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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2019 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

 

 

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e diante da imperiosidade do Colegiado participar na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da Política Criminal e Penitenciária, nos termos do art. 61, I e 64, I e II da Lei n. 7.210/1984 e;

Considerando que a Lei de Execução Penal alvitra em seu primeiro artigo como objetivo da pena, a efetivação das disposições de sentença ou decisão criminal, bem como proporcionar condições para a harmônica integração social;

Considerando que o art. 4º do mesmo diploma legal preceitua que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de Execução da Pena e da Medida de Segurança;

Considerando que a metodologia APAC se consolidou como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da paz social, desenvolvendo, com excelência, atividades que contemplam o Programa Começar de Novo, criado pela Resolução 96, de 27 de outubro de 2009, do CNJ .

Considerando que o legislador pautou o Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81 da LEP) dentre os órgãos da Execução Penal, e o CNPCP tratou da questão nas Resoluções nº 02, de 30 de março de 1999 (regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal), Resolução nº 04, de 30 de setembro de 2002 (Dispõe sobre a atribuição dos Conselhos Penitenciários acerca da fiscalização das Centrais de Penas Alternativas), Resolução nº10, de 08 de novembro de 2004 (organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal), Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2009 (propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da atuação dos Conselhos Penitenciários Estaduais, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade);

Considerando que o mesmo diploma legal (LEP), em seu art. 10 e seguintes, estabelece uma série de medidas assistenciais e nesse sentido seguem as Resoluções do CNPCP de nº 4, de 5 de outubro de 2017 (Padrões Mínimos para a Assistência Material do Estado), Resolução nº 4, de 18 de Julho de 2014 (Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde), Resolução nº 3, de 05 de outubro de 2017 (alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional), Resolução n º 3, de 11 de março de 2009 (Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação) e Resolução nº 8, de 09 de novembro de 2011 (Assistência Religiosa);

Considerando o disposto nas Resoluções do CNPCP de nº 16, de 17 de dezembro de 2003, art. 2º, VI (Diretrizes Básicas de Política Criminal), Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 (Regras Mínimas para o Tratamento do preso no Brasil);

Considerando que a Lei Complementar 79/94, autoriza em seu art. 3º-B a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata e o atendimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a V.

Considerando que a metodologia APAC, desde 1986, é reconhecida pela Prison Fellowship International, organização não governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários, como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário.

Considerando a notória experiência do Método APAC há mais de 40 anos no sistema penitenciário de diversos Estados da Federação;

Considerando a existência de análise deliberatória pretérita, promovida por este CNPCP, nos autos do processo eletrônico SEI nº 08001.002171/2017-21, no qual o ex-conselheiro Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, assim se manifesta:

"Portanto, por tudo que se sabe sobre as APACS e documentos que instruem este procedimento, é mais do que intuitivo, e sim real, que o referido método para ser eficazmente aplicado, não depende da tradicional arquitetura de presídios descrita na Resolução n. 09/2011 do CNPCP, mas ao contrário, em grande parte a repele totalmente.

Por isso, o projeto apresentado pelo proponente, com as retificações já efetivadas e demais fundamentações trazidas, merece aprovação no estado em que se encontra, com as ressalvas apontadas pelo DEPEN com relação apenas sobre a necessidade de apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART, respeitando-se os parâmetros de acessibilidade, desempenho e sustentabilidade, pertinentes ao caso específico.

Ressalvando, ainda, como bem indicado na Nota Técnica do DEPEN, sobre a necessidade de construção de cela destinada a Pessoa com Deficiência (PCD e PNE), bem como sanitários e demais requisitos de acessibilidade." (Despacho nº 178/2018/CNPCP/DEPEN -5947996), resolve:

Art. 1°. Propor como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da atuação do Método APAC por meio de ações do Poder Público em parceria com entes privados, sem fins lucrativos, visando o aperfeiçoamento da humanização na Execução Penal.

Art. 2º. Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que, na aplicação dos recursos do FUNPEN, proporcione meios de apoio financeiro para os projetos de construção, reforma, aparelhamento e aprimoramento de serviços penais dos Centros de Reintegração Social, administrados por organizações da sociedade civil que adotem o método apaqueano.

Art 3º. Recomendar ao DEPEN que promova a análise e verificação dos projetos arquitetônicos dos Centros de Reintegração Social em relação às Diretrizes para arquitetura prisional, com base nas especificidades dos procedimentos e rotinas da metodologia apaquiana, as quais não encontram compatibilidade com as diretrizes de arquitetura prisional convencional, estabelecidas por Resoluções da lavra deste CNPCP.

Art. 4º. Recomendar que a apreciação técnica seja intruida pela verificação quanto aos seguintes requisitos:

I - Apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART, respeitando-se os parâmetros de acessibilidade, desempenho e sustentabilidade, pertinentes ao caso específico.

II - A existência cela destinada a Pessoa com Deficiência (PCD e PNE), bem como sanitários e demais requisitos de acessibilidade.

III - A existência de espaços destinados à prestação integral das assistências estabelecidas na Lei de Execução Penal

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR BORTOLO

Relator

CESAR MECCHI MORALES

Presidente do Conselho

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