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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2020 | Edição: 12-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 164, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: Cervejaria Três Lobos Ltda. - CNPJ: 04.029.796/0001-66

Produto - (Lote): CERVEJA DE TRIGO CLARA COM COENTRO E LARANJA; CERVEJA PURO MALTE LEVE CLARA COM CAFÉ; CERVEJA CLARA; CERVEJA CLARA AMERICAN LAGER; CERVEJA DE AÇÚCAR DE BETERRABA; CERVEJA DE TRIGO COM COENTRO E HIBISCO; CERVEJA DE TRIGO EXTRA; CERVEJA DE TRIGO EXTRA CLARA COM CAPIM LIMÃO; CERVEJA DE TRIGO EXTRA COM MANJERICÃO E TOMATE; CERVEJA ESCURA; CERVEJA EXTRA CLARA AMERICAN PILSEN; CERVEJA EXTRA CLARA COM FRAMBOESA, AMORA E MORANGO; CERVEJA EXTRA CLARA PURO MALTE AMERICAN PALE ALE; CERVEJA EXTRA ESCURA; CERVEJA FORTE CLARA; CERVEJA FORTE CLARA COM CEREJA, AMORA, FRAMBOESA E MORANGO; CERVEJA FORTE CLARA COM CEREJA, FRAMBOESA, AMORA, E MORANGO; CERVEJA FORTE CLARA HAZY IPA; CERVEJA FORTE CLARA PALE ALE; CERVEJA FORTE ESCURA; CERVEJA FORTE ESCURA COM CACAU E CEREJA; CERVEJA FORTE ESCURA COM LARANJA E MARACUJÁ; CERVEJA FORTE ESCURA COM PEQUI E ARATICUM; CERVEJA FORTE ESCURA IMPERIAL BARLEY WINE; CERVEJA FORTE ESCURA STRONG ALE; CERVEJA PURO MALTE CLARA; CERVEJA PURO MALTE EXTRA CLARA PALE ALE; CERVEJA PURO MALTE EXTRA ESCURA COM CACAU E BAUNILHA; CERVEJA PURO MALTE FORTE CLARA COM LIMÃO. Apenas os lotes com prazo de validade igual ou posterior a agosto de 2020.

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0091249/20-2

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar dos produtos mencionados acima

Motivação:

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 196, 197, 200, incisos I, II e VI; os artigos 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII e VIII e §1º do artigo 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; os incisos XV do artigos 7º e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; o artigo 3º da Lei 8.918, de 14 de julho de 1994; e, artigo 9º da Resolução - RDC n.º 24, de 08 de junho de 2015, que atribuem à Anvisa competência para atuar na comercialização e distribuição dos produtos em questão nos aspectos sanitários;

Considerando a investigação epidemiológica conduzida pelo CIEVS Minas e CIEVS BH dos casos de síndrome nefroneural, com indícios de associação ao consumo de cervejas produzidas pela empresa em epígrafe;

Considerando os laudos de análise emitidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais e do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que evidenciam contaminação em vários lotes de cervejas produzidas pela empresa em epígrafe;

Considerando que a empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: incisos I e XXVIII do art. 10 da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; e, artigos 8º e 12 da Resolução - RDC n.º 24, de 08 de junho de 2015;

Determina-se interdição cautelar baseada no artigo 23 da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 e, portanto, essa Resolução vigorará pelo prazo de 90 dias a partir da data de publicação ou até que a empresa comprove por meio de laudo analítico que o(s) produtos(s) está(ão) apto(s) para o consumo e livre(s) de contaminantes.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.