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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2019 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.482, DE 3 DE JUNHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) contante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

Empresa: OMEGA BRILHO PRODUTOS QUÍMICOS - CNPJ: 30887869000160

Produto - (Lote): TODOS(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0486744/19-1

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: A empresa não possui Autorização de Funcionamento, AFE, para a fabricação de produtos saneantes e não possui registro/notificação de seus produtos saneantes em desacordo aos arts. 12, 50 e 51. da Lei n° 6.360/76.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.