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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2019 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional/Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Publica as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro na Sexta Reunião Plenária.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE COORDENADOR DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO,no uso das suas atribuições e tendo em vista as disposições do § 1º e no caput do art. 4º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Publicar as deliberações do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, na Sexta Reunião, ocorrida em 7 de agosto de 2019, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

ANEXO

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

Em reunião do Plenário, realizada no dia 7 de agosto de 2019, na Sala 97 do 4º andar do Palácio do Planalto, em Brasília, no Distrito Federal, o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) resolveu:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para elaborar a Lei Geral de Atividades Espaciais do Brasil.

I - O Grupo Técnico de que trata o caput deste artigo será composto por integrantes dos seguintes órgãos:

a) Membros natos:

- Ministério da Defesa;

- Ministério das Relações Exteriores;

- Ministério da Economia;

- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

- Advocacia-Geral da União.

b) Membros Convidados:

- Secretaria-Geral da Presidência da República; e

- Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 1º Os trabalhos do grupo técnico serão coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e concluídos no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º Os representantes, titular e suplente de cada órgão que compõe este grupo técnico, serão indicados por seus dirigentes máximos, no prazo de cinco dias, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º O grupo técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades, além dos citados nas letras 'a' e 'b' do inciso I docaputdeste artigo, cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento da finalidade deste colegiado.

§ 4º As reuniões deste grupo técnico, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio do Palácio do Planalto, em Brasília, na Presidência da República, mediante convocação de seu coordenador.

§ 5º Os membros ou os convidados que se encontram fora do Distrito Federal poderão participar por videoconferência.

§ 6º Ao final dos trabalhos os grupo técnico apresentará ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório devidamente fundamentado, contendo o resultado dos trabalhos realizados.

§ 7º A participação no grupo técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 2º Instituir o grupo técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com atribuição para planejar a implementação de políticas públicas e estabelecer o plano de consolidação Centro Espacial de Alcântara em área a ser afetada ao Comando da Aeronáutica, no município de Alcântara, no Maranhão, e propor a inclusão das necessidades de recursos para essa finalidade no Plano Plurianual do período compreendido entre 2020 e 2023.

I - O grupo técnico de que trata ocaputdeste artigo será composto por integrantes dos seguintes órgãos:

a) Membros natos:

- Casa Civil da Presidência da República;

- Ministério da Defesa;

- Ministério da Economia;

- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

b) Membros Convidados:

- Ministério da Justiça e Segurança Pública;

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Ministério da Educação;

- Ministério da Cidadania;

- Ministério da Saúde;

- Ministério de Minas e Energia;

- Ministério do Desenvolvimento Regional;

- Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;

- Secretaria-Geral da Presidência da República; e

- Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 1º Os trabalhos do grupo técnico serão coordenados pelo Ministério da Defesa e concluídos no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º Os representantes, titular e suplente de cada órgão que compõe este grupo técnico, serão indicados por seus dirigentes máximos, no prazo de cinco dias, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3º O grupo técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades, além dos citados nas letras 'a' e 'b' do inciso I docaputdeste artigo, cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento da finalidade deste colegiado.

§ 4º As reuniões deste grupo técnico, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio do Palácio do Planalto, em Brasília, na Presidência da República, mediante convocação de seu coordenador.

§ 5º Os membros ou os convidados que se encontram fora do Distrito Federal poderão participar por videoconferência.

§ 6º Ao final dos trabalhos o grupo técnico apresentará ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório devidamente fundamentado, contendo o resultado dos trabalhos realizados.

§ 7º A participação no grupo técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Aprovar as propostas apresentadas pelos integrantes, natos e convidados, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, com vistas à prospecção e mobilização de políticas de desenvolvimento e promoção da cidadania no município de Alcântara, no Maranhão, cabendo a cada órgão proponente as seguintes ações, dentro de suas competências institucionais:

I - Ministério do Desenvolvimento Regional:

a)Apoiar a elaboração e a atualização do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Alcântara, no Maranhão, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 2012;

b) Apoiar a avaliação de viabilidade de soluções para mobilidade urbana, bem como a capacitação de gestores e técnicos municipais em mobilidade urbana do município de Alcântara, no Maranhão; e

c)Reformar o Largo do Rosário e o Porto Jacaré, ambos no município de Alcântara, no Maranhão.

II - Ministério de Minas e Energia:

a)Levantar as condições para atendimento das demandas de fornecimento de energia elétrica para a população da sede do município de Alcântara e das famílias quilombolas;

b) Avaliar a quantidade de famílias do município que fazem jus aos benefícios da tarifa social ou rural; e

c) Realizar um diagnóstico mais expedito sobre as condições de fornecimento de energia elétrica para a região.

III - Ministério da Educação:

a)Visitar as comunidades quilombolas e as escolas da região, com objetivo de realizar um diagnóstico da situação atual e facilitar a implementação e a implantação de Políticas Públicas de apoio a essas comunidades;

b) Levantar informações a respeito do número de comunidades quilombolas, com os dados do Censo Populacional;

c)Identificar as localizações geográficas das comunidades quilombolas e das agrovilas;

d) Verificar a existência de escolas ou outras instituições de ensino na área em questão;

e) Avaliar o estado atual das instituições escolares, bem como de suas infraestruturas;

f) Verificar se existem parcerias entre as esferas de governo federal, estadual e municipal, que possibilitem novos acordos;

g) Identificar a possibilidade de implantação cursos de formação de professores, a fim de suprir as carências da região na área da docência;

h) Verificar, caso existam escolas em funcionamento na região, se há possibilidade e capacidade para acolhimento de alunos do entorno por essas escolas; e

i) Avaliar os motivos de falta de professores, bem como a possibilidade de formação, contratação ou capacitação de docentes.

IV - Ministério da Saúde:

a)Credenciar 2 (duas) novas equipes de Saúde da Família - eSF;

b) Credenciar 6 (seis) novas equipes de Saúde Bucal - eSB;

c) Instalar 1 (um) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) na região;

d) Credenciar Gerente de Atenção Primária para a região, dentro do limite estabelecido para o município de Alcântara;

e) Possibilitar a adesão de 1 (uma) Unidade de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora;

f) Custear polo do Programa Academia da Saúde para a região;

g) Custear Unidade de Saúde da Família Fluvial para a região;

h) Custear Unidade Odontológica Móvel (UOM), mediante solicitação de credenciamento pelo município de Alcântara ao Ministério da Saúde;

i) Solicitar habilitação de 1 (um) Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);

j) Solicitar credenciamento de 1 (um) Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD); e

k) Implementar 1 (uma) Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP), mediante solicitação de incentivo de custeio pelo município.

V - Ministério da Defesa:

a)Prestar apoio aéreo à equipe de trabalho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que realizará os levantamentos socioeconômico e fundiário na região do município de Alcântara, no Maranhão;

b) Prestar apoio de hospedagem e alimentação, mediante pagamento individual dos usuários, à equipe de trabalho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que realizará os levantamentos socioeconômico e fundiário na região do município de Alcântara, no Maranhão; e

c) Solicitar a inclusão do município de Alcântara, no Maranhão, no Programa Calha Norte, com a finalidade de promover o desenvolvimento de suas áreas.

VI - Ministério da Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a)Implantar um Centro Vocacional Tecnológico (CVT) na região de Alcântara, no Maranhão;

b) Implantar o Serviço de Atendimento ao Cidadão, com a finalidade de proporcionar acesso à banda larga satelital, bem como um programa de inclusão digital com 150 (cento e cinquenta) computadores para escolas, centros de formação e unidades de saúde da região de Alcântara, no Maranhão; e

c) Reformar e aparelhar o Aeroporto de Alcântara, no Maranhão, em parceria com o Ministério da Infraestrutura e com a Agência Espacial Brasileira, tornando-o apto para receber de voos comerciais;

VII - Ministério da Cidadania:

a) Promover articulação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alcântara, no Maranhão, com a finalidade de viabilizar atendimentos, para a comunidade, pelos Centros de Referência de Assistência Social da região.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.