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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/10/2019 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Aprovar a celebração pela União de memorando de entendimentos com vistas a estabelecer diretrizes de assuntos relativos à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, visando sua desestatização.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM CONJUNTO COM O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, V, "c" c/c art. 7º-B da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, a celebração pela União de memorando de entendimentos com outros entes públicos para melhor organizar a desativação do entreposto de titularidade da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

Art. 2º Fica o Ministério da Economia autorizado a representar a União na assinatura do referido memorando de entendimentos.

Art. 3º Esta Resolução será submetida a decisão do colegiado do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI na primeira reunião após essa deliberaçãoad referendum.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

da Presidência da República

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

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