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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2020 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe quanto ao Registro de Empresas Multidisciplinares Públicas e Particulares

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no exercício de suas atribuições e cumprindo a deliberação da Reunião Plenária Ordinária nº 449 de 23 de janeiro de 2020, dispõe:

CONSIDERANDO que é de sua competência cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal n° 6.316 de 17/12/1975, das Resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar maior efetividade à Resolução COFFITO n° 37 de 02/04/1984, especificamente quanto ao registro do serviço de empresas multidisciplinares públicas e particulares;

CONSIDERANDO que o uso da expressão FISIOTERAPIA e TERAPIA OCUPACIONAL por qualquer estabelecimento, sob qualquer objetivo, caracteriza prestação de serviço, sendo, dessa forma, campo de abrangência fiscalizadora desta Autarquia;

CONSIDERANDO o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade do registro de empresas de acordo com a atividade básica na forma da Lei Federal n° 6.839 de 30/10/1980;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o princípio da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO n° 422, de 22/01/2013, que disciplina a não exigibilidade de registro de instituições públicas ou privadas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos da Lei Federal nº 6.839 de 30/10/1980 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a mesma Resolução resolve em seu Artigo 1º que ficam dispensadas do registro junto ao CREFITO as empresas que oferecem serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional que tenham outra atividade como básica e que tenham registro no respectivo Conselho Regional, segundo o qual exerce a referida atividade, de acordo com as normas contidas na Lei Federal n° 6.839 de 30/10/1980;

CONSIDERANDO que a mesma Resolução em seu Artigo 2º, relata que a dispensa do registro prevista na presente Resolução não elide o dever fiscalizatório do CREFITO nas referidas entidades, sendo ainda dever dos profissionais, independente da natureza do vínculo, informar formalmente ao CREFITO, os dados da empresa em que prestam os serviços;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO n° 424 de 08/07/2013, que resolve em seu Art. 7º que os fisioterapeutas que atuam de forma autônoma ou em empresa terceirizada, cuja atividade base não seja Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care, farão cadastro em documento próprio no Conselho Regional de sua circunscrição, resolve:

Art. 1º - Está obrigada ao cadastro de serviço de Fisioterapia e ou Terapia Ocupacional no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, qualquer empresa multidisciplinar particular ou órgão público, constituído ou que venha a ser constituído, no toda ou em parte, individualmente, em sociedade ou em condomínio, inominadamente ou sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não.

Parágrafo Primeiro: O cadastro será para as empresas ou órgãos públicos ou privados, multidisciplinares que ofereçam ou prestem assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional ou que industrializem, comercializem, arrendem ou loquem equipamentos, aparelhos ou instrumentos de uso das atividades ligadas às profissões, que não tenham como atividade básica a Fisioterapia e ou a Terapia Ocupacional.

Parágrafo Segundo: O cadastro de serviço de Fisioterapia e ou Terapia Ocupacional será isento do pagamento de taxa, emolumentos e pagamento anual.

Art. 2º - A obrigatoriedade que alude este artigo abrange a filial, a sucursal, a subsidiária, a terceirizada, as cooperativas, enfim, a toda e qualquer empresa ou órgão público ou privado que ofereça ou preste à sociedade os serviços previstos no artigo anterior, ainda que para uso privativo de seus empregados ou associados.

Art. 3º - Do requerimento de cadastro do serviço deverá constar:

I - Cópia do registro no Conselho da atividade básica;

II - Contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia, estatuto social, regimento ou outro instrumento hábil, devidamente registrado no órgão competente;

III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - Endereço completo;

V - Horário de funcionamento;

VI - Nome do responsável técnico;

VII - Declaração de responsabilidade técnica, disponibilizada no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região;

VIII - Declaração informando a área física destinada à Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, quando houver;

IX - Nome e número de inscrição no CREFITO-2 dos fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais vinculados à empresa, seja qual for a natureza do vínculo;

X - Relação de equipamentos fisioterapêuticos e/ou terapêuticos ocupacionais existentes, firmada pelo responsável técnico.

§1º - O CREFITO-2 poderá exigir qualquer outro documento que entender necessário à apreciação do cadastro do serviço requerido.

§2º - A alteração de qualquer dos dados contidos neste artigo deve ser comunicada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tanto pelo responsável técnico quanto pelos profissionais envolvidos, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias contados da data da mudança, sob pena das sanções previstas em Lei.

Art. 4º - Deferido o cadastro, o CREFITO-2 fornecerá um Certificado de Cadastro de Serviço (CCS) por via eletrônica, que deverá ser impresso e fixado em local de fácil acesso a fiscalização.

Art. 5º - Além do referido certificado, o CREFITO-2 emitirá uma Declaração de Cadastro de Funcionamento do Serviço, que será oferecida anualmente no sítio eletrônico do CREFITO-2.

Art. 6º - A empresa e/ou órgão público que não tiver acesso ao referido certificado até no máximo 30 (trinta) de abril do ano corrente, deverá entrar em contato com o CREFITO-2 para o devido envio por meio eletrônico.

Art. 7º - As empresas ou órgãos públicos prestadores e/ou oferecedores do serviço de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, na forma do artigo 1º desta Resolução, poderão imprimir de forma gratuita o Certificado do Cadastro de Serviço e respectiva Declaração de Cadastro de Funcionamento do Serviço.

Art. 8º - O cadastro dos serviços das empresas ou órgãos públicos em funcionamento deverá ser requerido até no máximo 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 9º - Os casos omissos serão deliberados pela Plenária do CREFITO-2.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILEN HEIL E SILVA

Presidente do Conselho

DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA

Diretora-Secretária

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