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EDITAL Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 2019PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO SUBSTITUTO

O Diretor Geral em Exercício do Campus Imperatriz, no uso de suas atribuições legais, torna público a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação de professor substituto para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, referente ao edital nº 028, de 03 de julho de 2019, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.745/93, e suas alterações, e o que consta no Processo nº 23249.071350.2019-61.

ÁREA/DISCIPLINA:FÍSICA

ÁREA/DISCIPLINA:QUÍMICA

Ruan Anderson da Rocha Moraes

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei nº 8.745/93 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para Seleção Simplificada de Professor Substituto, com prestação de serviços docentes teórico- práticos nos diferentes níveis da Educação Profissional, Extensão e Pesquisa nas áreas especificadas no Anexo III, nos termos do presente edital.

1. INSCRIÇÕES

Os candidatos interessados em participar do Processo Seletivo Simplificado deverão:

1.1 Acessar o Edital e preencher a "Ficha de Inscrição" no endereço eletrônico (http://concurso.ifsertao-pe.edu.br/copese), impreterivelmente, entre os dias 02/08/2019 a 08/08/2019.

a. Confirmar as informações referentes aos dados pessoais, opção de vaga e campus, e imprimir o boleto bancário para o pagamento;

b. O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser feito através de GRU - Guia de Recolhimento da União, gerada através do sistema de inscrição e pago em qualquer agência do Banco do Brasil, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); até o dia 09/08/2019.

1.2. O candidato que tiver deferimento da taxa de inscrição deverá comparecer ao Setor de Gestão de Pessoas, do Campus a qual está concorrendo (Anexo VI), no dia e horário do sorteio do ponto, divulgados no site, dia 10/08/2019, e apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a. Comprovante de pagamento da taxa de inscrição (GRU);

b. Ficha de inscrição preenchida no site;

c. Carteira de Identidade oficial com foto e CPF (original e cópia);

d. Currículo Lattes com os respectivos comprovantes; cópias legíveis dos títulos e respectivos originais para autenticação neste Instituto.

Parágrafo único: O não comparecimento, conforme item 1.2, configura desistência do candidato.

1.3. A documentação deverá ser entregue em envelope contendo nome, endereço completo, telefone e área para a qual o candidato estará concorrendo e deverá ser lacrado no ato da entrega, após as devidas verificações. A falta do cumprimento do item 1.2, de "a" à "d" implicará no indeferimento da inscrição. A inscrição implica em compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitar todas as condições estabelecidas para a realização do Processo Seletivo e conforme normas deste edital.

1.4. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Processo Seletivo, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação do referido processo seletivo.

1.5. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que, pessoalmente, não o assinar ou que o preencher com dados incorretos, bem como inverídicos, mesmo se constatado posteriormente.

1.6. Os candidatos que "não" forem aprovados na Prova de Desempenho Didático, poderão requerer, depois de transcorridos 6 (seis) meses da realização do certame a devolução do material de inscrição.

1.7. Poderá haver prorrogação do prazo de inscrição, a critério da administração.

2. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.1 Poderá haver isenção do pagamento da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem impossibilidade de arcar com o pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto nº 6.593/2008 e deste edital.

2.2 Fará jus à isenção o candidato que, cumulativamente:

a) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto nº 6.135/2007 e;

b) for membro de "família de baixa renda" nos termos do Decreto nº 6.135/2007. Compreende-se por "família de baixa renda" aquela que possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

2.3 Para realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá realizar sua inscrição no sistema de inscrições, após confirmar seus dados, opção de vaga e campus, acessar a opção "GRU/Solicitação de Isenção" e optar pela ISENÇÃO; deverá informar o número de seu NIS e anexar obrigatoriamente cópia digital frente e verso dos documentos de identidade e CPF.

2.4 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo não se responsabilizará pelas solicitações de isenção em que não forem anexados os documentos solicitados ou que o formulário esteja preenchido incorretamente.

2.5 O candidato terá, entre os dias 02/08/2019 a 06/08/2019 para solicitar a isenção no site.

2.6 A Comissão não se responsabilizará pela documentação recebida após a homologação da relação de isentos.

2.7 A partir do dia 07/08/2019 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico (http://www.ifsertao-pe.edu.br/index.php/concursos/editais) se fora deferido seu requerimento de isenção da taxa de inscrição. Caso sua solicitação seja indeferida, o candidato deverá realizar sua inscrição no site até o dia 08/08/2019, com pagamento da taxa de inscrição até o dia 09/08/2019.

3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 O candidato que necessitar de condições especiais para realizar as provas deverá enviar um e-mail à Comissão Organizadora, pelo endereço cs.cgp@ifsertao-pe.edu.br, até o dia 07/08/2019 com os seguintes itens digitalizados: o requerimento devidamente instruído com atestado médico, descrevendo a sua necessidade e especificando o tipo de atendimento que a Instituição deverá dispensar no local da prova, para garantir sua participação no Processo Seletivo. Ou entregá-los, pessoalmente no endereço, datas e horários especificados no anexo VI, conforme campus para o qual o candidato esteja concorrendo.

Parágrafo único: O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no prazo estabelecido neste edital" e nas condições previstas no Decreto nº 9.508, de 2018, particularmente no artigo 4º, §2º.

3.2 Os candidatos com necessidades especiais, resguardadas as condições previstas no Decreto nº 3.298/99, particularmente no artigo 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e a nota mínima exigida.

3.3 Somente serão consideradas como pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto N° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto N° 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

3.4 Às pessoas com deficiência, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei 8.112/90 c/c o art. 37, §1°, do Decreto 3.298/99, serão reservadas 5% das vagas dentro da área na qual o candidato irá concorrer, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990.

3.5 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2° do artigo 5º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990.

3.6 Para os campi cujo número de vagas é inferior a 05 (cinco), não será possível a reserva imediata de vaga para pessoas com deficiência, uma vez que fica inviabilizada a aplicação do percentual estabelecido no artigo 5º da Lei nº 8.112, de 1990, em consonância com o Acórdão do STF no Mandado de Segurança nº 26.310- 5/Relator Ministro Marco Aurélio de Mello.

3.7 Somente haverá reserva imediata de vagas para as pessoas com deficiência, quando o número de vagas for igual ou superior a 5 (cinco). Caso o primeiro provimento seja destinado a apenas uma vaga, esta deverá ser preenchida pelo candidato melhor qualificado da lista. Assim, das próximas vagas que venham a surgir, para o cargo pleiteado, somente será destinada ao primeiro candidato que figure na lista de candidatos com deficiência quando se atingir o número previsto no subitem anterior.

3.8 Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto n° 3.298/99, particularmente no artigo 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a análise curricular, prova prática, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e a nota mínima exigida.

3.9 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se como pessoa com deficiência, se classificado no Processo Seletivo, figurará em lista específica e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na listagem de classificação geral.

3.10 Os candidatos que se declararem como pessoas com deficiência, caso aprovados no processo seletivo, serão convocados antes da posse para submeterem-se à avaliação médica que verificará sua qualificação como pessoa com deficiência nos termos do art. 43 do Decreto n°. 3.298/99 e suas alterações, e a compatibilidade de suas necessidades específicas com o exercício normal das atribuições do cargo. Compete à equipe multiprofissional, designada pelo IF Sertão-PE, a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente sobre a matéria. Incumbe à equipe multiprofisssional a aferição da compatibilidade entre a deficiência diagnosticada e o exercício normal das atribuições do cargo. A reprovação no exame médico ou o não comparecimento a ele acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. O candidato com deficiência reprovado pela avaliação médica por não ter sido considerado pessoa com deficiência, figurará na lista de classificação geral na vaga à qual concorre. O candidato qualificado pela avaliação médica como pessoa com deficiência, que figure na lista de classificação geral dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência permanecerá concorrendo às vagas de pessoas com deficiência. Havendo prestação de serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência, estes serão registrados em áudio e vídeo e disponibilizados nos períodos de recurso estabelecidos nesse edital.

3.11 Os candidatos com deficiência que desejarem concorrer às vagas reservadas deverão:

3.12 Declarar tal intenção no formulário de inscrição e, se necessário, solicitar condições especiais para acesso à cadeira de rodas para realização da prova prática.

3.13 Os candidatos com deficiência que desejarem concorrer às vagas reservadas, independentemente de necessitarem de condições especiais, deverão entregar até o dia 07/08/2019 o laudo médico original ou cópia autenticada em cartório competente, emitido nos últimos doze meses anteriores à data da realização da inscrição. O laudo deverá ser entregue no campus para o qual o candidato se inscrever, conforme endereços descrito no ANEXO VI.

3.14 Endereços para entrega de documentos, está descrito no ANEXO VI.

3.15 Em caso de encaminhamento via postal, desde que via Sedex com Aviso de Recebimento - AR, dirigido à Coordenação de Gestão de Pessoas, no endereço citado no subitem anterior, somente será aceito quando postado até o dia 07/08/2019 e recebido até 3 (três) dias úteis após o término do período de inscrição, devendo o candidato atentar para o prazo de entrega indicado pelo serviço postal, sendo de sua inteira responsabilidade que a documentação seja entregue no prazo estipulado no edital.

3.16 O laudo médico deverá estar em letra legível e atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência (permanente ou temporária) do candidato, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a sua provável causa de origem.

3.17 Na falta de atestado médico ou no caso do documento apresentado não conter informações necessárias anteriormente indicadas, o candidato não será considerado apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição, passando a figurar como candidato apenas às vagas da ampla concorrência.

3.18 A solicitação de inscrição como candidato deficiente deverá ser entregue no mesmo endereço constante no Anexo VI, contendo, na parte externa e frontal do envelope, a identificação: 1) Processo Seletivo para Professor Substituto - Edital 51/2019; 2) Solicitação de inscrição como pessoa com deficiência; 3) nome completo do candidato e 4) número de inscrição.

3.19 O candidato que não declarar sua condição de pessoa com deficiência no ato da inscrição não poderá concorrer nesta condição, bem como obter tratamento diferenciado no dia da Prova.

3.20 É condição para concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência que os candidatos sejam aprovados nos termos dos itens e sub itens 3 deste edital.

3.21 A inobservância do disposto nos itens abaixo determinará a perda do direito ao pleito da vaga reservada a pessoa com deficiência.

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal;

b) Estar quite com as obrigações eleitorais e, para os candidatos do sexo masculino, também estar quite com as obrigações militares;

c) Ter idade mínima de 18 anos completos.

3.22 A relação dos candidatos que tiverem o seu atendimento especial deferido será divulgada na internet, no endereço eletrônico www.ifsertao-pe.edu.br, na ocasião do deferimento das inscrições. Os recursos serão analisados pela comissão organizadora do certame.

3.23 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com eficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado nos termos do § 2º, art 8° do Decreto n° 9.508 de 2018.

4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

4.1 A reserva de vagas consta expressamente neste edital, nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei nº 12.990/14, especificando o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

4.2 Em atenção aos princípios legais e considerando as disposições da Lei nº 12.990/2014, a reserva de vagas a candidatos negros ou pardos será de 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas. Ao final do processo, será publicada listagem classificatória dos candidatos cotistas aprovados.

4.3 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três) conforme Art. 1º, § 1º da Lei 12.990/2014.

4.4 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º do Art. 1º da Lei n° 12.990/2014.

4.5 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no processo seletivo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

4.6 A verificação da veracidade da autodeclaração será realizada por comissão própria, conforme Orientação Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2018, Seção 1, página 43, que dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, designada pelo IF SERTÃO Pernambucano, especificamente para este fim. Tal verificação dar-se-á após a divulgação do resultado final, antes da homologação do processo seletivo, com a presença obrigatória do candidato, nos endereços descritos no item 3.14, considerando o campus para o qual o candidato esteja concorrendo, em data e local a ser divulgado no site www.ifsertao-pe.edu.br.

4.7 O candidato que for convocado e não comparecer à verificação estará automaticamente desclassificado do concurso.

4.8 A verificação da veracidade da autodeclaração acontecerá por meio de entrevista gravada em áudio e vídeo e considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato.

4.9 O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do subitem 4.8, será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

4.10 A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração será composta por 3 (três) membros distribuídos por gênero, cor e naturalidade.

4.11 A confirmação da veracidade da autodeclaração se dará pela decisão da maioria simples da Comissão.

4.12 O resultado da verificação da veracidade das autodeclarações será divulgado no portal www.ifsertao-pe.edu.br.

4.13 Os candidatos que tiverem suas declarações indeferidas poderão interpor recurso no prazo de 48 horas a contar da divulgação do resultado. Será constituída Comissão recursal, responsável pela análise dos recursos interpostos contra decisão da comissão de heteroidentificação prevista no item 4.10. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.14 A autodeclaração e o resultado da sua avaliação terá validade somente para este certame.

4.15 Os candidatos negros participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a análise curricular, prova prática, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e a nota mínima exigida, e aos comandos do Decreto Federal nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

4.16 A ocupação das vagas dar-se-á de tal modo que o primeiro candidato negro aprovado neste concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, e caso ultrapasse 7 (sete) homologações na lista o segundo candidato negro aprovado será convocado para ocupar a 8º vaga aberta observada à criação de novas vagas durante o prazo de validade do processo seletivo, exceto, se mais bem classificado na listagem de classificação geral, hipótese em que passará a constar apenas desta última listagem.

4.17 As vagas relacionadas às contratações não efetivadas e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à contratação não serão computadas para efeito do subitem 4.16, pelo fato de não resultar desses atos o surgimento de novas vagas.

4.18 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

4.19 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

4.20 É condição para concorrer às vagas reservadas aos negros que os candidatos sejam aprovados nos termos dos itens 5.5 a 5.10 deste edital.

4.21 A inobservância do disposto nos itens abaixo determinará a perda do direito ao pleito da vaga reservada aos negros.

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal;

b) Estar quite com as obrigações eleitorais e, para os candidatos do sexo masculino, também estar quite com as obrigações militares;

c) Ter idade mínima de 18 anos completos.

4.22 Não cabe a análise de pedido de recurso para reserva de vaga para negros para aqueles que não declararem a sua condição no ato de inscrição.

4.23 A publicação do resultado final do processo seletivo será feita em três listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos concorrentes por cargo, inclusive a dos candidatos considerados pessoas com deficiência e a dos candidatos negros, caso obtenham pontuação para figurar nessa lista; a segunda, somente a pontuação dos candidatos considerados pessoas com deficiência, e a terceira, somente a pontuação dos candidatos negros.

5. CONTRATAÇÃO

5.1 A contratação será efetivada mediante a apresentação de cópia legível e original dos seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento/casamento, RG, CPF;

b) Título de eleitor e declaração de quitação com o TRE;

c) Certificado de reservista (se for do sexo masculino);

d) Diploma de Conclusão de Curso Superior exigido;

e) Certidão Federal e Estadual de Antecedentes Criminais (original);

f) 1 foto 3x4 atual;

g) Comprovante de residência atualizado;

h) Número do PIS/PASEP;

i) Atestado de aptidão física e mental para o exercício das atividades exigidas pelo cargo (original).

5.2 A modalidade de contratação é a locação de serviços, sem vínculo empregatício com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano nos termos da Lei nº 8.745/93 e posteriores alterações.

5.3 O contrato firmado entre a Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano e o Professor Substituto terá vigência de 02 (dois) anos, conforme especificado no Anexo III, podendo ser prorrogado por igual período, conforme legislação vigente e a critério da Instituição.

Parágrafo único: A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Edital será fixada levando-se em consideração o art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.745/93, Anexo II e respectiva formação do contratado, exigida no Anexo III, deste Edital.

5.4 A convocação dos candidatos selecionados será feita após a publicação da Homologação do Resultado Final no Diário Oficial da União pela Reitora, conforme necessidade da Instituição.

5.5 Será permitida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de suas subsidiárias e suas controladas, desde que não ocupe cargo efetivo da Carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino, e condicionada à formal comprovação de compatibilidade de horários.

5.6 É vedada a contratação de candidato que já fora contratado por qualquer Instituição, sem antes ter decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior, nos termos do Art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.

5.7 Em nenhuma hipótese haverá contratação regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

6. PROCESSO SELETIVO

6.1 O Processo Seletivo constará das modalidades de provas de desempenho didático (de caráter eliminatório e classificatório) e da avaliação dos títulos (de caráter classificatório), ambas as modalidades serão realizadas exclusivamente no Campus a qual está concorrendo (Anexo III).

6.2 A prova de desempenho didático será realizada nas datas previstas no Anexo I deste Edital, com base no ponto sorteado pelo candidato, a partir do conteúdo programático da área objeto da sua inscrição (Anexo VII).

6.3 O sorteio do ponto ocorrerá com antecedência de 24 horas da prova de desempenho didático, na Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus a qual está concorrendo (Anexo VI).

6.4 O candidato deverá comparecer ao sorteio do ponto, com antecedência mínima de 30 minutos. Serão sorteados, no máximo, 08 (oito) candidatos por dia.

6.5 A prova de desempenho didático valerá 100 (cem) pontos, terá caráter eliminatório e classificatório, tendo como critério de avaliação as pontuações descritas no Anexo IV.

a) até 10 (dez) pontos: plano de aula que deverá ser entregue no início da prova de desempenho didático à banca examinadora em 3 (três) vias, tendo caráter eliminatório, o qual deverá contemplar: identificação do tema; objetivos específicos da aula; conteúdo programático; metodologia; avaliação e bibliografia.

b) até 90 (noventa) pontos: aula teórica-prática com duração mínima de 40 (quarenta) minutos e máxima de 50 (cinquenta) minutos, abordando o conteúdo sorteado, podendo ou não ser ministrada para uma turma de até 35 (trinta e cinco) alunos e banca examinadora composta de 03 (três) membros. A Prova de Desempenho Didático será filmada.

c) Não haverá interação entre o candidato e os membros da Banca Examinadora durante a Prova de Desempenho Didático.

Parágrafo Único - O candidato que não ministrar a aula no tempo estabelecido conforme item 6.5 alínea b do Edital perderá um ponto por minuto no somatório final da aula de Desempenho Didático. Caso o tempo resulte em número fracionário, este deverá ser ajustado ao minuto antecedente (tempo inferior a 40 minutos) e subsequente (tempo superior a 50 minutos).

6.6 O candidato que não participar do sorteio do ponto, não comparecer para apresentação da prova e/ou não apresentar o plano de aula em três vias no dia de realização da mesma será eliminado.

6.7 Os recursos didáticos de que o candidato pretenda fazer uso durante a prova (com exceção de lousa branca) deverão ser por ele mesmo providenciados e instalados. O IF Sertão-PE não se responsabilizará por problemas técnicos ou instalações dos mesmos.

6.8 Será constituída uma Banca Examinadora, composta de 03 (três) membros, designados pela Comissão organizadora do concurso, encarregada de avaliar as Provas Didáticas e os Títulos.

6.9 Na Prova de Desempenho Didático será desclassificado o candidato que obtiver média de pontos inferior a 70,00 (setenta), que não atender ao estabelecido no subitem 6.5 alínea "a" ou que não se apresentar no horário determinado pelo sorteio, estando automaticamente eliminado da etapa de avaliação dos títulos.

6.10 Na prova de títulos, de caráter classificatório, serão atribuídos no máximo 100 (cem) pontos, conforme descrito no Anexo V.

6.11 Os títulos a que se referem os Grupos I.I - TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, não serão cumulativos, prevalecendo o título de maior grau, mesmo que o candidato seja detentor de formação múltipla; os demais itens poderão ser acumulados.

6.12 A interposição de recursos para as Provas de Desempenho Didático e Prova de Títulos será realizada via endereço eletrônico, o mesmo utilizado para a inscrição, durante período estabelecido no cronograma, Anexo I deste edital. Os resultados dos recursos (DEFERIDO/INDEFERIDO) serão divulgados no endereço eletrônico (http://www.ifsertao-pe.edu.br/index.php/concursos/editais), Sendo disponibilizado o resultado na íntegra para o candidato que interpôs recurso, através do endereço eletrônico informado no ato da inscrição.

6.13 Em todas as atividades programadas para o Processo Seletivo, os candidatos deverão apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de documento de identidade com foto.

7. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

7.1 Consideram-se atribuições dos Professores substitutos:

a) Cumprir a carga horária exigida por seu regime de trabalho conforme as orientações constantes neste Regulamento;

b) Cumprir os dias letivos de acordo com o Calendário Acadêmico de Referência;

c) Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico Institucional;

d) Participar da construção dos currículos dos cursos ofertados pela instituição;

e) Elaborar e executar o Plano Individual de Trabalho (PIT), de acordo com as determinações desta normatização;

f) Elaborar e cumprir os planos de ensino e atualizar os registros acadêmicos junto ao setor competente;

g) Entregar os diários de classe em cumprimento aos prazos previstos no Calendário Acadêmico de Referência;

h) Comunicar à chefia imediata, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, a sua ausência na instituição, mesmo quando em atividade de interesse do IF SERTÃO-PE;

i) Providenciar permutas de aulas, através de registro em formulário próprio com anuência da Coordenação do Curso;

j) Elaborar calendário de reposição de aulas não ministradas, em comum acordo com os discentes e com a anuência da coordenação do curso a ser cumprido em até 30 dias a contar do primeiro dia de retorno do docente;

k) Participar das reuniões administrativo-pedagógicas;

l) Zelar pela aprendizagem dos(as) estudantes, elaborar estratégias de acompanhamento e avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem, de forma a possibilitar a recuperação dos estudos a discentes que apresentem menor rendimento, com apoio do Setor Pedagógico;

m) Colaborar com as atividades de articulação instituição-família-comunidade;

n) Promover o Ensino, a Extensão, a Pesquisa e a Inovação com ênfase no desenvolvimento regional, observando-se aspectos culturais, artísticos, políticos, sociais e econômicos;

o) Manter atualizado o Currículo Lattes semestralmente;

p) Apresentar à chefia imediata o Relatório Individual de Trabalho (RIT), de acordo com as determinações desta normatização.

q) Exercer outras atribuições previstas no estatuto e regimento do IF Sertão Pernambucano (Resolução nº 22/2016), assim como na legislação pertinente à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

8. CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS DAS PROVAS

8.1 Os candidatos serão classificados de acordo com a ordem decrescente da soma dos pontos obtidos na Prova de Desempenho Didático e na Prova de Títulos.

8.2 Em caso de empate na pontuação final serão utilizados os seguintes critérios para desempate:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dando-se preferência ao de idade mais elevada;

b) Maior nota na Prova de Desempenho Didático;

c) Obtiver maior número de pontos na Prova de Títulos;

d) Possuir maior titulação;

e) Possuir mais tempo de experiência no magistério;

f) Possuir mais tempo de serviço na área objeto do concurso.

8.3 Os resultados das provas serão divulgados no sítio eletrônico www.ifsertao-pe.edu.br.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A pedido do candidato serão disponibilizadas declarações de participação no Processo Seletivo para aqueles que necessitarem justificar ausências no trabalho.

9.2 Não será fornecida declaração, certidão ou qualquer outro documento de comprovação de aprovação no processo seletivo, servindo para este fim a publicação do Edital de Homologação no Diário Oficial da União.

9.3 O Processo Seletivo não se constitui Concurso para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

9.4 O resultado final do Processo Seletivo, uma vez homologado pela Reitora, será publicado no Diário Oficial da União, através de Edital, constituindo-se o único documento capaz de comprovar a habilitação do candidato, contendo relação dos candidatos aprovados.

9.5 O resultado do concurso público terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de publicação da homologação final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período a critério do Instituto Federal do Sertão Pernambuco.

9.6 A convocação dos candidatos habilitados para se manifestarem, em prazo determinado, sobre a aceitação ou não da contratação, será feita através de e-mail cadastrado no ato da inscrição.

9.7 O candidato convocado terá 2 (dois) dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação da contratação, e mais 2 (dois) dias úteis para apresentar-se à Diretoria de Gestão de Pessoas do IF Sertão-PE, Petrolina-PE, com a documentação exigida para a sua contratação.

9.8 O candidato convocado que não apresentar a titulação mínima exigida no edital no ato da contratação será desclassificado.

9.9 O não pronunciamento do candidato habilitado no prazo estabelecido para esse fim facultará à Administração a convocação dos candidatos seguintes, sendo seu nome excluído desta seleção.

9.10 O candidato habilitado poderá ser aproveitado em qualquer um dos Campi do IF SERTÃO-PE, dentro do prazo de validade deste Processo Seletivo, caso surjam vagas e que seja de interesse do candidato aprovado.

9.11 No caso de existir candidato inscrito, que já tenha feito parte do corpo de servidores (substitutos) ou que seja aluno egresso do campus para o qual está concorrendo, a banca examinadora será formada por membros que não pertençam ao Departamento/Coordenação/ Curso de origem do referido candidato.

9.12 A Banca Examinadora não poderá ser constituída por membros que tenham quaisquer das relações abaixo com algum candidato com inscrição validada: cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau; seja ou tenha sido sócio em atividade profissional nos últimos cinco anos; esteja litigando judicial ou administrativamente ou com o respectivo cônjuge ou companheiro; tenha mantido quaisquer relações de orientação ou co- orientação.

9.13 Os casos omissos e as situações não previstas no presente edital serão analisados pela Comissão do Processo Seletivo e encaminhados, se necessário, à Reitoria do IF SERTÃO-PE.

9.14 Demais dúvidas poderão ser encaminhadas a comissão organizadora por meio do endereço eletrônico.

Maria Leopoldina Veras Camelo

ANEXO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ANEXO II - REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Obs: Para os candidatos com titulação superior à mínima exigida para ingresso na função pretendida (vide anexo III) não será concedida Retribuição por Titulação.

ANEXO III- QUADRO DE VAGAS

O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, torna PÚBLICA a Homologação do Resultado do Processo Seletivo nº 01/2019, para fins de CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA de excepcional interesse público para o suprimento de vagas temporárias e para formação de cadastro de reserva conforme anexo I do Edital de Processo Seletivo Simplificado CFQ nº 01/2019. O resultado final do referido Processo Seletivo foi publicado no portal www.cfq.org.br no dia 01/08/2019 e tem validade de 24 (vinte e quatro meses) a contar de sua publicação.

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho

O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os dispositivos constantes no Regulamento do ITA (ROCA 21-63/2019), aprovado pela Portaria nº 676/CG3, de 30 de abril de 2019, torna público as Instruções para a Realização do Concurso de Admissão ao ITA 2020.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. FINALIDADE

1.1.1. As presentes Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de Admissão ao ITA 2020.

1.1.2. O Concurso de Admissão ao ITA 2020 destina-se a selecionar candidatos que possuam Certificado de Conclusão do Ensino Médio com vistas ao preenchimento de vagas nos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica, provendo uma formação acadêmica de nível superior (Curso de Graduação) em especialidades de engenharia de interesse do Setor Aeroespacial e, em particular, da Força Aérea Brasileira.

1.1.3. O Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, Organização do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA, do Comando da Aeronáutica, está organizado pelo Decreto nº 27.695/1950 e tem sua missão definida pela Lei nº 2.165/1954 e pela Lei nº 6.165/1974.

1.1.4. O ITA localiza-se em São José dos Campos, no estado de São Paulo.

1.2. AMPARO NORMATIVO

1.2.1. As presentes Instruções encontram-se fundamentadas nas(os):

a) Lei nº 2.165/1954 (Dispõe sobre o Ensino Superior no ITA);

b) Lei nº 6.165/1974 (Dispõe sobre a Formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica);

c) Lei nº 12.464/2011 (Dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica);

d) Lei nº 12.799/2013, que trata da isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das Instituições Federais de Educação Superior;

e) Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista e controladas pela União;

f) Lei nº 6.880/1980 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares);

g) Decreto nº 27.695/1950 (Dispõe sobre a Admissão aos Cursos do ITA e a sua sede);

h) Decreto nº 76.323/1975 (Regulamentação da Lei nº 6.165/1974);

i) Decreto nº 6.854/2009 (Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica);

j) Decreto nº 9.739/2019 (Dispõe sobre Concursos Públicos);

k) ICA 37-24/Portaria nº 1.201/GC3/2018 (Dispõe sobre Admissão de Candidatos Civis nos Cursos Fundamental e Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica)

l) ICA 37-332/Portaria DCTA nº 202/DCA/2017 (Normas Reguladoras para os Cursos de Graduação do ITA);

m) ICA 37-266/Portaria n0DCTA n0363/DCA/2018 (Normas Reguladoras do Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica)

n) ICA 160-1/Portaria n0R-703/GC3/2002 (e alterações posteriores), que trata das Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS);

o) ICA 160-6/Portaria DIRSA n08/SECSDTEC/2016, que trata das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica;

p) ICA 37-718/Port. DCTA nº 364/DCA, de 18 de outubro de 2018: Normas Reguladoras do Estágio de Preparação de Oficias Engenheiros (EPOE)

q) MCA 37-2: Programa de Atividades Escolares do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos - CPOR-ERA

r) Portaria nº 1.086-T/GC3, de 27 de junho de 2019 (Fixa vagas para a matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de 2020);

s) Portaria n0560/GC3/2007 (Dispõe sobre matrícula, deveres, direitos, regime disciplinar e exclusão de alunos do ITA)

t) Portaria nº 1.567/GC3/2016 (Dispõe sobre a convocação, para a ativa da Aeronáutica, de aluno civil matriculado no Curso de Graduação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e o licenciamento do Serviço Ativo da Aeronáutica, de Aspirante-a-Oficial de Infantaria, Estagiário de Engenharia, e dá outras providências);

u) Portaria Normativa nº 38/GM-MD/2018 (Dispõe sobre o Procedimento de Hetero identificação de Candidatos Negros no Âmbito do Ministério da Defesa).

1.3. ÂMBITO

Estas Instruções aplicam-se às(os):

a) Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER), no tocante à divulgação das condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de Admissão ao ITA 2020; e

b) Interessados em participar do Concurso de Admissão aos Cursos de Graduação do ITA e aos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica.

1.4. DIVULGAÇÃO

1.4.1. Para conhecimento dos interessados, estas Instruções encontram-se publicadas em Diário Oficial da União e estão disponíveis, durante toda a validade do Concurso, na seguinte página de Internet: http://www.vestibular.ita.br.

1.4.2. A página de Internet, citada no item 1.4.1, poderá ser utilizada para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do Concurso.

1.4.3. A página de Internet, citada no item 1.4.1, é o meio de comunicação oficial da Organização do Concurso de Admissão com o candidato.

1.4.4. Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos eventos e eventuais modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato deverá observar rigorosamente as Instruções e os comunicados divulgados na página de Internet do Concurso.

1.5. RESPONSABILIDADE

1.5.1. Este Concurso de Admissão será regido por estas Instruções e sua execução será de responsabilidade do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

1.5.2. Constitui responsabilidade do candidato a leitura integral e o conhecimento pleno destas Instruções e da Legislação aplicável, bem como o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Concurso de Admissão na página eletrônica do ITA, constante do item 1.4.1.

1.5.3. A inscrição neste Concurso implica a aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a matrícula no ITA e no CPOR (Curso de Preparação de Oficiais da Reserva), bem como de todas as demais Instruções que eventualmente vierem a ser expedidas e publicadas posteriormente.

1.6. CALENDÁRIO DE EVENTOS

Para a realização de todas as fases previstas neste Concurso, o candidato deverá observar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante do Anexo B.

1.7. ANEXOS

1.7.1. Os anexos A e B constituem partes integrantes das presentes Instruções, cujas informações devem ser conhecidas pelos candidatos do Concurso de Admissão ao ITA 2020.

1.7.2. Para compreensão do significado das siglas e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo A.

2. OBJETO DO CONCURSO DE ADMISSÃO

2.1. PÚBLICO ALVO

2.1.1. O presente Concurso de Admissão destina-se a selecionar cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, solteiros, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no Curso de Graduação em Engenharia, a partir de 2020, a ser realizado no ITA, destinados ao Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica.

2.2. BOLSA DE ESTUDO

2.2.1. O Comando da Aeronáutica (COMAER) concede aos alunos do ITA, em sua sede, bolsa de estudo que compreende ensino e alimentação.

2.2.2. A residência no Campus do DCTA é facultativa.

2.2.3. Aos alunos comprovadamente carentes, a residência poderá ser concedida com isenção de pagamento, mediante prestação de serviço voluntário, de caráter acadêmico ou social, na forma de apoio a atividades do ITA, sem prejuízo dos seus encargos acadêmicos.

2.2.4. Aos alunos não contemplados no item 2.2.3 poderá ser oferecida a residência no Campus do DCTA a um custo previsto na NPA-ITA 004/2017 e mediante Autorização de Uso, periodicamente renovável, de acordo com a disponibilidade de vagas e o atendimento de normas específicas de ocupação. A Autorização de Uso poderá ser revogada a qualquer momento por razões impeditivas supervenientes de conveniência administrativa.

2.2.5. Para a renovação da Autorização de Uso, serão levados em conta os critérios estabelecidos em Norma Padrão de Ação especifica vigente (NPA ITA 004/2017).

2.2.6. Os alunos residentes no Campus do DCTA estão sujeitos às normas internas de funcionamento das áreas residenciais e de convivência em Área de Segurança Militar, inclusive para acesso ao Campus.

2.2.7. São assegurados aos alunos, enquanto na condição de militares, os serviços médicos e odontológicos prestados pelo Esquadrão de Saúde de São José dos Campos (ES-SJ).

2.2.8. Poderá ser autorizada, aos alunos civis do ITA, a utilização do atendimento ambulatorial médico e odontológico, nos casos considerados emergenciais, a serem prestados pelo ES-SJ, na forma de regulamentação própria e mediante indenização.

2.2.9. Aos alunos comprovadamente carentes, será concedida isenção da indenização pela prestação dos atendimentos ambulatoriais médico-odontológicos pelo ES-SJ.

2.2.10. Os benefícios de moradia, alimentação e de atendimento ambulatorial médico-odontológico, previstos nos itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.7, 2.2.8 e 2.2.9 não são extensivos a eventuais dependentes dos alunos.

2.3. VAGAS DO CONCURSO DE ADMISSÃO AO ITA - 2020

2.3.1. É fixado em 120 (cento e vinte) o número de vagas para o ano letivo de 2020 em conformidade com a Portaria do Comando da Aeronáutica nº 1.086-T/GC3, de 27 de junho de 2019, assim distribuídas:

2.3.1.1. 25 (vinte e cinco) vagas para optantes à carreira militar, destinadas exclusivamente àqueles candidatos que tenham interesse em ingressar na carreira militar no Quadro de Oficiais Engenheiros (QOEng) da Ativa da Força Aérea Brasileira, sendo 20 (vinte) as vagas destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) destinadas a candidatos autodeclarados negros de acordo com a Lei 12.990 de 9 de junho de 2014; e

2.3.1.2. 95 (noventa e cinco) vagas para não-optantes à carreira militar, destinadas aos candidatos que não tenham interesse em ingressar no Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa da Força Aérea Brasileira, mas ingressando no Quadro de Engenheiros da Reserva da Aeronáutica, sendo 76 (setenta e seis) as vagas destinadas à ampla concorrência e 19 (dezenove) destinadas a candidatos autodeclarados negros, de acordo com a Lei 12.990 de 9 de junho de 2014.

2.3.2. A opção pelas vagas a que se referem os itens 2.3.1.1 e 2.3.1.2 deverá ser feita no ato da inscrição, bem como a opção pela concorrência as vagas reservadas a candidatos negros.

2.3.3. Para concorrer a vaga reservada a negros, o candidato fará autodeclaração como preto ou pardo e, caso seja selecionado, passará por uma Comissão de Heteroidentificação, conforme ditado pela Lei 12.990/2014.

2.3.4. Uma vez feita a escolha a que se referem os itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, o candidato concorrerá somente com aqueles que tiverem realizado a mesma opção em relação às vagas (optantes e não optantes ao QOEng). A mesma sistemática será adotada para os candidatos negros, os quais serão convocados de acordo com a opção manifestada na inscrição.

2.3.5. Candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas pela Comissão de Heteroidentificação serão excluídos do concurso, independente de estarem classificados nas vagas de optantes ou não optantes ao QOEng.

2.4. CURSO DE GRADUAÇÃO

2.4.1. O Curso de Graduação em Engenharia no ITA tem duração de 5 (cinco) anos, dos quais os 2 (dois) primeiros anos constituem o Curso Fundamental, com conteúdos básicos de engenharia, e os 3 (três) últimos anos correspondem aos Cursos Profissionais, específicos para cada especialidade de Engenharia;

2.4.2. As especialidades de Engenharia oferecidas pelo ITA são: Aeroespacial, Aeronáutica, Civil-Aeronáutica, de Computação, Eletrônica e Mecânica-Aeronáutica.

2.4.3. As vagas, por especialidade, serão preenchidas de acordo com a classificação dos candidatos obtida no Exame de Escolaridade, obedecendo a ordem de prioridade manifestada na ficha de inscrição e no quantitativo fixado na Portaria nº 1.086-T/GC3, de 27 de junho de 2019.

2.4.4. Durante a realização do Curso, o aluno que ocupar vagas de optantes ao QOEng da Ativa e desistir da carreira militar será, no ato da desistência, desligado do ITA e, consequentemente, da Aeronáutica, sendo obrigado, inclusive, a indenizar o COMAER pelas despesas realizadas consigo durante o Curso.

2.5. O CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR) E O ESTÁGIO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS (EPOE)

2.5.1. O Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos (CPORAER-SJ) tem por missão formar Aspirantes-a-Oficial da Reserva da Aeronáutica de 2ª Classe, por meio do Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR).

2.5.2. Com o objetivo de prover a Reserva Técnica da Aeronáutica em conformidade com o disposto na Lei nº 6.165/1974 e no Decreto nº 76.323/1975, todos os candidatos aprovados no Exame de Escolaridade ao ITA 2020 e classificados no número de vagas existentes, de ambos os sexos, serão matriculados compulsoriamente no CPOR.

2.5.3. Todos os alunos do CPOR são militares e remunerados de acordo com a Tabela de Soldos dos Militares das Forças Armadas, na condição de Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva. Trajam uniformes, participam de instruções e formaturas militares e prepararam-se para o Oficialato, cumprindo, quando for o caso, o serviço militar em nível compatível com sua aptidão técnico-profissional.

2.5.4. O CPOR é dividido em três fases: a primeira fase, com duração de aproximadamente 30 dias, antes do início das aulas no 1º Ano do Curso Fundamental do ITA, será realizada em regime de internato, durante o qual os alunos estarão inteiramente voltados para as atividades militares, sob coordenação exclusiva do CPORAER-SJ; a segunda fase seguirá grade curricular especifica, definida pelo CPORAER-SJ, concomitantemente com o 1º Ano letivo do ITA; e a terceira fase é exclusiva para os alunos optantes ao QOEng e, também, seguirá grade curricular especifica, definida pelo CPORAER-SJ, concomitantemente com o 2º Ano do Curso Fundamental do ITA.

2.5.5. O desligamento do CPOR, com direito a rematrícula, implicará, compulsoriamente, no trancamento de matrícula no ITA.

2.5.6. O desligamento do CPOR, sem direito a rematrícula, implicará, compulsoriamente, em desligamento definitivo do Curso de Graduação em Engenharia do ITA.

2.5.7. O desligamento definitivo do ITA não ocorrerá quando o aluno for desligado do CPOR por incapacidade física para o Serviço Militar, da qual não decorra incompatibilidade para o desempenho das atividades escolares daquele Instituto.

2.5.8. A matrícula no 1º Ano do Curso Profissional de Graduação em Engenharia do ITA somente será efetivada para os alunos que concluírem com aproveitamento o CPOR, excetuando-se o caso mencionado em 2.5.7.

2.5.8.1. Após a conclusão, com aproveitamento, do CPOR e do Curso Fundamental do ITA, os alunos ocupantes de vagas privativas serão submetidos ao um Processo de Convocação para o Serviço Ativo da Aeronáutica e deverão cumprir as seguintes exigências de Incorporação: Inspeção de Saúde; Exame de Aptidão Psicológica; Teste de Aptidão do Condicionamento Físico; Desempenho satisfatório durante o CPOR; Avaliação dos aspectos da conduta relacionada aos parâmetros éticos e morais profissionais, definidos no Estatuto dos Militares. Caso sejam aptos, serão convocados para a Ativa da Aeronáutica como Praça Especial, no posto de Aspirante-a-Oficial, de acordo com o Estatuto dos Militares, fazendo jus a remuneração pertinente, e realizarão, compulsoriamente, o Estágio de Preparação de Oficiais Engenheiros (EPOE), simultaneamente ao Curso Profissional de Graduação em Engenharia do ITA, preparando-os para o futuro ingresso no Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica.

2.5.8.2. O desligamento do EPOE, por insuficiência de conceito, formalmente apurado, ou a pedido, implicará no desligamento definitivo do Curso de Graduação em Engenharia do ITA, sendo que no caso do desligamento a pedido o aluno será obrigado a indenizar o Comando da Aeronáutica, nos termos da Legislação em vigor.

2.5.8.3. O desligamento do Curso de Graduação em Engenharia do ITA, por insuficiência de desempenho ou a pedido, implicará no desligamento do EPOE, com perda do direito à vaga privativa ocupada na matrícula inicial e, ainda, no caso do desligamento a pedido o aluno será obrigado a indenizar o Comando da Aeronáutica, nos termos da Legislação em vigor.

2.6. SITUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO

2.6.1. Após a conclusão do Curso de Graduação com aproveitamento, segundo o Projeto Pedagógico, os alunos que optaram pela carreira militar e foram convocados como Aspirantes a Oficial serão promovidos a 1º Tenente do Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa da Aeronáutica e serão distribuídos nas Organizações Militares do COMAER, conforme a conveniência e a necessidade da Administração.

2.6.2. Nessas Organizações, irão praticar e aprimorar seus conhecimentos, podendo alcançar como último grau hierárquico o posto de Coronel, desde que cumpram os pré-requisitos estabelecidos, venham a ser selecionados dentro das vagas disponibilizadas para esses postos e sejam aprovados nos cursos de carreira obrigatórios, tudo conforme a legislação em vigor à época.

2.6.3. Por ato discricionário do Presidente da República, baseado no critério de "escolha", atendida as condições específicas previstas na legislação em vigor, o Coronel Engenheiro poderá vir a ser promovido até o posto de Major Brigadeiro Engenheiro.

2.6.4. O engenheiro formado pelo ITA, não incluído no QOEng da Ativa, pode candidatar-se ao Serviço Ativo, como Aspirante-a-Oficial Engenheiro da Reserva da Aeronáutica, sem novo concurso, desde que requeira sua incorporação até seis (6) meses após a data da conclusão do Curso de Graduação do ITA.

2.6.5. Os alunos civis que tenham sido declarados Aspirantes-a-Oficial de Infantaria de Guarda da Reserva da Aeronáutica, que concluírem com aproveitamento o Curso de Engenharia do ITA, serão incluídos no QOEng da Reserva da Aeronáutica, como Aspirantes-a-Oficial Engenheiro, nos termos do Art. 26 do Dec. nº76.323/1975.

2.6.6. Após a conclusão do Curso com aproveitamento, segundo o respectivo Projeto Pedagógico, todos os formandos receberão diploma de engenheiro com direito a registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

3. CONCURSO

3.1. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

Podem se inscrever para o Concurso de Admissão do ITA 2020 candidatos de ambos os sexos, solteiros que preencham os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato, nos termos do Inciso VI do §3º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) não completar 25 (vinte e cinco) anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula para ingresso no Curso de Graduação em Engenharia do ITA, nos termos da Alínea c do Inciso V do Art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011; e

c) ter concluído ou estar concluindo o Ensino Médio no ano de 2019.

3.2. TREINEIRO

3.2.1. Treineiro é o candidato inscrito que não satisfaz as condições estabelecidas na Alínea c do item 3.1 deste Edital e deseja participar do Exame de Escolaridade do ITA para avaliar seus conhecimentos.

3.2.2. O treineiro eventualmente classificado dentro do número de vagas disponíveis não será considerado habilitado para as fases subsequentes do Concurso para o efeito da consequente matrícula no Curso de Graduação do ITA e no CPOR.

3.3. PROCEDIMENTO PARA A INSCRIÇÃO

3.3.1. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. Não serão aceitos CPFs de pais ou responsáveis.

3.3.2. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela Internet, mediante o preenchimento do Requerimento de Inscrição (RI) para o Concurso de Admissão ao ITA 2020, disponibilizado na página de Internet citado no item 1.4.1, no período de 1º de agosto a 15 de setembro de 2019.

3.3.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ter conhecimento das orientações contidas nestas Instruções e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3.3.4. As informações prestadas no RI são de inteira responsabilidade do candidato. Eventual preenchimento do formulário de maneira incorreta ou o não atendimento dos requisitos implicará na inabilitação à matrícula.

3.3.5. Após o completo preenchimento do RI, o candidato deverá imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e recolher a taxa de inscrição de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

3.3.6. O comprovante original de pagamento bancário deverá permanecer em posse do candidato para futura comprovação, caso necessário, ressalvados os casos de isenção.

3.3.7. Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de inscrição: comprovante de agendamento de pagamento, depósito em cheque, comprovante de ordem bancária ou recibo de entrega de envelope para depósito em terminais de autoatendimento, transferências entre contas e pagamentos após a data limite para a inscrição no respectivo Concurso.

3.3.8. O valor pago referente à taxa de inscrição não será restituído, qualquer que seja o motivo da solicitação. É também vedada a transferência do valor pago para terceiros, assim como transferência da inscrição para outrem. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá certificar-se de todas as condições e restrições, pagando a inscrição somente após conferir todos os dados inseridos no Sistema de Inscrições.

3.3.9. O ITA não se responsabilizará por solicitações de inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, portanto, recomenda-se aos interessados que não deixem para os últimos dias a efetivação de sua inscrição.

3.3.10. A utilização de equipamentos certificadamente protegidos por versões atualizadas de antivírus, a verificação do correto preenchimento do RI e o pagamento da taxa de inscrição são de responsabilidade do candidato.

3.4. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.4.1. A divulgação do Edital para Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição (SIPTI) para o Concurso de Admissão ao ITA 2020 será através do site divulgado no ítem 1.4.1, de acordo com o previsto no ítem 6 do Anexo B.

3.4.2. Os candidatos contemplados pela Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso de Admissão ao ITA 2020 estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição, porém, não estão desobrigados de inscrever-se no Concurso de Admissão ao ITA 2020, devendo preencher o RI e, ao final, gerar o boleto com o valor R$ 0,00 (zero reais).

3.4.3. A relação dos candidatos que tiveram seu pedido de isenção deferido estará disponível na página de Internet citada no item1.4.1, na data estabelecida no ítem 8 do Anexo B.

3.5. LOCAIS DE APLICAÇÃO DO CONCURSO DE ADMISSÃO.

3.5.1. Exame de Escolaridade

3.5.1.1. O Exame de Escolaridade é de âmbito nacional.

3.5.1.2. As provas serão realizadas nas cidades de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campinas, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Juiz de Fora, Londrina, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Salvador, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Luís, São Paulo, Teresina e Vitória.

3.5.1.3. Os endereços dos locais de realização das provas, salas e número de inscrição serão publicados, na página de Internet citada no item 1.4.1, a partir do dia 1º de novembro de 2019.

3.6. ETAPAS E FASES

O Concurso de Admissão ao ITA é constituído de duas etapas, descritas a seguir:

3.6.1. A Primeira Etapa do Concurso de Admissão ao ITA 2019, é composta por três fases:

3.6.1.1. 1ª Fase - Exame de Escolaridade, com prova em um único dia, composta por questões objetivas de Matemática, Física, Química, Português e Inglês.

3.6.1.2. 2ª Fase - Exame de Escolaridade, com provas em dois dias, compostas por questões dissertativas de Matemática, Física e Química, e uma Redação;

3.6.1.3. 3ª Fase - Inspeção de Saúde - A Inspeção de Saúde tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), no Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), na Lei nº 12.464/2011 (Lei de Ensino da Aeronáutica) e na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Será realizada pelo ES-SJ/SP.

3.6.2. A Segunda Etapa é constituída por um programa de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, composto por:

3.6.2.1. Curso de Graduação em Engenharia ministrado pelo ITA, conforme item 2.4; e

3.6.2.2. Curso de Formação Militar, concomitante ao Curso de Graduação do ITA, ministrado pelo CPORAER-SJ, conforme item 2.5.

4. DO EXAME DE ESCOLARIDADE (1ª e 2ª FASES)

4.1. CONTEÚDO E COMPOSIÇÃO

4.1.1. Serão aplicadas provas escritas de conhecimento abrangendo os itens do Programa de Matéria do Exame de Escolaridade que está disponível na página de Internet citada no item 1.4.1;

4.1.2. Na 1ª Fase, a prova será composta por 70 questões de múltipla escolha, divididas em 15 questões de Matemática, 15 questões de Física, 15 questões de Química, 15 questões de Português e 10 questões de Inglês;

4.1.3. Na 2ª Fase, serão aplicadas provas dissertativas de Matemática, Física e Química, com dez questões de cada matéria, e uma Redação.

4.2. DATAS E DISTRIBUIÇÕES DAS PROVAS

4.2.1. As provas serão realizadas conforme o calendário da Tabela 1 abaixo:

Tabela 1 - Distribuição das Provas

DATA / MATÉRIAS / HORÁRIO PREVISTO

1ª Fase

01/12/2019 (domingo) / Matemática, Física, Química, Português e Inglês/ Início: 09:00h / Duração: 5 horas

2ª Fase

12/12/2019 (quinta-feira) / Matemática e Química / Início: 9:00h / Duração: 4 horas

13/12/2019 (sexta-feira) / Física e Redação / Início: 9:00h / Duração: 4 horas

4.2.2. O horário das provas refere-se ao Horário Oficial de Brasília - DF.

4.2.3. O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais determinados no item 3.5.1.3 para a realização das fases do Exame.

4.2.4. Os candidatos deverão se apresentar no local de realização das provas uma hora antes do seu início para procedimentos de identificação.

4.2.5. Não serão concedidos exames especiais, tempo adicional de prova, vistas, revisão e cópias de provas, recontagem de pontos ou reconsideração, qualquer que sejam as alegações dos candidatos.

4.2.6. O candidato não poderá realizar qualquer prova em lugar diferente daquele que consta no CARTÃO DE INSCRIÇÃO (documento indispensável para a realização da prova).

4.3. MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

4.3.1. Para realizar as provas o candidato deverá trazer caneta esferográfica de corpo transparente com tinta preta, e mais, borracha e lápis ou lapiseira.

4.3.2. O material citado em 4.3.1, não poderá conter qualquer tipo de dispositivo eletrônico ou inscrição, exceto as de caracterização de marca, fabricante e modelo.

4.3.3. Não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão, realizar a prova portando (junto ao corpo) óculos escuros, telefone celular, relógio de qualquer tipo, gorro, "bibico" (para militares), lenço, véu, ou faixa de cabeça, chapéu, boné ou similares, luvas, cachecol, bolsa, mochila, pochete, livros, impressos, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, calculadora, bem como aparelhos eletroeletrônicos, que recebam, transmitam ou armazenem informações.

4.3.4. Recomenda-se ao candidato para que não leve qualquer dos objetos citados no item 4.3.3, no dia da realização das provas.

4.3.5. Em cada Setor de Prova, a Comissão Fiscalizadora destinará um espaço, no recinto, para que os candidatos deixem seus pertences pessoais, somente podendo retirá-los, após a devolução da Folha de Leitura Óptica/Caderno de Soluções, e forem deixar definitivamente o local de prova.

4.3.6. Os telefones celulares e os equipamentos eletroeletrônicos deverão estar completamente desligados, antes de serem depositados no espaço indicado, sob pena de exclusão do candidato.

4.3.7. A Comissão Fiscalizadora e a Organização do Concurso de Admissão ao ITA 2020 não se responsabilizarão por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorram nos objetos deixados pelos candidatos no espaço reservado. Será de responsabilidade do candidato, ao término da prova, recolher e conferir seus pertences pessoais.

4.3.8. Depois de iniciadas as Provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura.

4.3.9. Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

4.4. PROCEDIMENTO DURANTE AS PROVAS

4.4.1. A prova da 1aFase terá duração de 5 (cinco) horas, e as provas da 2a. fase terão duração de 4 (quatro) horas, conforme a Tabela 1 do item 4.2.1.

4.4.2. Por razões de segurança e sigilo, uma vez iniciadas as provas, o candidato:

a) deverá permanecer obrigatoriamente na sala de realização das provas por, no mínimo, 2 (duas) horas;

b) que venha a ter necessidade de ordem fisiológica, deverá solicitar a presença de um Fiscal da Comissão Fiscalizadora para acompanhá-lo durante o tempo em que estiver ausente da sala de provas;

c) não poderá levar consigo o Caderno de Questões; e

d) não poderá, sob nenhum pretexto, fazer quaisquer anotações em local que não seja no próprio Caderno de Questões ou no Cartão de Inscrição.

4.4.3. No dia das provas, não será permitido:

a) o ingresso no local de prova de pessoas (parentes, amigos, etc.) não envolvidas com o Concurso de Admissão ao ITA 2020;

b) a realização de provas em local diferente daquele previsto e divulgado aos candidatos, estabelecidas pela Organização do Concurso, ainda que por motivo de força maior;

c) qualquer tipo de auxílio externo ao candidato para realização das provas, mesmo no caso daquele com limitação de movimentos ou impossibilitado de escrever; e

d) realizar as provas com as orelhas encobertas ou fazendo uso de aparelhos auditivos ou visuais eletrônicos, exceto se apresentarem atestado médico para tal.

4.4.4. Não haverá local nem qualquer tipo de apoio destinado a acompanhante de candidato.

4.4.5. As dependências onde serão aplicadas as provas poderão ter detector de sinais eletromagnéticos.

4.5. MANUSEIO E USO DO MATERIAL DE PROVA

4.5.1. Na 1ª Fase

4.5.1.1. Para a apuração dos resultados, as respostas das questões de múltipla escolha deverão ser transcritas para a Folha de Leitura Óptica, que é o único documento válido para a correção eletrônica, com caneta esferográfica de corpo transparente e tinta preta, e o seu preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na Folha de Leitura Óptica. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou danificar sua Folha de Leitura Óptica, tampouco será permitido o uso de CORRETIVO, por impossibilitar o processamento dos graus por leitura óptica.

4.5.1.2. Não será fornecida Folha de Leitura Óptica adicional.

4.5.1.3. Será de responsabilidade do Candidato, verificar se a Identificação da Folha de Leitura Óptica corresponde à sua identidade e proceder as alterações em caso de incorreções, junto com o Fiscal.

4.5.1.4. Os prejuízos decorrentes de marcações incorretas na Folha de Leitura Óptica ou fora dos espaços designados para as respostas e para a assinatura serão de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato.

4.5.1.5. Quaisquer formas de marcação que estiverem em desacordo com as Instruções contidas na Folha de Leitura Óptica, tais como marcação dupla, rasurada, campo de marcação não preenchido integralmente, marcas externas aos círculos, indícios de marcações apagadas ou uso de lápis, serão consideradas incorretas e, portanto, receberão pontuação 0,0000 (zero) na questão correspondente.

4.5.2. Na 2ª Fase

4.5.2.1. As questões dissertativas, poderão ser respondidas a lápis ou lapiseira, no Caderno de Soluções.

4.5.2.2. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou de alguma maneira, danificar seu Caderno de Solução e, inclusive, não será permitido o uso de CORRETIVO.

4.5.2.3. Não será fornecido um Caderno de Soluções adicional/substituto.

4.5.2.4. A Redação deverá ser escrita com caneta esferográfica de corpo transparente e tinta preta.

4.5.2.5. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou de alguma maneira, danificar a sua Folha de Redação e, inclusive, não será permitido o uso de CORRETIVO.

4.5.2.6. A Folha de Redação não será substituída e nem será fornecida folha extra.

4.6. ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

4.6.1. As notas atribuídas às provas e às médias das provas estarão na escala de 0,0000 (zero) a 10,0000 (dez), considerando-se até a quarta casa decimal.

4.6.2. Para o candidato estar apto a ser promovido para a 2ª Fase do Exame de Escolaridade, deverá na 1aFase:

4.6.2.1. Obter, em cada um dos conjuntos de questões de Matemática, Física, Química, Português e Inglês, pontuação igual ou superior a 4,0000 (quatro) na escala de 0,0000 (zero) a 10,0000 (dez);

4.6.2.2. Obter média das pontuações de Matemática, Física, Química e Português igual ou superior a 5,0000 (cinco pontos). A pontuação de Inglês não é classificatória, portanto, não entra no cálculo da média.

4.6.2.3. Estar entre os 125 candidatos mais bem classificados optantes pelo QOEng, se este for o caso, ou, entre os 475 candidatos mais bem classificados não optantes pelo QOEng, se este for o caso, segundo o critério definido no item 4.6.2, ou seja, no quíntuplo do total das vagas fixadas, acrescido daqueles que venham a ter as médias finais empatadas com a nota de corte e, ainda, dos candidatos treineiros que cumprirem esse critério.

4.6.3. Correção da 2ª Fase do Exame de Escolaridade (provas dissertativas):

4.6.3.1. Para a correção das provas de 2ª Fase, os Cadernos de Soluções e as Redações serão renumerados, a fim de que não seja possível a identificação dos candidatos durante a correção.

4.6.3.2. As provas de Matemática, Física e Química serão avaliadas, independentemente, por 2 (dois) avaliadores, com pontuação de 0,0000 (zero) a 10,0000 (dez) para cada questão, de acordo com os seguintes critérios:

4.6.3.2.1. A nota de cada matéria (Matemática, Física e Química) será a soma das pontuações de cada questão dividida pelo número total de questões.

4.6.3.2.2. Se a discrepância entre as pontuações dos dois avaliadores for menor ou igual a 2,0000 (dois) pontos na avaliação de alguma questão, a pontuação da questão será a média aritmética dessas duas pontuações; e

4.6.3.2.3. Se a discrepância entre as pontuações dos dois avaliadores for maior que 2,0000 (dois) pontos na avaliação de alguma questão, haverá a pontuação de um terceiro avaliador. Nesse caso, a pontuação da questão será a média aritmética das 3 (três) pontuações.

4.6.3.3. Cada redação será avaliada, independentemente, por 2 (dois) avaliadores, com pontuações estabelecidas levando em conta os seguintes critérios:

4.6.3.3.1. Pontuação dada para os aspectos:

a) Tema, valendo de 0,0000 (zero) a 2,0000 (dois) pontos;

b) Tipo de texto, valendo de 0,0000 (zero) a 2,0000 (dois) pontos;

c) Coerência, valendo de 0,0000 (zero) a 2,0000 (dois) pontos; e

d) Coesão, valendo de 0,0000 (zero) a 2,0000 (dois) pontos; e

e) Modalidade/conformidade com a norma padrão da Língua Portuguesa, valendo de 0,0000 (zero) a 2,0000 (dois) pontos.

4.6.3.3.2. Cada um dos 5 (cinco) aspectos avaliam as seguintes capacidades do candidato:

a) Tema: de ler textos verbais e não verbais da prova e de relacionar os textos, cujos temas são comuns a outros textos do repertório próprio de leitura;

b) Tipo de texto: de escolher e relacionar as informações sobre o tema, articulando-as em um texto dissertativo-argumentativo que apresente um ponto de vista crítico, baseado em argumentos consistentes;

c) Coerência: de articular argumentos, construir um texto coerente e informativo; e

d) Coesão: de usar com propriedade os mecanismos de coesão textual (conjunções, pronomes, tempos verbais, etc.) bem como também a capacidade de organização do texto em frases e parágrafos; e

e) Modalidade/conformidade com a norma padrão da Língua Portuguesa: de expor com clareza e precisão as ideias e de escrever segundo a norma padrão da Língua Portuguesa referente à ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação.

4.6.3.3.3. A nota final da redação será a média aritmética das somas das pontuações dos aspectos avaliados dadas por cada avaliador, caso a discrepância entre estas somas seja menor ou igual a 2,0000 (dois) pontos.

4.6.3.3.4. Se houver discrepância acima de 2,0000 (dois) pontos na soma das pontuações, ou discrepância maior ou igual a 1,0000 (um) ponto em algum dos 5 (cinco) aspectos, a redação será avaliada por um terceiro avaliador, e a nota será a média entre as somas das pontuações mais próximas. No entanto, se ainda assim houver discrepância acima de 2,0000 (dois) pontos entre estas somas mais próximas, os avaliadores da redação e o Coordenador Geral da Banca Examinadora avaliarão conjuntamente a redação.

4.6.3.4. Os candidatos serão considerados não aprovados se em cada uma das matérias da 2ª Fase (Matemática, Física, Química e Redação) não obtiverem nota igual ou superior a 4,0000 (quatro) pontos, na escala de 0,0000 (zero) a 10,0000 (dez).

4.7. DA COMPOSIÇÃO DA MÉDIA GERAL

A média geral será composta pelas notas das quatro matérias da 2ª fase, que representarão cada uma, 20% da média. Os 20% remanescentes correspondem a média da 1ª fase. Na Tabela 2 é apresentado o percentual de cada prova para a composição da média geral.

Tabela 2 - Participação percentual de cada prova na média geral.

FASE / MATERIA / PERCENTUAL

1ª Fase / Prova Objetiva / 20%

2ª Fase / Matemática / 20%

2ª Fase / Física / 20%

2ª Fase / Química / 20%

2ª Fase / Redação / 20%

Média Final / 100%

4.8. DOS CRITÉRIOS PARA A HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA 3ª FASE

4.8.1. Serão considerados habilitados no exame de escolaridade os candidatos que obtiverem média geral, calculada segundo item 4.7, igual ou superior a 5,0000 (cinco), na escala de 0,0000 (zero) a 10,0000 (dez);

4.8.2. A classificação final dos candidatos em cada uma das categorias (vagas para optantes e não optantes ao QOEng) será feita em ordem decrescente de média geral.

4.8.3. No caso de empate das médias gerais, o desempate será decidido de acordo com a seguinte ordem de precedência:

a) maior nota obtida na prova de Matemática;

b) maior nota obtida na prova de Física; e

c) maior nota obtida na prova de Química.

4.8.4. Serão convocados para a 3ª Fase (Inspeção de Saúde), os candidatos selecionados com aproveitamento no Exame de Escolaridade, pela ordem de classificação em cada uma das categorias de vagas, independentemente da especialidade, até o limite das vagas fixadas por categoria (vagas para optantes e não optantes ao QOEng), de acordo com a Tabela 3.

Tabela 3 - Quadro Geral de distribuição de vagas para o Vestibular 2020

Tipo / Ampla Concorrência / Vagas Reservadas a Negros / Total

Optantes ao QOEng / 20 / 5 / 25

Não Optantes ao QOEng / 76 / 19 / 95

4.8.5. Serão convocados para o Processo de Heteroidentificação os candidatos que se autodeclararem negros no ato da inscrição e que forem considerados aprovados de acordo com o Art. 39 do Decreto nº 9.739/2019, segundo a Tabela 4 abaixo.

Tabela 4 - Posição limite de convocação do candidato autodeclarado negro.

Tipo / Posição Limite de Classificação

Optantes ao QOEng / 60

Não Optantes ao QOEng / 180

4.8.6. Os candidatos autodeclarados negros concorrerão segundo os critérios do Art. 3º, da Lei 12.990/2014 e a Portaria Normativa nº 38/GM-MD/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Heteroidentificação de candidatos negros no âmbito do Ministério da Defesa.

4.8.7. Para participar da 3ª Fase (Inspeção de Saúde), serão convocados dentre os candidatos aprovados, de acordo com o Art. 39 do Decreto n09.739/2019, também candidatos excedentes, integrantes da lista de espera, em número equivalente a até 20% do total das vagas para optantes e até 10% do total das vagas para não optantes disponibilizadas nessas Instruções, na condição de reserva, visando à imediata substituição no caso de candidato desistente ou eliminado.

4.8.8. A notificação e o comparecimento dos candidatos reservas no ITA, somente visa a deixá-los prontos para a habilitação à matrícula, caso candidatos titulares sejam incapacitados a iniciar o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). Não existe, portanto, qualquer compromisso de aproveitamento do candidato reserva.

4.9. DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS E RESULTADOS

4.9.1. Divulgação do Gabarito da 1ª Fase

4.9.1.1. A relação de notas e classificação dos candidatos habilitados para a 2ª fase, e mais os gabaritos das questões de múltipla escolha serão divulgados na página de Internet citada no item 1.4.1, até as 16h do dia 05 de dezembro de 2019.

4.9.2. Divulgação dos candidatos habilitados na 2ª Fase

4.9.2.1. A divulgação dos candidatos habilitados no exame de escolaridade e classificados segundo o número de vagas disponibilizadas para optantes e não optantes ao QOEng, dar-se-á em ordem alfabética, no dia 24 de dezembro de 2019, às 10h, no endereço eletrônico citada no item 1.4.1.

4.9.2.2. Os candidatos poderão acessar a sua classificação e notas finais a partir de 03 de janeiro de 2020, na página de Internet citada no item 1.4.1, atendendo os critérios expressos os itens 4.6.2.2

4.10. APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A 3ª FASE

4.10.1. A data de apresentação para o encaminhamento dos candidatos habilitados e classificados no exame de escolaridade para a 3ª fase do Concurso de Admissão está previsto para o dia 12 de janeiro de 2020 (domingo) das 09h às 12h no Auditório Lacaz Netto, no ITA. Ver detalhes no Anexo B.

4.10.2. Deverão ser entregues na data citada no item 4.10.1 os seguintes documentos:

4.10.2.1. Os laudos e exames citados no item 5.1.10 e 5.1.11, referentes a Inspeção de Saúde;

4.10.2.2. As cópias, acompanhadas dos respectivos originais para conferência, dos documentos citados no item 7.1.1.

4.10.3. A Entrega dos documentos citados no item 4.10.2 não pode ser entendido como efetivação de matricula no ITA e no CPOR.

4.10.4. Os candidatos que não se apresentarem no dia e hora marcado e não entregarem os documentos, serão desclassificados do Concurso, perdendo, por consequência, a vaga.

4.10.5. Ao serem convocados para a 3ª Fase, os candidatos serão informados, via o site oficial do vestibular, de tudo que será necessário trazer, inclusive serão disponibilizados os formulários a serem preenchidos antecipadamente.

5. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE - 3ª FASE

ATENÇÃO: Os alunos do ITA, independentemente de ocuparem vagas para optantes ao QOEng da Ativa, ou não ocuparem, conforme a Legislação vigente, realizarão o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) durante o primeiro ano fundamental, tendo portanto, que apresentar condições mínimas de saúde requeridas para o desempenho das atividades previstas. Os alunos optantes ao QOEng da Ativa continuarão a cursar o CPOR no 20Ano Fundamental.

5.1. PROCEDIMENTO

5.1.1. Conforme o item 3.6.1.3, a Inspeção de Saúde do Concurso de Admissão avaliará as condições de saúde dos candidatos, compreendendo exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em Instruções do Comando da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o Serviço Militar (ICA-160-6).

5.1.2. A Inspeção de Saúde, na conformidade com a Lei 12.464/2011, é obrigatória para todos os candidatos convocados e tem caráter eliminatório.

5.1.3. A Inspeção de Saúde destina-se à avaliação psicofísica dos candidatos à matrícula em Cursos e Estágios ministrados pelo COMAER, conforme alínea "b" do item 2.1 da ICA 160-1.

5.1.4. Os candidatos habilitados no exame de escolaridade e classificados dentro do número de vagas disponíveis e os candidatos reservas serão submetidos à Inspeção de Saúde.

5.1.5. Os candidatos submetidos à Inspeção de Saúde serão avaliados de acordo com os Requisitos de Aptidão da Categoria Funcional 4 (Candidato a Oficial de qualquer quadro exceto Aviador e Infante), constante no Anexo A da ICA 160-6.

5.1.6. A Inspeção de Saúde será realizada pelo Esquadrão de Saúde de São José dos Campos ou sob sua supervisão. O resultado para cada candidato será expresso por meio das menções APTO ou NÃO APTO, divulgado individualmente para cada candidato.

5.1.7. Os requisitos que compõem a Inspeção de Saúde e os parâmetros exigidos para a obtenção da menção "APTO" constam da ICA 160-6: Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica".

5.1.8. Somente será considerado "APTO" na Inspeção de Saúde o candidato que obtiver resultado favorável dentro dos padrões e diretrizes estabelecidos pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica - DIRSA.

5.1.9. O candidato que obtiver a menção "NÃO APTO" na Inspeção de Saúde terá o motivo de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde (DIS) e será comunicado individualmente.

5.1.10. Por ocasião da Inspeção de Saúde, será obrigatória a apresentação do seguinte documento:

a) Carteira de Vacinação, para confirmação dos certificados de vacinação antiamarílica, antitetânica, anti-hepatite B e tríplice viral (SCR).

5.1.11. Na ocasião da Inspeção de Saúde, obrigatoriamente deverão ser entregues, pelo próprio candidato, em meio impresso os seguintes documentos:

5.1.11.1. Raio X de Tórax em 2 incidências (Póstero-anterior e Perfil) com Laudo assinado por médico especialista em Radiologia (RQE registrado em respectivo Conselho Regional de Medicina), cuja realização não deverá ultrapassar 90 dias antes da data de Inspeção de Saúde;

5.1.11.2. Teste ergométrico contendo todas as etapas do exame (completo) com Laudo assinado por médico especialista em Cardiologia (RQE registrado em respectivo Conselho Regional de Medicina), cuja realização não deverá ultrapassar 90 dias antes da data de Inspeção de Saúde;

5.1.11.3. Laudo de Eletroencefalograma, cuja realização não deverá ultrapassar 90 dias antes da data de Inspeção de Saúde;

5.1.11.4. Resultado de exame de audiometria, cuja realização não deverá ultrapassar 90 dias antes da data de Inspeção de Saúde;

5.1.11.5. As candidatas do sexo feminino que já tenham iniciado sua vida sexual deverão apresentar laudo de exame citopatológico (preventivo do câncer ginecológico) e as candidatas que não tenham iniciado sua vida sexual deverão apresentar laudo de ultrassonografia pélvica, ambos com data de realização prévia não superior a 180 (cento e oitenta) dias, antes da data da Inspeção de Saúde.

5.1.11.6. Caso o candidato esteja em tratamento ou acompanhamento médico, poderá apresentar laudos, exames ou pareceres complementares, a fim de subsidiar a fase de Inspeção de Saúde.

5.1.12. Os laudos e exames médicos elencados no item 5.1.11, não serão aceitos se estiverem ilegíveis, com rasuras ou emendas.

5.1.13. Não serão aceitos laudos e exames médicos em mídias eletrônicas.

6. RECURSO

6.1. EXAME DE ESCOLARIDADE

6.1.1. Não serão permitidas a interposição de recursos e a concessão de vistas de provas.

6.2. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

6.2.1. O candidato autodeclarado negro que não for aprovado pela Comissão de Heteroidentificação poderá interpor recurso junto à Comissão Revisora (vide Anexo B).

6.3. INSPEÇÃO DE SAÚDE

6.3.1. O candidato julgado "NÃO APTO" poderá recorrer, via Seção de Vestibular, para a Diretoria de Saúde da Aeronáutica.

6.3.2. Antes de requerer a Inspeção de Saúde em grau de recurso, o candidato deverá verificar o DIS, especificado no item 5.1.9, no qual constará o motivo da sua incapacitação.

6.3.3. Caso seja de interesse do candidato, outros laudos, exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da realização da Inspeção de Saúde em grau de recurso;

6.3.4. A Inspeção em grau de recurso será julgada pela DIRSA.

7. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA

7.1. CONDIÇÕES PARA A MATRÍCULA NO ITA E CPOR

7.1.1. Estará habilitado à matrícula no Curso de Graduação em Engenharia no ITA e, compulsoriamente no CPOR, o candidato que atender a todas as condições a seguir:

a) ter cumprido todas as condições previstas para inscrição no Concurso de Admissão (item 3.1 );

b) ter sido aprovado em todas as fases da Primeira Etapa do Concurso de Admissão, estabelecidas no item 3.6;

c) apresentar-se no ITA na data a ser divulgada para Apresentação inicial (item 4.10), portando os seguintes documentos originais:

- Certidão de Nascimento ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira (registro civil em consulado brasileiro no exterior, homologação da opção pela nacionalidade brasileira);

- Cédula de Identidade;

- CPF;

- Comprovante de Residência;

- Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente;

- Histórico Escolar (Ensino Médio);

- Ficha de Dados Pessoais e Requerimento de Matrícula (Anexo C);

- Autorização para Candidato Menor de Idade (Anexo D);

- 5 (cinco) fotos 3x4 recentes, coloridas e com o nome no verso,

- Título de Eleitor, se maior de 18 (dezoito) anos;

- Certidão de Quitação Eleitoral;

- Cartão PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH (para quem possuir); e

- Certificado de Alistamento Militar ou documento que comprove a situação de Serviço Militar (Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação), para os candidatos do sexo masculino. O candidato que estiver no ano de alistamento deverá alistar-se na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência, antes da matrícula no CPOR.

7.1.2. O Candidato selecionado, após ter sido aprovado com sucesso nas três fases da primeira etapa do Concurso e atender as condições acima previstas no item 7.1.1.c, para que seja habilitado à matricula no Curso Fundamental de Graduação em Engenharia do ITA e no CPOR, deverá ser homologado pela Junta Especial de Avaliação (JEA).

7.1.3. O candidato selecionado para matrícula deverá acessar a página de Internet www.cpor.cta.br, opção "Cadastro", e preencher/enviar os itens apresentados, atentando para as seguintes observações:

a) Nomes e dados em conformidade com o documento original (Certidão de Nascimento); e

b) Não utilizar abreviaturas ou siglas não conhecidas.

7.1.4. O candidato selecionado que não tiver interesse em efetuar a matrícula no ITA deverá preencher a Declaração de Desistência de Matrícula e entregá-la a Seção de Vestibular.

7.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A MATRÍCULA NO ITA E NO CPORAER-SJ

7.2.1. Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou discrepâncias de informações.

7.2.2. O Histórico Escolar e o Certificado ou Diploma somente terão validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de Formação Profissional reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual, municipal, distrital ou regional de ensino competente.

7.2.3. Quanto aos documentos citados no item 7.2.2, somente serão aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do Estabelecimento ou da Instituição que os emitiu.

7.2.4. O candidato poderá apresentar, em substituição aos documentos de comprovação de escolaridade relativos à conclusão do Ensino Médio, Certidão ou diploma de conclusão do Ensino Superior, desde que atendam aos mesmos requisitos previstos nos itens 7.2.1 e 7.2.2.

7.2.5. Os candidatos convocados, que não apresentarem os documentos exigidos para a matrícula, terão 3 (três) dias úteis, a contar da data de apresentação destas, para as respectivas soluções. Decorrido esse prazo e a pendência persistir, a sua inscrição será cancelada e todos os atos decorrentes dela, sem direito à indenização de despesas contraídas para submissão ao Concurso de Admissão.

7.2.6. Não será permitido o trancamento de matrícula a pedido do aluno, independente da opção ou não pela carreira militar, no primeiro semestre do curso, assim como será vedada a matrícula concomitante em outra Instituição de Ensino Superior Pública.

7.2.6.1. Não será permitido o trancamento de matrícula a pedido, do aluno optante ao QOEng da Ativa, durante todo o Curso de Graduação do ITA e do CPOR.

7.2.7. A constatação, a qualquer tempo, de omissão, falta de veracidade em documento ou informação fornecida pelo candidato, implicará na anulação da sua matrícula, bem como de todos os atos dela decorrentes, independentemente das medidas administrativas e sanções previstas na legislação em vigor.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

8.1.1. O candidato deverá portar o seu documento de identificação oficial original, com foto, em todos os eventos do Concurso de Admissão, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.1.2. Serão aceitos como Documentos de Identificação: Carteira de Identidade (expedida por Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública ou de Defesa Social, Ministério da Justiça, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar); carteira expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho de Classe (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte Brasileiro; Carteira Funcional do Ministério Público; Certificado de Reservista, Carteira Funcional expedida por Órgão Público que, por força de lei federal, valha como Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

8.1.3. Não serão aceitos como Documento de Identificação: Certidão de Nascimento ou de Casamento ou Contrato de União Estável; Título de Eleitor; Carteira de Estudante; Cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); Carteira de Clube ou de entidade de classe; crachá funcional; Certificado de Alistamento Militar (CAM); Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

8.1.4. Não serão aceitos documentos ilegíveis, não identificáveis, danificados, cópias de documentos (mesmo que autenticados), bem como protocolo de documento em processo de expedição ou renovação.

8.1.5. A Comissão Fiscalizadora poderá, com a finalidade de verificação da autenticidade da identificação de qualquer candidato, efetuar a coleta de dados, de assinaturas, de fotografia e/ou filmagem dos candidatos, além de efetuar a coleta da impressão digital dos candidatos durante o Exame de Escolaridade e por ocasião da matrícula dos candidatos classificados.

8.1.6. O candidato que apresentar Boletim de Ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio dos documentos pessoais nos últimos 30 (trinta) dias, poderá participar da fase correspondente, devendo a Comissão Fiscalizadora proceder conforme o item 8.1.5 e pedir ao candidato que escreva, de próprio punho, o seguinte texto: "Eu, NOME COMPLETO DO CANDIDATO, CPF, filho de NOME DO PAI e NOME DA MÃE, declaro, sob as penas da lei, que sou candidato do Concurso e estou de livre e espontânea vontade fazendo essa declaração, de próprio punho, para posterior confirmação da minha identidade e prosseguimento no Concurso de Admissão. LOCAL, DATA e ASSINATURA DO CANDIDATO", registrando o fato em Ata, junto com a identificação de 2 (duas) testemunhas, de modo a poder ser processada a confirmação da identidade, posteriormente.

8.1.7. O candidato que não apresentar documento de identificação oficial original (conforme definido no item 8.1.2) e não se enquadrar no disposto no item 8.1.6, não poderá participar do Exame de Escolaridade.

8.1.8. Os candidatos deverão obrigatoriamente portar, também, Cartão de Inscrição e apresentá-lo sempre que for solicitado pela Comissão Fiscalizadora, durante o período de realização das provas nas duas fases do exame de escolaridade.

8.1.9. O Cartão de Inscrição deverá ser obtido na página de Internet citada no item 1.4.1, a partir do dia 01 de novembro de 2019.

8.2. TRAJE

8.2.1. Ficam os candidatos alertados que nos locais em que serão realizadas as provas, por vezes, tal como nas Unidades Militares, não se permite a entrada de candidatos trajando bermuda, calção, sunga, camiseta sem mangas, chinelos, etc. Em qualquer situação ou local, todos os candidatos deverão sempre trajar roupa condizente com o ambiente.

8.2.2. Caberá ao candidato informar-se sobre as exigências que trata o item 8.2.1, dos locais de prova.

8.2.3. O ITA não se responsabilizará pela exclusão do candidato cuja entrada ao local de prova não tiver sido franqueada pelas autoridades locais.

8.3. EXCLUSÃO DO CANDIDATO

8.3.1. Será eliminado do Concurso de Admissão do ITA, sem prejuízo das sanções previstas em Leis ou Regulamentos, quando for o caso, o candidato que:

a) deixar de cumprir qualquer das exigências previstas nos requisitos para a inscrição;

b) deixar de comparecer aos locais designados nos dias e horários determinados para a realização de qualquer Fase da Primeira Etapa do Concurso de Admissão;

c) for considerado "NÃO APTO" na Inspeção de Saúde;

d) não apresentar documento de identificação, com foto, expedido por órgão oficial;

e) recusar a submeter-se ao processo de identificação, por meio de coleta de assinatura e/ou de impressão digital, em qualquer Fase da Primeira Etapa do Concurso de Admissão;

f) utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios fraudulentos ou ilegais;

g) praticar ato de indisciplina durante a realização de qualquer atividade referente ao Concurso de Admissão;

h) praticar falsidade ideológica constatada em qualquer momento do Concurso de Admissão;

i) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; e

j) não comparecer a uma das provas, o que implicará na impossibilidade de participação das fases subsequentes.

8.4. VALIDADE DO CONCURSO

8.4.1. O presente Concurso de Admissão terá validade apenas para a matrícula no ITA no início do primeiro período letivo do ano de 2020.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A inscrição no Concurso de Admissão implica aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a matrícula no Curso de Graduação em Engenharia no ITA e no CPOR, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser expedidas e publicadas posteriormente.

9.2. Não cabe compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas fases do Exame, cancelamento de matrícula, exclusão do certame, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes Instruções.

9.3. As despesas para a realização do Concurso de Admissão do ITA, incluindo alimentação, transporte e hospedagem, correrão por conta dos candidatos. Portanto o ITA não se responsabiliza pela prestação de qualquer tipo de apoio ao candidato, até que o mesmo seja matriculado.

9.4. O ITA não possui vínculo com qualquer curso ou escola preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por professores ou instituições de ensino.

9.5. Para ser habilitado à matrícula, os candidatos não devem apresentar tatuagem no corpo com símbolo ou inscrição, que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das Forças Armadas, previsto no Art. 20, inciso XVII, alíneas a, b, c, e d, da Lei nº 12.464/2011.

9.6. O ITA poderá modificar, para efeito de maior clareza, as presentes instruções. As modificações, se necessárias, serão divulgadas na página de Internet citada na alínea "a" do item 1.4.1.

9.7. Ao Reitor do ITA caberá:

a) anular este Concurso, no todo ou em parte, em todo o País ou em determinadas localidades, quando houver grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, e quando ocorrer fato incompatível com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento;

b) determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas as ações com as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e

c) dar solução aos casos não previstos nestas Instruções.

9.8. Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado (conforme especificado na letra "b" do item 9.7, não caberá pedido de reconsideração referente ao ato anulado.

OBS. Os Anexos estão disponíveis no site www.vestibular.ita.br

Claudio Jorge Pinto Alves

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna pública a abertura das inscrições e as normas para o processo seletivo de candidatos para vaga para consultor(a) pessoa física. Objetivo: análise de contexto, definição e detalhamento de problemas o(a) qual contribuirá para o desenvolvimento, definição e estruturação dos desafios que farão parte da primeira leva da plataforma virtual de desafios públicos relacionados à realidade socioeconômica e demográfica, voltados para o desenvolvimento sustentável. Período de inscrição: 01 a 07 de agosto de 2019. O referido edital e demais informações encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Enap (www.enap.gov.br).

ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER

Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA06ENAP

EDITAL Nº 40, DE 31 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas competências, resolve:

Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 02/08 a 27/08/2019 ao processo de admissão de candidatos às vagas do Curso para Planejamento e Avaliação dos Exercícios Simulados: ESAB, ESAIA e ESEA - CPAES do Programa de Treinamento de Profissionais de Aeroportos (TREINAR) sob gestão do Departamento de Planejamento e Gestão (DPG), da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas estão detalhadas no Edital Nº 40/2019 - MINFRA, disponível em http://www.infraestrutura.gov.br/formação-e-capacitação.html.

RONEI SAGGIORO GLANZMANN

Secretário Nacional de Aviação Civil

O CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A- CEITEC, resolve convocar os candidatos listados abaixo, que participaram do Concurso Público referente ao Edital 01/2016, em reposição a colaboradores recentemente desligados, a pedido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação, compareçam na sede da CEITEC, sita na rua Estrada João de Oliveira Remião, 777- Lomba do Pinheiro- CEP: 91550-000- Porto Alegre.

Inscrição: 0136105069

Nome: CAMILA LOUISE TOMIELO

Cargo/Função: 101-AAO-ADVOGAD

Classificação: 6º - Ampla Concorrência

Inscrição: 0136104671

Nome: RONI GILBERTO GONCALVES

Cargo/Função: 144-ETEA-PRDICO

Classificação: 5º - Ampla Concorrência

Inscrição: 0136103826

Nome: HENRIQUE SOUZA BAQUEIRO DOS SANTOS

Cargo/Função: 144-ETEA-PRDICO

Classificação: 6º - Ampla Concorrência

Em caso de impedimento de comparecimento à empresa, devidamente justificado, novo agendamento poderá ser feito mediante manifestação do candidato por carta registrada para o endereço acima ou por intermédio do e-mail rh@ceitec-sa.com, postados até o dia 06 de Agosto de 2019.

LUIZ FERNANDO SALVADOR ZACHIA

Presidente em Exercício

edital PROCESSO SELETIVO Nº 1/2018-RESULTADO FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: MF 17090.720711/2018-72

A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, através da Comissão encarregada da Seleção de Peritos (Portaria ALF-BHE nº 8, de 15/02/2019), consoante disposto no inciso III, do art. 813 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 1º da IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, após análise da documentação apresentada e dos recursos apresentados pelos candidatos, TORNA PÚBLICO o Resultado Final do processo seletivo para credenciamento, a título precário e sem vínculo empregatício com a Receita Federal do Brasil, de peritos para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, nos termos previstos no Edital de Seleção. O credenciamento será realizado mediante ADE - Ato Declaratório Executivo a ser publicado pela Autoridade credenciadora no Diário Oficial da União, conforme prevê o item 8, "d" do Edital. INTEGRA DO RESULTADO PRELIMINAR disponível em:

http://receita.economia.gov.br/sobre/processos-seletivos-publicos/2018/2018

JOÃO BATISTA DE SOUZA TRIGUEIRO

Delegado Adjunto da ALF/BHE/SRRF-6ª RF

EDITAL Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2019 Prorrogação da adesão dos médicos formados em Instituições de Educação Superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos Para o Brasil do 12º ciclo.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através da chamada pública do Edital SGTES/MS nº 14, de 21 de julho de 2016 (12º ciclo), para prorrogação da adesão, conforme estabelecido neste Edital.

1.DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto a prorrogação automática, por mais 3 (três anos), dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil) e médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 14, de 21 de julho de 2016 (12º ciclo), alocados em municípios de perfis: 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100),6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena), nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, conforme redação da Lei 13.333, de 12 de setembro de 2016 e do art. 20 e Parágrafo Único da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013.

1.2. Para todos os fins os profissionais bolsistas com contrato ativo na data de publicação deste edital, continuarão com os Termos de Adesão e Compromisso vigentes até o término do período previsto originalmente.

1.3. A prorrogação automática prevista no caput se dará no primeiro dia após o vencimento do Termo de Adesão e Compromisso original.

2. DAS CONDIÇÕES PARA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA

2.1. Participarão da prorrogação automática promovida pelo presente Edital, os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 13, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, selecionados através da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 14, de 21 de julho de 2016 (12º ciclo), cujos períodos de participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil encerram-se no 2ºsemestre de 2019.

2.2. Constituem requisitos para a prorrogação automática ao Projeto Mais Médicos para o Brasil:

a) somente será disponibilizada a prorrogação automática aos médicos dos perfis profissionais indicados no item 1 deste Edital e que estejam exercendo suas atividades em municípios de perfis: 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100),6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena) para continuidade das atividades no mesmo munícipio em que esteja alocado;

b) O médico não pode possuir vínculo, de qualquer natureza, que seja incompatível com o cumprimento das atividades do Projeto e deverá estar em situação regular nas ações referentes aos três primeiros anos de participação no Projeto, nos termos do art. 20, parágrafo único da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013.

c) o médico deverá concluir e ser aprovado no curso de especialização até o final do período de vigência do Termo de Adesão e Compromisso original, nos termos da Lei e demais atos regulamentares.

d) os médicos contemplados pela prorrogação automática de que trata o item 1 deste edital encontram-se em lista provisória anexa.

e) O profissional médico apto a prorrogação automática poderá ter esta invalidada, caso haja manifestação do GESTOR MUNICIPAL, nos moldes do item 3.1.

f) O médico participante que obtiver êxito na prorrogação automática nos moldes deste Edital, deverá respeitar os termos do parágrafo único e incisos do art. 20 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013 e do Edital nº 14, de 21 de julho de 2016.

3. DA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PELO GESTOR MUNICIPAL

3.1. A manifestação de desinteresse na prorrogação automática deverá ser exercida pelo Gestor Municipal no prazo de 2(dois) dias após a publicação deste Edital, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP).

3.2. Caso não haja manifestação do Gestor Municipal no SGP, fica subentendido que a solicitação de prorrogação automática está validada.

3.3. O Ministério da Saúde não se responsabiliza por manifestações de desinteresse não processadas ou não efetivadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

4. DA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PELO MÉDICO

4.1. A manifestação de desinteresse na prorrogação automática deverá ser exercida pelo médico no prazo de 2(dois) dias após a publicação deste Edital, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP).

4.2. O Ministério da Saúde não se responsabiliza por manifestações de desinteresse não processadas ou não efetivadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

5. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

5.1. Não haverá custeio de passagens e deslocamento sob qualquer hipótese para médicos que obtiveram êxito na prorrogação automática nos termos deste Edital, caso se encontrem fora do município de alocação.

5.2. A prorrogação automática não confere direito a ajuda de custo de que trata o art. 22, § 3º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013 e demais normas regulamentares.

5.3. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que obtiverem êxito na prorrogação automática encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, em Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos Termos de Adesão e Compromisso firmados, no respectivo Edital através dos quais foram selecionados, e demais atos regulamentares e editais correspondentes.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

6.2. O presente Edital poderá ser revogado, retificado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

6.3. Cabe à SAPS/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

7. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

7.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br.

7.2. Registros formais de dúvidas sobre o Programa Mais Médicos deverão ser apresentados através do Disque Saúde pelo número 136, opção "8", e, após, opção"1".

ERNO HARZHEIN

Secretário

ANEXO i

TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Projeto Mais Médicos para o Brasil

TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E _____________________________________PARA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por ERNO HARZHEIM, Secretário de Atenção Primária à Saúde, com endereço Edifício PO 700, SRTVN Quadra 701 (Via W5 Norte - Lote D), Brasília/DF - CEP 70719-040, Brasília (DF), e __________________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº_______________________, CPF nº______________, Registro CRM ou RMS nº_______________, residente e domiciliado em_________________________________________, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo EDITAL/SGTES/MS nº 14 de 21 de julho de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação da adesão do médico ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 e respectivas alterações e do art. 20 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, de 8 de julho de 2013, por mais 3 (três) anos a contar da data de conclusão das atividades do primeiro período de adesão do Edital SGTES/MS nº 14, de 21 de julho de 2016 (12º Ciclo).

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

Brasília-DF, de de 2019.

______________________________

ERNO HARZHEIM

Secretário de Atenção Primária à Saúde

______________________________

MÉDICO (A)

ANEXO II

LISTA PRELIMINAR COM A RELAÇÃO DE MÉDICOS CONTEMPLADOS PELA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA

O DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA, considerando o disposto no Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017 e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9, inciso XII do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, torna pública a abertura das inscrições, no período de 5 a 30 de agosto de 2019, para o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2020 (EA CFS 2/2020).

Estarão abertas 252 (duzentos e cinquenta e duas) vagas, incluídas as vagas reservadas para candidatos negros, conforme disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, distribuídas nos seguintes Grupos: Grupo 01, ambos os sexos, aeronavegantes: Comunicações (BCO): 10 (dez) vagas; e Foto Inteligência (BFT): 5 (cinco) vagas; Grupo 02, somente sexo masculino, não-aeronavegantes: Guarda e Segurança (SGS): 30 (trinta) vagas; Grupo 03, ambos os sexos, não-aeronavegantes: Eletricidade e Instrumentos (BEI): 14 (quatorze) vagas, Estrutura e Pintura (BEP): 6 (seis) vagas, Meteorologia (BMT): 6 (seis) vagas, Suprimento (BSP): 12 (doze) vagas, Informações Aeronáuticas (SAI): 8 (oito) vagas, Bombeiro (SBO): 14 (quatorze) vagas, Cartografia (SCF): 2 (duas) vagas, Desenho (SDE): 3 (três) vagas, Eletromecânica (SEM): 10 (dez) vagas e Metalurgia (SML): 4 (quatro) vagas; e Grupo 04, ambos os sexos, Controle de Tráfego Aéreo (BCT): 128 (cento e vinte e oito) vagas.

As normas aplicáveis a esse Exame de Admissão, as informações para as inscrições e os critérios para habilitação à matrícula estão disponíveis na Internet, na página oficial do Comando da Aeronáutica (http://www.fab.mil.br/eear) e na página da EEAR (http://ingresso.eear.aer.mil.br).

Maj Brig Ar RUI CHAGAS MESQUITA

Diretor de Ensino da Aeronáutica

EDITAL Nº 4 - CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ATIVA DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES - CFrm 2019/2020

O Comando do Exército, por meio do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), amparado na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 (Lei do Ensino no Exército), no Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei do Ensino no Exército) e no Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, por intermédio do Instituto Militar de Engenharia (IME), torna pública a abertura das inscrições para o Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Ativa (CA/CFrm) do Quadro de Engenheiros Militares de 2019/2020, no período de 1º de agosto a 5 de setembro de 2019, sendo observadas as seguintes instruções:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente concurso é regulado pela legislação relacionada nas Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula dos Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Ativa do Quadro de Engenheiros Militares, do Instituto Militar de Engenharia (Portaria nº 078 - DCT, de 28 de maio de 2019, código EB80-IR-07.004), e suas atualizações, que estarão à disposição dos(as) candidatos(as) no Instituto Militar de Engenharia e na sua página eletrônica (http://www.ime.eb.br).

Art. 2º O concurso destina-se a preencher 10 (dez) vagas do CFrm sendo 03 (três) vagas para a área de Engenharia de Computação, 03 (três) vagas para a área de Engenharia Elétrica, 01 (uma) vaga para a área de Engenharia de Produção e 3 (três) vagas para a Engenharia de Fortificação e Construção (Engenharia Civil), fixadas em portaria pelo Estado-Maior do Exército (EME) - Portaria nº 252 - EME, de 30 de outubro de 2018.

§ 1º Para ampla concorrência serão: 02 (duas) vagas para Engenharia de Computação, 02 (duas) vagas para Engenharia Elétrica, 02 (duas) vagas para Engenharia de Fortificação e Construção (Engenharia Civil), e 01 (uma) vaga para Engenharia de Produção.

§ 2º Para as vagas reservadas aos(às) candidato(a)s negro(a)s serão: 01 (uma) vaga para Engenharia de Computação, 01 (uma) vaga para Engenharia Elétrica e 01 (uma) vaga para Engenharia de Fortificação e Construção (Engenharia Civil), conforme Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

II. DA INSCRIÇÃO

Art. 3º A inscrição será realizada conforme instruções contidas nas EB80-IR-07.004 e descritas no Manual de Instruções aos Candidatos (MIC), que estarão disponíveis na página do IME, na Internet.

§ 1º As inscrições estarão abertas no período de 1º de agosto a 5 de setembro de 2019.

§ 2º O concurso é facultado aos(às) brasileiro(a)s nato(a)s, de ambos os sexos, que satisfaçam a todos os requisitos para a inscrição e matrícula, preconizados na legislação relacionada nas EB80-IR-07.004 e descritos no MIC e neste Edital.

§ 3º Serão passíveis de indeferimento, por parte do Comandante do IME, as inscrições que não atenderem ao disposto nas EB80-IR-07.004 e descrito no MIC.

§ 4º Para efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá preencher o formulário de inscrição, em meio eletrônico, no endereço www.ime.eb.br e realizar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$110,00 (cento e dez reais), conforme previsto no Calendário Complementar às EB80-IR-07.004, seguindo todas as instruções estabelecidas no MIC.

§ 5º A responsabilidade pela quitação da taxa é exclusiva do candidato(a), não sendo aceito como justificativa para o não pagamento o agendamento sem devida provisão na data de vencimento, greve bancária, dentre outros motivos.

§ 6º Estão isentos do pagamento da taxa de inscrição o(a)s dependentes de ex-combatente falecido ou incapacitado em ação ou em consequência de participação na Força Expedicionária Brasileira (FEB) ou em operações de guerra da Marinha Mercante (Dec nº 26.992/49), bem como o(a)s candidato(a)s que, de acordo com o Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, estiver inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ou que for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, o(a)s que se enquadrarem nas condições previstas pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, bem como o(a) candidato(a) que seja doador(a) de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. Os pedidos de isenção deverão atender aos seguintes critérios:

I - Os pedidos de isenção deverão ser remetidos por via postal ou protocolados diretamente na Subdivisão de Concursos do IME, durante o horário de atendimento ao público externo (2ª a 5ª feria, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00, e 6ª feria das 08h00 às 12h00), no período de 1º a 12 de agosto de 2019. Para fins de comprovação do cumprimento dessa exigência, será considerada respectivamente a data constante no carimbo de postagem ou a do protocolo do IME. Os pedidos deverão conter a seguinte documentação:

a) Cópia do comprovante de escolaridade: o(a) candidato(a) deverá apresentar o certificado de conclusão do curso de graduação em Engenharia plena por Instituição de Ensino Superior oficialmente reconhecida, em área de engenharia objeto do concurso, ou declaração de que esteja matriculado(a), no ano letivo de 2019, no último período do curso e, se for o caso, o comprovante de concessão de bolsa de estudos.

b) Cópia dos comprovantes de rendimentos: o(a) candidato(a) deverá comprovar o rendimento relativo ao mês de maio ou junho de 2019 de todas as pessoas que compõem o grupo familiar e que residam no mesmo endereço. Para este fim, constituem-se documentos comprobatórios:

- empregados: cópia do contracheque ou carteira profissional ou declaração do empregador;

- aposentados, pensionistas, auxílio doença e outros: cópia do extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário contendo o valor do benefício do INSS ou de outros órgãos de previdência;

- autônomos e prestadores de serviço: cópia do último carnê de pagamento de autonomia junto ao INSS e declaração de próprio punho contendo o tipo de atividade exercida e o rendimento médio mensal obtido;

- desempregados: cópia da carteira profissional, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração informando o tempo em que se encontram fora do mercado de trabalho e como têm se mantido e comprovantes do seguro desemprego.

c) Cópia do comprovante de Imposto de Renda: o(a) candidato(a) deverá apresentar o formulário completo da declaração e notificação do imposto de renda (IR) de 2019, ano base 2018, de todas as pessoas maiores de 18 anos descritas no quadro de composição familiar. Aquelas sem rendimentos ou cujos rendimentos não atingiram o valor mínimo para declaração deverão apresentar a declaração de isento nos termos da legislação vigente.

d) Cópia dos comprovantes de despesas (relativas ao mês de maio ou junho de 2019):

- habitação (prestação da casa própria ou aluguel e condomínio);

- instrução (mensalidades escolares, cursos, comprovante de concessão de bolsa de estudos);

- contas de consumo (luz, gás, telefone convencional e celular, água, IPTU). No caso em que as contas de energia elétrica ou gás forem divididas entre duas ou mais residências, faz-se necessária a apresentação de declaração (pode ser de próprio punho) justificando o fato;

- outras despesas que possam ser comprovadas (plano de saúde, IPVA e outros).

e) Cópia dos comprovantes relativos à composição familiar: documento de identidade e CPF, para os maiores de 18 anos (desde que não tenha trazido nenhum outro documento dos mesmos), certidão de nascimento ou comprovante de escolaridade (para menores de 18 anos), certidão de casamento e, no caso de casais separados, comprovação dessa situação, certidão de óbito, em caso de familiares falecidos, certidão ou documentos referentes à tutela, adoção, termo de guarda e responsabilidade ou outras expedidas pelo juiz.

II - Caso o(a) candidato(a) esteja inscrito(a) no CadÚnico, os documentos especificados nas alíneas de b) a e) acima poderão ser substituídos por uma declaração do(a) candidato(a) de que atende à condição estabelecida no inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, informando o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico. Neste caso, a Subdivisão de Concursos do IME consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) candidato(a).

III - Não será permitido ao requerente, após o envio e/ou entrega da documentação, acrescentar e/ou alterar informações.

IV - O IME não se responsabiliza por extravio da documentação enviada pelo correio.

V - O envio da documentação não garante ao(à) candidato(a) a isenção de taxa.

VI - O não cumprimento de uma das etapas estabelecidas, ou falta de alguma informação e/ou documentação, resultará na eliminação automática do processo de isenção.

VII- O IME disponibilizará, até 23 de agosto de 2019, na sua página eletrônica (http://www.ime.br), a relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos, cabendo aos(às) candidatos(as) solicitantes a responsabilidade de tomar ciência da solução dos pedidos através de consulta a essa relação.

VIII - O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção aceito deverá fazer sua inscrição seguindo as mesmas instruções contidas nas EB80-IR-07.004 e descritas no MIC, excetuando-se apenas a obrigatoriedade do pagamento da taxa.

IX - Caso o pedido de isenção seja indeferido, o(a) candidato(a) deverá efetuar sua inscrição e o pagamento da taxa, seguindo as instruções estabelecidas pelas EB80-IR-07.004 e descritas no MIC.

III. DA SELEÇÃO

Art. 4° O Processo Seletivo se constituirá de Exame Intelectual (EI), Inspeção de Saúde (IS), Exame de Aptidão Física (EAF), e o Processo de Heteroidentificação (PH) para o(a)s candidato(a)s que optarem pelas vagas reservadas pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 a serem realizados nas datas estabelecidas no Calendário Complementar às EB80-IR-07.004 e descritas neste Edital.

§ 1° O EI tem caráter eliminatório e classificatório e a IS, o EAF e o PH possuem caráter eliminatório.

§ 2° O EI constará de 1 (uma) prova de Conhecimentos Específicos, peculiar à especialidade de Engenharia - 30 OUT 19, e de 2 (duas) provas de línguas sendo uma de Português e outra de Inglês - 31 OUT 19. A correção da redação, constante da prova de Português, resultará no conceito "APTO" ou "INAPTO".

§ 3° O início das provas será às 13h30min - (Fechamento dos portões: 12h45min), com duração de 4 horas. As provas de Português e Inglês serão realizadas no mesmo dia com tempo total de realização de 4 (quatro) horas. Os horários citados são referentes ao horário de Brasília - DF.

§ 4° A organização, a elaboração, a correção e a identificação das provas serão feitas por comissões nomeadas pelo Comandante do IME e publicadas em Boletim Reservado do IME, especificamente para realização dos exames de escolaridade, obedecendo aos procedimentos definidos pela Subdivisão de Concursos do IME.

§ 5º A Relação de Assuntos, as Guarnições de Exame (GE) e os Locais de Exames do EI são aqueles estabelecidos, respectivamente, nos Anexos A e B às EB80-IR-07.004 e descritos no MIC.

§ 6º As notas mínimas exigidas em cada prova e a fórmula de cálculo da nota final do EI são aquelas especificadas nas EB80-IR-07.004 e descritas no MIC.

§ 7º A identificação e a divulgação do resultado preliminar de todos(as) os(as) candidatos(as) aprovados(as) e classificados(as) no EI ocorrerão na data de 11 de dezembro de 2019, conforme estabelecido no Calendário Complementar às EB80-IR-07.004 e transcrito no MIC.

§ 8º O resultado preliminar do Exame Intelectual de todos(as) os(as) candidatos(as) será divulgado na página eletrônica do IME (http://www.ime.eb.br) a partir de 11 de dezembro de 2019, após o encerramento dos trabalhos de identificação.

§ 9º Ao(à) candidato(a) que realizou todas as provas é assegurado o direito de Vista de Prova do EI, nas seguintes condições:

I - O(A) candidato(a) deverá acessar a página eletrônica do IME (http://www.ime.eb.br) e preencher eletronicamente o Requerimento de Vista de Prova (RVP), seguindo os procedimentos descritos para requerer vista de prova. A opção da solicitação de vista de prova só estará disponível no endereço eletrônico supracitado no dia 12 de dezembro de 2019.

II - Estando o RVP de acordo com as instruções estabelecidas neste Edital, será permitida aos(às) candidatos(as) a vista das cópias das provas requeridas. Para isso, serão disponibilizadas para o candidato na página eletrônica do IME (http:// www.ime.eb.br), a partir de 13 de dezembro de 2019, as cópias digitalizadas dos cadernos de solução das provas solicitadas pelo(a) candidato(a). Os(As) candidatos(as) deverão entrar em contato com a Subdivisão de Concursos do IME, através dos telefones (21)2546-7007, (21)2546-7132, caso não consigam acessar a(s) cópia(s) solicitada(s).

§ 10 Apenas ao (à) candidato(a) que realizou a Vista de Prova é assegurado o direito ao Requerimento de Revisão de Questões (RRQ) das provas do EI, nas seguintes condições:

I - O(A) candidato(a) que requerer a revisão de questões deverá seguir as seguintes orientações:

a) O(A) candidato(a) deverá acessar a página eletrônica do IME (http://www.ime.eb.br) e preencher eletronicamente o RRQ, seguindo os procedimentos descritos para requerer revisão de questões. A opção de solicitação de revisão de questões estará disponível no site supracitado no dia 14 de dezembro de 2019.

b) Ao preencher o formulário de solicitação de revisão de questões via Internet, o(a) candidato(a) deverá anexar um arquivo que contenha a sua fundamentação. Para elaborar esse arquivo, o(a) candidato(a) poderá escrever sua fundamentação de próprio punho e escaneá-la, bem como utilizar um editor de texto que possua editor de fórmulas e seja capaz de gravar o arquivo no formato pdf. O arquivo deverá ser obrigatoriamente nomeado conforme descrito no formulário de solicitação de revisão de questões.

II - O(A) candidato(a) deverá especificar, no formulário do RRQ, o título da prova, os números das questões e/ou itens a serem revistos e fundamentar o requerimento no Anexo A ao MIC (Relação de Assuntos). Será indeferido o requerimento sem fundamentação ou com solicitações genéricas, do tipo "rever a correção das questões ou itens tal e tal".

III - Estando o RRQ de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, a revisão da questão será realizada pela Comissão de Elaboração e Correção de Questões de Prova (CECQP) do concurso, nomeada pelo Comandante do IME e publicada em Boletim Reservado do IME.

IV - Se, da análise do RRQ, resultar a anulação de alguma questão ou item, o ponto correspondente anulado será atribuído a todos(as) os(as) candidatos(as) que realizaram a prova em questão, independente da formulação do requerimento de revisão.

V - A solução do RRQ estará disponibilizada ao(à) candidato(a), até o dia 20 de dezembro de 2019, na Internet, de acordo com o estabelecido no Calendário Complementar ás EB80-IR-07.004. Não haverá respostas individuais dos Requerimentos de Revisão de Questões (RRQ).

VI- As soluções dos RRQ, apresentadas pela CECQP, são definitivas, não sendo facultado ao(à) candidato(a) interpor recurso a essas soluções.

§ 11 Em caso de empate na classificação, terá precedência o candidato cujos requisitos atendam à seguinte ordem: 1° - maior nota na prova de conhecimentos específicos; 2° - maior nota em Português; 3° - maior nota em Inglês e 4° - o(a) candidato(a) de maior idade.

§ 12 O IME divulgará a relação final do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na sua página eletrônica, a partir do dia 20 de dezembro de 2019. Além do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s dentro do número de vagas definido conforme o art. 2° deste Edital, o IME poderá convocar como excedentes, para prosseguirem no processo seletivo, candidato(a)s aprovado(a)s mas não classificado(a)s no número de vagas. O número de excedentes será estabelecido pelo IME e destina-se a completar o número total de candidatos a serem selecionados dentro do número de vagas estabelecido pelo EME, em caso de desistências ou reprovações de candidato(a)s em quaisquer das etapas do concurso. Aos(às) candidato(a)s convocado(a)s como excedentes não é assegurado o direito a ressarcimento, de qualquer natureza, decorrente do não aproveitamento por falta de vagas.

§ 13 O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s no EI e classificado(a)s dentro do limite de vagas, bem como o(a)s candidato(a)s enquadrado(a)s na situação de excedentes, serão convocado(a)s para se apresentarem no IME, Rio de Janeiro-RJ, e realizarem a IS nas datas a serem definidas no Calendário Complementar e obedecendo às legislações específicas relacionadas nas EB80-IR-07.004.

§ 14 A IS tem caráter eliminatório.

§ 15 Por ocasião da IS, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar, obrigatoriamente, os laudos dos exames complementares relacionados no Art. 60 às IRCAM/IME com os respectivos resultados. A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a).

§ 16 O(A) candidato(a) inabilitado(a) na IS poderá requerer nova Inspeção, em grau de recurso, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado da IS. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recurso, a inabilitação será considerada definitiva, sendo o(a) candidato(a) eliminado(a) do concurso.

§ 17 O(A) candidato(a) que faltar a qualquer exame médico da IS, nas datas programadas, será considerado(a) desistente e, como tal, eliminado(a) do respectivo concurso.

§ 18 O(A) candidato(a) considerado(a) "apto(a)" na IS será submetido(a) ao EAF no Rio de Janeiro-RJ, nas datas a serem definidas no Calendário Complementar, de acordo com as determinações estabelecidas nas EB-IR-07.004 e descritas no MIC.

§ 19 O EAF tem caráter eliminatório.

§ 20 Durante a realização do EAF, será permitido ao (à) candidato(a) executar até 2 (duas) tentativas para cada uma das tarefas descritas no anexo D das IRCAM/IME, sendo a segunda no dia posterior ao da primeira tentativa.

§ 21 O(A) candidato(a) que faltar ao EAF ou que não vier a completá-lo - isto é que não realizar todas as tarefas previstas - mesmo que por motivo de força maior, será considerado(a) desistente e eliminado(a) do processo seletivo.

§ 22 Somente será admitido, ao local de prova para o qual esteja designado, o(a) candidato(a) inscrito(a) no concurso, o(a) qual deverá apresentar à Comissão de Aplicação e Fiscalização (CAF), além do Cartão de Identificação, o original de um dos seguintes documentos de identificação, dentro do seu período de validade: carteira de identidade expedida pela Marinha do Brasil, Exército Brasileiro, Aeronáutica, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar ou por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (tais como ordens e conselhos); carteira funcional do Ministério Público; carteira funcional expedida por órgão público que, por lei federal, seja válida como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia ou Passaporte Brasileiro. Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros documentos (crachás, identidade funcional, título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação sem fotografia etc.).

IV. DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO

Art. 5° A Comissão Organizadora do Concurso de Admissão ao Curso de Formação, nomeada pelo Comandante do IME por meio de publicação no Boletim Interno e presidida pelo Chefe da Subdivisão de Concursos, é responsável por todas as etapas do Processo de Seleção.

V. DA HABILITAÇÃO PARA A MATRÍCULA

Art. 6° Será habilitado(a) para a matrícula o(a) candidato(a) que for aprovado(a) no EI, classificado(a) dentro do número de vagas especificado no art. 2°, considerado(a) "apto(a)" na IS, no EAF e no PH (apenas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararam negro(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição e tenham optado pelas vagas reservadas pela Lei Nr 12.990, de 9 de junho de 2014) e que apresentar, no ato da matrícula, toda a documentação constante das IRCAM/IME-4 (IR 80-04) e do MIC, a seguir discriminada:

- original e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- original e cópia da Carteira de Identidade;

- original e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

- original e cópia comprobatória da conclusão do curso superior, na área de engenharia objeto do concurso, emitida após o devido ato de colação de grau;

- original e cópia do histórico escolar do curso superior objeto do concurso;

- original e cópia do Registro Profissional que o habilite ao exercício legal da profissão;

- original e cópia do Título de Eleitor, com comprovante da última votação (situação regular com a justiça eleitoral); e

- comprovação de Situação Militar (original e cópia do Certificado de Reservista, do Certificado de Alistamento Militar, do Certificado de Dispensa de Incorporação ou do Certificado de Isenção do Serviço Militar), se do sexo masculino;

- Certidão de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Federal e pela Polícia Estadual;

- se o militar da ativa de Força Armada ou Força auxiliares, comprovante de comportamento "bom", nos termos do Regulamento Disciplinar do Exercito (RDE);

- Certidões Judiciais ("certidões nada consta" ou "certidão negativa" - cível, ciminal e especial) da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça Militar;

- Declaração de idoneidade moral. Essa declaração será apurada por meio de averiguação da vida pregressa do(a) candidato(a) na forma expressa no edital do concurso público.

- declaração de heteroidentificação para o(a)s candidatos(a)s cotistas;

§ 1° O(A)s candidato(a)s convocado(a)s para as vagas reservadas, que se autodeclararam preto(a)s ou pardo(a)s, conforme o previsto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, serão submetidos a uma comissão heteroidentificação para a verificação da veracidade da declaração supracitada.

§ 2º Será convocada para o procedimento de heteroidentificação, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras previstas no edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação do EI estabelecidas neste edital.

§ 3º Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no § 2º serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação, com indicação de local, data e horário prováveis para realização do procedimento, conforme comunicado na página eletrônica do IME (http://www.ime.eb.br).

§ 4º O(A)s candidato(a)s que se autodeclararam negro(a)s serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos(às) candidato(a)s negro(a)s.

§ 5º Para o procedimento de verificação, o(a) candidato(a) que se autodeclarou negro(a) deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação no local, data e horário previstos para realização do procedimento, conforme comunicado na página eletrônica do IME (http://www.ime.eb.br)..

§ 6º A comissão de heteroidentificação será formada por cinco integrantes que serão distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

§ 7º Durante o processo de verificação, o(a) candidato(a) deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora.

§ 8º O procedimento de verificação será filmado para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora

§ 9º A análise da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) na apresentação presencial

§ 10 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, registrado em ata.

§11 O(A)s candidato(a)s que não forem reconhecidos pela comissão de heteroidentificação como negro(a)s, se recusarem a ser filmado(a)s, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão de heteroidentificação ou o(a)s que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecidos na consulta individual serão eliminado(a)s do concurso público.

§ 12 Na hipótese de a comissão de heteroidentificação constatar falsidade na declaração feita pelo(a) candidato(a), poderá ser enviada a documentação à autoridade policial competente para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente

§ 13 Serão eliminado(a)s do concurso público o(a)s candidato(a)s cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.

§ 14 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido matriculado(a), ficará sujeito(a) à anulação de sua matrícula, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 15 O enquadramento ou não do(a) candidato(a) na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

§ 16 A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do(a) candidato(a) na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.

§ 17 O(A)s candidato(a)s negro(a)s concorrerão concomitantemente às vagas a ele(a)s reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 18 O(A)s candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computado(a)s para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s.

§ 19 Em caso de desistência de candidato(a) negro(a) aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente classificado.

§ 20 Na hipótese de não haver candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelo(a)s demais candidato(a)s aprovado(a)s, observada a ordem de classificação no concurso.

§ 21 Das decisões da comissão de heteroidentificação caberá recurso dirigido à comissão recursal, nos termos do edital.

§ 22 A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

§ 23 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o(a) candidato(a) por ela prejudicado(a).

§ 24 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo(a) candidato(a).

§ 25 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

§ 26 O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado na página eletrônica do IME (http://www.ime.eb.br), do qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a) e a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração.

§ 27 A não-entrega de qualquer documento será considerada como desistência, acarretando na eliminação do(a) candidato(a).

VI. DAS VAGAS

Art. 7º O EME fixará anualmente, por intermédio de Portaria, o número de vagas destinadas ao CA CFrm.

§ 1º Das vagas destinadas para o referido Concurso de Admissão, 20% serão providas na forma da lei nº 12.990/2014.

§ 2º O(A)s candidato(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso de Admissão, conforme a Lei nº 12.990/2014.

§ 3º O(A)s candidato(a)s autodeclarado(a)s preto(a)s ou pardo(a)s aprovado(a)s dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas, conforme a Lei nº 12.990/2014.

§ 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s aquele(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 5º As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), gozando de presunção relativa de veracidade, devendo este responder por qualquer falsidade.

§ 6º O(A) candidato(a) disporá até o fim do período de inscrições para efetuar a correção da opção "cor".

§ 7º O(A) candidato(a) que se autodeclarar preto(a) ou pardo(a) deverá entregar a declaração assinada, conforme modelo constante no Manual do Candidato, por ocasião da sua apresentação ao IME.

VII. DA MATRÍCULA

Art. 8° Será matriculado(a) no Curso de Formação de Oficiais da Ativa do Quadro de Engenheiros Militares o(a) candidato(a) habilitado(a) para matrícula que se apresentar no IME no dia 11 de fevereiro de 2020, conforme estabelecido no Calendário Complementar nas EB80-IR-07.004, desde de que atenda aos requisitos dos art. 3° e 60 das IRCAM/IME.

Art. 9° A não apresentação do(a) candidato(a) para a matrícula, na data indicada no art.8°, implicará na eliminação do(a) mesmo(a) do concurso.

Art. 10 Requisitos exigidos aos(às) candidatos(as) para a matrícula:

§ 1° ser brasileiro(a) nato(a);

§ 2° Ter concluído com aproveitamento, até o ato da matrícula, a graduação em Engenharia plena por Instituição de Ensino Superior oficialmente reconhecida, de acordo com a legislação federal vigente, em área de engenharia objeto do concurso, que o habilite ao exercício da profissão.

§ 3° Ter, no máximo, 26 (vinte e seis) anos de idade, completados no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano da matrícula (ano seguinte ao do concurso), de acordo com a alínea "d" do inciso III do art. 3º da Lei n° 12.705, de 8 de agosto de 2012.

§ 4° Se praça da ativa de Força Armada, de Polícia Militar ou de Corpo de Bombeiros Militar, estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no comportamento "bom" ou equivalente da Força específica;

§ 5° Se reservista, ter sido licenciado e excluído da última organização militar (OM) em que serviu estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

§ 6° Não ter sido considerado "isento" do Serviço Militar, seja por licenciamento e exclusão de OM a bem da disciplina, seja por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), condição esta a ser comprovada pelo certificado militar que recebeu; se atender a este requisito, deve possuir o Certificado de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Alistamento Militar (CAM), dentro dos limites de sua validade; se, ao contrário, for isento, deve possuir o Certificado de Isenção.

§ 7° Não ter sido julgado(a), em inspeção de saúde, incapaz definitivamente para o serviço do Exército, da Marinha, da Força Aérea, de Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

§ 8° Se ex-aluno(a) de estabelecimento de ensino de formação de oficiais ou de praças do Exército, da Marinha, da Força Aérea, de Polícia Militar ou de Corpo de Bombeiros Militar, não ter sido desligado(a) por motivo disciplinar, tendo sido classificado, no mínimo, no comportamento "BOM" por ocasião do seu desligamento.

§ 9° Se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido(a) ex officio por ter sido declarado(a) indigno(a) para o oficialato ou por ser com ele incompatível; não ter sido excluído(a) ou licenciado(a) a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação.

§ 10 Estar em dia com suas obrigações perante o Serviço Militar e a Justiça Eleitoral.

§ 11 Não ter sido, nos útimos cinco anos na forma da legislação vigente: condenado(a) em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena; ou responsabilizado(a) por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, no qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção.

§ 12 Não estar na condição de réu em ação penal.

§ 13 Possuir aptidão física e idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do(a) candidato(a), que o(a) recomendem ao ingresso na carreira de oficial do Exército Brasileiro e, ainda, não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, conforme o art. 11 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

§ 14 Ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para os candidatos do sexo masculino ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), de acordo com o item 1.2, do Anexo K da Portaria no306-DGP, de 13 de dezembro de 2017, que aprovou as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército.

§ 15 Não apresentar tatuagens que façam alusão a ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas, a violências, a crimes, a ideias ou atos libidinosos, a discriminações ou a preconceito de raça, de credo, de sexo ou de origem ou, ainda, a ideias ou a atos ofensivos às Forças Armadas.

§ 16 Pagar a taxa de inscrição, com o valor fixado anualmente por portaria específica do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), se não estiver dela dispensado em virtude de legislação federal.

§ 17 Ser aprovado(a) nos respectivos EI, na IS, no EAF, na Comissão de Heteroidentificação (apenas o(a)s candidato(a)s que se autodeclararam negro(a)s no ato da inscrição e tenham optado pelas vagas reservadas pela Lei Nr 12.990, de 9 de junho de 2014) e convocado(a) dentro do número de vagas da respectiva área de engenharia, fixadas anualmente pelo EME.

Art. 11 No caso de constatação de gravidez, por ocasião da matrícula, de candidata habilitada no concurso (aprovada no EI e apta na IS, no EAF e no PH), será assegurado o direito ao adiamento de sua matrícula.

VII. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 O Concurso de Admissão terá validade apenas para o ano a que se refere a inscrição. A validade deste concurso compreenderá o período entre a data de publicação do respectivo Edital de Homologação do resultado até 60 (sessenta) dias após a data limite prevista para a matrícula no IME.

Art. 13 O IME publicará, no Diário Oficial da União (DOU), a relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s, classificado(a)s e matriculado(a)s na data estabelecida no Calendário Complementar.

Art. 14 Para o preenchimento de eventuais vagas decorrentes de desistências ou de inabilitações, poderão ser convocado(a)s outro(a)s candidato(a)s aprovado(a)s no EI, de acordo com a ordem crescente de classificação. Para essa decisão, o Comandante do IME considerará a disponibilidade de tempo para a realização da IS, do EAF e do PH, antes da data da matrícula.

Parágrafo único. Essas convocações ocorrerão imediatamente após inabilitação no decorrer do processo seletivo ou ato de desistência, caracterizado pelo não comparecimento do(a) candidato(a) nas datas estabelecidas pelo IME para a realização da IS, do EAF e do PH, ou qualquer ato administrativo. A inabilitação e o ato de desistência serão devidamente registrados mediante termo de constatação de desistência, mencionando a classificação do(a) desistente e o(a) próximo(a) chamado(a) ao certame.

Art. 15 Após a realização da IS, do EAF e do PH, o(a)s candidato(a)s convocado(a)s iniciarão o Período de Adaptação.

Parágrafo Único: O Período de Adaptação é etapa não curricular do CFrm, constituindo etapa do concurso de caráter eliminatório, durante a qual o(a)s candidato(a)s se concentram no IME em período integral, no regime de internato, a fim de que possam verificar, na prática, sua adaptação e seu interesse pela carreira, recebem instruções iniciais sobre a doutrina militar; sobre o Curso e são submetidos a atividades compatíveis com a rotina militar, razão pela qual devem manter a higidez física exigida para o Cfrm e à Avaliação Psicológica, não eliminatória, em dias e horários a lhes serem informados. O(A) candidato(a), que desistir ou não se apresentar na data e horário marcados no Calendário Complementar, ou que durante o período de adaptação cometer falta disciplinar grave ou passível de exclusão, conforme previsto nas Normas Internas do Corpo de Alunos (NICA), não terá a matrícula efetivada.

Art. 16 De acordo com o art. 20 do Decreto n° 96.304, de 12 de julho de 1988, o(a) aluno(a), ao ingressar no CFrm, é matriculado(a) no Curso Básico de Formação Militar do QEM (CBFM/QEM) e, se aprovado(a) neste curso, é matriculado(a) no Curso de Formação Específica do QEM (CFE/QEM). Enquanto matriculado(a) no CBFM/QEM ou no CFE/QEM, o(a) candidato(a) ao QEM é considerado(a), para fins de curso, como primeiro-tenente do Quadro de Material Bélico, da reserva de 2° Classe, fazendo jus a remuneração e precedência hierárquica da referida situação militar.

Art. 17 Ao concluir com aproveitamento o CFrm, o(a) concludente é nomeado(a) primeiro-tenente do Quadro de Engenheiros Militares (QEM), de acordo com a Lei n° 7.660, de 10 de maio de 1988, e seu Regulamento (R-43), Decreto n° 96.304, de 12 de julho de 1988, sendo movimentado para uma das organizações militares do Exército Brasileiro, em qualquer região do território nacional.

Art. 18 Após a conclusão do CFrm, exercerá atividades relacionadas com a Engenharia Militar, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, antes do qual a demissão a pedido ou ex-officio implicará indenização de todas as despesas correspondentes ao curso realizado, de acordo com a Lei n° 6.880 (Estatuto dos Militares), de 9 de dezembro de 1980, da Portaria do Comandante do Exército nº 694, de 10 de agosto de 2010, e da Portaria nº 109-DGP, de 3 de junho de 2013.

Art. 19 Após a conclusão do CFrm, a escolha do local para servir dar-se-á por estrito mérito intelectual, conforme previsto no parágrafo 1° do art. 14 da Portaria n° 325 do Comandante do Exército, de 6 de julho de 2000 (Instruções Gerais de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército - IG 10-02), não cabendo qualquer outra motivação que contrarie o critério adotado nas IG 10-02.

Art. 20 Todos os horários previstos neste Edital referem-se ao horário oficial de Brasília.

Art. 21 O IME não dispõe de instalações, meios materiais e/ou pessoal especializado para apoiar os dependentes do(a)s aluno(a)s durante o curso.

Art. 22 Os cadernos de questões das provas do Exame Intelectual não serão entregues aos(às) candidato(a)s.

Art. 23 A inscrição do(a) candidato(a) implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

Art. 24 Os casos omissos neste edital serão solucionados pelo Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia.

Gen Div LUIS HENRIQUE DE ANDRADE

Comandante do Instituto Militar de Engenharia

A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 6ª REGIÃO - CRB-6, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRB-6, para o cargo de nível médio: Auxiliar Administrativo; e para o cargo de nível superior: Bibliotecário Fiscal.

O edital normativo válido, com todas as normas e os requisitos para a participação no Concurso Público, pode ser obtido no endereço eletrônico: www.quadrix.org.br, durante o período de inscrições.

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, até o dia 09 de setembro de 2019, às 23h e 59 minutos, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXAS DE INSCRIÇÃO: O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cargo de nível médio; e R$ 60,00 (sessenta reais) para cargo de nível superior.

REQUISITOS BÁSICOS: Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo de sua inscrição, conforme anexo I deste edital; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em cargo público; não ter outro vínculo trabalhista ou acadêmico que possa conflitar com sua função e horário de trabalho no CRB-6, bem como estar devidamente habilitado para a ocupação; e cumprir as determinações do edital.

O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados a tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições. Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa, sem direito a ressarcimento de valores.

Marília de Abreu Martins de Paiva

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - 2ª Região - CRECI/SP, através do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, torna pública a Retificação n. 01 do Edital de Resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado n. 01/2019.

1.DA RETIFICAÇÃO: A lista de resultado final dos candidatos habilitados, conforme critérios estabelecidos no Edital de abertura do Processo Seletivo Público Simplificado 01/2019, está discriminada por Código do Emprego e nomenclatura do Emprego, constando suas informações na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, documento, nota da prova objetiva, nota da prova oral, nota total e classificação final: 201 - A) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 28900744; GUSTAVO BARRIENTOS DURAN; 32202745; 87,5; 7; 94,5; 1; 28901266; MARCELO MENDES DE MENEZES; 21462928; 85; 9; 94; 2; 28900277; LUIZ FELIPE PENTEADO MARTINS; 44023695; 85; 5; 90; 3; 28901113; SARA DE SOUZA MOTA; 490508005; 80; 10; 90; 4; 28901257; ANDERSON RIBEIRO NEVES; 32230542; 80; 10; 90; 5; 28900600; FERNANDO JOSÉ RIBEIRO FERREIRA; 33751743; 80; 8; 88; 6; 28900017; CAROLINE LUANA GOMES DE MELO; 47820506; 80; 7; 87; 7; 28900494; VIVIANE RIBEIRO RODRIGUES; 44458606; 80; 7; 87; 8; 28900009; MÁRCIO GERMANO RAMOS; 36772793; 77,5; 8; 85,5; 9; 28900664; JOSÉ ERISVALDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR; 52311760; 77,5; 7; 84,5; 10; 28900284; ROBERTO TAKASHI SAITO; 16207050; 75; 9; 84; 11; 28901296; SIGUARA BASTOS DE LEMOS E SILVA; 33376133; 77,5; 6; 83,5; 12; 28900942; BRUNO DANTAS MAGNANI; 35626781; 75; 8; 83; 13; 28901171; RAPHAEL JIA JUEN HWANG; 37830700; 75; 8; 83; 14; 28900309; ALLAN DE CASTRO ALVES PEREIRA; 37710852; 75; 8; 83; 15; 28901210; MARINA MORAND RAMOS; 44510386; 75; 7; 82; 16; 28900551; CAROLINA LEE NO; 27602087; 75; 6; 81; 17; 28900339; ELCIO DOS SANTOS RODRIGUES CABRAL; 15104278; 75; 6; 81; 18; 28901318; CAROLINE ROCHA MELO; 58115101; 75; 6; 81; 19; 28900936; PATRÍCIA EUGÊNIA MONTE DE SOUSA; 2001010017886; 75; 5; 80; 20; 202 - C) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 28900820, EDUARDO CERQUEIRA COSTA, 477204181,80,5,85,1; 28901361, MARCILIO ANDRE MERONE, 218696632,75,9,84,2; 28900941, ROBSON GOMES CABRAL, 637884747,67,5,10,77,5,3; 28901057, ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA, 335850133,65,7,72,4; 203 - D) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS: 28900927; BRUNO CABRAL BORELLI; 48858328; 80,00; 10,00; 90,00; 1; 28900650; RENAN DIAS ALVES; 40585598; 80,00; 7,00; 87,00; 2; 28900976; CARLA ROBERTA DE SOUZA MATTOS; 34972686; 72,50; 7,00; 79,50; 3; 28901049; LEONARDO CAPOBIANCO ANDRADE; 48935270; 70,00; 9,00; 79,00; 4; 28901405; CATIA ELISABETE SANTANA; 12144910; 62,50; 9,00; 71,50; 5; 28900842; VALERIA BRAGHIM DE OLIVEIRA; 27391093; 65,00; 6,00; 71,00; 6; 28900692; BRUNO MARQUES DA SILVA; 50206702; 57,50; 6,00; 63,50; 7; 301 - B) PSTE E/17 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS: 28900858, FAGNER HENRIQUE DE SANATANA, 566581140, 72,5, 7, 79,5,1; 28900843, EDSON GONSALES SANCHES, 172834466,67,5,7,74,5,2; 28900562, GABRIELA FERNANDA BARBOZA BOAL, 376276800, 65,7,72,3; 28900502, PAULO RICARDO PAVÃO, 250942793, 62,5,5,67,5,4; 28900451, RAFAEL EÇA TENORIO DE OLIVEIRA, 350725950,60,5,65,5.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalterados os demais itens e disposições do Edital de Resultado Final e Homologação do Processo Seletivo Público Simplificado n. 01/2019.

São Paulo, 26 de julho de 2019.

José Augusto Viana Neto

Presidente do Conselho

CARGO: Estabelecer metodologias e elaborar materiais para apoiar a formação de multiplicadores em temáticas da Segurança Alimentar e Nutricional e da Educação Alimentar e Nutricional voltadas à Primeira Infância". 1 (uma) VAGA.

PERFIL PROFISSIONAL MÍNIMO: Graduação na área de Ciências da Saúde, conforme tabela de Áreas de Conhecimento da Capes, com diploma reconhecido pelo MEC; e Experiência mínima de 5 (cinco) anos em atividades relacionadas à Nutrição Infantil e Educação Alimentar e Nutricional e/ou Segurança Alimentar e Nutricional, com foco na Primeira Infância.

O Termo de referência está disponível no sítio: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/internacional/editais-pessoa-fisica. Os interessados deverão inserir seu currículo no site : https://jobs.fao.org/careersection/fao_external/jobdetail.ftl?job=1900207&tz=GMT-03%3A00 de 28/07/2019 até o dia 08/08/2019 às 18h59min.

Em cumprimento ao disposto no Decreto n.º5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional".

EDWARD LÚCIO VIEIRA BORBA

Diretor de Cooperação Técnica

Edital nº 7152, de 26 de julho de 2019.

1º CONCURSO DE DESENHO "Trabalho Infantil não é brinquedo" e 1º CONCURSO DE REDAÇÃO "A aprendizagem como forma de profissionalização e inclusão social e acolhimento"

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região torna público que realizará licitação, na modalidade de Concurso, para lançar a discussão e problematizar o tema junto ao público-alvo, respectivamente, alunos de 4º e 9º anos do Ensino Fundamental de escolas públicas municipais e estaduais e premiar os talentos que se destacarem.

1 - Prazo: a inscrição no Concurso será a entrega do próprio desenho até 13/09/2019, e da própria redação até 11/10/2019, nas Secretarias Municipais de Educação.

2 - Obtenção do edital e informações: o edital deverá ser retirado no endereço eletrônico http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/Trabalho%20Infantil/index.jsp. Outras informações poderão ser obtidas junto à Comissão Organizadora pelo e-mail concursopctiea@trt12.jus.br, no horário compreendido entre as 12 e 19 horas.

ANDREIA HAWERROTH EXTERKÖTTER

Assistente-Chefe do Setor de Preparo de Licitações

EDITAL Nº 236/2019PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições no Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, nas áreas especificadas no Anexo I. A Seleção será realizada de acordo com a Lei nº. 8.745 de 09/12/93, alterada pela Lei nº. 9.849 de 26/10/99, Lei nº 12.425 de 17/06/11, Decreto nº 7.485 de 18/05/2011, Orientação Normativa SRH/MP nº 05, de 28/10/2009 e Resolução CEP/UFF nº 264/2015, de 17/06/2015.

1. Do requerimento de inscrição on line.

Poderão inscrever-se no Processo Seletivo cidadãos brasileiros ou estrangeiros detentores do título acadêmico especificado no anexo I. Os candidatos deverão ingressar no endereço https://app.uff.br/cpd para cadastrar-se no Sistema de Gerenciamento de Concursos. Concluído o cadastramento, o candidato deverá fazer o login mediante informação do CPF e da senha pessoal indicada no cadastro. Após ingressar no sistema, o candidato deverá requerer sua inscrição por meio do link "requerimento de inscrição", seguindo as etapas do formulário. O pedido de inscrição deverá ser realizado das 12 horas do 1º dia até às 24 horas do último dia do período de inscrição, conforme Anexo I.

1.1. O simples cadastro no site não configura inscrição.

1.2. O requerimento de inscrição exige a remessa de cópia digitalizada dos seguintes documentos:

1.2.1. comprovantes das titulações exigidas (frente e verso), conforme especificação no Anexo I. Caso o candidato ainda não tenha o Diploma, deverá apresentar Declaração do Programa de Pós-Graduação ao qual está vinculado (cursando o Programa de Pós-Graduação) ou esteve vinculado (concluiu o Programa de Pós-Graduação), especificando a área de conhecimento do curso, para fins de verificação do cumprimento da qualificação exigida no Anexo I. Na hipótese de título auferido em instituição estrangeira, exigir-se-á o reconhecimento em território nacional no ato da contratação. No caso de candidato estrangeiro é obrigatório o encaminhamento de cópia digitalizada do visto permanente ou visto temporário de trabalho.

1.2.2. cópia do Curriculum Lattes;

1.2.3. cópia da GRU e comprovante de pagamento realizados até o último dia de inscrição.

1.3. Os candidatos que apresentarem titulações com áreas de formação diferentes das especificadas no Anexo I terão as inscrições indeferidas.

1.4. Os candidatos que não vincularem a documentação exigida ao requerimento de inscrição no site terão as inscrições indeferidas.

1.5. . Ao final do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá assinalar a opção que leu e concorda com os Termos do Edital para concluir a inscrição com sucesso e receber o número de inscrição.

1.6. Se após a finalização da inscrição o número de confirmação não for gerado, o candidato deverá entrar em contato imediatamente com a CPD através do e-mail professorsubstituto.dgld.cpd@id.uff.br ou pelo telefone (21) 2629-5254.

2. Dos valores das taxas de inscrição.

2.1- Professor Auxiliar 20h e 40h: R$ 50,00;

2.2- Professor Assistente 20h e 40h: R$ 60,00;

2.3- Professor Adjunto 20h e 40h: R$ 70,00.

2.4- O valor recolhido não será restituído sob nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento da seleção simplificada.

2.5- Da isenção da taxa de inscrição

2.5.1- A isenção de taxa de inscrição é possibilitada ao candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135 de 26/06/2007.

2.5.2- O candidato deverá preencher o Formulário de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição, disponível no site app.uff.br/cpd . Para download o candidato deverá fazer login e clicar na aba "requerimento de inscrição".

2.5.3- A solicitação deverá ser enviada para o e-mail professorsubstituto.dgld.cpd@id.uff.br, até o quinto dia do período de inscrições, para análise, anexando os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de inscrição com o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

b) Declaração de que é membro de família de baixa renda.

2.5.4- A Coordenação de Pessoal Docente - CPD divulgará em até dois dias úteis após a entrega do Formulário de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição, no endereço https://app.uff.br/cpd, em "Últimos Comunicados", a relação dos candidatos cujas solicitações de isenção de taxa tiverem sido deferidas.

3. Da realização do Processo Seletivo.

3.1-O Processo Seletivo será realizado nos dias e locais relacionados nos Anexos I e II, devendo o candidato estar presente desde a instalação da banca, e compreenderá nos seguintes tipos de avaliação, todos com notas de 0 (zero ) a 10 ( dez ).:

a) Prova de conteúdo escrita (eliminatória);

b) avaliação do Curriculum Vitae;

c) prova didática.

3.1.1 A prova de conteúdo poderá ser escrita ou escrita e prática (ver anexo I), de acordo com a determinação do departamento pertinente.

3.2- Após a realização da prova escrita, de caráter eliminatório, ou em momento determinado pelo cronograma do processo seletivo, os candidatos aprovados, deverão apresentar, em via única, cópia de comprovantes das atividades declaradas no Curriculum Vitae, na mesma ordem que mencionados, assim como cópia das titulações exigidas neste edital.

3.3- A prova didática constará de uma aula de 50 (cinquenta) minutos e versará sobre um dos pontos da relação entregue aos candidatos inscritos e sorteado na presença de todos os candidatos conforme cronograma fornecido pelo Departamento.

3.4- A prova didática terá como objetivo aferir a capacidade do candidato em relação aos procedimentos didáticos, ao domínio e conhecimento do assunto abordado e às condições para o desempenho de atividades docentes.

3.5- A nota referente ao julgamento do "Curriculum Vitae" corresponderá à média ponderada das notas conferidas por cada examinador a cada um dos seguintes grupos:

GRUPO I - Avaliação da titulação dos candidatos nos graus de Doutorado, de Livre-docência, de Mestrado, de Especialização, de Aperfeiçoamento, de Atualização ou de estudos equivalentes;

GRUPO II - Exercício de atividades do magistério sobretudo superior, em nível de graduação e pós-graduação, considerando como fatores para atribuição dos pontos o tempo de exercício e as contribuições ao desenvolvimento do ensino;

GRUPO III - Exercício de Atividades profissionais não docentes, desde que relacionadas à área específica do concurso;

GRUPO IV - Produção acadêmica de natureza intelectual, científica, artística, cultural ou técnica, relacionada à área de conhecimento do concurso.

Parágrafo único - Cada GRUPO receberá nota de 0 ( zero ) a 10 ( dez ), com pesos estabelecidos no Anexo I.

3.6- É facultado ao candidato solicitar vista da prova escrita, bem como interpor recurso administrativo, devidamente fundamentado, visando revisão das notas a ele atribuídas.

3.7- Será considerado habilitado no Processo Seletivo, o candidato que obtiver Média Final igual ou superior a 7,0 (sete).

4. Da remuneração.

4.1- O Professor Substituto será contratado nos termos a Lei 8.745/93 e perceberá remuneração conforme os valores a seguir de acordo com a classe e carga horária disposta no anexo I:

4.1.1- Auxiliar - I - 20 h - R$ 2.236,31

4.1.2- Auxiliar - I - 40 h - R$ 3.121,31

4.1.3- Assistente A - I - 20 h - R$ 2.778,27

4.1.4- Assistente A - I - 40 h - R$ 4.272,99

4.1.5- Adjunto A - I -20 h - R$ 3.449,83

4.1.6- Adjunto I - 40 h - R$ 5.786,68

4.1.7- Auxílio Alimentação: R$ 458,00 de acordo com a carga horária.

5. Das Disposições Gerais:

5.1- No ato da inscrição o candidato subscreverá declaração de ciência dos termos do Edital.

5.2- No dia da prova, o candidato deverá se apresentar com o documento oficial de identificação.

5.3- O processo seletivo não se constitui concurso para a Carreira do Magistério Superior.

5.4- Condicionado à formal comprovação de compatibilidade de horários, poderão ser contratados servidores da administração Direta ou Indireta da União, Estado, Município, Distrito Federal, exceto os ocupantes de cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que tratam as Leis nº. 7.596/87 e nº. 12.772/12.

5.5- O contrato de Professor Substituto terá vigência de acordo com o prazo informado no campo "observação" do site, constante no item 1 do presente edital, devendo observar o prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme disponibilidade da vaga utilizada para a realização do certame, não ultrapassando 24 (vinte e quatro) meses.

5.6- O professor contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do último contrato, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993.

5.7 - O candidato aprovado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da convocação por correio eletrônico, para se apresentar ao Departamento de Administração de Pessoal para realização de exames médicos, entrega de documentos e assinatura de contrato.

5.8- Os candidatos aprovados poderão ser contratados durante o período de vigência da seleção.

5.9- O presente edital poderá ser cancelado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem, sem que isto venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados.

5.10- O prazo de validade do presente processo seletivo será de 02 (dois) anos, a partir da homologação, não podendo ser prorrogado.

5.11- Os Casos omissos serão resolvidos pelo Magnífico Reitor.

5.12- Este Edital e seus respectivos anexos se encontram no endereço https://app.uff.br/cpd.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA

ANEXO I

1 - Departamento Geografia e Políticas Públicas (DGP)

Área de Concentração: Antropologia

Processo nº.: 23069.006148/2019-87

Número de Vagas: 01 (uma).

Tipo de Contrato: Substituto

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Classe: Assistente A.

Titulação exigida para a classe:

- Graduação: Ciências Sociais; Antropologia; Sociologia; Ciência Política; Políticas Públicas ou áreas afins.

- Mestrado: Antropologia; Ciências Sociais ou áreas afins.

Tipo de seleção e respectivos pesos:

a) prova escrita - peso 3 (três);

b) prova didática - peso 4 (quatro)

c) avaliação do Curriculum Vitae - peso 3 (três);

Grupo I - peso - 2 (dois)

Grupo II - peso - 3 (três)

Grupo III - peso - 1 (um)

Grupo IV - peso - 3 (três)

Período de Inscrição: 29/07/2019 a 07/08/2019.

Cronograma da Seleção:

13/07/2019: 8h - instalação da banca; 9h - entrega de documentos; 9:50 - sorteio do ponto da prova escrita; 10h - início da prova escrita. 14/07/2019: 9:50 - resultado da prova escrita; 11h - análise dos currículos; 10h - sorteio dos pontos da prova didática. 15/07/2019: 10h - sorteio da ordem de apresentação da prova didática; 10:15h - início da prova didática. 16/07/2019 às 9h - resultado final.

ANEXO II - ENDEREÇO

1 - Departamento Geografia e Políticas Públicas (DGP)

Endereço: Avenida do Trabalhador, 179 - Jacuecanga - Angra dos Reis - RJ - Tel.: (24) 3365-1642. E-mail: dgp_iear@vm.uff.br

EDITAL DE 24 DE JULHO DE 2019 RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ

(CLT, Título III, Capítulo IV, c/c a da Lei 10.097/2000 e Decreto 9.579/2018)

A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL/FÁBRICA DA ESTRELA, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, após a conclusão dos trabalhos procedidos pela Comissão nomeada por meio da Portaria n.º 035/DVRH/2019-FE-IMBEL, de 15 de maio de 2019, a fim de proceder a Seleção de Pessoal para Contratação de Jovem Aprendiz, para a sua Filial Fábrica da Estrela, em Magé - RJ, nos termos do Edital de Seleção de Jovem Aprendiz nº 001/2019, publicado no DOU nº 92, de 15 MAI 2019, visando atender ao princípio da publicidade, resolve tornar público:

I - RESULTADO

1.O resultado da classificação dos candidatos para Jovem Aprendiz, conforme abaixo

I - RESULTADO - Ordem Classificação:

1° Ana Clara Nascimento Agrassar;

2º Christian Reis Barreto;

3º Fernando Roberto dos Santos Júnior;

4º Jéssica Rodrigues da Silva Peçanha;

5º João Pedro Moreira Faria de Jesus;

6º João Vitor Ferreira da Silva;

7º Maíssa Vitória Santos Albano;

8º Marcos Antônio Peres do Nascimento;

9º Natalia Francisca do Vale Coelho;

10º Paulo Rodrigo Esteves Cachuba;

11º Talita Ferreira Germano da Silva;

12º Thais Nunes Canuto Ferreira;

13º Vitor Hugo Honorato David;

14º Wagner Américo Farnetti Roncati Filho.

ANDRÉ LUIZ DE ASSIS MIRANDA

Respondendo pelo Expediente da Fábrica da Estrela

PROCESSO SELETIVO DE OCUPAÇÃO DAS BOLSAS REMANESCENTES DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI NO 2º SEMESTRE DE 2019

PROCESSO Nº 23000.043057/2017-55

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 6, de 26 de fevereiro de 2014, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2019. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 5 a 16 de agosto de 2019, para o CANDIDATO não matriculado na instituição de educação superior - IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente; ou de 5 de agosto de 2019 até o dia 30 de setembro de 2019, para o CANDIDATO matriculado na IES em que deseja se inscrever à bolsa remanescente. ÍNTEGRA DO EDITAL disponível no endereço eletrônico http://prouniportal.mec.gov.br/legislacao/legislacao-2019/258-edital-n-46-de-17-de-julho-de-2019/file.

ARNALDO LIMA

EDITAL Nº 13, DE 25 DE JULHO DE 2019 RESULTADO DA PROVA DISCURSIVA PÓS-RECURSO, APÓS ANULAÇÃO DA QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2018

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna publico o Edital Nº 13/2019, do Resultado da Prova Discursiva Pós-recurso.

O Edital nº 13/2019, na íntegra, estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir da data de 26 de julho de 2019.

Rio de Janeiro-RJ, 25 de julho de 2019.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador Vice-Presidente regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região No Exercício

A Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS, em atenção à decisão proferida na Apelação Cível nº 0085204-41.2014.4.01.3400/DF, do Tribunal Regional Federal da primeira região, torna pública a convocação do candidato aprovado no Concurso Público/2013, abaixo relacionado, o qual deverá comparecer pessoalmente, ou por meio de procurador devidamente habilitado, no endereço abaixo indicado, munido dos documentos que o habilitam para a admissão até o dia 05 de agosto de 2019, no turno matutino a partir das 9:00 horas, quando será encaminhado para os exames pré-admissionais.

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

A relação está disponível no sítio: http://www.telebras.com.br/concursos.php

O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará em desistência automática.

1) Telebras - Brasília - DF

Endereço: SIG, quadra 04, bloco A - Sala 217 - Gerência de Gestão de Pessoas - GGP - Edifício Capital Financial Center, CEP: 70.610-410, BRASÍLIA - DF

CARGO - CANDIDATO - INSCRIÇÃO - CLASSIFICAÇÃO:

Cargo 12: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Ocupação: Engenheiro de Telecomunicações - Welington Rodrigues Silva, 10006243,60.

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior

Presidente da Telebrás