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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2019 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Comissão Deliberativa

 

 

RESOLUÇÃO Nº 245, de 1º de agosto de 2019

Aprova e institui da Política de Inovação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 650ª Sessão, realizada em 31 de julho de 2019, e

CONSIDERANDO que Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) são prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico do país, sendo de grande mérito e relevância na geração de benefícios para a sociedade no longo prazo;

CONSIDERANDO que a atuação da CNEN em CT&I deve estar em conformidade com a sua atribuição de promover e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear e ofertar bens e serviços obtidos a partir de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de reatores; ciclo do combustível; fusão termonuclear; aplicações da energia nuclear na indústria, saúde, agricultura e meio ambiente; rejeitos, radioproteção; dosimetria e metrologia;

CONSIDERANDO que a CNEN deve internalizar as oportunidades da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) que se conectem com os princípios institucionais e, ao mesmo tempo, favoreçam a criação de ambiente voltado para inovação, incluindo as relações internacionais em pesquisa e desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a implementação da Política de Inovação nas Instituições Científicas, Tecnológica e de Inovação (ICT) é uma exigência legal, conforme o disposto no artigo 15-A da Lei de Inovação, regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018;

CONSIDERANDO que a política de inovação da CNEN contribuirá para o fortalecimento da sua atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, integrando um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes, e sua implementação e operacionalização deverão estar alinhadas ao seu compromisso social. resolve:

Art. 1º Aprovar e instituir a Política de Inovação da CNEN, constante no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Pertusi

Presidente da Comissão

Orlando Joao Agostinho Goncalves Filho

Membro

Ricardo Fraga Gutterres

Membro

Roberto Salles Xavier

Membro

ANEXO

POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA CNEN

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente documento institui a Política de Inovação no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e de suas unidades técnico-científicas, de forma a orientar a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, com vistas à aplicação dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, nos termos da Lei nº 13.243/2016, da Lei nº 10.973/2004, do Decreto nº 9.283/2018 e dos artigos 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal.

Art. 2º Para fins desta Política consideram-se as seguintes definições:

I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - ambientes promotores de inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões;

a) ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos;

b) mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;

III - bolsa de estímulo à inovação: bolsa concedida diretamente pela CNEN, por fundação de apoio ou por agência de fomento, nos termos do art. 9º, §§ 1º ao 4º, do art. 21-A da Lei nº 10.973/2004, e do art. 35, § 4º, do Decreto nº 9.283/2018;

IV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

V - núcleo de inovação tecnológica - NIT: núcleo constituído por uma ou mais ICT/CNEN, com a finalidade de gerir a política institucional de inovação no âmbito da CNEN;

VI - sistema de gestão da inovação - SGI: sistema que estabelece a estrutura, os procedimentos e as atribuições com vistas à gestão da política de inovação no âmbito da CNEN e de suas ICT;

VII - comitê de inovação - CI: comitê constituído no âmbito do Sistema de Gestão da Inovação (SGI) da CNEN com função consultiva, funcionando o NIT-SEDE como sua secretaria executiva;

VIII - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

IX - ICT pública: aquela abrangida pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 9.283/2018. A CNEN é considerada ICT pública, assim como cada uma das seguintes unidades técnico-científicas: IEN, IPEN, IRD, CDTN, CRCN-CO, CRCN-NE e LAPOC, denominadas de ICT/CNEN;

X - titular da ICT/CNEN: autoridade máxima de cada unidade técnico-científica da CNEN: IEN, IPEN, IRD, CDTN, CRCN-CO, CRCN-NE e LAPOC, denominado de Titular da ICT/CNEN;

XI - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

XII - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

XIII - desenvolvimento conjunto: refere-se às criações e inovações resultantes de parcerias entre as ICT/CNEN e outras ICT públicas e privadas, ou entre as ICT/CNEN e empresas, incluídas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo da CNEN ou suas respectivas ICT;

XIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão do conhecimento e de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICT, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

XVI - ganho econômico: toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, deduzidas as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual, e ainda os custos de produção da ICT/CNEN, quando da exploração direta;

XVII - gestão da inovação: processo de gerenciamento das atividades associadas à inovação. Esse processo compreende desde as atividades de identificação da inovação até sua implementação, incluindo as etapas de criação e proteção da propriedade intelectual, quando for o caso;

XVIII - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

XIX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público na CNEN, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

XX - pesquisador público: ocupante do cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público, que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XXI - projeto de desenvolvimento institucional de gestão da inovação: projeto cujo plano de trabalho permite a implementação e gestão da política de inovação no âmbito da CNEN e de suas ICT;

XXII - projeto de inovação tecnológica: projeto que gera uma novidade ou aperfeiçoamento em um ambiente produtivo, sob a forma de desenvolvimento conjunto, produto, processo, ou serviço, consubstanciado por intermédio de um relatório técnico que identifique claramente o resultado tecnológico obtido;

XXIII - propriedade intelectual: direitos legais de propriedade que possam ser obtidos a partir das criações, abrangendo informações a que estão sujeitas a confidencialidade dos servidores, colaboradores, alunos e bolsistas; informações estratégicas objetos de confidencialidade; direitos advindos da propriedade industrial (marcas, patentes de invenção e de modelo de utilidade, desenhos industriais, repressão às falsas indicações geográficas, repressão à concorrência desleal, transferência de tecnologia e segredo industrial ou comercial); direitos advindos da proteção ao programa de computador (software); direitos autorais e conexos; direitos advindos da proteção de topografia de circuitos integrados; direitos de proteção de cultivar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Política de Inovação da CNEN deverá observar os seguintes princípios:

I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;

II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

III - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

IV - estímulo às atividades de inovação nas ICT/CNEN;

V - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de propriedade intelectual e transferência de tecnologia nas ICT/CNEN;

VI - promoção e continuidade aos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

VII - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICT/CNEN;

VIII - incentivo à utilização de instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

IX - estímulo ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

X - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICT/CNEN e ao sistema produtivo;

XI - integração dos processos de inovação ao planejamento estratégico, tático e operacional, à gestão e à cultura organizacional da CNEN.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos desta Política de Inovação:

I - estabelecer diretrizes e responsabilidades em inovação, com vistas à organização e gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, incorporando a cultura da inovação à tomada de decisões estratégicas, em conformidade com a missão e atuação da CNEN;

II - estimular a execução de programas e projetos objetivando a geração de conhecimento em áreas estratégicas e o desenvolvimento de tecnologias, a fim de promover a sua transferência para os diversos segmentos da sociedade.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 5º A Política de Inovação da CNEN adotará, considerando os interesses da administração, as seguintes diretrizes estratégicas:

I - atuar no ambiente produtivo local, regional ou nacional, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional, atendendo prioritariamente o setor produtivo e a política nuclear brasileira;

II - incentivar a participação de servidores nas atividades voltadas à extensão tecnológica, prestação de serviços técnicos especializados e inovação na CNEN e no ambiente produtivo;

III - permitir a disponibilização da infraestrutura das ICT/CNEN por meio do compartilhamento e da permissão de uso por terceiros de laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;

IV - estimular a criação de mecanismos para a gestão da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia;

V - institucionalizar a gestão dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) das ICT/CNEN, podendo buscar a associação com outras ICT públicas ou privadas;

VI - incentivar a concessão de bolsas de estímulo à inovação e a retribuição pecuniária, bem como as ações institucionais voltadas para a capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;

VII - estimular o estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades;

VIII - possibilitar a retribuição pecuniária, o afastamento e a licença de servidor nas atividades voltadas à inovação, nos termos da legislação em vigor;

IX - gerenciar, avaliar e qualificar o uso dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação.

§ 1º A atuação da CNEN e de suas ICT no ambiente produtivo local, regional e nacional deve ser articulada com os objetivos dos sistemas local, regional e nacional de inovação.

§ 2º A CNEN e suas ICT desenvolverão estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva de modo a orientar suas ações voltadas à inovação.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO DA CNEN

Art. 6º Para implementar a sua Política de Inovação, a CNEN estruturará um Sistema de Gestão da Inovação (SGI) da seguinte forma:

I - Comitê de Inovação - CI;

II - ICT/CNEN;

III - Núcleos de Inovação Tecnológica das ICT/CNEN - NIT;

Parágrafo único. A CNEN adotará para o funcionamento do SGI a descentralização de atividades e a atuação em rede.

Art. 7º A representação da CNEN e de suas ICT públicas, no âmbito desta Política de Inovação, poderá ser delegada pelo Presidente da CNEN ao titular da ICT/CNEN.

Art. 8º O Comitê de Inovação - CI atuará como Fórum Consultivo para discutir e propor ações estratégicas relacionadas à inovação.

§ 1º O CI será constituído por um representante da DPD e pelos coordenadores dos NIT das ICT/CNEN, incluindo-se o NIT-SEDE.

§ 2º O NIT-SEDE apoiará o CI, inclusive em suas reuniões periódicas, bem como as ICT/CNEN que não possuam NIT.

§ 3º As atribuições e competências no âmbito do SGI/CNEN serão definidas por intermédio de instruções normativas e orientações internas específicas, a serem propostas pelo CI e aprovadas pela DPD.

Art. 9º Caberá a cada ICT/CNEN a posição funcional do seu respectivo NIT no organograma institucional, bem como a elaboração de seu respectivo regimento interno.

CAPÍTULO VI

GESTÃO DOS PROCESSOS QUE ORIENTAM A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Art. 10. Este Capítulo estabelece os processos internos da CNEN necessários à promoção da transferência de tecnologia ao setor produtivo contemplando as orientações de que tratam as Seções I a IX.

Seção I

DA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DECORRENTES DA INOVAÇÃO

Art. 11. Todas as atividades previstas no âmbito da Lei nº 10.973/2004 deverão ser estruturadas sob a forma de projeto de inovação tecnológica.

Parágrafo único. A participação de servidores, colaboradores, alunos e bolsistas, de nível médio ou superior, nas atividades previstas no caput, ocorrerá de acordo com a composição da equipe de trabalho do projeto de inovação tecnológica.

Art. 12. Poderá ser concedida bolsa de estímulo à inovação a servidores e alunos das ICT/CNEN, no âmbito do acordo de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia com empresas e instituições públicas ou privadas, nos termos dos art. 9º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 10.973/2004.

Art. 13. Poderá ser concedida bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinada à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas no âmbito da execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação e das atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia da CNEN e de suas ICT, nos termos dos art. 21-A, caput, da Lei nº 10.973/2004.

Art. 14. Poderá ser concedida retribuição pecuniária, sob a forma de adicional variável, aos servidores das ICT/CNEN envolvidos em atividades de extensão tecnológica e na prestação de serviços técnicos especializados voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, desde que custeados exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada, conforme art. 8º, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 10.973/2004.

Art. 15. Será assegurado aos criadores e à equipe de criação, quando houver, o pagamento de 1/3 (um terço) dos ganhos econômicos auferidos pelas ICT/CNEN resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nos termos do art. 3º, parágrafo 2o, do Decreto nº 2.553/1998, que regulamenta o art. 93, parágrafo único, da Lei nº 9.279/1996, disciplinada pela Resolução CNEN nº 9, de 16 de setembro de 1999.

Seção II

QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO USO DOS RESULTADOS DECORRENTES DE ATIVIDADES E PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Art. 16. Fica estabelecido que os NIT das ICT/CNEN avaliarão periodicamente a utilização dos resultados das atividades de P&D dos projetos de inovação tecnológica por eles geridos nas suas respectivas ICT.

Parágrafo único. Caberá ao CI estabelecer os critérios de avaliação desses resultados em seu processo de planejamento.

Seção III

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 17. Ficam reconhecidos os direitos autorais dos criadores, pertencendo à CNEN a propriedade intelectual dos resultados da pesquisa científica e tecnológica desenvolvida, de modo a resguardar os interesses de todos os envolvidos, sejam servidores, colaboradores, alunos e bolsistas.

Art. 18. A CNEN e suas ICT poderão empreender conjuntamente com outras ICT, públicas ou privadas, assim como empresas e outras organizações que desenvolvem projetos de inovação, atividades de parceria que gerem o compartilhamento dos diretos de propriedade intelectual.

Parágrafo único. Instruções normativas e orientações internas específicas, a serem publicadas pela CNEN ou por suas respectivas ICT, quando for o caso, orientarão sobre a gestão da propriedade intelectual.

Art. 19. A CNEN poderá ceder seus direitos sobre criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nos termos da legislação pertinente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.973/2004 e do art. 13 do Decreto nº 9.283/2018.

Seção IV

DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DO LICENCIAMENTO

Art. 20. Ficará a cargo de cada ICT/CNEN, por intermédio de seus respectivos NIT, a negociação dos contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parceria.

Art. 21. Os contratos mencionados no art. 20 serão celebrados pelo Presidente da CNEN ou, por delegação de competência, pelo Titular da ICT/CNEN, cabendo-lhes também a decisão sobre a exclusividade ou não da transferência ou do licenciamento, devidamente motivada.

§ 1º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devidamente motivada, devendo a forma de remuneração ser estabelecida em convênio ou contrato, conforme o caso, nos termos do art. 6º, parágrafo 1º-A, da Lei nº 10.973/2004.

§ 2º Os contratos a que se refere o caput deverão ter obrigatoriamente o parecer técnico do respectivo NIT.

Art. 22. Os contratos mencionados no art. 20 também poderão ser celebrados com empresas que tenham, em seu quadro societário, o pesquisador público de qualquer ICT/CNEN ou a própria ICT/CNEN, conforme disposto no parágrafo 1º, art. 11, do Decreto nº 9.283/2018.

Art. 23. Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão estabelecidos por intermédio de instruções normativas e orientações internas específicas, a serem publicadas pela CNEN.

Seção V

DA EXTENSÃO TECNOLÓGICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

Art. 24. A CNEN estimulará as atividades de extensão tecnológica, que auxiliem o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a difusão de soluções tecnológicas e a sua disponibilização à sociedade e ao mercado, e de prestação de serviços técnicos especializados voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.973/2004.

Seção VI

DAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 25. As ICT/CNEN poderão celebrar acordo de parceria, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973/2004, para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço e/ou processo e de inovação com instituições públicas ou privadas, que dependerá de aprovação do Titular da respectiva ICT/CNEN, após parecer técnico do seu NIT.

Parágrafo único. A celebração do acordo de parceria objeto do caput deverá ser precedida da negociação entre os parceiros e da elaboração de plano de trabalho, o qual constará como anexo do referido acordo de parceria, devendo ainda ser estabelecida a propriedade intelectual dos resultados e a forma de remuneração.

Seção VII

DA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS, DEMAIS INSTALAÇÕES E DE RECURSOS HUMANOS E CAPITAL INTELECTUAL

Art. 26. As ICT/CNEN, de acordo com o art. 4º da Lei nº 10.973/2004, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, poderão:

§ 1º Compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com outras ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de suas atividades finalísticas;

§ 2º Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por outras ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira, diretamente em sua atividade fim nem com ela conflite;

§ 3º Permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 27. A solicitação do compartilhamento e da permissão de utilização, previstos no art. 26, deverão ser devidamente fundamentados pelo titular da respectiva ICT/CNEN e encaminhados para aprovação da Presidência da CNEN, que poderá consultar os órgãos institucionais pertinentes.

Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de utilização de que trata o caput obedecerão aos critérios e requisitos definidos em instruções normativas e orientações internas específicas, a serem publicadas pela CNEN.

Seção VIII

DO AFASTAMENTO DO PESQUISADOR PARA OUTRA ICT COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER ATIVIDADES VOLTADAS À INOVAÇÃO

Art. 28. Observada a conveniência da CNEN, poderá ser concedido afastamento do pesquisador público para prestar colaboração a outra ICT pública em projeto de inovação tecnológica, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, e do art. 14º da Lei nº 10.973/2004, quando houver compatibilidade entre a natureza do cargo por ele exercido na CNEN e as atividades a serem desenvolvidas nas instituições de destino.

§ 1º O afastamento de que trata o caput poderá ser concedido pelo tempo máximo da duração do projeto, estabelecido em plano de trabalho, e será realizado mediante ressarcimento à CNEN nos termos da legislação vigente.

§ 2º Caberá ao Presidente da CNEN autorizar o afastamento de que trata o caput mediante solicitação do titular da ICT/CNEN de origem.

Seção IX

DA LICENÇA DO PESQUISADOR PARA CONSTITUIR EMPRESA COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER ATIVIDADES VOLTADAS À INOVAÇÃO

Art. 29. O Presidente da CNEN poderá conceder ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa, com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.973/2004.

CAPÍTULO VII

DA INTERNACIONALIZAÇÃO DA CNEN

Art. 30. A atuação da CNEN em atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação no exterior, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.243/2016 e do art.18 do Decreto nº 9.283/2018, deverá respeitar o seu regimento interno e os acordos de cooperação internacional dos quais o Brasil seja signatário.

Parágrafo único. Os procedimentos para servidores e colaboradores participarem em atividades de que trata o caput deverão respeitar as regras internas da CNEN e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Art. 31. A atuação das ICT/CNEN no exterior poderá considerar, entre outros objetivos:

I - o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICT/CNEN;

II - a contribuição no alcance das metas institucionais e estratégicas nacionais.

III - a interação com organizações e grupos de excelência para fortalecer as ICT/CNEN;

IV - a geração de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o desenvolvimento nacional;

Parágrafo único. Os instrumentos jurídicos de cooperação com entidades públicas ou privadas estrangeiras ou organismos internacionais serão assinados pelo Presidente da CNEN ou, mediante sua anuência prévia, pelo Titular da ICT/CNEN.

Art. 32. As ICT/CNEN poderão identificar e propor ao Presidente da CNEN oportunidades para:

I - a participação brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inovação científica e tecnológica;

II - a negociação de ativos de propriedade intelectual com entidades internacionais ou estrangeiras.

Parágrafo único. Os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados dos projetos de pesquisa ou de capacitação de recursos humanos realizados na instituição no exterior deverão ser neles previstos.

CAPÍTULO VIII

DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE

Art. 33. O inventor independente que comprove depósito de pedido de patente poderá solicitar a adoção de sua criação por qualquer uma das ICT/CNEN, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, nos termos do art. 22 da Lei nº 10.973/2004.

Parágrafo único. Caberá ao NIT avaliar a respectiva invenção, a sua afinidade com a área de atuação envolvida e o interesse no seu desenvolvimento, e, submeter o projeto ao Titular da respectiva ICT/CNEN para decidir sobre a sua adoção, mediante contrato.

CAPÍTULO IX

CAPTAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À INOVAÇÃO

Art. 34. A CNEN, na elaboração e execução de seu orçamento, adotará as medidas cabíveis para a gestão de sua Política de Inovação a fim de permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes das atividades relacionadas à inovação, o pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores, nos termos do caput do art. 18 da Lei nº 10.973/2004, assim como o pagamento de bolsas de estímulo à inovação e de outras atividades previstas no plano de trabalho de gestão da inovação.

§ 1º A captação, gestão e aplicação das receitas próprias das ICT/CNEN, decorrentes das atividades relacionadas à inovação, poderão ser delegadas à fundação de apoio, quando previsto em contrato para a execução de projeto de inovação tecnológica ou de projeto de desenvolvimento institucional da gestão da inovação, devendo o saldo remanescente ser transferido à conta da União quando do encerramento do projeto.

§ 2º Os recursos provenientes das atividades de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverão ser preferencialmente destinados a objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. A aplicação desta Política de Inovação se dará por intermédio de instruções normativas e orientações internas específicas, a serem publicadas pela CNEN, visando à harmonização de conceitos e à implementação dos preceitos dispostos na Lei nº 13.243/2016, na Lei n.º 10.973/2004, no Decreto nº 9.283/2018, na Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e demais legislações congêneres.

Art. 36. Esta Política de Inovação deverá ser revista sempre que necessário e, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.