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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/09/2019 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 8º, §1º c/c art. 45, VIII da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,

CONSIDERANDO as competências do CNAS previstas no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 dezembro de 1993 e o contido no art. 8º e no art. 37 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 2011, com a redação dada pela Resolução CNAS nº 21, de 15 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Ordinária do CNAS realizada nos dias 09, 10 e11 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; e

CONSIDERANDO o entendimento exposto no PARECER n. 00390/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, emitido nos autos do processo NUP 71000.019467/2019-90, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º O Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS tem caráter temporário e duração de até 8 (oito) meses.

Art. 3º O Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS atua no assessoramento do Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e tem como competências:

I - realizar a avaliação de processo de implementação do Programa; e

II - propor os parâmetros mínimos do Programa em âmbito nacional para o fortalecimento dos serviços socioassistenciais.

Art. 4º A composição do Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS será de 8 (oito) Conselheiros, dentre titulares e suplentes do CNAS.

Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de Resolução do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis após a deliberação do plenário.

Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS serão convocadas pelo CNAS e serão realizadas de forma presencial e mensal.

Parágrafo único. Deverão ser realizadas, sempre que necessárias, reuniões conjuntas com outras comissões para discussões e debates sobre temas comuns.

Art. 6º As reuniões do Grupo de Trabalho são públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.

Art. 7º Aos demais conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões do Grupo de Trabalho, com direito a voz.

Parágrafo único. A critério do Grupo de Trabalho, convidados poderão participar das referidas reuniões.

Art. 8º O Grupo de Trabalho instalar-se-á e discutirá as matérias que lhe forem pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 1° O Conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.

§ 2° Não havendo quórum na forma do caput no prazo estipulado no §1º, a Secretaria Executiva, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelará a reunião.

Art. 9º O comparecimento dos Conselheiros no Grupo de Trabalho deve considerar o disposto no art. 12 do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.

Art. 10. O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução terá um Coordenador e um Coordenador Adjunto, escolhidos dentre os seus membros.

§ 1° Na ausência do Coordenador, o Coordenador Adjunto assume as suas funções.

§ 2° Na ausência do Coordenador e respectivo Coordenador Adjunto, os conselheiros que compõem o Grupo de Trabalho escolherão um dentre seus membros para assumir as funções da coordenação na reunião.

Art. 11. A participação do Conselheiro no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. A assessoria técnica do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Executiva do CNAS, por intermédio da Coordenação de Política da Assistência Social.

Art. 13. A pauta de reunião será elaborada pelo Grupo de Trabalho e encaminhada para seus membros, preferencialmente, com a devida antecedência de 5 (cinco) dias para as reuniões ordinárias e 2 (dois) dias para as reuniões extraordinárias.

Art. 14. A cada reunião o Grupo de Trabalho apresentará relato das discussões dos assuntos afetos à sua temática, que será apresentado no Plenário do CNAS para deliberação.

Parágrafo único. O Relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao Plenário do CNAS para conhecimento e deliberação.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aldenora Gomes González

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.