Termo de declaração de Responsabilidade e de Opção para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o currículo e a ficha de cadastro, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, o candidato deverá imprimir o comprovante de matrícula e entregá-lo pessoalmente, no dia 16 de setembro 2019, às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF), por ocasião do Credenciamento, no local de realização do CFI, acompanhado da seguinte documentação:

a) Termo de declaração de Responsabilidade e de Opção (original assinado pelo candidato) para recebimento do auxílio financeiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998;

b) comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive via rede mundial de computadores (internet), desde que acompanhado de mecanismo de autenticação;

c) carteira de identidade civil ou militar (cópia autenticada ou cópia simples acrescida de documento original, para confrontação);

d) três fotos 3cm x 4cm recentes, coloridas e com fundo branco;

e) Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, categoria "B", no mínimo, com prazo de validade vigente (cópia autenticada ou cópia simples acrescida do documento original, para confrontação);

f) atestado médico em que conste, expressamente, que o candidato está apto a praticar exercícios físicos durante o CFI, emitido, no máximo, nos últimos 180 dias anteriores à data de início do referido curso;

g) currículo e ficha de cadastro.

4.1.1 Os documentos citados nas alíneas "e" e "f" não serão exigidos para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência.

4.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.3 Será eliminado do certame o candidato que, ao término do período de que trata o subitem 3.1 deste edital, não tenha efetivado a matrícula no CFI.

4.4 Se, ao término do período de que trata o subitem 3.1 deste edital, houver candidato que não tenha efetivado a matrícula no CFI, outro candidato será convocado, uma única vez, no dia 5 de setembro de 2019, para a efetivação de matrícula, no período compreendido entre 9 horas e 16 horas do dia 6 de setembro de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas.

4.5 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 16 horas (horário oficial de Brasília/DF) dos dias 3 de setembro de 2019 (1ª convocação) e 6 de setembro de 2019 (2ª convocação), confirmando sua matrícula no CFI, será eliminado do certame.

4.6 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.

4.7 O candidato que desejar renunciar a sua classificação e passar a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados por cargo/área deverá preencher o respectivo formulário, conforme modelo disponível no link de matrícula, no período de que trata o subitem 3.1 deste edital.

4.7.1 O candidato que optar pelo final de lista declara, automaticamente, estar ciente de que não há garantia de ser convocado para eventual futura turma do Curso de Formação.

4.8 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no CFI, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. O candidato deverá enviar também a cópia do CPF e do documento de identidade.

5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 No dia do credenciamento e durante todo o CFI, os alunos deverão comparecer em traje passeio completo ou passeio, inclusive gravata para alunos do sexo masculino, exceto quando prevista outra vestimenta.

5.1.1 Para os cargos de Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência, haverá aulas curriculares de educação física, sendo obrigatório o uso de camiseta de mangas longas, curtas ou sem mangas na cor branca; calção, bermuda, short ou calças do tipo legging, capri, bailarina ou moletom comprido na cor preta ou azul; calçado tipo tênis; calção de banho (sunga) ou maiô atlético na cor preta ou azul, para uso nas piscinas.

5.2 O edital de convocação para a matrícula no CFI - segunda turma, em segunda chamada, será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/abin_17, na data provável de 5 de setembro de 2019.

VALDIR MIGUEL LANGBECK SOARES

A Diretora-Geral do Câmpus Aparecida de Goiânia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a autorização conferida pela portaria interministerial nº 102, de 20 de abril de 2017, publicada no DOU de 26 de abril de 2017 torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação, por tempo determinado, de PROFISSIONAL TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS/TEMPORÁRIO, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar nos câmpus do IFG, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujas remunerações básicas estão relacionadas abaixo, nos termos dos dispositivos da Lei n.º 8.745/1993 e alterações posteriores.

QUADRO DE REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO:

Obs: Além da remuneração, o contratado receberá auxílio-alimentação.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO E HABILITAÇÃO EXIGIDA:

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1. Período: de 29/08/2019 às 11h do dia 19/09/2019.

1.2. Local: Somente pela Internet no endereço eletrônico <http://www.ifg.edu.br/concursos/em-andamento>. Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição, efetuando o pagamento no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), em qualquer agência bancária impreterivelmente até o dia 20/09/2019. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Processo Seletivo, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação plena do Processo Seletivo. A íntegra deste edital encontra-se disponível no site <http://www.ifg.edu.br/concursos/em-andamento>.

ANA LÚCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado final com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 051/2019 - Acompanhamento de Indicadores Regionais e Urbanos em Bases de Dados Consolidas", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação dos candidatos e apresentação dos documentos necessários.

*Caso haja desistência do 1º, 2º ou 3º colocado poderá ser convocado o 4º colocado e assim sucessivamente seguindo a ordem de classificação.

**Caso haja desistência do 1º colocado poderá ser convocado o 2º colocado e assim sucessivamente.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2019.

Aristides Monteiro Neto

Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanos e Ambientais - DIRUR

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público o resultado da Chamada Pública Nº 31/2017 - APOIO À INSERÇÃO DE PESQUISADORES. As propostas encontram-se no Link: http://resultado.cnpq.br/7413933771365964

João Luiz Filgueiras de Azevedo

Presidente do Conselho

PROCESSO Nº 72100.001121/2019-70

A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, instituída sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério do Turismo, no uso de suas atribuições e visando adotar os novos meios de publicização da Política Nacional do Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, resolve veicular a presente Chamada Pública, de caráter permanente e continuado, para compor o programa sob o título de "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

1. Objeto

1.1.A presente chamada tem por objetivo selecionar, em caráter permanente e continuado, influenciadores dos ramos artístico, esportivo, empresarial, científico, digital influencer ou notórios na sociedade brasileira e estrangeira, para integrar o programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", sujeitando-se, no que for aplicável, às disposições da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 2000, e a Portaria Embratur nº 142, de 23 de agosto 2019, que instituiu o programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

2. Duração e Quantidade de Ofertas

2.1.A atividade de seleção de candidatos ocorrerá de forma ininterrupta e continuada, enquanto perdurarem as ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", conforme a conveniência e oportunidade da Embratur.

2.2. Não haverá prévio quantitativo de selecionados, respeitados os requisitos e análise da Coordenação responsável pela análise dos candidatos.

3.Requisitos dos Candidatos

3.1. Os candidatos deverão atender ao que se segue:

3.1.1. Ser aclamado pela crítica, como pessoa influenciadora no seu meio de atuação;

3.1.2. Possuir conduta ilibada e cidadã;

3.1.3. Possuir disponibilidade para atuação presencial em ensaios, filmagens e eventos nacionais e internacionais promovidos pela Embratur, no âmbito do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

3.1.4. Participar de reuniões previamente acordadas com a Embratur;

3.1.5. Ceder, de forma não onerosa e não exclusiva, o direito de imagem nas ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

3.1.6. Conhecimento básico da língua portuguesa ou ser acompanhado de intérprete.

4. Apresentação e envio de propostas de candidatura

4.1. O requerimento deverá ser apresentado, pelo candidato ou por representante legal, em envelope lacrado, juntando:

4.1.1. Currículo simplificado;

4.1.2.Endereço residencial/domicílio para correspondência;

4.1.3. Se cabível, apresentar os veículos de comunicação que utiliza (Televisão, Rádio, Cinema, Internet, ou outros meios);

4.1.4.Certidões e documentos equivalentes comprobatórios de participações em eventos culturais, esportivos, acadêmicos, científicos, etc., atestando a notoriedade e aclamação pública.

4.2.A Embratur passará recibo no ato da entrega do envelope, contendo a hora, data e identificação do servidor.

4.3.Será admitido o requerimento por correio no endereço SCN Quadra 2 - Bloco G Brasília/DF CEP: 70.712.907 e envio por correspondência eletrônica no endereço: embaixadoresdoturismo@embratur.gov.br .

4.4.A mera apresentação de proposta não garante ao candidato direito à participação no Programa, ficando o mesmo sujeito à avaliação de Comitê Julgador, composto por servidores da Embratur, formado para esta finalidade, e sanção do Presidente do Instituto.

5.Cronograma

5.1.As solicitações devem ser enviadas a Embratur a contar da divulgação desta chamada, não havendo termo final para as solicitações, desde que ocorram na vigência do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

5.2.Os interessados deverão manifestar a pretensão em proposta única, sendo desconsiderados os requerimentos posteriores, ainda que pendentes de análise e/ou recursos do requerimento primário.

6. Esclarecimentos e Informações Adicionais

6.1.Os esclarecimentos e informações adicionais sobre o conteúdo desta Chamada serão obtidos no endereço eletrônico: embaixadoresdoturismo@embratur.gov.br.

6.2. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico: www.embratur.gov.br.

7.Anulação ou Revogação da Chamada Pública

7.1. A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a critério da Embratur, sem que isso implique em direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7.2. A Embratur poderá cancelar a presente Chamada Pública caso o Comitê julgador não se pronuncie no prazo de 30 dias a contar da entrega das propostas para análise.

8. Impugnação da Chamada Pública

8.1.A presente Chamada Pública poderá ser impugnada, até o quinto dia útil após a publicação no Diário Oficial da União.

8.2.Decairá do direito de impugnar os termos da presente chamada o candidato que não o fizer até o segundo dia útil do início das atividades.

8.3.Não terá efeito de recurso a impugnação feita por aquele que, em o tendo aceito sem objeção, venha apontar, posteriormente ao julgamento de sua proposta, eventuais falhas ou imperfeições.

8.4.A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail embaixadoresdoturismo@embratur.gov.br, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço SCN Quadra 2 - Bloco G Brasília/DF CEP: 70.712.907.

8.5.Os procedimentos administrativos constantes deste Edital obedecerão às regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

9.Termo de Adesão

9.1.Os selecionados serão convocados para celebrar o termo de adesão, onde serão estabelecidas as condições do exercício de sua colaboração. (Anexo)

10.Cláusula de Reserva

10.1.A Embratur reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.

11.Direitos Assegurados aos Selecionados

11.1.Havendo efetiva atuação dos selecionados no programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", a Embratur assegurará ao participante a expedição de Diplomação de Colaboração Emérita.

11.2.Aação realizada pelos selecionados será considerada trabalho civil voluntário, aplicando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.608, de 1998, ficando vedados, a qualquer título, a percepção de remuneração, contraprestações financeiras, ou parcelas de outras espécies aos selecionados quando investido nas ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO".

ANEXO AO EDITAL

TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO E (NOME DO VOLUNTÁRIO).

(Processo nº )

A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, com sede no Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 2, Bloco G, em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº 33.741.794/0001-01, neste ato representada por seu Presidente, GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO, brasileiro, casado, residente em Brasília/DF, inscrito no CPF nº 686.726.674-68, portador da Carteira de Identidade nº 3054584 - SDS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 20 de maio de 2019, da Presidência da República, publicada no dia 21 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, seção II, Página 01, e o(a) Senhor(a) (nome e qualificação do voluntário), doravante denominado VOLUNTÁRIO, resolvem de comum acordo celebrar o presente TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei nº 9.608/98 e considerando a Portaria Embratur nº xx, de xx de 2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo de adesão de serviço voluntário tem por objeto firmar parceria para que o VOLUNTÁRIO divulgue o destino Brasil no âmbito do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO", por meio de ações promocionais próprias ou realizadas pela Embratur.

1.2. Os partícipes reconhecem que o serviço voluntário objeto do presente termo não será remunerado nem gera vínculo empregatício ou qualquer obrigação de natureza civil, trabalhista, previdenciária ou afim.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O regime de execução para a realização do objeto deste termo de adesão seguirá as seguintes diretrizes:

I - o VOLUNTÁRIO deverá ter disponibilidade para atuação presencial em ensaios, filmagens e eventos nacionais e internacionais promovidos pela Embratur, no âmbito do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

II - o VOLUNTÁRIO deverá participar de reuniões previamente acordadas com a Embratur;

III - o VOLUNTÁRIO cederá à Embratur, de forma exclusiva e não onerosa, a título de colaboração voluntária, nos termos da Lei nº 9.608/98, o direito de imagem nas ações do programa "EMBAIXADOR HONORÍFICO DO TURISMO BRASILEIRO";

IV - as imagens cedidas passarão a integrar o acervo da Embratur, que terá o direito de veiculá-las livremente, segundo sua conveniência, podendo ainda oferecê-las a outros parceiros; e

V - a Embratur poderá ressarcir ou custear, direta ou indiretamente, as despesas do VOLUNTÁRIO com deslocamentos (viagens e hospedagens), desde que previamente autorizado

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. O presente Termo de Adesão desonera quaisquer obrigações financeiras das partes signatárias no atendimento de suas cláusulas.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo de Adesão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação por único e igual período.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1. A rescisão do presente Termo de Adesão poderá se dar:

I - Amigavelmente, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita.

II - Pelo não cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Termo de Adesão, em especial:

Expor-se o VOLUNTÁRIO ou participar de situações vexatórias ou abusivas contra povo e cultura brasileiros e estrangeiros;

Utilizar termos ou expressões que depreciem outras pessoas, grupos, raças, etnias, religiões etc;

Utilizar qualquer termo ou fazer menção à discriminação de qualquer natureza;

Fazer manifestações públicas que não estejam alinhadas com visão da Administração Pública e Política Nacional do Turismo; e

Não observar preceitos legais e normativos.

Parágrafo único - Serão assegurados ao VOLUNTÁRIO as garantias da ampla defesa e recursos inerentes, nos termos da Lei n. 9.784/99.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os casos omissos deste Termo de Adesão serão solucionados mediante entendimento entre as partes e, se necessário, formalizados em Termos Aditivos.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal em Brasília para dirimir qualquer questão porventura suscitada em decorrência deste Termo de Adesão.

7.2. E, por assim estarem justas e acertadas, foi lavrado o presente Termo e disponibilizado por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme Portaria EMBRATUR n° 178, de 3 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. Seção 1, no dia 04 de novembro de 2016, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, perante duas testemunhas.

Brasília, xx de xx de 2019.

Presidente da Embratur

Voluntário

Testemunhas

GILSON MACHADO NETO

Presidente do Instituto

EDITAL Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO

PARA PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO - EDITAL 25/2019

O VICE-REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, e a Portaria MEC Nº 756, de 14 de agosto de 2013, considerando o que consta no edital UFOB nº 25/2019 de 16/07/19, de convocação de seleção pública para contratação de docente por tempo determinado, publicado no DOU de 17/07/19, Seção 3, p. 68, resolve divulgar a lista dos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados realizados nas Unidades Universitárias a seguir especificada:

Unidade: CENTRO DAS CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS

Área: Engenharia Civil. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Deisiane dos Santos Cruz, 2ª colocada: Beatriz Fernandes Soares

Área:Topografia, Campo de Petrologia Metamórfica, Mapeamento Geológico, Geologia Geral. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Samia de Oliveira Silva.

Área: Petrologia Sedimentar; Campo Petrologia Sedimentar; Mapeamento Sedimentar; Geologia Estrutural; Campo Geologia Estrutural; Geologia Geral; Estratigrafia. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Paola de Melo Silva; 2º colocado: Cleber Peralta Gomes Júnior; 3ª colocada: Catherine Vilas Bôas Padilha.

Área: Técnicas de Campo; Campo Petrologia Metamórfica; Geologia do Brasil; Prospecção e Pesquisa Mineral. Regime de trabalho: 40h. 1º colocado: Marcus Vinicius Souza

Unidade: CENTRO DAS HUMANIDADES

Área: Língua Portuguesa. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 02. 1ª colocada - Thais Rabelo de Souza; 2° colocado: Aderlan Messias de Oliveira

Área: História. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Miléia Santos Almeida; 2° colocado: Odilon Leston Júnior.

Área: Geotecnologia. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Diandra Hoffmann Costa.

Área: Geografia Física. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Georgea do Vale de Melo.

UNIDADE: CENTRO DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE

Área: Cirurgia I e II. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. Não houve candidatos inscritos.

Área: Estágio Supervisionado em Biologia II e Prática de Ensino de Ecologia. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Elaine Cunha Morais do Rego; 2º colocado: Fagner Marques Pereira.

Área: Histologia Humana. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Maiara Bernardes Marques.

Área: Embriologia. Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Larissa Souza Amaral.

Área: Biologia Molecular e Biologia Geral. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Karim Christina Furquim Isler; 2ª colocada: Camila de Carvalho Brito.

Área: Nutrição da Gestante e da Criança. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Alexandra Fernandes dos Santos; 2ª colocada: Vanessa Silva Santos;

Área: Práticas de Nutrição: Ambulatório de Ciclo de Vida e Nutrição Clínica Hospitalar. Regime de trabalho de 40h. Vagas: 01. 1ª colocada: Ana Maria Fernandes Viana

UNIDADE: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE BOM JESUS DA LAPA

Área: Física. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Tamires Lima Pereira; 2ª colocada: Mayara Cristina Fernandes de Carvalho.

UNIDADE: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Área: de Matemática I. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Raquel Maria Gondim; 2ª colocada: Paola Terezinha Zanolla Seidel; 3º colocado: Marcelino Gonçalves dos Santos.

Área: Matemática II. Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Esther Souza Reis; 2° colocado: Marcelino Gonçalves dos Santos.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE BARRA

Matéria: Medicina Veterinária. Regime de trabalho: 40h. Vaga: 01. Concurso deserto.

Unidade: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DO CAMPUS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Área: Artes Visuais (Vaga 01). Regime de trabalho: 40h. Vagas: 01. Não houve candidatos aprovados.

Área: Artes Visuais (Vaga 02). Regime de trabalho: 20h. Vagas: 01. 1ª colocada: Camila Lacerda Lopes.

Jacques Antônio de Miranda

O LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA-LNA torna público o resultado final das propostas das bolsas PCI/CNPq nos termos da Chamada Pública 04/2019 na seguinte ordem: Subprojeto/Modalidade da Bolsa/Candidato selecionado por ordem de classificação.

Instrumentação para o Observatório do Pico dos Dias (OPD)/PCI-D-D/1º. Estevão Nascimento Oliveira Antolin Silva, 2º. Gustavo Bastos Germano, 3º. Orlindo Wagner Soares Pereira; Pesquisa em Astrofísica /PCI-D-B/ 1º. Luis Gabriel Dahmer Hahn, 2º. Maiara Sampaio Carvalho, 3º. Maryory Loaiza Agudelo.

Bruno Vaz Castilho de Souza

Diretor

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8.112/90 e suas alterações, na Lei 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto 6.944/2009 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, e na Resolução Complementar 02/2013 do Conselho Universitário, resolve tornar público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas inscrições de candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga(s) da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ECOLOGIA E EVOLUÇÃO do INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, de acordo com a seguinte discriminação:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura e atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)

2. DA(S) VAGA(S)

2.1. O Concurso visa ao provimento da(s) vaga(s) especificada(s) no Quadro 1 deste Edital.

2.2. O turno de trabalho diurno e/ou noturno do(s) candidato(s) nomeado(s) será definido pelo Departamento/Unidade. As atividades serão desenvolvidas no horário de acordo com a necessidade do Departamento/Unidade, sem direito de opção pelo candidato nomeado.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico e pela Retribuição por Titulação (RT), conforme apresentada na Tabela abaixo:

Tabela referente à remuneração do Cargo

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição terá início a partir da publicação deste Edital.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas no local, horário e período especificados no Quadro 1 deste Edital, sendo facultada a inscrição via postal, nos termos do item 4.15.

4.3. A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa nove centavos), deverá ser paga no Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através da página eletrônica informada no Quadro 1 deste Edital.

4.4. A inscrição somente será aceita mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5. Em hipótese alguma, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da UFMG.

4.6. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Termo de requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;

b) Carteira de Identidade ou outra prova de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de estrangeiro, documento de identificação (original e cópia ou cópia autenticada);

c) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de candidatos estrangeiros;

d) Comprovante de endereço para recebimento de correspondência (original e cópia ou cópia autenticada);

e) Comprovante do pagamento ou da isenção da taxa de inscrição;

f) Sete cópias do "curriculum vitae";

g) Tema do Seminário;

h) Sete exemplares do Memorial.

4.6.1. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar ser atendido pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo no ato da inscrição. Neste caso deverá dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento.

4.6.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

4.6.3. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

4.7. Os documentos comprobatórios do "curriculum vitae" deverão ser apresentados em via única, numerados sequencialmente e, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no "curriculum vitae", até dez dias após a data final das inscrições.

4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, informar a deficiência e se necessita de condições especiais para a realização das provas.

4.9. Em caso de inscrição por procuração, o procurador do candidato deverá apresentar documentação original de identificação com foto, bem como fornecer seu endereço e telefone para contato.

4.10. O candidato inscrito receberá, juntamente com o Protocolo de Inscrição, cópia deste Edital; do programa integral do Concurso, quando for o caso; da Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário; da Resolução Complementar nº 02/2013, do Conselho Universitário e de outros documentos e demais informações consideradas pertinentes pelo Diretor da Unidade, que deverão ser considerados parte integrante deste Edital.

4.11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital, das leis e regulamentos aplicáveis e das instruções específicas para o Cargo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

4.13. A relação nominal dos candidatos inscritos será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade, bem como do Departamento, se houver.

4.14. Os Requerimentos de Inscrição serão despachados pelo Diretor da Unidade, que decidirá sobre a aceitação de cada um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data imediatamente posterior ao dia do encerramento das inscrições, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 5º da Resolução Complementar nº 02/2013.

4.15. Inscrição Via Postal

4.15.1. Será facultada a inscrição via Correios, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I- encaminhamento do requerimento e de toda a documentação relacionada no item 4.6 do presente Edital, para o endereço indicado no Quadro 1, mediante Aviso de Recebimento-AR;

II- somente serão considerados inscritos os candidatos cuja documentação seja recebida dentro do prazo previsto no presente Edital, não se responsabilizando a UFMG por eventuais atrasos ou extravio da documentação.

4.15.2. Nesse caso, do Termo de Inscrição, constarão a data de postagem, a data e o horário do recebimento da correspondência.

4.15.3. Serão enviados via postal ao candidato cuja inscrição for efetuada pelos Correios, no endereço informado, o Protocolo de Inscrição e os demais documentos previstos no item 4.10 deste Edital, mediante Aviso de Recebimento-AR.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, e com o art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.134, de 26/06/2007 e informando, no ato de inscrição, o seu Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5.2. A isenção mencionada no item 5.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, até o 5º dia útil após o início do período de inscrição, devendo ser encaminhada com documentação comprobatória.

5.3. A UFMG, por meio do Número de Identificação Social (NIS), procederá à consulta ao órgão competente, podendo o candidato ter seu pedido Deferido ou Indeferido, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.593/2008.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

5.5. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado oficialmente até dois dias úteis após o término do período previsto para o pedido de isenção, por e-mail dirigido ao candidato interessado.

5.6. O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.7. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.8. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção mencionada no item 5.7 deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição.

5.9. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 5.7 estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas nas demais legislações aplicáveis:

5.9.1. ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

5.9.2. a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

5.9.3. a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

6. DO INÍCIO DO CONCURSO

6.1. O início do Concurso está indicado no Quadro 1 deste Edital.

6.2. Os candidatos serão convocados para a realização das provas, pessoalmente e por Edital, a ser fixado em quadro de avisos da Unidade, com antecedência mínima de quinze dias.

6.3. Será encaminhada a cada um dos candidatos inscritos, juntamente com a convocação pessoal, cópia da Portaria do Diretor da Unidade, designando os membros da Comissão Examinadora, cujos nomes serão previamente divulgados, como determinado no parágrafo único do artigo 12 da Resolução Complementar nº 02/2013, bem como cópia de eventual Portaria em que se especifiquem alterações na composição da referida Comissão.

6.4. De acordo com a Ação Civil Pública nº 69678-37.2010.4.01.3800 estão impedidos de participar da Comissão Examinadora integrantes que mantenham ou tenham mantido, no interregno de 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, vínculo de natureza acadêmica, em nível de pós-graduação, com os candidatos inscritos.

6.5. O membro da Comissão Examinadora que se enquadre no disposto no item anterior deverá declarar-se impedido devendo a substituição ser determinada pelo Diretor da Unidade.

6.6. A não observância do disposto nos itens 6.4 e 6.5 implicará a nulidade do presente concurso, em qualquer fase que este se encontre.

6.7. Considera-se convocação pessoal a que for encaminhada, com comprovante de postagem, para o endereço fornecido pelo candidato, no ato da inscrição.

6.8. O Concurso será iniciado mediante sessão pública de instalação da Comissão Examinadora, presidida pelo Chefe do Departamento ou autoridade pertinente.

6.9. Na sessão de instalação, a Comissão Examinadora:

I- escolherá seu Presidente, o qual escolherá o seu secretário, dentre os membros que a compõem;

II- apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas;

III- sorteará a ordem de participação dos candidatos nas provas, cuja realização não seja simultânea, ressalvado o disposto no artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013.

6.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.11. O não comparecimento do candidato na sessão de abertura determinará sua eliminação do Concurso.

6.12. Após instalada, a Comissão Examinadora estabelecerá o cronograma, o tempo destinado a cada prova, a ordem das provas, fixando o dia, a hora e o local de sua realização, e divulgará tais informações na entrada do local da instalação, disponível ao conhecimento do público.

6.13. Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a realização das provas for flagrado em tentativa de fraude, desrespeito aos membros da Comissão Examinadora, bem como à Comunidade Universitária.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso compreenderá a realização de Provas e o Julgamento de Títulos, conforme especificado no Quadro 1 deste Edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou sessões para as quais for convocado, nos dias, horários e locais estabelecidos pela Comissão Examinadora, será automaticamente eliminado do Concurso.

7.3. A Comissão Examinadora apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas, em cada etapa ou prova.

7.3.1 Quando da realização da primeira prova do concurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar documento oficial e original de identidade com fotografia e assinatura.

7.4. Serão públicas as sessões de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, e de apuração final do resultado do Concurso.

7.4.1. As sessões públicas de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, serão gravadas.

7.4.1.1. O candidato deverá assinar termo de consentimento para gravação das provas orais previstas no certame.

7.4.2. É vedado ao candidato assistir à realização das provas dos demais candidatos.

7.5. Da Prova de Títulos

7.5.1. A Prova de Títulos será avaliada segundo os critérios de análise de cada quesito, apresentados na tabela, constante da Resolução Complementar nº 02/2013, única para a UFMG, independentemente da área de conhecimento da vaga submetida a Concurso Público.

Tabela dos valores, superior e inferior, da pontuação-máxima atribuível na avaliação de cada um dos quesitos da Prova de Títulos

7.5.2. A Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, estabelecida para este Concurso pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente, contendo tanto a Pontuação Limite para cada um dos quesitos, respeitando a respectiva faixa de Pontuação-Limite e o total de cem pontos, quanto os critérios de análise de cada quesito e sua respectiva pontuação, está apresentada abaixo.

Tabela de Pontuação da Prova de Títulos

7.5.3. A Comissão Examinadora atribuirá a nota final obtida na Prova de Títulos a cada candidato, numa escala de zero a cem pontos, detalhando a pontuação atribuída a cada quesito, respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013.

7.6. Da Apresentação de Seminário

7.6.1. Aapresentação deseminário consistirá em exposição oral pelo candidato sobre o tema informado no ato da inscrição, dentro do escopo definido pelo Edital, à qual se seguirá uma arguição pela Comissão Examinadora.

7.6.2. Na Apresentação de Seminário, a Comissão Examinadora avaliará:

I) o domínio e o aprofundamento do tema;

II) a atualização dos conhecimentos do candidato sobre o tema;

III) a relevância científica, técnica ou artística do tema;

IV) a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias com objetividade, rigor lógico e espírito crítico.

7.6.3. A Apresentação de Seminário será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.6.4. Na Apresentação de Seminário, o candidato, a seu critério, poderá utilizar até cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.6.5. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato, pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.6.6. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 39 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

7.7. Da Arguição de Memorial

7.7.1. A Arguição de Memorial consistirá em uma exposição escrita e oral pelo candidato, orientada por uma perspectiva crítico-analítica, sobre as atividades por ele desenvolvidas, que deverá conter todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional ou acadêmica, podendo ser complementada, quando couber, por outros meios de expressão.

7.7.2. O Memorial deverá:

I) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

II) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

III) discutir os resultados alcançados;

IV) sistematizar a importância da contribuição realizada;

V) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

7.7.3. O candidato apresentará oralmente os aspectos que julgar mais relevantes em seu Memorial à Comissão Examinadora que o arguirá, e avaliará:

I) a metodologia utilizada;

II) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

III) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

IV) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

V) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

VI) as experiências que revelem liderança acadêmica;

VII) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividades de administração universitária;

7.7.4. A avaliação da Arguição de Memorial será realizada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 2º do artigo 36 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.7.5. Na Arguição de Memorial será garantido ao candidato cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.7.6. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.7.7. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 37 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

8. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

8.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos candidatos, em cada prova do Concurso, uma nota em número inteiro, numa escala de zero a cem pontos.

8.2. Sempre que julgar necessário, a Comissão Examinadora poderá reunir-se, para estabelecer critérios de uniformização do julgamento e de atribuição de notas.

8.3. Após a atribuição de notas aos candidatos, em todas as provas previstas para o Concurso, cada um dos Examinadores deverá:

I- dar peso um às notas de todas as provas realizadas;

II- calcular a nota final de cada um dos candidatos, mediante a extração das médias das notas atribuídas a cada um deles;

III- classificar os candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas;

IV- colocar em envelopes individuais, que deverão ser lacrados e rubricados, as tabelas que contenham as notas, as médias e lista contendo a classificação de cada um dos candidatos, como previsto nos incisos anteriores.

8.4. As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, caso ele seja inferior a cinco, e aumentando-o para o número subsequente, se for igual ou superior a cinco.

8.5. Ocorrendo empate, o desempate se dará, sucessivamente, pela nota atribuída pelos Examinadores, em cada prova, conforme o caso, nesta ordem:

a) Prova Didática ou Apresentação de Seminário ou Prova Prática ou Arguição de Memorial;

b) Prova de Títulos;

c) Prova Escrita.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A apuração do resultado do Concurso será realizada em sessão pública.

9.2. Os envelopes lacrados, contendo as notas de cada um dos Examinadores, serão abertos, um a um, pelo Presidente da Comissão Examinadora, que lerá, em voz alta, o nome do Examinador, o nome do candidato, a identificação da prova, a nota atribuída, e a classificação obtida pelo candidato.

9.3. O Secretário da Comissão Examinadora anotará, em local visível a todos os presentes, as notas lidas pelo Presidente.

9.4. Concluída a leitura das notas, o Presidente da Comissão Examinadora verificará quais candidatos obtiveram, de três ou mais Examinadores, a média igual ou superior a setenta pontos, que serão considerados aprovados, enquanto os demais serão considerados reprovados.

9.5. Os candidatos aprovados serão classificados da seguinte forma:

I- cada Examinador fará uma lista dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de suas respectivas médias, considerados os critérios de desempate de acordo com o parágrafo 2º do artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013, quando for o caso;

II- para cada Examinador, será considerado indicado aquele candidato que constar do topo de sua lista;

III- ficará classificado em primeiro lugar o candidato indicado pelo maior número de Examinadores;

IV- retirado das listas o candidato classificado em primeiro lugar, será classificado em segundo lugar o candidato que alcançar o maior número de posições no topo das listas dos Examinadores, dentre os candidatos remanescentes;

V- o mesmo procedimento acima será usado sucessivamente para todas as classificações, até o último candidato aprovado.

9.6. Na hipótese de ocorrer empate de notas, como critérios de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas;

9.6.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

9.6.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013;

9.6.4. tiver maior idade;

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

9.7. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora, que conterá, obrigatoriamente:

I- os quadros de notas e médias atribuídas pelos Examinadores, individualmente, a cada candidato, com a identificação nominal de todos os concorrentes e dos Examinadores;

II- a relação nominal dos candidatos aprovados;

III - o(s) nome(s) do(s) candidato(s) indicado(s) para assumir a(s) vaga(s) em Concurso.

9.8. O Parecer Final da Comissão Examinadora deverá registrar a justificativa de cada um de seus componentes, para as notas atribuídas aos candidatos, avaliados individualmente.

9.9. O Secretário da Comissão Examinadora lavrará ata de cada prova e sessão do Concurso, as quais serão assinadas por todos os membros da referida Comissão.

9.10. Concluídos os trabalhos e lavradas as atas, a Comissão Examinadora divulgará os resultados em sessão pública final, em horário e data que serão comunicados aos candidatos, durante a realização do Concurso.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1. O Parecer Final da Comissão Examinadora, com resultado final do Concurso, será submetido, findo o prazo de recurso, à consideração da Câmara Departamental.

10.2. Será publicado no Diário Oficial da União o Edital de resultado final do Concurso público, com a relação dos candidatos aprovados no certame, obedecendo aos limites estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, por ordem de classificação.

10.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso público.

10.4. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009.

11. DA INVESTIDURA NO CARGO

11.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8.112/90 e suas alterações, na Lei 12.772/2012 e suas alterações, nos termos do Decreto 6.944/2009 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, e na Resolução Complementar 02/2013 do Conselho Universitário, resolve tornar público que, consoante o prazo abaixo especificado, serão recebidas inscrições de candidatos ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga(s) da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ADJUNTO A, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ECOLOGIA E EVOLUÇÃO do INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, de acordo com a seguinte discriminação:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura e atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s)

2. DA(S) VAGA(S)

2.1. O Concurso visa ao provimento da(s) vaga(s) especificada(s) no Quadro 1 deste Edital.

2.2. O turno de trabalho diurno e/ou noturno do(s) candidato(s) nomeado(s) será definido pelo Departamento/Unidade. As atividades serão desenvolvidas no horário de acordo com a necessidade do Departamento/Unidade, sem direito de opção pelo candidato nomeado.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial será composta pelo Vencimento Básico e pela Retribuição por Titulação (RT), conforme apresentada na Tabela abaixo:

Tabela referente à remuneração do Cargo

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. O prazo de inscrição terá início a partir da publicação deste Edital.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas no local, horário e período especificados no Quadro 1 deste Edital, sendo facultada a inscrição via postal, nos termos do item 4.15.

4.3. A taxa de inscrição, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa nove centavos), deverá ser paga no Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através da página eletrônica informada no Quadro 1 deste Edital.

4.4. A inscrição somente será aceita mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5. Em hipótese alguma, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da UFMG.

4.6. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Termo de requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;

b) Carteira de Identidade ou outra prova de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de estrangeiro, documento de identificação (original e cópia ou cópia autenticada);

c) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de candidatos estrangeiros;

d) Comprovante de endereço para recebimento de correspondência (original e cópia ou cópia autenticada);

e) Comprovante do pagamento ou da isenção da taxa de inscrição;

f) Sete cópias do "curriculum vitae";

g) Tema do Seminário;

h) Sete exemplares do Memorial.

4.6.1. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar ser atendido pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo no ato da inscrição. Neste caso deverá dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento.

4.6.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

4.6.3. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

4.7. Os documentos comprobatórios do "curriculum vitae" deverão ser apresentados em via única, numerados sequencialmente e, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no "curriculum vitae", até dez dias após a data final das inscrições.

4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, informar a deficiência e se necessita de condições especiais para a realização das provas.

4.9. Em caso de inscrição por procuração, o procurador do candidato deverá apresentar documentação original de identificação com foto, bem como fornecer seu endereço e telefone para contato.

4.10. O candidato inscrito receberá, juntamente com o Protocolo de Inscrição, cópia deste Edital; do programa integral do Concurso, quando for o caso; da Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário; da Resolução Complementar nº 02/2013, do Conselho Universitário e de outros documentos e demais informações consideradas pertinentes pelo Diretor da Unidade, que deverão ser considerados parte integrante deste Edital.

4.11. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas no presente Edital, das leis e regulamentos aplicáveis e das instruções específicas para o Cargo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato é responsável pela exatidão e veracidade de informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

4.13. A relação nominal dos candidatos inscritos será afixada no local de inscrição e divulgada na página eletrônica da Unidade, bem como do Departamento, se houver.

4.14. Os Requerimentos de Inscrição serão despachados pelo Diretor da Unidade, que decidirá sobre a aceitação de cada um deles, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data imediatamente posterior ao dia do encerramento das inscrições, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 5º da Resolução Complementar nº 02/2013.

4.15. Inscrição Via Postal

4.15.1. Será facultada a inscrição via Correios, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

I- encaminhamento do requerimento e de toda a documentação relacionada no item 4.6 do presente Edital, para o endereço indicado no Quadro 1, mediante Aviso de Recebimento-AR;

II- somente serão considerados inscritos os candidatos cuja documentação seja recebida dentro do prazo previsto no presente Edital, não se responsabilizando a UFMG por eventuais atrasos ou extravio da documentação.

4.15.2. Nesse caso, do Termo de Inscrição, constarão a data de postagem, a data e o horário do recebimento da correspondência.

4.15.3. Serão enviados via postal ao candidato cuja inscrição for efetuada pelos Correios, no endereço informado, o Protocolo de Inscrição e os demais documentos previstos no item 4.10 deste Edital, mediante Aviso de Recebimento-AR.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, e com o art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.134, de 26/06/2007 e informando, no ato de inscrição, o seu Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

5.2. A isenção mencionada no item 5.1 deverá ser solicitada mediante requerimento, até o 5º dia útil após o início do período de inscrição, devendo ser encaminhada com documentação comprobatória.

5.3. A UFMG, por meio do Número de Identificação Social (NIS), procederá à consulta ao órgão competente, podendo o candidato ter seu pedido Deferido ou Indeferido, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.593/2008.

5.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

5.5. O resultado dos pedidos de isenção será divulgado oficialmente até dois dias úteis após o término do período previsto para o pedido de isenção, por e-mail dirigido ao candidato interessado.

5.6. O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.7. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, o candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, declarando que é doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

5.8. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção mencionada no item 5.7 deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição.

5.9. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 5.7 estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas nas demais legislações aplicáveis:

5.9.1. ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

5.9.2. a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

5.9.3. a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

6. DO INÍCIO DO CONCURSO

6.1. O início do Concurso está indicado no Quadro 1 deste Edital.

6.2. Os candidatos serão convocados para a realização das provas, pessoalmente e por Edital, a ser fixado em quadro de avisos da Unidade, com antecedência mínima de quinze dias.

6.3. Será encaminhada a cada um dos candidatos inscritos, juntamente com a convocação pessoal, cópia da Portaria do Diretor da Unidade, designando os membros da Comissão Examinadora, cujos nomes serão previamente divulgados, como determinado no parágrafo único do artigo 12 da Resolução Complementar nº 02/2013, bem como cópia de eventual Portaria em que se especifiquem alterações na composição da referida Comissão.

6.4. De acordo com a Ação Civil Pública nº 69678-37.2010.4.01.3800 estão impedidos de participar da Comissão Examinadora integrantes que mantenham ou tenham mantido, no interregno de 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, vínculo de natureza acadêmica, em nível de pós-graduação, com os candidatos inscritos.

6.5. O membro da Comissão Examinadora que se enquadre no disposto no item anterior deverá declarar-se impedido devendo a substituição ser determinada pelo Diretor da Unidade.

6.6. A não observância do disposto nos itens 6.4 e 6.5 implicará a nulidade do presente concurso, em qualquer fase que este se encontre.

6.7. Considera-se convocação pessoal a que for encaminhada, com comprovante de postagem, para o endereço fornecido pelo candidato, no ato da inscrição.

6.8. O Concurso será iniciado mediante sessão pública de instalação da Comissão Examinadora, presidida pelo Chefe do Departamento ou autoridade pertinente.

6.9. Na sessão de instalação, a Comissão Examinadora:

I- escolherá seu Presidente, o qual escolherá o seu secretário, dentre os membros que a compõem;

II- apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas;

III- sorteará a ordem de participação dos candidatos nas provas, cuja realização não seja simultânea, ressalvado o disposto no artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013.

6.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.11. O não comparecimento do candidato na sessão de abertura determinará sua eliminação do Concurso.

6.12. Após instalada, a Comissão Examinadora estabelecerá o cronograma, o tempo destinado a cada prova, a ordem das provas, fixando o dia, a hora e o local de sua realização, e divulgará tais informações na entrada do local da instalação, disponível ao conhecimento do público.

6.13. Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a realização das provas for flagrado em tentativa de fraude, desrespeito aos membros da Comissão Examinadora, bem como à Comunidade Universitária.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso compreenderá a realização de Provas e o Julgamento de Títulos, conforme especificado no Quadro 1 deste Edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou sessões para as quais for convocado, nos dias, horários e locais estabelecidos pela Comissão Examinadora, será automaticamente eliminado do Concurso.

7.3. A Comissão Examinadora apurará a presença dos candidatos em lista própria, mediante coleta de assinaturas, em cada etapa ou prova.

7.3.1 Quando da realização da primeira prova do concurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar documento oficial e original de identidade com fotografia e assinatura.

7.4. Serão públicas as sessões de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, e de apuração final do resultado do Concurso.

7.4.1. As sessões públicas de realização de Prova Didática, de Arguição de Memorial, de Arguição Oral, de Apresentação de Seminário, conforme o caso, serão gravadas.

7.4.1.1. O candidato deverá assinar termo de consentimento para gravação das provas orais previstas no certame.

7.4.2. É vedado ao candidato assistir à realização das provas dos demais candidatos.

7.5. Da Prova de Títulos

7.5.1. A Prova de Títulos será avaliada segundo os critérios de análise de cada quesito, apresentados na tabela, constante da Resolução Complementar nº 02/2013, única para a UFMG, independentemente da área de conhecimento da vaga submetida a Concurso Público.

Tabela dos valores, superior e inferior, da pontuação-máxima atribuível na avaliação de cada um dos quesitos da Prova de Títulos

7.5.2. A Tabela de Pontuação da Prova de Títulos, estabelecida para este Concurso pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente, contendo tanto a Pontuação Limite para cada um dos quesitos, respeitando a respectiva faixa de Pontuação-Limite e o total de cem pontos, quanto os critérios de análise de cada quesito e sua respectiva pontuação, está apresentada abaixo.

Tabela de Pontuação da Prova de Títulos

7.5.3. A Comissão Examinadora atribuirá a nota final obtida na Prova de Títulos a cada candidato, numa escala de zero a cem pontos, detalhando a pontuação atribuída a cada quesito, respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013.

7.6. Da Apresentação de Seminário

7.6.1. Aapresentação deseminário consistirá em exposição oral pelo candidato sobre o tema informado no ato da inscrição, dentro do escopo definido pelo Edital, à qual se seguirá uma arguição pela Comissão Examinadora.

7.6.2. Na Apresentação de Seminário, a Comissão Examinadora avaliará:

I) o domínio e o aprofundamento do tema;

II) a atualização dos conhecimentos do candidato sobre o tema;

III) a relevância científica, técnica ou artística do tema;

IV) a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias com objetividade, rigor lógico e espírito crítico.

7.6.3. A Apresentação de Seminário será avaliada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.6.4. Na Apresentação de Seminário, o candidato, a seu critério, poderá utilizar até cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.6.5. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato, pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.6.6. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 39 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

7.7. Da Arguição de Memorial

7.7.1. A Arguição de Memorial consistirá em uma exposição escrita e oral pelo candidato, orientada por uma perspectiva crítico-analítica, sobre as atividades por ele desenvolvidas, que deverá conter todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional ou acadêmica, podendo ser complementada, quando couber, por outros meios de expressão.

7.7.2. O Memorial deverá:

I) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;

II) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;

III) discutir os resultados alcançados;

IV) sistematizar a importância da contribuição realizada;

V) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.

7.7.3. O candidato apresentará oralmente os aspectos que julgar mais relevantes em seu Memorial à Comissão Examinadora que o arguirá, e avaliará:

I) a metodologia utilizada;

II) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;

III) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;

IV) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;

V) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;

VI) as experiências que revelem liderança acadêmica;

VII) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividades de administração universitária;

7.7.4. A avaliação da Arguição de Memorial será realizada de acordo com os critérios definidos pela Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 2º do artigo 36 da Resolução Complementar nº 02/2013.

7.7.5. Na Arguição de Memorial será garantido ao candidato cinquenta minutos para a exposição do tema.

7.7.6. Após a exposição oral do tema, a Comissão Examinadora arguirá o candidato pelo tempo estabelecido no cronograma.

7.7.7. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do artigo 37 da Resolução Complementar nº 02/2013 não acarretará, por si só, a anulação da Prova nem a desclassificação do candidato.

8. DA ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

8.1. Cada Examinador, individualmente, atribuirá a cada um dos candidatos, em cada prova do Concurso, uma nota em número inteiro, numa escala de zero a cem pontos.

8.2. Sempre que julgar necessário, a Comissão Examinadora poderá reunir-se, para estabelecer critérios de uniformização do julgamento e de atribuição de notas.

8.3. Após a atribuição de notas aos candidatos, em todas as provas previstas para o Concurso, cada um dos Examinadores deverá:

I- dar peso um às notas de todas as provas realizadas;

II- calcular a nota final de cada um dos candidatos, mediante a extração das médias das notas atribuídas a cada um deles;

III- classificar os candidatos pela sequência decrescente das médias apuradas;

IV- colocar em envelopes individuais, que deverão ser lacrados e rubricados, as tabelas que contenham as notas, as médias e lista contendo a classificação de cada um dos candidatos, como previsto nos incisos anteriores.

8.4. As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, caso ele seja inferior a cinco, e aumentando-o para o número subsequente, se for igual ou superior a cinco.

8.5. Ocorrendo empate, o desempate se dará, sucessivamente, pela nota atribuída pelos Examinadores, em cada prova, conforme o caso, nesta ordem:

a) Prova Didática ou Apresentação de Seminário ou Prova Prática ou Arguição de Memorial;

b) Prova de Títulos;

c) Prova Escrita.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A apuração do resultado do Concurso será realizada em sessão pública.

9.2. Os envelopes lacrados, contendo as notas de cada um dos Examinadores, serão abertos, um a um, pelo Presidente da Comissão Examinadora, que lerá, em voz alta, o nome do Examinador, o nome do candidato, a identificação da prova, a nota atribuída, e a classificação obtida pelo candidato.

9.3. O Secretário da Comissão Examinadora anotará, em local visível a todos os presentes, as notas lidas pelo Presidente.

9.4. Concluída a leitura das notas, o Presidente da Comissão Examinadora verificará quais candidatos obtiveram, de três ou mais Examinadores, a média igual ou superior a setenta pontos, que serão considerados aprovados, enquanto os demais serão considerados reprovados.

9.5. Os candidatos aprovados serão classificados da seguinte forma:

I- cada Examinador fará uma lista dos candidatos aprovados, em ordem decrescente de suas respectivas médias, considerados os critérios de desempate de acordo com o parágrafo 2º do artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013, quando for o caso;

II- para cada Examinador, será considerado indicado aquele candidato que constar do topo de sua lista;

III- ficará classificado em primeiro lugar o candidato indicado pelo maior número de Examinadores;

IV- retirado das listas o candidato classificado em primeiro lugar, será classificado em segundo lugar o candidato que alcançar o maior número de posições no topo das listas dos Examinadores, dentre os candidatos remanescentes;

V- o mesmo procedimento acima será usado sucessivamente para todas as classificações, até o último candidato aprovado.

9.6. Na hipótese de ocorrer empate de notas, como critérios de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

9.6.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim, a data de realização das provas;

9.6.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores;

9.6.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013;

9.6.4. tiver maior idade;

9.6.5. permanecendo ainda o empate, o desempate ocorrerá por sorteio a ser realizado publicamente, durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso.

9.7. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora, que conterá, obrigatoriamente:

I- os quadros de notas e médias atribuídas pelos Examinadores, individualmente, a cada candidato, com a identificação nominal de todos os concorrentes e dos Examinadores;

II- a relação nominal dos candidatos aprovados;

III - o(s) nome(s) do(s) candidato(s) indicado(s) para assumir a(s) vaga(s) em Concurso.

9.8. O Parecer Final da Comissão Examinadora deverá registrar a justificativa de cada um de seus componentes, para as notas atribuídas aos candidatos, avaliados individualmente.

9.9. O Secretário da Comissão Examinadora lavrará ata de cada prova e sessão do Concurso, as quais serão assinadas por todos os membros da referida Comissão.

9.10. Concluídos os trabalhos e lavradas as atas, a Comissão Examinadora divulgará os resultados em sessão pública final, em horário e data que serão comunicados aos candidatos, durante a realização do Concurso.

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1. O Parecer Final da Comissão Examinadora, com resultado final do Concurso, será submetido, findo o prazo de recurso, à consideração da Câmara Departamental.

10.2. Será publicado no Diário Oficial da União o Edital de resultado final do Concurso público, com a relação dos candidatos aprovados no certame, obedecendo aos limites estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, por ordem de classificação.

10.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso público.

10.4. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009.

11. DA INVESTIDURA NO CARGO

11.1. A aprovação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFMG, mas apenas expectativa de direito à investidura, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do Concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.

11.2. A posse do candidato aprovado observará o limite de vagas estabelecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

11.3. Sem prejuízo da documentação apresentada por ocasião da inscrição, o candidato nomeado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos no ato da posse: a) Formulário de declaração de Bens e Rendas - DBR (anexo I) ou Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas das declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) declaração de que não é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei nº 7.998/1990; d) Prévia inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça, se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado; m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus acadêmicos obtidos.

11.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

11.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

11.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

11.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

11.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

11.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

11.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

11.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS

12.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário, que cuida dos procedimentos a serem observados para interposição de recurso pelo candidato.

12.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital afixado em local público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade.

12.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

12.2.2. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.

12.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

12.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

V- pessoalmente, mediante protocolo.

12.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

12.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

13.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

13.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

13.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

A Universidade Federal do Rio Grande realizará Contratação de Excepcional Interesse Público através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR, na forma da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, Deliberação COEPEA nº 81 de 11/07/2014 e IN Conjunta 01/2017, conforme segue.

Processo nº 23116.0006348/2019-27

Unidade Acadêmica: Centro de Ciências Computacionais - C3 - Telefone: (053) 3233.6623 - c3.secretaria@furg.br.

Matérias/Disciplinas: Acionamento Elétrico e Instrumentação.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação em Engenharia de Computação ou Engenharia de Controle e Automação ou Engenharia de Automação ou Engenharia Mecatrônica ou Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

Processo nº 23116.006350/2019-04

Unidade Acadêmica: Instituto de Ciências Humanas e da Informação - ICHI - Telefone: (53) 3293.5076 - ichi.administrativa@furg.br

Matérias/Disciplinas: Práticas Pedagógicas, Brasil Contemporâneo: Cultura, Política e Economia, História Ibérica, História e Imprensa.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação e Mestrado em História.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

1.1. Conforme Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.990, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

1.2. Considerando os percentuais citados no item 1, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas negras.

2. DA RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito a inscrição nos Concursos Públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112.

2.2. Consideram-se portadores de deficiência as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298.

2.3. Considerando os percentuais citados no Decreto nº 3.298 e na Lei nº 8.112, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência.

3. INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição e o pagamento do valor da inscrição são de responsabilidade exclusiva do candidato, que arcará com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não preenchimento ou preenchimento incorreto de qualquer campo necessário à inscrição.

3.3. Serão considerados documentos de identificação pessoal: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos); passaporte brasileiro (dentro do prazo de validade); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade) e cédula de identidade para estrangeiros (emitida pelo Departamento de Polícia Federal).

3.4. As inscrições serão realizadas das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 30/08/2019, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, devendo o candidato seguir as orientações citadas nesse edital e no aplicativo para a realização da inscrição.

3.5. A FURG não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento nas linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 02/09/2019, pagável em toda a rede bancária.

3.7. O valor da taxa não será devolvido, exceto no caso de cancelamento do concurso por interesse da FURG.

3.8. O simples agendamento de pagamento da taxa de inscrição junto ao banco não configura a efetivação da inscrição e não será processado qualquer registro de pagamento em data posterior à indicada no documento para o pagamento da taxa de inscrição.

3.9. A inscrição somente será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou a homologação da isenção da taxa de inscrição e uma vez confirmado o pagamento da taxa de inscrição ou homologação da isenção da taxa de inscrição, o candidato não poderá trocar o cargo para o qual se inscreveu.

3.10. A Comissão Examinadora homologará as inscrições dos candidatos e divulgará o resultado da homologação, num prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento das inscrições.

4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá ser solicitada a isenção do pagamento da taxa de inscrição, por candidato oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6593 de 02/10/2008, e que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

4.2. A isenção deverá ser solicitada pelo candidato mediante preenchimento, na ficha de inscrição, dos campos referentes à isenção da taxa, das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 26/08/2019, não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição encaminhada de outra forma.

4.3. A FURG consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

4.5. A listagem dos requerimentos deferidos será divulgada no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php até o dia 28/08/2019.

4.6. Caberá ao candidato realizar consulta no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php para verificar a sua situação com relação à isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.7. Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.8. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não deferido deverá realizar a sua inscrição cumprindo os prazos, condições e exigências constantes neste edital.

5. DAS PROVAS

5.1. A seleção constará de duas etapas: prova didática, com caráter eliminatório, com peso 5, que será gravada e exame dos títulos, com caráter classificatório, com peso 5.

5.2. A prova resultará em uma nota única entre (0) zero e (10) dez, com uma casa decimal e o exame dos títulos será realizado somente para os candidatos aprovados na etapa eliminatória e consistirá na apuração de uma nota entre (0) zero e (10) dez, a partir dos parâmetros fixados na Deliberação COEPEA nº 81, de 11/07/2014.

5.3. A nota final do candidato consistirá na média aritmética das notas apuradas nos termos do subitem 5.2, observados os respectivos pesos e arredondamento até a segunda casa decimal.

5.4. Para a realização da prova será exigida a apresentação do documento de identificação do candidato conforme listado no item 3.3.

5.5. A Comissão Examinadora organizará uma relação com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) pontos, que se destinará ao sorteio do tema da prova.

5.6. A Comissão Examinadora, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência ao sorteio do ponto da prova didática, deverá divulgar, em quadro próprio da Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, o cronograma das atividades específicas do processo seletivo e a relação de pontos da prova didática.

5.7. No cronograma das atividades específicas do processo seletivo, constarão, no mínimo, o local, a data e o horário para o sorteio do ponto e realização da prova didática.

6. DOS RECURSOS

6.1. Os candidatos poderão apresentar impugnação fundamentada, com objetivo de arguir impedimento dos membros da Banca Examinadora, nos casos de: haver membro cônjuge, companheiro, convivente ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer candidato; suspeição por interesse direto ou indireto na aprovação de qualquer candidato; suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiros, conviventes, parentes e afins até o terceiro grau.

6.2. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser realizada por meio eletrônico no endereço http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas, no horário das 9h às 23h59min.

6.3. A impugnação será apreciada pelo Conselho da Unidade no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que foi requerida.

6.4. Da homologação das inscrições cabe recurso, devidamente fundamentado, que deverá ser realizado por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas.

6.5. O julgamento dos recursos será realizado pela PROGEP no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.6. Sendo deferido o recurso, a nova relação de inscrições homologadas será divulgada na Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php em até 1 (um) dia útil da decisão.

6.7. O candidato poderá recorrer da decisão da Banca Examinadora em relação às Provas e ao Exame dos Títulos, no que diz respeito aos resultados preliminares, no prazo e horário publicado no cronograma de atividades específicas do concurso, exclusivamente por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php

6.8. O julgamento dos recursos será realizado pela Comissão Examinadora no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.9. Da seleção cabe arguição de nulidade, que será apreciada se interposta ao COEPEA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação da homologação de seus atos pelo Conselho da Unidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A divulgação de todas as informações relativas ao processo simplificado estarão disponíveis na página www.progep.furg.br e nos murais das respectivas Unidades Acadêmicas.

7.2. A titulação obtida no exterior somente será admitida se, no momento da assinatura do contrato, estiver revalidada e registrada na forma da Lei.

7.3. Não serão fornecidos atestados, comprovantes, ou quaisquer documentos com resultado da seleção aos candidatos que não forem classificados.

7.4. A contratação de professor é restrita a cidadãos de nacionalidade brasileira, naturalizados ou aos estrangeiros com visto permanente.

7.5. É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal.

7.6. O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades acadêmicas após ter entregado todos os documentos exigidos pela Instituição e assinado seu contrato.

7.7. É expressamente proibido ao contratado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ser novamente contratado, com base na Lei 8.745, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

7.8. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data de publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

CLEUZA MARIA SOBRAL DIAS

Reitora

A Universidade Federal do Rio Grande realizará Contratação de Excepcional Interesse Público através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR, na forma da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, Deliberação COEPEA nº 81 de 11/07/2014 e IN Conjunta 01/2017, conforme segue.

Processo nº 23116.0006348/2019-27

Unidade Acadêmica: Centro de Ciências Computacionais - C3 - Telefone: (053) 3233.6623 - c3.secretaria@furg.br.

Matérias/Disciplinas: Acionamento Elétrico e Instrumentação.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação em Engenharia de Computação ou Engenharia de Controle e Automação ou Engenharia de Automação ou Engenharia Mecatrônica ou Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

Processo nº 23116.006350/2019-04

Unidade Acadêmica: Instituto de Ciências Humanas e da Informação - ICHI - Telefone: (53) 3293.5076 - ichi.administrativa@furg.br

Matérias/Disciplinas: Práticas Pedagógicas, Brasil Contemporâneo: Cultura, Política e Economia, História Ibérica, História e Imprensa.

Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40 horas semanais.

Titulação exigida: Graduação e Mestrado em História.

Tipo de prova: exame de títulos e prova didática.

Número de vagas: 1 vaga.

Remuneração: R$ 3.130,85

Taxa de inscrição: R$ 60,00

1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS

1.1. Conforme Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.990, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

1.2. Considerando os percentuais citados no item 1, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas negras.

2. DA RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito a inscrição nos Concursos Públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei nº 8.112.

2.2. Consideram-se portadores de deficiência as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298.

2.3. Considerando os percentuais citados no Decreto nº 3.298 e na Lei nº 8.112, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência.

3. INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição e o pagamento do valor da inscrição são de responsabilidade exclusiva do candidato, que arcará com as consequências de eventuais erros e/ou falhas do não preenchimento ou preenchimento incorreto de qualquer campo necessário à inscrição.

3.3. Serão considerados documentos de identificação pessoal: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos); passaporte brasileiro (dentro do prazo de validade); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade) e cédula de identidade para estrangeiros (emitida pelo Departamento de Polícia Federal).

3.4. As inscrições serão realizadas das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 30/08/2019, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, devendo o candidato seguir as orientações citadas nesse edital e no aplicativo para a realização da inscrição.

3.5. A FURG não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento nas linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 02/09/2019, pagável em toda a rede bancária.

3.7. O valor da taxa não será devolvido, exceto no caso de cancelamento do concurso por interesse da FURG.

3.8. O simples agendamento de pagamento da taxa de inscrição junto ao banco não configura a efetivação da inscrição e não será processado qualquer registro de pagamento em data posterior à indicada no documento para o pagamento da taxa de inscrição.

3.9. A inscrição somente será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou a homologação da isenção da taxa de inscrição e uma vez confirmado o pagamento da taxa de inscrição ou homologação da isenção da taxa de inscrição, o candidato não poderá trocar o cargo para o qual se inscreveu.

3.10. A Comissão Examinadora homologará as inscrições dos candidatos e divulgará o resultado da homologação, num prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento das inscrições.

4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Poderá ser solicitada a isenção do pagamento da taxa de inscrição, por candidato oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6593 de 02/10/2008, e que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

4.2. A isenção deverá ser solicitada pelo candidato mediante preenchimento, na ficha de inscrição, dos campos referentes à isenção da taxa, das 09h do dia 26/08/2019 até as 23h59min do dia 26/08/2019, não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição encaminhada de outra forma.

4.3. A FURG consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

4.5. A listagem dos requerimentos deferidos será divulgada no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php até o dia 28/08/2019.

4.6. Caberá ao candidato realizar consulta no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php para verificar a sua situação com relação à isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.7. Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.8. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não deferido deverá realizar a sua inscrição cumprindo os prazos, condições e exigências constantes neste edital.

5. DAS PROVAS

5.1. A seleção constará de duas etapas: prova didática, com caráter eliminatório, com peso 5, que será gravada e exame dos títulos, com caráter classificatório, com peso 5.

5.2. A prova resultará em uma nota única entre (0) zero e (10) dez, com uma casa decimal e o exame dos títulos será realizado somente para os candidatos aprovados na etapa eliminatória e consistirá na apuração de uma nota entre (0) zero e (10) dez, a partir dos parâmetros fixados na Deliberação COEPEA nº 81, de 11/07/2014.

5.3. A nota final do candidato consistirá na média aritmética das notas apuradas nos termos do subitem 5.2, observados os respectivos pesos e arredondamento até a segunda casa decimal.

5.4. Para a realização da prova será exigida a apresentação do documento de identificação do candidato conforme listado no item 3.3.

5.5. A Comissão Examinadora organizará uma relação com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) pontos, que se destinará ao sorteio do tema da prova.

5.6. A Comissão Examinadora, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência ao sorteio do ponto da prova didática, deverá divulgar, em quadro próprio da Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, o cronograma das atividades específicas do processo seletivo e a relação de pontos da prova didática.

5.7. No cronograma das atividades específicas do processo seletivo, constarão, no mínimo, o local, a data e o horário para o sorteio do ponto e realização da prova didática.

6. DOS RECURSOS

6.1. Os candidatos poderão apresentar impugnação fundamentada, com objetivo de arguir impedimento dos membros da Banca Examinadora, nos casos de: haver membro cônjuge, companheiro, convivente ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer candidato; suspeição por interesse direto ou indireto na aprovação de qualquer candidato; suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiros, conviventes, parentes e afins até o terceiro grau.

6.2. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser realizada por meio eletrônico no endereço http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas, no horário das 9h às 23h59min.

6.3. A impugnação será apreciada pelo Conselho da Unidade no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que foi requerida.

6.4. Da homologação das inscrições cabe recurso, devidamente fundamentado, que deverá ser realizado por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação das inscrições homologadas.

6.5. O julgamento dos recursos será realizado pela PROGEP no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.6. Sendo deferido o recurso, a nova relação de inscrições homologadas será divulgada na Unidade Acadêmica e no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php em até 1 (um) dia útil da decisão.

6.7. O candidato poderá recorrer da decisão da Banca Examinadora em relação às Provas e ao Exame dos Títulos, no que diz respeito aos resultados preliminares, no prazo e horário publicado no cronograma de atividades específicas do concurso, exclusivamente por meio eletrônico disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php

6.8. O julgamento dos recursos será realizado pela Comissão Examinadora no prazo de 1 (um) dia após o encerramento do prazo de interposição de recursos.

6.9. Da seleção cabe arguição de nulidade, que será apreciada se interposta ao COEPEA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação da homologação de seus atos pelo Conselho da Unidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A divulgação de todas as informações relativas ao processo simplificado estarão disponíveis na página www.progep.furg.br e nos murais das respectivas Unidades Acadêmicas.

7.2. A titulação obtida no exterior somente será admitida se, no momento da assinatura do contrato, estiver revalidada e registrada na forma da Lei.

7.3. Não serão fornecidos atestados, comprovantes, ou quaisquer documentos com resultado da seleção aos candidatos que não forem classificados.

7.4. A contratação de professor é restrita a cidadãos de nacionalidade brasileira, naturalizados ou aos estrangeiros com visto permanente.

7.5. É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal.

7.6. O candidato classificado somente poderá iniciar as atividades acadêmicas após ter entregado todos os documentos exigidos pela Instituição e assinado seu contrato.

7.7. É expressamente proibido ao contratado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ser novamente contratado, com base na Lei 8.745, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.

7.8. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data de publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

CLEUZA MARIA SOBRAL DIAS

Reitora