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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2019 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 8 DE MAIO DE 2019

Opina pela qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, I, art. 4º, IV, art. 8º-A, XIII, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão;

Considerando que os serviços realizados por essas empresas são de competência Estadual;

Considerando a necessidade de melhoria dos serviços prestados por essas empresas;

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos tratamento prioritário previsto na legislação, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Parágrafo único. O cronograma estimado para a realização dos estudos reportados no caput encontra-se previsto em anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governoda Presidência da RepúblicaSubstituto

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parceriasde Investimentos

ANEXO I

Cronograma

 

 

Empreendimento

Estimativa de edital publicado

Estimativa de leilão

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

2º semestre de 2021

1º semestre de 2022

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

1º semestre 2021

2º semestre 2021

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.