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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/06/2019 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

 

RESOLUÇÃO Nº 4.718, DE 30 DE MAIO DE 2019

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de maio de 2019, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e com o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º A Seção 1-A (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5 - .................................................................................................

a) investimentos básicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica, inclusive assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em até 5 (cinco) parcelas anuais de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme os termos da proposta de financiamento, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;

.............................................................................................." (NR)

"7-A - Os recursos referentes à terceira parcela de Ater devem ser liberados até a amortização da primeira parcela do financiamento." (NR)

"7-B - Caso o projeto conte com financiamento de Ater em quatro ou cinco parcelas, os valores correspondentes a eventuais não liberações dos recursos dessas parcelas após o início do período de amortização deverão ser descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, vedada, nessa hipótese, a aplicação do desconto de que trata o item 8." (NR)

"13 - As instituições financeiras ficam autorizadas a contratar, até 31/10/2019, nas condições estabelecidas na Resolução nº 4.177, de 7/1/2013, as propostas de financiamento protocolizadas até 29/3/2018." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente

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