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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 8 DE MAIO DE 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para a execução por meio de contratos de parceria.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial nacional;

Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais investimentos, empregos e renda;

Considerando a necessidade de assegurar a expansão da produção de petróleo e gás natural no território brasileiro e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor de petróleo e gás natural;

Considerando a necessidade de assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e ao menor preço para a sociedade brasileira e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor elétrico, assim como a conexão de mais regiões ao Sistema Interligado Nacional - SIN; e

Considerando os ritos e práticas regulatórias consolidadas no setor de energia elétrica, bem como as características dos empreendimentos relacionados, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada os seguintes empreendimentos federais do setor de energia:

I - a sexta rodada de licitações sob o regime de partilha de produção no setor de petróleo e gás natural;

II - décima sexta rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão;

III - as instalações de transmissão de energia elétrica, objeto do Leilão de Instalações de transmissão nº 02/2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

IV - os leilões de geração de Energia Nova "A-4" e "A-6", ambos de 2019; e

V - o leilão dos volumes excedentes da cessão onerosa (ToR+).

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 01, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para os empreendimentos de que trata esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República

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