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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 835, DE 23 DE JULHO DE 2019

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2020.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições e competências que lhe confere o inciso IV do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2020, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SILVA DALCOLMO

Presidente do Conselho

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2020

FONTES DE RECURSOS

Órgão: 25000 - Ministério da Economia

Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Fte

FONTES DE RECURSOS DO FAT

2017

2018

LOA/2019 Lei n° 13.808/2019

2020

Realizadas (Fonte SIAFI)

Estimativa das Receitas do FAT (A)

100

Recursos Ordinários

80.058.753

28.865.151

686.104

-

105

Outras Fontes de Recursos - a Definir

-

-

-

13.146.690.006

140

Contribuição PIS/PASEP

40.575.651.965

45.176.901.081

49.475.657.013

29.326.304.216

140

Contribuição PIS/PASEP

-

-

-

19.550.869.478

144

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

11.279.837.068

10.668.671

-

-

150

Restituição de Benef. não Desemb.

34.106.901

349.678.539

39.194.076

279.647.002

Outras Receitas

320.908

596.867

-

705.070

Outras MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT (150)

1.305.355

1.542.513

1.106.070

-

Restituição de Convênios

10.104.267

8.121.319

-

4.266.737

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores

226.619

55.709

-

-

174

Multas e Juros devidas ao FAT

63.000.000

102.953.355

87.514.815

112.901.532

176

Cota Parte - Contr.Sindical

397.964.925

276.615.993

-

64.137.197

Rem. de Apl. no Extramercado

4.563.189.165

3.523.577.034

2.928.270.887

1.899.201.126

Rem. de Depósitos Especiais

1.269.445.998

970.495.562

1.111.902.541

908.212.953

Rem. de Saldos não Desemb.

98.277.258

57.693.756

57.132.004

70.267.592

Rem.do BNDES (40% Const.)

11.648.916.921

13.915.860.236

11.162.369.858

14.795.774.751

Demais Receitas de Capital - Principal

-

-

15.279.606.722

-

188

Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional

1.788.981.547

2.721.620

11.060.000

-

300

Recursos Ordinários

646.026.292

-

-

-

340

Contribuições para os Programas PIS/PASEP

12.523.865

-

-

-

T O T A L

72.469.937.808

64.426.347.406

80.154.500.090

80.158.977.660

ANEXO II

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2020

Quadro Síntese das Despesas

Órgão: 25000 - Ministério da Economia

Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Código / Especificação

2017

2018

LOA/2019 Lei n° 13.808, de 15/01/2019

2020

Executado

Proposta de Resolução (A)

Total

71.336.729.310

72.223.981.636

80.154.500.090

80.158.977.660

Programa (*)

71.336.729.310

72.223.981.636

80.154.500.090

80.158.977.660

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

16.539.981.184

18.054.988.789

19.761.643.057

19.550.869.478

N18A

Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

54.502.266.878

53.891.018.547

60.110.747.033

59.265.778.247

N1A1

Promoção da Empregabilidade

-

-

1.088.504.399

N19A

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

294.481.248

277.974.301

282.110.000

253.825.536

Função

71.336.729.310

72.223.981.636

80.154.500.090

80.158.977.660

11

Trabalho

71.336.729.310

72.223.981.636

80.154.500.090

80.158.977.660

Subfunção

71.336.729.310

72.223.981.636

80.154.500.090

80.158.977.660

122

Administração Geral

294.481.248

277.974.301

282.110.000

253.825.536

123

Administração Financeira

6.646.418

38.398

246.655

246.655

125

Normatização e Fiscalização

6.614.843

2.469.000

2.900.000

2.900.000

126

Tecnologia da Informação

130.018.064

198.468.408

195.102.757

195.102.757

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

54.236.166.499

53.626.929.377

59.831.187.098

59.048.397.138

332

Relações de Trabalho

14.679.228

12.391.588

14.668.998

14.668.998

333

Empregabilidade

93.022.550

48.168.249

60.953.386

1.087.500.000

334

Fomento ao Trabalho

16.553.569.651

18.055.266.172

19.764.453.997

19.553.459.377

571

Desenvolvimento Científico

1.530.810

2.276.142

2.877.199

2.877.199

(*) Entre 2017 e 2019 os valores registrados estão relacionadas às ações dos antigos Programas

ANEXO III

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2020

Quadro de Distribuição das Despesas

Órgão: 25000 - Ministério da Economia

Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Programática

Programas e Ações

Funcional

Proposta de Resolução Exercício de 2020

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

19.550.869.478

Operações Especiais

0902 0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

11 334

19.550.869.478

N18A

Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

217.381.109

Atividades

N18A 2C43

Gestão Participativa do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

11 334

1.585.500

N18A.20YX

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego

11 126

16.475.000

N18A.20YY

Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda

11 571

2.877.199

N18A.20Z3

Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial

11 123

246.655

N18A.2553

Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

11 332

14.668.998

N18A 4245

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO

11 125

2.900.000

N18A 4741

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda

11 126

178.627.757

N18A

Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

59.048.397.138

Operações Especiais

N18A 0581

Abono Salarial

11 331

18.991.577.031

N18A 00H4

Pagamento do Seguro-Desemprego

11 331

40.056.820.107

N1A1

Promoção da Empregabilidade

1.088.504.399

Operações Especiais

N1A1 20JT

Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE

11 333

300.000.000

N1A1.20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

11 333

787.500.000

N1A1 2B12

Fomento à Inclusão Produtiva

11 334

567.704

N18A 8617

Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do FAT

11 334

436.695

N19A

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

253.825.536

Atividades

N19A 2000

Administração da Unidade

11 122

123.940.000

N19A 4815

Funcionamento das Unidades Descentralizadas

11 122

129.885.536

Total

80.158.977.660

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.