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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2019

Aprova as Resoluções nº 48, 49, 50 e 51, de 2018.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", e art. 7º-A, Parágrafo único, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

Considerando que a Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI delegou ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para expedir Resoluçõesad referendum, nas hipóteses de relevância e urgência, desde que envolvam matérias deliberativas, de caráter não opinativo, em conjunto com o Ministro de Estado da pasta afeta à matéria deliberada;

Considerando que a Resolução nº 48, de 27 de agosto de 2018, que aprovou alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica, foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Defesaad referendumdo CPPI;

Considerando que a Resolução nº 49, de 25 de setembro de 2018, que alterou a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Substituto, e pelo Ministro de Estado da Fazendaad referendumdo CPPI;

Considerando que a Resolução nº 50, de 16 de outubro de 2018, que dispôs sobre a dissolução e a liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoad referendumdo CPPI;

Considerando que a Resolução nº 51, de 29 de outubro de 2018, que dispôs sobre a modelagem da quinta rodada de concessão de aeroportos, foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civilad referendumdo CPPI;

Considerando que a Secretaria de Governo da Presidência da República assumiu a competência de coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos, com o advento da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; e

Considerando a necessidade de que as deliberaçõesad referendumsejam submetidas ao CPPI pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República na primeira reunião que houver após a deliberaçãoad referendum, nos termos do disposto no art. 7º-A, Parágrafo único, da Lei 13.334, de 2016, e de acordo com o 1º, § 2º, da Resolução nº 21, de 2017, do CPPI; resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 48, de 27 de agosto de 2018, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Defesaad referendumdo CPPI.

Art. 2º Aprovar a Resolução nº 49, de 25 de setembro de 2018, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Substituto, e pelo Ministro de Estado da Fazendaad referendumdo CPPI.

Art. 3º Aprovar a Resolução nº 50, de 16 de outubro de 2018, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoad referendumdo CPPI.

Art. 4º Aprovar a Resolução nº 51, de 29 de outubro de 2018, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civilad referendumdo CPPI.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República

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