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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Transportes, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019; e

Considerando que compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional, resolve:

Objeto e objetivo dos colegiados

Art. 1º Instituir Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário, Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres e Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo, da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a Segurança das Infraestruturas Críticas na área de Transportes.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário

Art. 2º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário tem como finalidade apresentar a identificação de ameaças e vulnerabilidades das infraestruturas críticas da área de Transporte, no setor de Transporte Aquaviário.

Art. 3º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Infraestrutura;

IV - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

V - Comando da Marinha;

VI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e

VIII - Agência Nacional de Águas.

Art. 4º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório com a identificação de ameaças e vulnerabilidades das infraestruturas críticas da área de Transporte, no setor de Transporte Aquaviário.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres

Art. 5º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres tem como finalidade apresentar o mapeamento e a identificação das infraestruturas críticas na área de Transporte, no setor de Transportes Terrestres.

Art. 6º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério da Infraestrutura;

V - Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI - Departamento da Polícia Federal;

VII - Polícia Rodoviária Federal;

VIII - Departamento de Engenharia e Construção do Exército;

IX - Agência Nacional de Transportes Terrestres; e

X - Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo o mapeamento e a identificação das infraestruturas críticas na área de Transporte, no setor de Transportes Terrestres.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo

Art. 8º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo tem como finalidade apresentar relatório contendo um estudo e propostas de implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Transporte Aéreo, contendo:

I - definição dos critérios de criticidade e identificação das infraestruturas críticas do setor de Transporte Aéreo (Aeroportos e Centros de Controle de Tráfego Aéreo);

II - levantamento das possíveis ameaças pelas quais as infraestruturas críticas (Aeroportos) podem ser atingidas;

III - levantamento das possíveis vulnerabilidades dos Aeroportos, onde as ameaças levantadas podem atuar;

IV - levantamento das possíveis medidas de controle que podem ser recomendadas aos Aeroportos, com o objetivo de mitigar a atuação das ameaças levantadas em suas vulnerabilidades.

Art. 9º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;

III - Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - Secretaria Nacional de Aviação Civil;

V - Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

VI - Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIII - Departamento da Polícia Federal;

IX - Ministério da Defesa; e

X - Secretaria da Receita Federal.

Art. 10. Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo, apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo um estudo e propostas de implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Transporte Aéreo.

Indicação e designação de membros

Art. 11. Os representantes, titular e suplente, de cada órgão ou entidade que compõe estes Grupos Técnicos serão indicados por seus dirigentes máximos, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. Cada membro titular dos Grupos Técnicos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Convite a órgãos e entidades

Art. 12. Poderão participar dos Grupos Técnicos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições dos Grupos Técnicos justifiquem o convite.

Reuniões

Art. 13. As reuniões acontecerão conforme convocação da coordenação dos Grupos Técnicos e, no mínimo, 9 (nove) vezes a cada ano.

Art. 14. Os membros dos Grupos Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Prazo de Conclusão

Art. 15. Os trabalhos dos Grupos Técnicos serão concluídos no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Resolução.

Prestação de serviço

Art. 16. A participação nos Grupos Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos

Art. 17. A Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos será exercida pelo Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.