Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2019

Opina favoravelmente à instituição da política federal para estruturação de projetos de infraestrutura por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais e para a desestatização e à instituição da política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e dá outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, I, e tendo em vista o disposto no art. 4º, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de melhoria da qualidade dos empreendimentos de infraestrutura em âmbito nacional;

Considerando a necessidade de expandir a infraestrutura pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da viabilização e racionalização de mecanismos de cooperação interfederativa;

Considerando as competências atribuídas à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos na instituição das políticas de fomento à estruturação de projetos de infraestrutura por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais, Estaduais, Distritais e Municipais e para desestatização; e

Considerando o disposto na Nota Técnica no1/2019/SCOEF/SPPI/SEGOV-PR, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República proposta de qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, das políticas federais de fomento:

I - à estruturação de projetos de infraestrutura por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais e para a desestatização; e

II - às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º As políticas a que se refere o Artigo 1º deverão ser regulamentadas, considerando, entre outros, os seguintes elementos:

I - as diretrizes;

II - os objetivos e setores priorizados inicialmente;

III - as medidas e os instrumentos;

IV - os atores envolvidos e suas competências;

V - os compromissos entre as partes;

VI - as regras de governança; e

VII - outras medidas normativas cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.