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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2019 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: CAS MELO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPLEMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.-ME - CNPJ: 26520766000190

Produto - (Lote): FIT + MZT (todos);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0391818/19-1

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Motivação: considerando que o produto FIT + MZT apresenta constituintes não autorizados, sem comprovação de segurança de uso e com alegações de propriedades funcional ou de saúde não permitidas para alimentos, infringindo assim os artigos 21, 23, 31 e 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o item 4.3 da Resolução Anvisa n° 16, de 30 de abril de 1999; o item 3.5 da Resolução Anvisa n° 18, de 30 de abril de 1999; e as Resoluções n.º 17/1999, nº 23/2000 e RDC n.º 27/2010;

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