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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2019 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional/Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto de 2 de julho de 2008, alterado pelo Decreto de 22 de junho de 2017, cumulado com a alínea "b" do inciso V do art. 29 do Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e combinado com o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 9, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 2 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por cento e oitenta dias corridos, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico constituído por meio da Resolução nº 9, de 2 de outubro de 2018, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

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