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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/11/2019 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 149

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência

RESOLUÇÃO nº 596, DE 30 DE outubro DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação da ausência de servidor público para participar de eventos de natureza sindical, mediante compensação das horas não trabalhadas, e sobre o abono do registro de ponto do servidor dirigente sindical.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo 0002779-35.2019.4.90.8000.

CONSIDERANDO a competência do Plenário do Conselho da Justiça Federal para expedir normas relacionadas ao sistema de administração judiciária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme dispõe o art. 8º, inc. III, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ausência ao serviço de servidores para a participação em atividades sindicais da categoria a que pertencem, resolve:

Art. 1º As ausências do servidor público para participar de eventos de natureza sindical ocorrerão com a devida compensação de horário.

§ 1º A viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação.

§ 2º Será exigida dos servidores a apresentação de comprovante de participação nos eventos de que trata este artigo, a ser fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministro

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