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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020, Seção 1)

No art. 1º, na parte em que altera os incisos XLII e XLIII docaputdo art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,onde se lê:

"XLII - serviços de radiodifusão de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio destart-ups;"

Leia-se:

"XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio destart-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;"

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

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