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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/01/2020 | Edição: 7-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 103, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA RENATA CORNELIO GEYER

ANEXO

1. Empresa: cervejaria Tres Lobos Ltda - CNPJ: 04.029.796/0001-66

Produto - (Lote): CERVEJA BELOHORIZONTINA (Lotes L1 1348; L2 1348);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0092824/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição

Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição

Motivação: considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I, II e VI; os arts. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII e VIII e §1º do art. 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; os incisos XV do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; os art. 29 e 31 do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969 e a Resolução - RDC n.º 24, de 08 de junho de 2015; considerando a investigação conjunta do CIEVS Minas e CIEVS BH dos casos de insuficiência renal e alterações neurológicas, supostamente associado ao consumo da cerveja Belorizontina; considerando manifestação de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que informa presença da substância dietilenoglicol cerveja Pilsen marca "Belorizontina", lotes L1 1348 e L2 1348, em exames preliminares; a empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: art. 10 da Lei 6437, de 20 de agosto de 1977.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.