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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Recomenda a inclusão da participação acionária excedente, detida pela União, no capital social do BB - Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso I e V, alínea "c", da Lei nº13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; e

Considerando a necessidade de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação vigente; resolve:

Art. 1ºRecomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão da participação acionária excedente ao controle detido pela União no capital social do BB - Banco do Brasil S.A., correspondente a 20.785.200 ações ON, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

Art. 2ºRecomendar que seja designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à alienação das ações ordinárias de que trata o art. 1º, nos termos do § 1º do art. 6ºda Lei nº 9.491, de 1997.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parceriasde Investimentos da Casa Civil da Presidência da República

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