Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2019 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.619, DE 17 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: THN NUTRIÇÃO E SAÚDE EIRELI ME - CNPJ: 16847018000163

Produto - (Lote): ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES (todos);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0441786/19-1

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação

Motivação: considerando o Art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; considerando a Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais; considerando o inciso XV, Art. 7º e o inciso II, § 1º, Art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; considerando a ficha de procedimento nº 01.000123/19, constante no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - SIVISA, resultado da inspeção investigativa conjunta conduzida de 01 a 05/04/2019 por representantes das três esferas de governo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.