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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2019 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 158

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

O COORDENADOR DO COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA, na 59ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019, na cidade de Manaus/AM, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções nº 4, de 25 de março de 2013, e nº 6, de 12 de setembro de 2017, do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

IGOR MANHÃES NAZARETH

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Este Regimento Interno regula o funcionamento do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, conforme os arts. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da Economia.

Art. 3º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes serão designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Art. 4º O CAPDA é composto por:

I - um representante do Ministério da Economia, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento

da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e

Competitividade, que o coordenará;

II - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - um representante da SUFRAMA, que exercerá as funções de Secretário-Executivo do CAPDA;

IV - um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;

V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

VII - um representante das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação privadas;

VIII - dois representantes do Polo Industrial de Manaus; e

IX - um representante da comunidade científica da Amazônia Ocidental.

§ 1º O Governo do Estado do Amazonas poderá, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular.

§ 2º O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto no § 3º.

§ 3º O membro de que trata o § 2º será indicado sucessivamente pelos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, observada a seguinte ordem:

I - Estado do Acre;

II - Estado do Amapá;

III - Estado de Rondônia; e

IV - Estado de Roraima.

§ 4º Cada membro do CAPDA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 5º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I ao VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.

§ 6º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que trata o inciso VIII do caput serão indicados pelo Superintendente da SUFRAMA.

§ 7º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos VII e IX do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, escolhidos dentre os candidatos sugeridos por cada ICT credenciada pelo CAPDA, a quem compete sugerir dois nomes.

§ 8º A falta de indicação de membro, titular ou suplente, não impedirá o funcionamento regular do CAPDA.

§ 9º A participação no CAPDA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 10. O CAPDA, por intermédio de seu Coordenador, recomendará ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a substituição de qualquer um de seus membros que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, durante o ano, sem motivo justificado.

§ 11. É vedada a criação de subgrupos pelo CAPDA.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao CAPDA:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - gerir os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991;

III - definir os critérios, credenciar e descredenciar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de

Inovação, as incubadoras e as aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;

IV - definir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar os prioritários e avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos;

V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata este Decreto, resguardadas as informações sigilosas das empresas e instituições;

VI - estabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas neste Decreto, incidentes sobre o FNDCT, observem o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;

VII - estabelecer os programas e as áreas que serão considerados prioritários, e definir as diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a vigência dos programas;

VIII - avaliar os resultados dos programas e projetos desenvolvidos;

IX - definir as normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º;

X - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e a Lei nº 8.387, de

1991;

XI - estabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e a Lei nº 8.387, de 1991; e

XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 8.387, de 1991.

§ 1º A SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o inciso III do caput e elaborará a consolidação de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.

§ 2º 2º Os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, poderão ser utilizados no que for pertinente ao suporte técnico, administrativo e financeiro ao CAPDA, limitados a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.

Art. 6º Compete ao Coordenador do CAPDA:

I - representar o CAPDA no Comitê de Coordenação dos Fundos;

II - elaborar, em conjunto com o demais membros, o calendário anual de reuniões ordinárias e submetê-lo, para compatibilização com as demais ações verticais, ao Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais;

III - elaborar, em concordância com as orientações do Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais, a pauta das reuniões ordinárias;

IV - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

V - assinar, em nome do CAPDA, a ata e outros documentos por ele aprovados;

VI - convidar a participar das reuniões, consultados os demais membros , sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos da pauta;

VII - solicitar ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a substituição de membros, quando for caso;

VIII - exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate;

IX - encaminhar ao Comitê de Coordenação dos Fundos o documento de diretrizes estratégicas do Fundo, o plano de investimentos anual e os relatórios anuais de desempenho;

X - encaminhar ao Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais os termos de referência para orientar a implementação de ações verticais a serem apoiadas pelo CAPDA; e

Parágrafo único. Ao suplente do representante do Ministério da Economia compete substituir o Coordenador em seus impedimentos.

Art. 7º Compete ao Secretário do CAPDA:

I - secretariar as sessões de reunião e os expedientes que entender necessário, de acordo com as deliberações do Comitê;

II - preparar o expediente e expedir a correspondência;

III - lavrar as atas e proceder a leitura do expediente nas sessões;

IV - promover a publicação das deliberações do Comitê;

V - providenciar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias; e

VI - exercer quaisquer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Coordenador.

Art. 8º Compete aos demais membros do CAPDA:

I - elaborar pareceres, propostas e sugestões sobre assuntos atribuídos à sua responsabilidade;

II - propor ao Coordenador a convocação de reuniões extraordinárias, desde que fundamentadas por exposição de motivos;

III - indicar o nome de profissionais, especialistas ou consultores que possam ser convidados a participar das reuniões do Comitê e contribuir para a discussão de assuntos de interesse das ações verticais;

IV - identificar e selecionar, no âmbito de sua representação, áreas e temas prioritários e relevantes com vistas a subsidiar as decisões do CAPDA;

V - promover a articulação entre a política governamental do setor considerado e as ações do Fundo;

VI - apresentar relatórios e informações requeridas pelo CAPDA relativas à sua área de representação; e

VII - garantir e facilitar a ampla e efetiva contribuição da comunidade científica e do setor empresarial nas atividades do Fundo, trazendo à discussão do CAPDA os temas e as prioridades apontadas.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 9º O CAPDA se reunirá em caráter ordinário a cada três meses e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros.

§ 1º As reuniões ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 3º As reuniões do CAPDA serão presididas pelo representante do Ministério da Economia, na sua ausência, por qualquer um dos membros, segundo sua indicação.

§ 4º As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, e as extraordinárias com a antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, sendo a respectiva pauta distribuída aos membros juntamente com a convocação.

Art. 10. As reuniões do CAPDA serão registradas em atas e em sínteses no caso das deliberações que, após aprovação e assinatura, serão encaminhadas às agências executoras e disponibilizadas no portal da SUFRAMA e arquivadas pela Secretária-Executiva.

§ 1º Nas atas serão admitidas declarações de voto em separado.

§ 2º As atas serão numeradas sequencialmente.

Art. 11. As deliberações serão aprovadas por maioria simples, tendo cada membro titular ou suplente direito a um voto

§ 1º. Serão considerados válidos os votos proferidos por membros participantes por meio de teleconferência ou equivalente, devendo tal ocorrência ser registrada em ata.

§ 2º Excepcionalmente, o Comitê poderá autorizar votação por meio eletrônico, devendo registrar em ata:

I - as matérias da pauta abrangidas pela votação; e

II - na reunião subsequente, os votos eletrônicos dos membros e a respectiva decisão.

§ 3º Os representantes suplentes poderão participar das discussões nas deliberações do CAPDA e sua presença será computada para contagem de quórum.

Art. 12. Os membros do CAPDA não poderão participar da análise de propostas de ações a serem financiadas com recursos do Fundo Setorial apresentadas ao Comitê por sua instituição de vínculo ou nas quais sejam consultores, devendo, conforme avaliação do Coordenador retirar-se do recinto durante a apreciação das mesmas.

CAPITULO V

DAS ATIVIDADES TÉCNICAS

Art. 13. O CAPDA, para o desempenho de suas atribuições, poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, e poderá, ainda, solicitar e utilizar suporte técnico por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes de ICTs ligadas, direta ou indiretamente, às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 1º A lista de convidados e o convite será feito pela Secretaria Executiva em nome do Coordenador do CAPDA.

§ 2º Os convidados a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias terão acesso ao conteúdo de caráter público bem como às discussões de ordem geral, conforme previsto em pauta previamente enviada pela Secretaria Executiva do CAPDA.

§ 3º Em virtude de possíveis conflitos de interesses, conforme avaliação do Coordenador, os convidados deverão retirar-se do recinto durante a apreciação de matérias e votações.

§ 4º A publicidade das deliberações e discussões reservadas aos membros do Comitê será dada por meio das atas de reuniões após a assinatura do Coordenador e aprovação pelos membros.

5º Quaisquer esclarecimentos sobre as deliberações deverão ser solicitados à Secretária Executiva do Comitê.

Art. 14. O CAPDA poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes da comunidade acadêmica e de áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

Art. 15. O apoio técnico e administrativo ao CAPDA será realizado por uma Secretaria Técnica constituída pela SUFRAMA especificamente para este fim.

Parágrafo único. Sempre que julgar oportuno, o CAPDA poderá solicitar à Secretaria Técnica a realização de estudos considerados relevantes, bem como outras atividades de natureza técnica que julgar necessárias.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Será promovida ampla divulgação dos atos do CAPDA, das ações financiadas pelo Fundo e das avaliações de resultados dessas ações.

Art. 17. O Ministério da Economia providenciará, por meio da SUFRAMA, o suporte necessário ao funcionamento do CAPDA e para a implementação de suas decisões.

Art. 18. As alterações neste Regimento serão decididas por deliberação da maioria qualificada de dois terços dos membros do CAPDA.

Art. 19. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Coordenador do CAPDA, que poderá submetê-los à exame do Comitê.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.