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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2020 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, para as culturas de milho 1ª safra, soja, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2020.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "b" do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Fica a Secretaria-Executiva do CGSR autorizada a realizar o projeto piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, para as culturas de milho 1ª safra, soja, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2020.

§ 1º O projeto piloto consiste em promover a contratação do seguro rural pelo produtor, beneficiário do Pronaf, que contratou crédito de custeio agrícola para a safra 2020/2021, conforme condições dispostas nesta Resolução.

§ 2º O produtor rural será o beneficiário da subvenção federal deste projeto piloto, quando contratar, em qualquer Unidade Federativa, apólice de seguro rural para as culturas de soja, milho 1ª safra, maçã e uva, mediante a observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução e nos demais requisitos constantes dos normativos do PSR.

§ 3º O percentual de subvenção ao prêmio do seguro rural a ser aplicado no valor da apólice será fixo de 55% para o milho 1ª safra/soja e 60% para maçã/uva.

§ 4º Em caso de cancelamento da apólice, por qualquer motivo, o valor da subvenção federal deverá ser ressarcido integralmente pela seguradora ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observadas as regras adotadas no PSR.

Parágrafo único. Para a realização de cancelamento ou alteração da apólice vigente, a seguradora deverá ter a anuência prévia e expressa da instituição financeira beneficiária do contrato de seguro.

Art. 2º Para fins de atendimento do projeto piloto, será disponibilizado o valor de R$ 50 milhões do orçamento do PSR referente ao exercício de 2020.

§ 1º O valor estabelecido no caput deste artigo será disponibilizado e utilizado, até o seu limite, conforme as regras atuais aplicadas para o envio de propostas pelas seguradoras para o Sistema de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - SISSER.

§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será deduzido do orçamento aprovado para o grupo grãos de verão (R$ 40 milhões) e frutas (R$ 10 milhões), divulgado por meio da Resolução nº 74, de 22 de junho de 2020, deste CGSR. Caso o recurso destacado não seja integralmente utilizado, poderá ser realocado a critério da Secretaria-Executiva do CGSR.

Art. 3º A contratação do seguro rural no âmbito do projeto piloto deverá obedecer às normas do PSR, inclusive quanto às validações realizadas no momento do envio das operações para o SISSER, observada para as culturas da soja e milho 1ª safra a cobertura de, no mínimo, 70% aplicado sobre a produtividade esperada, para os produtos caracterizados como "multirrisco", sendo vedada a participação de apólice com cobertura do tipo "riscos nomeados", exceto para as frutas.

Parágrafo único. No momento da contratação o produtor rural deverá observar os requisitos mínimos na apólice, conforme disposto no Capítulo 16, Seção 2, Item 2-D, do Manual de Crédito Rural (MCR 16-2-2D).

Art. 4º A Secretaria-Executiva apresentará ao CGSR, até 90 (noventa) dias após o envio das apólices pelas seguradoras, relatório de avaliação dos resultados e impacto do projeto piloto de que trata esta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Augusto Martins Loyola Junior

Presidente do Comitê Substituto

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