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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/06/2019 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.546, DE 12 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO Ponciano gomes

anexo

1. Empresa: GTA COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 14249812000180

Produto - Apresentação (Lote): XTRAGEL();

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0492764/19-8

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa do produto XTRAGEL pela empresa GTA Comercio Eletrônico, que não possui Autorização de Funcionamento junto a esta Agência, em desacordo com o art. 3º da RDC 96/2008, art. 12 e art. 51 da Lei 6360, determina-se como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto XTRAGEL, bem como de todos os demais produtos fabricados pela empresa GTA Comercio Eletrônico (CNPJ: 14.249.812/0001-80), localizada na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 1301, Anexo A, Nova Descoberta, município de Caicó/RN, bem como a apreensão e inutilização de todos os lotes identificados.

.........................................

2. Empresa: FORTUNATO & BERTEQUINI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-ME - CNPJ: 10.230.915/0001-47

Produto - Apresentação (Lote): AUMENTO DE PESO();COMPOSTO DIURÉTICO();COMPOSTO LAXANTE();COMPOSTO TERMOGÊNICO();

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0492787/19-7

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: considerando a comprovação da divulgação irregular dos medicamentos Composto Termogênico, Composto Diurético Natural, Composto de Aumento de Peso, Cacti-nea 500 G, Tadalafil, e de outros medicamentos manipulados sem embasamento de uma prescrição médica individualizada, por meio do sítio eletrônico http://www.novaformulafarmacia.com.br, pela empresa Nova Fórmula Farmácia de Manipulação, no qual estão sendo atribuídos como produtos fabricados pela própria empresa, em desacordo com o estabelecido na RDC 67/2008, determina-se como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a suspensão de todas as publicidades, em quaisquer meios de divulgação, de todos os produtos contidos no site que são atribuídos como de fabricação da empresa.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.