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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 198

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.721, de 27 de junho de 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) contante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO Ponciano gomes

anexo

1. Empresa: Aberden Alimentos - Industria e Comercio Ltda - CNPJ: 07514411000144

Produto - (Lote): VINAGRE DE ÁLCOOL COM 8% DE ACIDEZ(Todos);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0551159/19-3

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Em desacordo com os Arts. 12, 51 e 57 da Lei n° 6.360/1976 por comercializar produto saneante sem registro de empresa sem AFE.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.