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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 8 DE MAIO DE 2019

Opina pela qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus ‐ Boa Vista no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º-A, caput e inciso VIII da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade da participação do setor privado na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura para agregar melhorias ao sistema existente e preservar o patrimônio público, além de beneficiar um grande número de usuários por meio da prestação de serviços com qualidade e eficiência;

Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais investimentos, empregos e renda;

Considerando a necessidade de assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e pelo menor preço para a sociedade brasileira e de estimular o fluxo de investimentos do setor elétrico, de modo a universalizar a conexão de todas as Unidades da Federação ao Sistema Interligado Nacional - SIN;

Considerando a relevância das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus ‐ Boa Vista como alternativa energética de cunho estratégico para o atendimento eletro‐energético do Estado de Roraima e a redução dos custos de energia elétrica aos consumidores do País;

Considerando a necessidade de se promover a articulação interinstitucional do licenciamento ambiental de empreendimentos prioritários para o desenvolvimento nacional; e

Considerando que a Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional - CDN, reconhece como de interesse da Política de Defesa Nacional a Linha de Transmissão 500 kV Lechuga - Equador - Boa Vista (interligação Manaus - Boa Vista), estabelecendo-a como alternativa energética de cunho estratégico para atendimento ao País, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, com a finalidade de qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para apoio ao licenciamento ambiental e outras medidas para viabilização do empreendimento, nos termos do inciso VIII do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus ‐ Boa Vista, considerada alternativa energética de cunho estratégico para atendimento ao País pela Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional - CDN.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República

ANEXO I

Meta

Marco Temporal

Decisão do órgão ambiental licenciador sobre a emissão de Licença de Instalação - LI

3º Trimestre de 2019

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.