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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2019 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.620, DE 17 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) contante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO Ponciano gomes

anexo

1. Empresa: RM LUDWIG LTDA-ME - CNPJ: 26124002000186

Produto - (Lote): ÁGUA SANITÁRIA LIMPINHA(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0526183/19-0

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação de produto saneante sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

2. Empresa: EMPRESA SEM AFE - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): DESENTUPIDOR VULCÃO LIMPINHA (Todos que tem no rótulo: Rua Alcides Rossoni,183-CDI-Guarapuava/PR e achilesbarbosa@hotmail.com); ÁGUA SANITÁRIA LIMPINHA(Todos que tem no rótulo: Rua Alcides Rossoni,183-CDI-Guarapuava/PR e distribuído por A.R. BARBOSA).

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0526680/19-7

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ (08.079.994/0001-95), desconhece a fabricação dos produtos ÁGUA SANITÁRIA LIMPINHA e DESENTUPIDOR VULCÃO LIMPINHA com as características descritas acima, comercializados sem registro ou notificação utilizando na rotulagem seus dados cadastrais junto a ANVISA (Produzido por GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ 08.079.994/0001-95).

3. Empresa: A.R. BARBOSA- PRODUTOS DE LIMPEZA -ME - CNPJ: 27265082000152

Produto - (Lote): SODA CÁUSTICA EM ESCAMAS LIMPINHA(TODOS); SODA CÁUSTICA EM ESCAMAS GUARAFLEX(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0526436/19-7

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação, constatada por inspeção in loco pela Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, dos produtos saneantes sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

4. Empresa: GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 08079994000195

Produto - (Lote): ÁGUA SANITÁRIA LIMPINHA(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0529522/19-0

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação, constatada por inspeção in loco pela Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.