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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Energia, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019; e

Considerando que compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional, resolve:

Objeto e objetivo

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia Elétrica e o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas na área de Energia.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia Elétrica

Art. 2º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia Elétrica tem como finalidade apresentar o levantamento das possíveis ameaças das infraestruturas críticas do setor de Energia Elétrica, na área de Energia.

Art. 3º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia Elétrica será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério de Minas e Energia;

IV - Operador Nacional do Sistema Elétrico;

V - Agência Nacional de Energia Elétrica; e

VI - Eletrobrás Eletronuclear.

Art. 4º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia Elétrica apresentará à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional relatório com o levantamento das possíveis ameaças das infraestruturas críticas do setor de Energia Elétrica, na área de Energia.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Art. 5º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis tem como finalidade elaborar relatório contendo as etapas de identificação das infraestruturas críticas do setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, na área de Energia.

Art. 6º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Ministério de Minas e Energia;

V - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

VI - Embrapa Territorial;

VII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VIII - Petróleo Brasileiro S.A; e

IX - Empresa de Pesquisa Energética.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo as etapas de identificação das infraestruturas críticas do setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, na área de Energia.

Art. 8º Os representantes, titular e suplente, de cada órgão ou entidade que compõe estes Grupos Técnicos serão indicados por seus dirigentes máximos em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. Cada membro titular do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Convite a órgãos e entidades

Art. 9º Poderão participar dos Grupos Técnicos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições do Grupo Técnico justifiquem o convite.

Reuniões

Art. 10. As reuniões acontecerão conforme convocação da coordenação do Grupo Técnico e, no mínimo, 08 (oito) vezes a cada ano.

Art. 11. Os membros dos Grupos Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Prazo de conclusão

Art. 12. Os trabalhos dos Grupos Técnicos serão concluídos no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Resolução.

Prestação de serviço

Art. 13. A participação nos Grupos Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos

Art. 14. A Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos será exercida pelo Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.