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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 198

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.720, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: APIÁRIO SERRA DE MINAS - CNPJ: INEXISTENTE

Produto - (Lote): MEL SERRA DE MINAS (todos);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0511611/19-2

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação

Motivação: Considerando que o CNPJ declarado no rótulo do produto MEL SERRA DE MINAS é inexistente; Considerando a indicação na rotulagem de SIF pertencente à outra empresa; Considerando que o endereço constante da rotulagem do produto supracitado não existe; Infringindo assim o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e os itens 3.1 e 5 da Resolução-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.

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2. Empresa: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA - CNPJ: 79638524001800

Produto - (Lote): CHAMPIGNONS INTEIROS EM CONSERVA, MARCA LA VIOLETERA (66885);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0538681/19-1

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição

Recolhimento

Motivação: Considerando o laudo de análise definitivo n. 372.1P.0/2018, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz (LACEN/SP), o qual apresentou resultado insatisfatório para o ensaio de determinação de dióxido de enxofre conduzido com o lote 66885 do produto Champignons Inteiros em Conserva, marca LA VIOLETERA, com data de validade 05/2021. Considerando a RDC n. 24/2015. A empresa infringiu o item XIII do Anexo da RDC n. 8/2013.

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3. Empresa: SANAVITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA - CNPJ: 53967360000123

Produto - (Lote): HYALURONIC SKIN (todos);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0521950/19-7

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação

Recolhimento

Suspensão - Propaganda

Motivação: considerando a Resolução - RDC n° 24, de 08 de junho de 2015; considerando que o produto HYALURONIC SKIN não possui o devido registro sanitário obrigatório, tampouco o constituinte Ácido Hialurônico possui comprovação de segurança de uso; considerando que são atribuídas alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas ao alimento mencionado; a empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: os arts. 2º, 21, 23 e 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o item 4.3 da Resolução Anvisa n° 16, de 30 de abril de 1999; a Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; o item 3.5 da Resolução Anvisa n° 18, de 30 de abril de 1999; o item 3.1, alíneas b, e, f e g da Resolução - RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002; o Anexo II da Resolução - RDC n° 27, de 06 de agosto de 2010.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.