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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/12/2018 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Integração Nacional/Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

RETIFICAÇÃO

No Extrato da Portaria nº 362, datada de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 14/12/2018.

Onde se lê: III - elaborar e aprovar projetos básicos, projetos executivos e/ou termos de referência; autorizar, homologar e adjudicar as licitações; bem como praticar todos os atos necessários à assinatura, fiscalização, rescisão e aplicação de sanções, quando for o caso, em contratos que tenham por objeto a realização de despesas de custeio necessárias ao desempenho das competências da CEST, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao limite estabelecido no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, e ulteriores alterações, ressalvados os casos aprovados pela Diretoria Colegiada; (NR)

Leia-se: III elaborar e aprovar projetos básicos, projetos executivos e/ou termos de referência; autorizar, homologar e adjudicar as licitações; bem como praticar todos os atos necessários à assinatura, fiscalização, rescisão e aplicação de sanções, quando for o caso, em contratos que tenham por objeto a realização de despesas de custeio necessárias ao desempenho das competências da CEST, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao limite estabelecido § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e ulteriores alterações, ressalvados os casos aprovados pela Diretoria Colegiada; (NR).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.