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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2019 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional/Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Publica o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE COORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.839, de 2019, resolve:

Art. 1º Publicar o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, na forma do Anexo, aprovado na Sexta Reunião Plenária, realizada no dia 7 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, instituído pelo Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, é órgão de assessoramento ao Presidente da República, coordenado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, destinado a formular propostas sobre:

I - os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro;

II - o desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Setor Espacial Brasileiro, nos seguimentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais; e

III - a supervisão da execução das medidas necessárias à potencialização do Programa Espacial Brasileiro.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Composição

Art. 2º Integram o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro:

I - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Ministro de Estado da Defesa;

IV - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

V - o Ministro de Estado da Economia;

VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - o Advogado-Geral da União.

§ 1º Cada integrante do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro terá um suplente, que será o Secretário-Executivo ou um ocupante de cargo de natureza especial do órgão ou das suas entidades vinculadas, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os integrantes suplentes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro poderá convidar:

I - representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal para participar de suas reuniões, com direito a voto, sempre que a matéria discutida guardar relação com as competências e for da alçada do órgão ou da entidade convidada; e

II - entidades privadas, por solicitação de quaisquer de seus membros, sem direito a voto.

Seção II

Estrutura

Art. 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro possui as seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Grupos Técnicos.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO E DAS REUNIÕES DO COLEGIADO

Art. 4º O Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, composto pelos integrantes mencionados no art. 2º deste Regimento, se reunirá, em caráter ordinário, uma vez em cada quadrimestre e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade de discussão de matéria urgente e que se insira nos objetivos deste colegiado, em ambos os casos, por convocação de seu Coordenador por meio de ofício.

§ 1º As reuniões do Comitê ocorrerão nas instalações da Presidência da República, no Palácio do Planalto.

§ 2º As reuniões ordinárias terão suas datas fixadas na reunião anterior, ficando a primeira condicionada à convocação do Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

§ 3º Em caso de eventual adiamento de uma reunião ordinária, uma nova deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias corridos, a partir da data determinada anteriormente.

§ 4º As pautas das reuniões ordinárias e os documentos a elas relacionados serão enviados aos integrantes do Plenário e aos convidados, com antecedência mínima de vinte dias corridos da data previamente fixada.

§ 5º É facultado a qualquer integrante do Comitê apresentar proposta de inclusão de matéria em pauta, desde que seja encaminhada à Secretaria-Executiva do colegiado com antecedência mínima de quinze dias da data da reunião agendada.

§ 6º A manifestação de qualquer outro integrante, sobre a proposta de inclusão de matéria em pauta, mencionada no parágrafo anterior, deverá ser enviada para a Secretaria-Executiva do Comitê em até dez dias da data da reunião.

Seção I

Quórum de reunião e de votação

Art. 5º As reuniões do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1º Caso, na hora estabelecida para o início da reunião, não estejam presentes os integrantes do Colegiado em número suficiente para o começo dos trabalhos, conforme previsão do caput, uma segunda convocação será realizada vinte minutos depois para nova verificação de quórum.

§ 2º As sessões do Plenário do Comitê obedecerão à seguinte ordem:

I - verificação do quórum;

II - aprovação da pauta da reunião e da ordem em que as matérias serão apreciadas; e

III - análise das matérias sujeitas à votação.

§ 3º Para efeitos do inciso III do parágrafo anterior:

I - o Coordenador dará a palavra ao integrante que encaminhou a matéria objeto de discussão, que a relatará;

II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e

III - encerrada a discussão, o Coordenador encaminhará a votação.

§ 4º As decisões do Colegiado serão adotadas por votação realizada por processo nominal e aberto dos integrantes com direito ao voto e presentes à sessão, considerando-se um voto para cada integrante do Comitê, cabendo ao Coordenador manifestar-se, além do voto regular, com voto de desempate.

§ 5º As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão redigidas na forma de Resoluções.

§ 6º As Resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 6º As decisões do Plenário que não requeiram aprovação de autoridade superior serão proclamadas pelo Coordenador do Comitê.

§ 7º O voto divergente deverá ser consignado em ata de reunião.

§ 8º Os cumprimentos das decisões do Plenário pelos integrantes do Comitê serão acompanhados pelo Coordenador, assegurando-se orientação centralizada e execução descentralizada.

Art. 6º Os registros das reuniões do Plenário serão lavrados em atas que informarão o local, a data da realização, os nomes dos membros titulares ou suplentes presentes, bem como dos demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados e as decisões adotadas.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê confeccionará as atas das reuniões, encaminhará cópias a todos os membros do Plenário, e arquivará os originais no âmbito da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 7º Qualquer membro do Plenário poderá propor ao Coordenador, com antecedência mínima de dez dias corridos da data prevista para a reunião, convite a personalidades, especialistas e representantes de entidades e órgãos que possam contribuir para esclarecimentos sobre matérias de interesse do Comitê.

Art. 8º Os integrantes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Seção II

Competências e atribuições do Plenário

Subseção I

Competências

Art. 9º Compete ao Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro:

I - Assessorar o Presidente da República, formulando propostas sobre:

a)medidas destinadas à potencialização do Programa Espacial Brasileiro;

b)medidas destinadas ao desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Setor Espacial Brasileiro, nos seguimentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais;

c)supervisão de execução das medidas necessárias à potencialização do Programa Espacial Brasileiro.

II - solicitar a colaboração de outros Ministérios nos assuntos relacionados com a potencialização do Programa Espacial Brasileiro;

III - constituir Grupos Técnicos com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos e relevantes para o Programa Espacial Brasileiro;

IV - deliberar sobre a aprovação de relatório de Grupo Técnico instituído no âmbito do Comitê.

V - expedir as resoluções necessárias ao exercício de suas competências;

VI - supervisionar o planejamento e a execução das ações conjuntas de órgãos e entidades, deliberadas no âmbito do Comitê; e

VII - elaborar e aprovar o regimento interno do Comitê.

Subseção II

Atribuições dos integrantes do Plenário

Art. 10. São atribuições dos integrantes do Plenário:

I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - apreciar e relatar matérias relacionadas ao funcionamento do Comitê;

III - solicitar estudos, informações e propostas sobre temas específicos a serem submetidos ao Plenário;

IV - requerer de órgãos, entidades ou empresas informações a respeito de matérias examinadas pelo Comitê, julgadas necessárias ao desenvolvimento das atribuições dessa instância;

V - apresentar, com antecedência mínima de dez dias de data prevista para reunião do Plenário, propostas sujeitas à apreciação dessa instância do Colegiado;

VI - examinar as matérias, solicitar vista, bem como propor adiamento ou retirada de discussão de assuntos que constam de pauta da reunião;

VII - indicar o órgão responsável pela coordenação de Grupo Técnico;

VIII - requerer ao Coordenador do Comitê a convocação de reuniões extraordinárias;

IX - indicar à Secretaria-Executiva os nomes dos suplentes dos integrantes do Comitê, bem como, no prazo de cinco dias após a publicação da resolução que constituiu Grupo Técnico do qual participe, os nomes do titular e do suplente; e

X - acompanhar as ações relativas à execução das deliberações do Comitê.

Parágrafo único. Compete aos suplentes dos integrantes do Comitê substituir os titulares e exercer suas competências e atribuições durante suas ausências e impedimentos.

Art. 11. São atribuições do Coordenador do Comitê:

I - publicar as designações dos suplentes indicados pelos integrantes natos e pelos convidados do Comitê;

II - convocar e presidir as reuniões, informando aos integrantes a data, a hora e o local de sua realização, com antecedência mínima de trinta dias, enviando a respectiva pauta e a documentação relativa às matérias a serem discutidas, além da ata da reunião que a precedeu;

III - resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões do Plenário;

IV - adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário em reunião extraordinária, para tanto, imediatamente convocada;

V - solicitar aos órgãos ou entidades que não integram o Comitê a indicação de representantes para participar das reuniões do colegiado;

VI - convidar personalidades e especialistas que possam contribuir para esclarecimentos de matérias de interesse do Comitê;

VII - encaminhar ao Presidente da República minutas de atos normativos e informações sobre matérias relevantes da competência do Comitê;

VIII - representar o Comitê, podendo delegar essa representação a seu substituto legal;

IX - criar Grupo Técnico ad referendum do Plenário;

X - definir as pautas das reuniões do Plenário, ouvidos os demais integrantes do Comitê;

XI - submeter as matérias constantes das pautas à discussão e, quando necessário, a votação; e

XII - determinar as publicações de Resoluções no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 12. O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro contará com uma Secretaria-Executiva para os suportes administrativo e institucional necessários ao desempenho de suas competências.

Parágrafo único. A Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República proverá os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Art. 13. Integram a Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro:

I - o Secretário-Executivo; e

II - os servidores e os militares designados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para esse fim.

Parágrafo único. Os servidores e os militares do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestarão o apoio necessário à execução dos trabalhos administrativos da Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Art. 14. O Secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será o Secretário-Executivo do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, sendo substituído em suas ausências e impedimentos pelo Diretor do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais.

Art. 15. A Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro poderá formular convites a personalidades, especialistas e representantes de órgãos e entidades que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de matérias de interesse do Colegiado.

Art. 16. Compete à Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro:

I - assessorar os integrantes do Comitê;

II - preparar as minutas dos atos emanados das instâncias do Colegiado;

III - promover o apoio e os meios necessários à execução das atividades do Comitê;

IV - prestar assistência direta ao Coordenador do Comitê;

V - preparar as reuniões do Comitê;

VII - acompanhar as implementações das deliberações do Comitê;

VIII - supervisionar as ações necessárias ao efetivo cumprimento de suas decisões;

IX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê; e

X - acompanhar e prestar apoio às atividades desenvolvidas pelos Grupos Técnicos instituídos.

Parágrafo único. Em razão de necessidade de celeridade dos trabalhos do Comitê, a Secretaria-Executiva poderá propor a criação de Grupo Técnico, podendo o Coordenador criá-load referendumdo Plenário.

Art. 17. São atribuições do Secretário-Executivo do Comitê:

I - coordenar as atividades da Secretária-Executiva;

II - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões das instâncias do Comitê;

III - dar publicidade às decisões emanadas do Plenário, conforme determinação do Coordenador;

IV - solicitar aos órgãos e entidades que não integram o Comitê a indicação de representantes para participar das reuniões de Grupos Técnicos;

V - convidar, para participar das reuniões dos Grupos Técnicos, ou para integrá-los, sem direito a voto, personalidades e especialistas que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de matérias de interesse do Comitê;

VI - providenciar o arquivamento da documentação apreciada pelo Plenário;

VII - providenciar a confecção de documento de convocação para as reuniões das instâncias do Comitê;

VIII - acompanhar o funcionamento dos Grupos Técnicos;

IX - elaborar, ao final de cada ano civil de trabalho do Comitê, um relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, submetendo-o à apreciação do Coordenador do Colegiado; e

X - executar outras atribuições determinadas pelo Coordenador do Comitê.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS TÉCNICOS

Art. 18. O Plenário poderá instituir Grupos Técnicos para analisar temas específicos de interesse do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, devendo definir:

I - o tema a ser analisado;

II - o órgão responsável pela coordenação, dentre aqueles constantes no art. 2º deste Regimento Interno;

III - os órgãos que comporão o Grupo Técnico, em caráter compulsório ou a convite;

IV - os prazos relativos às conclusões dos trabalhos, que não poderão exceder o período de doze meses;

V- as possibilidades de prorrogação e as periodicidades para encaminhamentos de relatórios parciais, quando o prazo inicial para conclusão dos trabalhos for inferior a doze meses; e

V - a autoridade à qual deverão ser encaminhados os relatórios parciais - se assim for definido - e o relatório final.

§ 1º O titular de cada órgão integrante de Grupo Técnico indicará seus representantes, titular e suplente, ao Secretário-Executivo do Comitê.

§ 2º O Coordenador do Comitê providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, dos atos de criação dos Grupos Técnicos, bem como as designações de seus integrantes.

§ 3º Cabe ao coordenador do Grupo Técnico a elaboração dos relatórios sobre tema analisado, bem como sua leitura e encaminhamento para aprovação, mediante processo de votação no âmbito do Grupo.

§ 4º As reuniões dos grupos técnicos serão realizadas nas instalações da Presidência da República, no Palácio do Planalto, mediante convocação do coordenador de cada grupo, por intermédio da Secretaria-Executiva do Comitê.

Art. 19. Compete a Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro:

I - estudar e analisar temas que visam assessorar o Presidente da República, segundo as competências do Plenário e conforme o objeto de sua criação;

II - elaborar relatório técnico devidamente fundamentado, contendo o resultado dos estudos realizados, bem como recomendações para as soluções dos problemas relativos às questões propostas.

Art. 20. São atribuições dos coordenadores dos Grupos Técnicos, em seu respectivo âmbito de atuação:

I - convocar os integrantes para as reuniões;

II - conduzir as atividades desenvolvidas;

III - definir, ouvidos os demais integrantes, a forma de condução dos trabalhos;

IV - apresentar ao Secretário-Executivo do Comitê, quando for o caso, a indicação de representantes de órgãos ou entidades que não integram o Comitê, bem como de personalidades e especialistas que possam contribuir tecnicamente para esclarecimentos de matérias de interesse do Colegiado, para que sejam convidados a participar das reuniões dos Grupos Técnicos, ou para integrá-los, sem direito a voto;

V - encaminhar o relatório final para deliberação do Plenário, por intermédio da Secretaria-Executiva do Comitê e, se for o caso, os relatórios parciais à autoridade competente;

VI - requerer, uma única vez, prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos:

a) ao Plenário, por via de relatório parcial; ou

b) ao Coordenador do Comitê,ad referendumdo Plenário, se o prazo estabelecido para a conclusão for anterior à próxima reunião ordinária prevista para essa instância;

VII - apresentar o relatório final dos trabalhos realizados; e

VIII - relatar os trabalhos ou indicar relator, se assim for estabelecido na reunião inaugural dessa instância.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. As atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro serão consideradas como serviço de natureza relevante e não remunerado.

Art. 23. Os integrantes dos grupos técnicos poderão contar com o auxílio de colaboradores de suas respectivas pastas durante as reuniões, desde que informem sobre essas participações ao Secretário-Executivo do Comitê, com antecedência mínima de cinco dias da data da respectiva reunião.

Art. 24. Os integrantes titulares e suplentes dos grupos técnicos, assim como os especialistas, as personalidades convidadas e os colaboradores das pastas, poderão participar das reuniões de seus colegiados por videoconferência, desde que, informem ao Secretário-Executivo do Comitê, com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião por meio do coordenador de seu respectivo grupo.

Art. 25. Os correios eletrônicos institucionais dos membros titulares e suplentes das instâncias que integram o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro são meios oficiais de comunicação.

Art. 26. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante votação de proposta apresentada por qualquer um de seus membros titulares, desde que aprovada pelo Plenário por, no mínimo, dois terços dos integrantes do Comitê.

Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, por meio de ato do Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, após ter sido aprovado por maioria absoluta dos membros do Plenário.

Art. 28. Os casos omissos na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.