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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/06/2019 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.691, DE 25 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: pelo e pele industria de cosmeticos ltda me - CNPJ: 09.185.104/0001-92

Produto - (Lote): TALCO PRÉ DEPILAÇÃO PELO E PELE(113170629);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0548214/19-3

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Em desacordo com o Art.12 e 57 da Lei 6360/1976, por fabricar e comercializar o produto Talco Pré Depilação, em data anterior a notificação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.