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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2019 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.481, de 3 de junho de 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO Ponciano gomes

ANEXO

1. Empresa: G.A.M. COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 13.904.079/0001-27

Produto - (Lote): ANGELLUS PROFESSIONAL PROTEIN LISS HAIR COLAGEN 1 STEP ONLY(1);MORGANE RESTORE INTENSE ROYAL SHAMPOO(ZN 0119);BY NATY GUIMARÃES PLATINUN 3D MASCARA MATIZADORA(NA0119);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0478316/19-6

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produtos cosméticos, higiene pessoal ou perfumes com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: G.A.M. COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 13.904.079/0001-27

Produto - Todos os produtos cosméticos

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0478330/19-1

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 21 a 23/05/2019, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.