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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/09/2019 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

 

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O Secretário de Defesa Agropecuária, de acordo com as atribuições que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, considerando o disposto nos arts. 10 e 39 da Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº 21028.007086/2018-09, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Minas Gerais como Área Sem Ocorrência de Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubsp.citri), exceto os Municípios de Carneirinho, Frutal e Planura.

Art. 2º Reconhecer os Municípios de Carneirinho, Frutal e Planura, do Estado de Minas Gerais, como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubsp.citri).

Art. 3º Revogar a Resolução nº 7, de 27 de março de 2017.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

 

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