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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Cidadania/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/Gabinete

 

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o processo administrativo de Reavaliação para a Revalidação do Título de Patrimônio Cultural do Brasil dos bens culturais Registrados.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, V, do Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto no Art. 7º do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, e

Considerando que o IPHAN fará a Reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a Revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Brasil";

Considerando a necessidade de otimizar recursos técnicos e orçamentários para a execução dos procedimentos necessários à Revalidação, bem como de atualização dos respectivos atos normativos; resolve:

Art. 1º Determinar os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Reavaliação do bem cultural registrado com vistas à Revalidação de seu Título de Patrimônio Cultural do Brasil.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, entende-se por Reavaliação do bem cultural registrado os procedimentos voltados tanto para a identificação das transformações pelas quais o bem passou após o seu Registro quanto para o diagnóstico de seus processos de produção, reprodução e transmissão no contexto social, tendo em vista sua continuidade como referência cultural para seus detentores.

Art. 3º A instauração do processo administrativo de Reavaliação dos bens registrados será feita pelo IPHAN, por intermédio do Departamento de Patrimônio Imaterial - DPI.

Art. 4º A instrução do processo administrativo de Reavaliação do bem será feita pelas Superintendências do IPHAN em sua área de circunscrição, com acompanhamento e orientação do DPI.

Parágrafo Único - Em caso de bens registrados que envolvam mais de uma unidade da federação a instrução será articulada pelo DPI juntamente com as Superintendências do IPHAN abrangidas.

Art. 5º Aberto o Processo de Reavaliação dos bens registrados, o DPI:

I. Requisitará à Coordenação-Geral de Identificação e Registro (CGIR) manifestação sobre os "aspectos culturalmente relevantes" e demais informações pertinentes que justificaram o Registro.

II. Concomitantemente, requisitará à Coordenação-Geral de Promoção e Sustentabilidade (CGPS) manifestação sobre os fundamentos para uma análise acerca da contribuição das ações de apoio e fomento implementadas para a continuidade e fortalecimento do bem cultural.

Parágrafo Único - As manifestações das coordenações-gerais deverão ser elaboradas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.

Artigo 6º Recebidas as manifestações, o DPI as encaminhará às Superintendências envolvidas, as quais deverão emitir parecer técnico reavaliando os bens culturais registrados e, cuja elaboração deverá integrar, na forma que couber, detentores, parceiros e demais segmentos interessados.

§ 1º - O Parecer de Reavaliação produzido pelas Superintendências deverá ser elaborado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

§ 2º - O Parecer de Reavaliação será, preferencialmente, orientado pelas informações emitidas pelas coordenações mencionadas, assim como pelo Roteiro Básico da Reavaliação, anexo a esta Resolução, observando-se as particularidades dos bens culturais.

§ 3º - Em casos excepcionais, e desde que devidamente motivado, o IPHAN poderá contar com colaboradores externos para produção das informações necessárias à elaboração do Parecer de Reavaliação.

Art. 7º O DPI receberá o Parecer de Reavaliação da Superintendência e se manifestará de forma conclusiva, aprovando e recomendando seu encaminhamento ou indicando a necessidade de eventuais adequações.

Parágrafo Único - Havendo necessidade de adequações, será o processo reenviado à Superintendência, para complementação, a ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º Após a manifestação final do DPI, será divulgado um extrato do Parecer de Reavaliação no DOU e a íntegra do Parecer será publicada no sítio eletrônico do IPHAN, sendo aberto o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais manifestações.

Art. 9º Transcorrido o prazo do Art. 8º, o Parecer de Reavaliação e eventuais manifestações serão encaminhados à Câmara Setorial do Patrimônio Imaterial de modo a subsidiar a apreciação da Reavaliação do bem cultural Registrado.

Parágrafo Único - A Câmara Setorial se manifestará quanto à Reavaliação do Bem Cultural Registrado por meio da elaboração de um extrato contendo a decisão firmada pela Câmara Setorial.

Art. 10. O processo administrativo de Reavaliação será encaminhado ao Presidente do IPHAN, que o submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decisão sobre a Revalidação do Título de Patrimônio Cultural do Brasil do bem cultural registrado.

Art. 11. A decisão do Conselho Consultivo de revalidar ou não o título será averbada pelo IPHAN à margem da inscrição do bem no(s) Livro(s) de Registro correspondente.

§ 1º Negada a Revalidação do Título pelo Conselho Consultivo, o Registro do bem será mantido como referência cultural de seu tempo.

§ 2º A decisão do Conselho Consultivo deverá ser publicada, mediante Aviso, na imprensa oficial.

§ 3º O IPHAN notificará as partes interessadas e demais participantes do processo sobre a decisão do Conselho Consultivo.

Art. 12. Ficam revogados os art. 17 e 18 da Resolução nº 001, de 3 de agosto de 2006, e a Resolução Nº 1, de 18 de julho de 2013.

Art. 13. Caberá ao DPI manifestar-se pontualmente acerca dos Processos de Revalidação em andamento quanto à aplicação dos entendimentos e efeitos desta Resolução;

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA SANTOS BOGÉA

 

ANEXO I

Roteiro básico para a Reavaliação do bem

Em relação à elaboração do Parecer de Reavaliação, preveja-se a participação e o envolvimento das partes interessadas em todas as etapas do processo, da maneira mais oportuna, e conduzidos de acordo com o formato definido pelos técnicos da SRs, com vistas a garantir não apenas a apuração mais nítida das informações, como também a legitimidade social do conteúdo do documento final. Assim, sugere-se que se descreva como se deu a participação dos detentores, parceiros e demais segmentos interessados na produção do documento.

As questões abaixo buscam nortear o levantamento e a sistematização de informações, e sua divisão em blocos tem efeito meramente operacional, uma vez que os aspectos que devem ser considerados estão integrados e são, via de regra, indissociáveis.

Bloco 1: Condições atuais de produção e reprodução do bem cultural

1.1. Em comparação ao momento de Registro do bem, algum aspecto culturalmente relevante desapareceu ou foi substancialmente modificado nos últimos dez anos?

1.2. Em comparação ao momento de Registro do bem, novos elementos ou significados foram incorporados ao bem cultural?

1.3. É possível identificar, nas duas situações acima indicadas, fatores que tenham contribuído para esses processos, assim como os sujeitos dessas transformações? Em caso positivo, seria necessária documentação adicional que subsidie essas informações?

1.4. É possível identificar a continuidade dos aspectos culturalmente relevantes que justificaram o registro do bem e que constituem referência cultural para seus detentores?

1.5. Existe hoje alguma situação que dificulte ou possa dificultar a continuidade do bem cultural? Descreva-a.

Bloco 2: As transformações e a fortalecimento sociocultural do bem reconhecido como Patrimônio Cultural do Brasil

Aponte e descreva o que pode ser considerado como desdobramentos do Registro do bem como Patrimônio Cultural do Brasil (em suas implicações positivas ou negativas) no que tange à:

2.1. Ampliação da base social produtora do bem cultural

2.1.1 Novos grupos detentores ou territórios de ocorrência do bem foram identificados após o registro?

2.1.2. Houve adesão desses grupos à política de salvaguarda?

2.1.3. Outros indivíduos, ainda que não envolvidos nas ações de salvaguarda do bem registrado, se interessaram e se envolveram diretamente com a manutenção da prática cultural?

2.2. Mobilização em torno do reconhecimento e valorização do bem registrado:

2.2.1. Houve mudanças na auto-organização dos grupos?

2.2.2. Qual o envolvimento, atualmente, dos detentores, grupos e segmentos com instâncias públicas?

2.3. Houve incremento ou alteração na difusão e divulgação do bem cultural e de seus produtores/detentores desde o registro do bem?

2.4. É possível aferir se o registro influiu na geração de emprego e renda para os detentores? Há situações em que esse efeito fica mais evidente?

Bloco 3: Recomendações de Salvaguarda no Processo de Salvaguarda

3.1. É possível recuperar se as recomendações de salvaguarda contidas do Dossiê de Registro foram analisadas e aperfeiçoadas pelos detentores e demais envolvidos com o bem cultural?

3.1.1. Em caso negativo, descreva os motivos.

3.1.2. Em caso positivo, descreva se houve mudanças em relação as proposições iniciais e quais os motivos.

3.2. Houve a elaboração de Plano de Salvaguarda e/ou a execução de ações de salvaguarda?

3.2.1. Em caso negativo, descreva por quais motivos.

3.2.2. Em caso positivo, descreva no que o processo de elaboração e/ou a execução das ações contribuiu para a continuidade do bem cultural.

Bloco 4: Recomendações e encaminhamentos da reavaliação

4.1. Há alguma demanda por ampliação ou alteração do recorte inicialmente delimitado?

4.2. Há necessidade de extensão da identificação do bem?

4.3. Há necessidade de se proceder à alteração da nomenclatura inicialmente definida?

4.4. Há necessidade de produção de nova documentação a respeito dos aspectos transformados desde a titulação do bem registrado?

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.