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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 8 DE MAIO DE 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c", e do art. 8º-A, inciso VIII, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes; e

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação; resolve:

Disposições gerais

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a proposta de qualificação de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND.

Setor de transporte rodoviário

Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República os seguintes empreendimentos no setor rodoviário, para qualificação no âmbito do PPI:

I - Rodovias Federais BR-262-381/MG/ES, nos trechos da BR-262 do entroncamento com a BR-381/MG em João Monlevade/MG até a divisa de MG/ES e da divisa de MG/ES até o entroncamento com a BR-101 em Viana/ES, e no trecho da BR-381/MG de Belo Horizonte/MG até Governador Valadares/MG; e

II - Rodovias Federais BR-163-230/MT/PA, nos trechos da BR-163 do entroncamento com a MT-220/MT em Sinop/MT até a divisa de MT/PA e da divisa de MT/PA até o entroncamento com a BR-230/PA em Itaituba/PA, e no trecho da BR-230/PA do entroncamento com a BR-163/PA até o início da travessia do Rio Tapajós em Itaituba/PA.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão dos seguintes trechos de rodovias federais, no âmbito do PND:

I - BR-040/MG/RJ: trecho Entr. Ant. União e Indústria (B. Triunfo) - Entr. BR-116(A)/493/RJ-109;

II - BR-495/RJ: trecho Teresópolis (estrada Francisco Smolka) - Entr. 040ARJ10(A) (Itaipava);

III - BR-116/RJ: trecho Div. MG/RJ (Além Paraíba) - Entr. BR-040(A)/493(B)/RJ-109 "e" trecho Entr. BR-101(B) (Trevo das Margaridas) - Entr. BR-465;

IV - BR-493/RJ: trecho Entr. BR-101 (Manilha) - Entr. BR-116(A) (Santa Guilhermina);

V - BR-080/GO: trecho Entr. BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás) - Entr. BR-153(A)/GO-342(B);

VI - BR-414/GO: trecho Entr. BR-080/GO-230(A)/324 (Dois Irmãos) - Entr. BR-153/GO-222/330 (Anápolis);

VII - BR-116/RJ/SP: trecho Entr. BR-101(B) (Trevo das Margaridas) - Entr. BR-050/272/374/381 (São Paulo);

VIII - BR-101/RJ: trecho Entr. BR-465(A)/RJ-095 - Entr. BR-465(B) (Santa Cruz) - (Av. Padre Guilherme Decaminada);

IX - BR-163/MT: trecho Entr. MT-220 (p/Porto dos Gaúchos) - Entr. BR-230(A) (fim trecho pavimentado Campo Verde); e

X - BR-230/PA: trecho Entr. BR-163(B) (Campo Verde) - início travessia R. Tapajós (Miritituba).

Art. 4º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT seja designada responsável pelo acompanhamento, elaboração do edital e promoção do procedimento de licitação dos processos de desestatização previstos no art. 3º, em observância às políticas e diretrizes formuladas pelo Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que o Ministério da Infraestrutura seja designado como responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização de que trata o art. 3º.

Art. 5º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do PPI os seguintes empreendimentos no setor de rodovias para realização de estudos:

I - Rodovias do Paraná, sendo 2.806,7 km de rodovias federais e 1.308 km de rodovias estaduais, totalizando 4.114,7km de extensão e abrangendo os trechos das rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/476/PR e PR-092/151/158/170/180/182/ 280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR;

II - 7.213 km de rodovias federais estratégicas, divididas em 15 lotes que atravessam 13 Estados, abrangendo os trechos:

a) BR-101/BA/SE/AL/PE/PB/RN, trecho da divisa ES/BA ao entroncamento com a BR-304(A) (Natal - RN);

b) BR-116/304/CE/RN, trecho da BR-116/CE de Fortaleza ao entroncamento com a BR-304 e trecho da BR-304, do entroncamento com a BR-116 à divisa CE/RN e da divisa CE/RN a Natal - RN;

c) BR-116 BA/PE, trecho entre o entroncamento com a BR-232/361 (Salgueiro) e o entroncamento com a BR-324 (acesso ao contorno de Feira de Santana);

d) BR-364/MT/RO, trecho do entroncamento com a BR-174(A) (Comodoro - MT) a Porto Velho - RO (acesso Ulísses Guimarães);

e) BR-230/PB, trecho de João Pessoa - PB ao entroncamento com a BR-104(A)/408(B) (Campina Grande - PB);

f) BR-116/MG, trecho do entroncamento com a BR-381/451(B) (Governador Valadares - MG) à divisa MG/BA;

g) BR-251/MG, trecho do entroncamento com a BR-122(B) Montes Claros - MG ao entroncamento com a BR-116(A);

h) BR-020/DF/GO/BA, trecho do entroncamento com a BR-128 (Planaltina - DF) ao entroncamento com a BR-135(A)/242(B) (Barreiras - BA);

i) BR-116/290/RS, trecho da BR-116, entre a ponte do Rio Guaíba e o entroncamento com a BR-470/RS-350 (para Camaquã) e trecho da BR-290, do entroncamento com a BR-116 (para Guaíba) ao entroncamento com a BR-471 (Pântano Grande - RS);

j) BR-158/392/RS, trecho da BR-158, do entroncamento com a BR-285 (para Panambi - RS) ao entroncamento com a BR-392(B) (Santa Maria - RS) e trecho da BR-392, do entroncamento com a BR-158(A)/287(A) (Santa Maria) ao acesso a Santana da Boa Vista - RS;

k) BR-232/PE, do entroncamento com a BR-101 (Recife) ao entroncamento com a BR-470(A);

l) BR-452/GO, trecho do entroncamento com a BR-060 (Rio Verde - GO) ao entroncamento com a BR-153 (Itumbiara - GO);

m) BR- 364/060/MT/GO, trecho da BR-364 do entroncamento com a BR-163(A) (Rondonópolis - MT) ao entroncamento com a BR-060(A) (Jataí - GO), e trecho da BR-060, do entroncamento com a BR-364(A) (Jataí - GO) a Goiânia - GO;

n) BR-235/SE, trecho do entroncamento com a BR-101 ao entroncamento com a SE-175; e

o) BR-282/SC, trecho do entroncamento com a BR-101(B) (Palhoça - SC) ao entroncamento com a BR-470(A).

Parágrafo único. Os estudos dos empreendimentos de que trata o inciso II do caput podem indicar a necessidade de ajustes supervenientes dos trechos indicados decorrentes da modelagem econômico-financeira e a eventual inclusão de trechos rodoviários estaduais, que possam ser federalizados e vir a compor os lotes.

Art. 6º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República os seguintes empreendimentos no setor de transporte rodoviário para apoio ao licenciamento ambiental, para qualificação no âmbito do PPI:

I - Rodovia Federal BR-135/MA, compreendendo o Lote 1, entre Bacabeira e Outeiro (km 51,30 ao km 95,60), e o Lote 2, entre Outeiro e Miranda do Norte (km 95,60 ao km 127,75), totalizando 76,45 quilômetros de extensão, abrangendo a realização de obras e serviços de duplicação, implantação e pavimentação de vias e recuperação, reforço, alargamento e construção de obras de artes especiais;

II - Rodovia Federal BR-242/MT, compreendendo o segmento entre Querência/MT e Santiago do Norte/MT, com extensão de 283,25 quilômetros, abrangendo obras de implantação e pavimentação;

III - Rodovia Federal BR-319/AM, no trecho compreendido entre o km 250 e o km 655,70, com extensão de 405,70 quilômetros;

IV - Rodovia Federal BR-080/MT, no trecho compreendido entre a Divisa GO/MT (São Miguel do Araguaia/GO) e o entroncamento com a BR-158/MT (Ribeirão Cascalheira/MT), incluindo a Ponte sobre o Rio Araguaia; e

V - Rodovia Federal BR-135/BA/MG, no trecho compreendido entre Barreiras/BA (km 179,9) e Manga/MG (km 87,7).

Art. 7º O Anexo I apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor de transporte rodoviário.

Setor de transporte portuário

Art. 8º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República os seguintes empreendimentos no setor portuário, para qualificação no âmbito do PPI:

I - Terminal IQI 03, para movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto de Itaqui, Estado do Maranhão;

II - Terminal IQI 11, para movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto de Itaqui, Estado do Maranhão;

III - Terminal IQI 12, para movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto de Itaqui, Estado do Maranhão;

IV - Terminal IQI 13, para movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto de Itaqui, Estado do Maranhão; e

V - Terminal STS 20, para movimentação de granéis sólidos, especialmente fertilizantes e sal, localizado no Porto de Santos, Estado de São Paulo.

Art. 9º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do PPI o empreendimento portuário público federal para realização de estudos, abrangendo 180.090,40 m2(cento e oitenta mil e noventa vírgula quarenta metros quadrados), localizado no Porto de Santos, contendo:

I - área com aproximadamente 139.949,20 m2(cento e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e nove vírgula vinte metros quadrados), abrangendo os armazéns 34, 35 (internos), XXXVI (externo), os pátios entre os armazéns 34 e 35, e os pátios entre os armazéns 34 e 35 e do lado sul do armazém 35, localizada na região da Ponta da Praia, na margem direita do Porto de Santos, Estado de São Paulo;

II - área com aproximadamente 20.141,20 m2(vinte mil, cento e quarenta e um vírgula vinte metros quadrados) localizada na região do Projetado Armazém 37 (interno), na margem direita do Porto de Santos, Estado de São Paulo; e

III - área com aproximadamente 20.000 m2(vinte mil metros quadrados), abrangendo os Armazéns 33 (interno) e XXXV (externo) e áreas adjacentes, localizada na região do Macuco, na margem direita do Porto de Santos, Estado de São Paulo.

Art. 10. Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do PPI o Porto Organizado de São Sebastião, bem como serviços públicos portuários a este relacionados, para fins de desestatização.

Art. 11. O Anexo II apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor de transporte portuário.

Setor de transporte hidroviário

Art. 12. Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do PPI para apoio ao licenciamento ambiental, o empreendimento de dragagem e derrocamento da Via Navegável do Rio Tocantins, compreendendo o trecho de 300 quilômetros de extensão localizado entre os municípios de Marabá/PA e Baião/PA.

Art. 13. O Anexo III apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor de transporte hidroviário.

Setor de transporte aeroportuário

Art. 14. Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, para qualificação no âmbito do PPI:

I - Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena, localizado no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná;

II - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu - Cataratas, localizado no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná;

III - Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder, localizado no Município de Navegantes, no Estado de Santa Catarina;

IV - Aeroporto de Londrina - Governador José Richa, localizado no Município de Londrina, no Estado do Paraná;

V - Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola, localizado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina;

VI - Aeroporto de Bacacheri, localizado no Município de Curitiba, no Estado do Paraná;

VII - Aeroporto Internacional de Pelotas - João Simões Lopes Neto, localizado no Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul;

VIII - Aeroporto Internacional de Uruguaiana - Rubem Berta, localizado no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul;

IX - Aeroporto Internacional de Bagé - Comandante Gustavo Kraemer, localizado no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul;

X - Aeroporto de Goiânia - Santa Genoveva, localizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás;

XI - Aeroporto Internacional de São Luís - Marechal Cunha Machado, localizado no Município de São Luís, no Estado do Maranhão;

XII - Aeroporto de Teresina - Senador Petrônio Portella, localizado no Município de Teresina, no Estado do Piauí;

XIII - Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues, localizado no Município de Palmas, no Estado do Tocantins;

XIV - Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho, localizado no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco;

XV - Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira, localizado no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão;

XVI - Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes, localizado no Município de Manaus, no Estado do Amazonas;

XVII - Aeroporto Internacional de Porto Velho - Governador Jorge Teixeira de Oliveira, localizado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia;

XVIII - Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro, localizado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre;

XIX - Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede, localizado no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima;

XX - Aeroporto Internacional Cruzeiro do sul, localizado no Município de Cruzeiro do sul, no Estado do Acre;

XXI - Aeroporto Internacional de Tabatinga, localizado no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas; e

XXII - Aeroporto de Tefé, localizado no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.

Art. 15. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão dos empreendimentos públicos federais do setor de transporte aeroportuário de que trata o art. 14 no âmbito do PND.

Art. 16. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac seja designada como a responsável pela execução e pelo acompanhamento das medidas de desestatização de que trata o art. 15, sob a supervisão do Ministério da Infraestrutura.

§ 1º Determinar que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero encaminhará ao Ministério da Infraestrutura e à Anac os contratos e convênios existentes e as informações, os dados e as plantas relativos aos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário a que se refere o art 14.

§ 2º Determinar que os empreendimentos públicos federais a que se refere o art. 14 poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização.

§ 3º Recomendar que o Ministério da Infraestrutura seja designado como responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização de que trata o art. 15.

Art. 17. A Infraero poderá alienar as participações acionárias detidas nas Sociedades de Propósito Específico dos seguintes aeroportos:

I - Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim - Galeão, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

II - Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais;

III - Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, localizado no Distrito Federal; e

IV - Aeroporto Internacional André Franco Montoro, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A alienação das participações a que se refere o caput dependerá de prévia aprovação da Infraero, observadas as normas internas da empresa.

Art. 18. O Anexo IV apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor de transporte aeroportuário.

Art. 19. Ficam revogados os arts. 9º e 10 da Resolução CPPI nº 14, de 23 de agosto de 2017.

Disposições finais

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República

ANEXO I -Cronogramado setor de transporte rodoviário

Qualificação de empreendimentos

Empreendimento

Estimativa de edital publicado

Estimativa de leilão

BR-262/381/MG/ES

4º trimestre de 2019

1º trimestre de 2020

BR-163/230/MT/PA

1º trimestre de 2020

2º trimestre de 2020

BR-040/MG/RJ, BR-495/RJ, BR-116/RJ, BR-493/RJ, BR-080/GO, BR-414/GO, BR-116/RJ/SP, BR-101/RJ, BR-163/MT e BR-230/PA

3º trimestre de 2020

1º trimestre de 2021

Qualificação de estudos

Empreendimento

Estimativa de entrega dos estudos

BR-153/158/163/272/277/369/373/376/476/PR e PR-092/151/158/170/180/182/280/317/323/407/408/ 411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR

3º trimestre de 2020

BR-101/BA/SE/AL/PE/PB/RN, BR-116/304/CE/RN, BR-116 BA/PE, BR-364/MT/RO, BR-230/PB, BR-116/MG, BR-251/MG, BR-020/DF/GO/BA, BR-116/290/RS, BR-158/392/RS, BR-232/PE, BR-452/GO, BR364/060/MT/GO, BR-235/SE e BR-282/SC

3º trimestre de 2020

Qualificação de empreendimentos para apoio ao licenciamento ambiental*

Empreendimento

Estimativa de decisão da autoridade licenciadora sobre a emissão de licença

BR-242/MT

LP: 2º trimestre de 2021

BR-319/AM

LP: 4º trimestre de 2020

BR-080/MT

LI: 1º trimestre de 2020

*O processo da Rodovia BR-135/MA já possui Licença de Instalação e terá acompanhamento durante toda sua vigência (até 29/08/2021). O processo da Rodovia BR-135/BA/MG já possui Licença de Instalação e terá acompanhamento até que haja o desbloqueio dos trechos.

ANEXO II - Cronograma do setor de transporte portuário

Qualificação de empreendimentos

Empreendimento

Estimativa de edital publicado

Estimativa de leilão

Terminal de Granéis Sólidos no Porto de Santos/SP -STS 20

2º trimestre de 2019

3º trimestre de 2019

Terminal de Granéis Líquidos Combustíveis no Porto de Itaqui/MA - IQI 03

4º trimestre de 2019

1º trimestre de 2020

Terminal de Granéis Líquidos Combustíveis no Porto de Itaqui/MA - IQI 11

4º trimestre de 2019

1º trimestre de 2020

Terminal de Granéis Líquidos Combustíveis no Porto de Itaqui/MA - IQI 12

4º trimestre de 2019

1º trimestre de 2020

Terminal de Granéis Líquidos Combustíveis no Porto de Itaqui/MA - IQI 13

4º trimestre de 2019

1º trimestre de 2020

Porto Organizado de São Sebastião/SP

1º trimestre de 2021

2º trimestre de 2021

Qualificação de estudos

Empreendimento

Estimativa de entrega dos estudos

Área no Porto de Santos/SP

3º trimestre de 2019

ANEXO III - Cronograma do setor de transporte hidroviário

Qualificação de empreendimentos para apoio ao licenciamento ambiental

Empreendimento

Estimativa de decisão da autoridade licenciadora sobre a emissão de LP

Dragagem e derrocamento da via navegável do Rio Tocantins

1º trimestre de 2020

ANEXO IV - Cronograma do setor de transporte aeroportuário

Qualificação de empreendimentos

Empreendimento

Estimativa de edital publicado

Estimativa de leilão

Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena; Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu - Cataratas; Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder; Aeroporto de Londrina - Governador José Richa; Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola; Aeroporto de Bacacheri; Aeroporto Internacional de Pelotas - João Simões Lopes Neto; Aeroporto Internacional de Uruguaiana - Rubem Berta; Aeroporto Internacional de Bagé - Comandante Gustavo Kraemer; Aeroporto de Goiânia - Santa Genoveva; Aeroporto Internacional de São Luís - Marechal Cunha Machado; Aeroporto de Teresina - Senador Petrônio Portella; Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues; Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho; Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira; Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes; Aeroporto Internacional de Porto Velho - Governador Jorge Teixeira de Oliveira; Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro; Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede; Aeroporto Internacional Cruzeiro do sul; Aeroporto Internacional de Tabatinga; e Aeroporto de Tefé.

3º trimestre de 2020

4º trimestre de 2020

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