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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 199

Órgão: Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina Veterinária e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 70/2019, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 1º de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do país.

Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Medicina Veterinária definem os princípios, fundamentos, condições e procedimentos da formação de médicos veterinários e são estabelecidas pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para aplicação, em âmbito nacional, na organização, desenvolvimento e avaliação dos projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária das Instituições do Sistema de Ensino Superior.

Art. 3º O Curso de Medicina Veterinária deverá se alicerçar em atividades práticas com a indispensável presença de animais para o desenvolvimento de competências e habilidades, tanto na cadeia produtiva do agronegócio como para a medicina veterinária de animais, requerendo, para tal, uma casuística adequada, incluídas também no estágio supervisionado.

Art. 4º O Curso de Medicina Veterinária deverá estabelecer ações pedagógicas com base no desenvolvimento de condutas e de atitudes com responsabilidade técnica e social, tendo como princípios:

I - o respeito ao bem-estar animal;

II - a sustentabilidade ambiental;

III - a observância da ética; e

IV - o atendimento às expectativas humanas e sociais no exercício das atividades profissionais.

Art. 5º O Curso de Graduação em Medicina Veterinária tem como perfil do formando egresso/profissional o Médico Veterinário, com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, apto a compreender e traduzir as necessidades de indivíduos, grupos sociais e comunidades, com relação às atividades inerentes ao exercício profissional, no âmbito de seus campos específicos de atuação em saúde animal, saúde pública e saúde ambiental; clínica veterinária; medicina veterinária preventiva; inspeção e tecnologia de produtos de origem animal; zootecnia, produção e reprodução animal. Ter conhecimento dos fatos sociais, culturais e políticos; de economia e de administração. Capacidade de raciocínio lógico, de observação, de interpretação e de análise de dados e informações, bem como dos conhecimentos essenciais de Medicina Veterinária, para identificação e resolução de problemas visando a sustentabilidade econômica, social, ambiental e o bem-estar animal.

Art. 6º A formação do Médico Veterinário tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos para desenvolver ações e resultados voltados à área de Ciências Agrárias e da Saúde no que se refere à Produção Animal, Produção de Alimentos, Saúde Animal, Saúde Pública e Saúde Ambiental, além das seguintes competências e habilidades gerais:

I - Atenção à saúde: os médicos veterinários devem estar aptos a desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo. Cada profissional deve assegurar que sua prática seja realizada de forma integrada e contínua com as demais instâncias do sistema de saúde. Sendo capaz de pensar criticamente, de analisar os problemas da sociedade e de procurar soluções para os mesmos. Os profissionais devem realizar seus serviços dentro dos mais altos padrões de qualidade e dos princípios da ética/bioética, considerando que a responsabilidade da atenção à saúde não se encerra com o ato técnico, mas sim, com a resolução do problema de saúde, em geral;

II - Tomada de decisões: o trabalho dos médicos veterinários deve estar fundamentado na capacidade de tomar decisões visando o uso apropriado, eficácia e custo-efetividade, da força de trabalho, de medicamentos, de equipamentos, de procedimentos e de práticas. Para este fim, os mesmos devem possuir competências e habilidades para avaliar, sistematizar e decidir as condutas mais adequadas, baseadas em evidências científicas;

III - Comunicação: os médicos veterinários devem manter a confidencialidade das informações a eles confiadas, na interação com outros profissionais de saúde e o público em geral. A comunicação envolve comunicação verbal, não verbal e habilidades de escrita e leitura; o domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira e de tecnologia de comunicação e informação;

IV - Liderança: no trabalho em equipe multiprofissional, os médicos veterinários devem estar aptos a assumir posições de liderança, sempre tendo em vista o bem-estar da comunidade. A liderança envolve compromisso, responsabilidade, empatia, habilidade para tomada de decisões, comunicação e gerenciamento de forma efetiva e eficaz;

V - Administração e gerenciamento: os médicos veterinários devem estar aptos a tomar iniciativas, fazer o gerenciamento e administração tanto da força de trabalho, dos recursos físicos materiais e de informação, da mesma forma que devem estar aptos a ser empreendedores, gestores, empregadores ou lideranças em equipes de saúde; e

VI - Educação permanente: os profissionais devem ser capazes de aprender, continuamente, tanto na sua formação, quanto na sua prática. Desta forma, os profissionais de saúde devem aprender a aprender e ter responsabilidade e compromisso com a sua educação e com o treinamento/estágios das futuras gerações de profissionais, mas proporcionando condições para que haja benefício mútuo entre os futuros profissionais e os profissionais dos serviços, inclusive, estimulando o desenvolvimento e desenvolvendo a mobilidade acadêmico/profissional, a formação e a cooperação através de redes nacionais e internacionais.

Art. 7º O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deve assegurar, também, a formação de profissional em suas áreas de atuação: saúde animal, saúde pública e saúde ambiental; clínica veterinária; medicina veterinária preventiva; inspeção e tecnologia de produtos de origem animal; zootecnia, produção e reprodução animal, com competências e habilidades específicas para:

I - respeitar os princípios éticos inerentes ao exercício profissional;

II - avaliar grau de bem-estar animal a partir de indicadores comportamentais e fisiológicos e de protocolos específicos, bem com planejar e executar estratégias para a melhoria do bem estar animal visando a utilização de animais para os diferentes fins, com ênfase na bioética;

III - desenvolver, orientar, executar e interpretar exames clínicos e laboratoriais, bem como, identificar e interpretar sinais clínicos e alterações morfofuncionais;

IV - identificar e classificar os fatores etiológicos, compreender e elucidar a patogenia, bem como, prevenir, controlar e erradicar as doenças de interesse na saúde animal, saúde pública e saúde ambiental;

V - instituir diagnóstico, prognóstico, tratamento e medidas profiláticas, individuais e populacionais;

VI - planejar, elaborar, executar, avaliar e gerenciar projetos e programas de proteção ao meio ambiente e dos animais selvagens, bem como de manejo e tratamento de resíduos ambientais, participando também de equipes multidisciplinares;

VII - desenvolver, programar, orientar e aplicar técnicas eficientes e eficazes de criação, manejo, nutrição, alimentação, melhoramento genético, produção e reprodução animal;

VIII - planejar, orientar, executar, participar, gerenciar e avaliar programas de saúde animal, incluindo biossegurança, biosseguridade e certificação;

IX - planejar, orientar, executar, participar, gerenciar e avaliar a inspeção sanitária e tecnológica de produtos de origem animal;

X - planejar, orientar, gerenciar e avaliar unidades de criação de animais para experimentação (bioterismo);

XI - planejar, organizar, avaliar e gerenciar unidades de produção de medicamentos, imunobiológicos, produtos biológicos e rações para animais;

XII - elaborar, executar, gerenciar e participar de projetos na área de biotecnologia da reprodução;

XIII - planejar, avaliar, participar e gerenciar unidades de serviços médico veterinários e agroindustriais;

XIV - realizar perícias, assistência técnica e auditorias, bem como elaborar e interpretar laudos periciais e técnicos em todos os campos de conhecimento da Medicina Veterinária;

XV - planejar, elaborar, executar, gerenciar e participar de projetos e programas agropecuários e do agronegócio;

XVI - exercer a profissão de forma articulada ao contexto social, entendendo-a como uma forma de participação e contribuição social;

XVII - conhecer métodos de busca da informação, técnicas de investigação e elaboração de trabalhos técnicos, acadêmicos, científicos e de divulgação de resultados;

XVIII - assimilar e aplicar as mudanças conceituais, legais e tecnológicas ocorridas nos contextos nacional e internacional, considerando aspectos da inovação;

XIX - avaliar e responder com senso crítico as informações que são oferecidas durante seu processo de formação e no exercício profissional;

XX - participar no planejamento, execução, gerenciamento e avaliação de programas e ações para promoção e preservação da saúde única, no âmbito das estratégias de saúde da família e outros segmentos de atividades relacionadas ao médico veterinário junto à comunidade;

XXI - planejar, orientar, executar, participar, gerenciar e avaliar programas de análises de riscos envolvendo possíveis agravos à saúde animal, à saúde pública e à saúde ambiental; e

XXII - prevenir, identificar, controlar e erradicar doenças emergentes e reemergentes com vistas à atuação no serviço veterinário oficial e privado.

Art. 8º Os conteúdos essenciais para o Curso de Graduação em Medicina Veterinária devem levar em conta a formação generalista do profissional. Os conteúdos devem contemplar:

I - Ciências Biológicas e da Saúde: incluem-se os conteúdos teóricos e práticos de bases moleculares e celulares dos processos normais e alterados, da morfofisiologia dos tecidos, órgãos, sistemas e aparelhos, bem como processos bioquímicos, biofísicos, microbiológicos, parasitológicos, imunológicos, genéticos, farmacológicos e ambientais, nos campos de atuação da Medicina Veterinária, fundamentados em conhecimentos de bioinformática e metodologia científica.

II - Ciências Humanas e Sociais: incluem-se os conteúdos referentes às diversas dimensões da relação indivíduo/sociedade, contribuindo para a compreensão e atuação sobre os determinantes sociais, culturais, políticos, comportamentais, psicológicos, ecológicos, éticos e legais e conteúdos envolvendo comunicação, informática, economia e administração com ênfase em marketing, empreendedorismo e inovação em nível individual e coletivo.

III - Ciências da Medicina Veterinária: incluem-se os conteúdos teóricos e práticos relacionados com saúde-doença, produção animal, sustentabilidade e bem-estar animal com ênfase nas áreas de saúde animal, clínicas médica e cirúrgica veterinárias, medicina veterinária legal, medicina veterinária preventiva, saúde pública, zootecnia, produção e reprodução animal e inspeção e tecnologia de produtos de origem animal, contemplando a abordagem teórica e prática dos conteúdos a seguir:

a) Zootecnia e Produção Animal: envolvendo sistemas de criação, manejo, nutrição, biotécnicas da reprodução com foco na sustentabilidade econômica, social e ambiental, incluindo agronegócio, animais de experimentação, selvagens e aquáticos;

b) Inspeção e Tecnologia dos Produtos de Origem Animal: incluindo todas as fases da cadeia produtiva dos alimentos, com ênfase na classificação, processamento, padronização, conservação, controle de qualidade, certificação, desenvolvimento de produtos e inspeção higiênica e sanitária dos produtos de origem animal e dos seus derivados;

c) Clínica Veterinária: incorporando conhecimentos de clínica, cirurgia, anestesiologia, patologia diagnóstica (intervenções anatomopatológicas, patologia clínica), diagnóstico por imagem e fisiopatologia da reprodução, visando a determinação da etiopatogenia, do diagnóstico e dos tratamentos médicos clínico ou cirúrgico de enfermidades de diversas naturezas nas diferentes espécies animais;

d) Medicina Veterinária Preventiva e Saúde Pública: reunindo conteúdos essenciais às atividades destinadas ao planejamento em saúde, a epidemiologia, a prevenção, controle e erradicação das enfermidades infecciosas, contagiosas, parasitárias, incluindo as zoonóticas. Defesa sanitária, prevenção e controle de doenças emergentes e reemergentes, propiciando conhecimentos sobre biossegurança, produção e controle de produtos biológicos e biotecnológicos e gestão ambiental. Conteúdos referentes às políticas de saúde do SUS e diretrizes internacionais da saúde.

Parágrafo único. Os conteúdos relacionados ao meio ambiente, bem-estar animal, legislação e ética também devem ser tratados como temas transversais.

Art. 9º. O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá contemplar em seu Projeto Pedagógico de Curso (PPC), além da clara concepção do curso, com suas peculiaridades, seu currículo e sua operacionalização, os seguintes aspectos:

I - No contexto do curso:

a) a carga horária referencial e o tempo de integralização serão definidos de acordo com a Resolução CNE/CES n° 2, de 18 de junho de 2007.

b) objetivos gerais do curso contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social;

c) condições objetivas de oferta e a vocação do curso;

d) formas de realização da interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;

e) modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver;

f) incentivo à pesquisa, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica;

g) regulamentação das atividades relacionadas com trabalho de conclusão de curso de acordo com as normas da instituição de ensino, sob diferentes modalidades; e

h) concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado e atividades complementares contendo suas diferentes formas e condições de realização, observado o respectivo regulamento e a Resolução CNE n° 2/2007.

II - no contexto das disciplinas:

a) Carga horária teórica e prática;

b) Objetivos gerais e específicos;

c) Competências e habilidades a serem desenvolvidas;

d) Conteúdos a serem desenvolvidos;

e) Metodologias de ensino e suas tecnologias;

f) Cenários de aprendizagem;

g) Modos de integração entre teoria e prática;

h) Sistema de avaliação do ensino e da aprendizagem;

i) Bibliografia básica; e

j) Bibliografia complementar.

Art. 10. A formação do Médico Veterinário incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime intensivo e exclusivo, nos dois últimos semestres do curso.

§ 1º 50% (cinquenta por cento) da carga horária do estágio curricular obrigatório deverá ser desenvolvida em serviços próprios da Instituição de Educação Superior (IES), com distribuição equilibrada de carga horária, a fim de atender aspectos essenciais das áreas de saúde animal, clínicas médica e cirúrgica veterinárias, medicina veterinária preventiva, saúde pública, zootecnia, produção e reprodução animal e inspeção e tecnologia de produtos de origem animal.

§ 2º Por se tratar de atividades eminentemente práticas devem contar com a presença permanente do docente orientador ou supervisor em uma relação estudante:/docente definida no PPC de modo a serem executadas com qualidade.

§ 3º A carga horária teórica não poderá exceder 10% (dez por cento) da carga horária destinada a cada área de estágio,

§ 4º A carga horária restante prevista para o estágio curricular da Graduação em Medicina Veterinária que poderá ser desenvolvido fora da IES, em instituição/empresa credenciada, sob orientação docente e supervisão local, devendo apresentar programa de atividades previamente definido.

§ 5º Para o estágio obrigatório do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, assim caracterizado no PPC, a jornada semanal de prática poderá compreender períodos de plantão que poderão atingir até 12 (doze) horas diárias, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Art. 11. O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá utilizar metodologias ativas e critérios para acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem e do próprio curso, bem como desenvolver instrumentos que verifiquem a estrutura, os processos e os resultados, em consonância com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e com a dinâmica curricular definida pela IES em que for implantado e desenvolvido.

Art. 12. O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá constituir, sob a supervisão da Coordenação do Curso, um núcleo docente atuante no processo de concepção, consolidação, avaliação e contínua atualização e aprimoramento do PPC, com estrutura e funcionamento previstos, incluindo-se, dentre outros aspectos, atribuições acadêmicas de acompanhamento, em consonância com a legislação.

Art. 13. O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá manter permanente programa de atualização e capacitação dos Docentes, com vistas à melhoria qualitativa do trabalho docente na graduação, ao maior envolvimento dos professores com o PPC e seu aprimoramento em relação à proposta formativa contida no aludido projeto, por meio do domínio conceitual e pedagógico, que englobe estratégias de ensino ativas, pautadas em práticas interdisciplinares, de modo a assumirem maior compromisso com a transformação da escola médica veterinária, a ser integrada à vida cotidiana dos docentes, estudantes, trabalhadores e usuários dos serviços veterinários.

Parágrafo único. A instituição deverá definir indicadores de avaliação e valorização do trabalho docente, desenvolvidos para o ensino de graduação e para outras atividades da docência.

Art. 14. O projeto pedagógico do Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá contemplar atividades complementares e as Instituições de Ensino Superior deverão criar mecanismos de aproveitamento de conhecimentos adquiridos pelo estudante, através de estudos e práticas independentes presenciais e/ou a distância, a saber: monitorias e estágios; programas de iniciação científica; programas de extensão, programas de intercâmbio nacional e internacional; estudos complementares e cursos realizados em outras áreas afins.

Art. 15. O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deve ter um projeto pedagógico, construído e reformulado coletivamente, centrado no estudante como sujeito da aprendizagem e apoiado no professor como facilitador e mediador do processo ensino-aprendizagem, desenvolvendo atividades humanísticas e estimulando a aprendizagem ativa. Este projeto pedagógico deverá buscar a formação integral e adequada do estudante através de uma articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

Art. 16. As Diretrizes Curriculares e o Projeto Pedagógico devem orientar o Currículo do Curso de Graduação em Medicina Veterinária para um perfil acadêmico e profissional descrito para o egresso. Este currículo deverá contribuir, também, para compreensão, interpretação, preservação, reforço, fomento e difusão das culturas nacionais e regionais, estrangeiras e históricas, em um contexto de pluralismo e diversidade cultural.

§ 1º As diretrizes curriculares do Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverão contribuir para a inovação e a qualidade do PPC.

§ 2º O Currículo do Curso de Graduação em Medicina Veterinária poderá incluir aspectos complementares de perfil, habilidades, competências e conteúdos, de forma a considerar a inserção institucional do curso, a flexibilidade individual de estudos e as demandas e expectativas de desenvolvimento regional.

Art. 17. A organização do Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá ser definida pela respectiva Coordenação do Curso e seu colegiado, onde houver, que indicará a modalidade e periodicidade das disciplinas e atividades de ensino/aprendizagem, com a obrigatoriedade de apresentação de trabalho de conclusão de curso sob orientação docente.

Art. 18. A estrutura do Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá assegurar a:

I - articulação entre o ensino, pesquisa e extensão, garantindo um ensino crítico, reflexivo e criativo, que leve a construção do perfil almejado, estimulando a participação do discente em projetos de ensino, pesquisa e extensão; socializando o conhecimento produzido;

II - inserção do estudante nos serviços médicos veterinários, considerados como espaços de aprendizagem, desde os semestres iniciais e ao longo do curso de graduação, de forma interdisciplinar, relevante à sua futura vida profissional;

III - utilização de diferentes cenários de ensino-aprendizagem permitindo ao estudante conhecer e vivenciar situações variadas de vida, da organização da prática e do trabalho em equipe multiprofissional;

IV - visão de educar para a cidadania e a participação plena na sociedade;

V - garantia dos princípios de autonomia institucional, de flexibilidade, integração estudo/trabalho e pluralidade no currículo;

VI - implementação de metodologia no processo ensinar-aprender que estimule o estudante a refletir sobre a realidade social e aprenda a aprender;

VII - definição de estratégias pedagógicas que articulem o saber; o saber fazer e o saber conviver, visando desenvolver o aprender a aprender, o aprender a ser, o aprender a fazer, o aprender a viver juntos e o aprender a conhecer que constitui atributos indispensáveis à formação do médico veterinário;

VIII - realização das dinâmicas de trabalho em grupos, por favorecerem a discussão coletiva e as relações interpessoais; e

IX - valorização das dimensões éticas e humanísticas, desenvolvendo no estudante e no médico veterinário atitudes e valores orientados para a cidadania e para solidariedade.

Art. 19. A implantação e desenvolvimento das diretrizes curriculares devem orientar e propiciar concepções curriculares ao Curso de Graduação em Medicina Veterinária que deverão ser acompanhadas e permanentemente avaliadas, a fim de permitir os ajustes que se fizerem necessários ao seu aperfeiçoamento.

§ 1º As avaliações dos estudantes deverão basear-se nas competências, habilidades e conteúdos curriculares desenvolvidos tendo como referência as Diretrizes Curriculares.

§ 2º Como procedimento de avaliação e regulação complementar, poderá o PPC definir e regulamentar exames para certificação parcial de aprovação disciplinas ou áreas, com vistas a melhoras na empregabilidade dos egressos;

§ 3º O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá atualizar metodologias e critérios para acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem e do próprio curso, em consonância com o sistema de avaliação e a dinâmica curricular definidos pela IES à qual pertence.

Art. 20. O Curso de Graduação em Medicina Veterinária deverá contar minimamente com a infraestrutura laboratorial e hospital/clínica veterinária próprios, para atendimento de animais de produção e de companhia.

Parágrafo único. A fazenda de ensino, que poderá ser própria ou conveniada, deverá utilizar modernas tecnologias de produção, abrangendo todas as etapas de produção nas seguintes áreas essenciais de formação do profissional: bovinocultura de corte e leite, avicultura, suinocultura, equideocultura, ovino/caprinocultura, piscicultura. Os demais cenários de aprendizagem também poderão ser viabilizados por meio de convênios.

Art. 21. Os Cursos de Medicina Veterinária em funcionamento terão o prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Resolução, para aplicação de suas determinações às turmas abertas após o início da sua vigência.

Art. 22. A IES deverá estabelecer regramento próprio para as adaptações necessárias.

Art. 23. Os estudantes de graduação em Medicina Veterinária matriculados antes da vigência desta Resolução têm o direito de concluir seu curso com base nas diretrizes anteriores, podendo optar pelas novas diretrizes, em acordo com suas respectivas instituições, e, neste caso, garantindo-se as adaptações necessárias aos princípios das novas diretrizes.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CNE/CES nº 1, de 18 de fevereiro de 2003.

ANTONIO DE ARAUJO FREITAS JÚNIOR

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