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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2020 | Edição: 12-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 165, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: Cervejaria Tres Lobos Ltda - CNPJ: 04.029.796/0001-66

Produto - (Lote): CERVEJA CAPIXABA (L2 1348) e CERVEJA BELORIZONTINA (L2 1354)

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0091249/20-2

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização:

Suspensão - Comercialização, Distribuição

Recolhimento

Motivação: considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I, II e VI; os arts. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII e VIII e §1º do art. 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; os incisos XV do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; os art. 29 e 55 do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969; o art. 3º da Lei 8.918, de 14 de julho de 1994; e, art. 9º da Resolução - RDC n.º 24, de 08 de junho de 2015; investigação epidemiológica conduzida pelo CIEVS Minas e CIEVS BH dos casos de síndrome nefroneural, com indícios de associação ao consumo de cervejas relacionadas; considerando os resultados analíticos dos laudos 2020-024-000210-024-009142841-00, 2020-024-000210-024-009142845-74, 2020-024-000210-024-009156933-32 e 2020-024-000210-024-009159162-18 emitidos emitidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais; a empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: art. 47 do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I e XXVIII do art. 10 da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; e, artigos 8º e 12 da Resolução - RDC n.º 24, de 08 de junho de 2015.

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