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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2020 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 116

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência

RESOLUÇÃO nº 621, DE 18 DE fevereiro DE 2020

Dispõe sobre a alteração na Resolução CJF nº 126, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0000620-68.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 10 de fevereiro de 2020, e, resolve:

Art. 1º Acrescentar o artigo 18-A e §§ 1º a 3º à Resolução CJF nº 126, de 22 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 18-A. Para os eventos de capacitação realizados com a metodologia à distância, a carga horária diária não poderá exceder 8 (oito) horas-aula, devendo constar no certificado a data de início e fim do curso.

§ 1º No caso de realização de dois ou mais cursos à distância em períodos concomitantes, a soma da carga horária não poderá ultrapassar a carga horária diária máxima a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Havendo concomitância de cursos e ultrapassada a carga horária diária permitida, será averbado o certificado com maior número de horas-aula ou qualquer deles se idêntico, desde que não ultrapasse, individualmente, o limite diário estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese de o certificado de conclusão do curso não indicar a carga horária ou data de início e de término, sua comprovação deverá ser feita por declaração fornecida pela entidade promotora."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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