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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2019 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

 

RESOLUÇÃO Nº 714, DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera o Regulamento de Separação e Alocação Contas - RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e define prazo para entrega dos dados dos exercícios de 2018.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 127 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 21, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 872, de 11 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.207215/2015-70, resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º (...). Parágrafo Único: O Grupo deve apresentar documento emitido por auditores independentes que ateste a fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste Regulamento, em relação aos registros contábeis e metodologias de alocação de custos e ativos das empresas que o compõem." (NR);

"Art. 9° (...) Parágrafo único. Os itens da estrutura de informações contidas nas Tabelas 1 a 9 e nos Apêndices A B, C e D, todos constantes do Anexo I deste Regulamento, serão estabelecidos por meio de Despacho do Superintendente de Competição, sendo suas posteriores alterações precedidas por consulta pública." (NR)

Art. 2º Revogar, após publicação do Despacho do Superintendente de Competição previsto no parágrafo único do art. 9º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, as Tabelas 1 a 9 e os Apêndices A, B, C e D, todos constantes do Anexo I do RSAC.

Art. 3º Definir o prazo de 180 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social de 2018 para entrega dos dados referentes ao exercício de 2018, mantendo-se o disposto no art. 5º da Resolução nº 396/05 para os exercícios posteriores.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho Substituto

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