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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2019 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2019, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em conformidade com o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando Parecer CJ/MC nº 00390/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, de 15 de maio de 2019, que entendeu que mesmo o CNAS não se enquadrando dentre os Colegiados abrangidos pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, aplicam-se às suas Comissões e Grupo de Trabalhos as regras do art. 1º e 2º do referido decreto, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, caput, os incisos IV, V, X, XIV do art. 2º, o caput do art. 4º, o art. 14, o inciso V do art. 17, o § 2º do art. 52, o inciso II do art. 57 e o art. 72, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, para substituir o nome do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo Ministério da Cidadania.

Art. 2º Alterar o art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O CNAS é composto por:

I - Plenário, e

II - Secretaria Executiva.

§1º Poderão ser criados, por ato do CNAS, subcolegiados com duração não superior a um ano, com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento das competências referidas na Lei Orgânica da Assistência Social e no art. 2º deste Regimento.

§2º Cada subcolegiado poderá ter até 12 (doze) conselheiros titulares e suplentes conforme o grau de prioridade da temática, a ser definido na reunião plenária que deliberar a composição.

§3º Poderão ser criados até 10 (dez) subcolegiados atuando simultaneamente, a depender da necessidade a ser justificada".

Art. 3º Alterar o caput do art. 10 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Serão convocados para comparecer às reuniões Plenária e subcolegiados, os conselheiros titulares e suplentes, mediante justificativa, observadas as normas de concessão de diárias e passagens, quando for o caso. "

Art. 4º Incluir o parágrafo único ao art. 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O CNAS solicitará, sempre que necessário, a presença de representante da Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania durante as reuniões.

Parágrafo único: As resoluções de caráter normativo aprovadas pelo CNAS serão submetidas à apreciação da CONJUR/MC".

Art. 5º Alterar o inciso VII do art. 17 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 ...................................................................................... .........................

VII. relatos dos Subcolegiados";

...........................................................................................(NR);

Art. 6º Alterar o caput e o § 5º do art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. A pauta da reunião elaborada pela Secretaria Executiva e aprovada pela Plenária será comunicada previamente a todos os Conselheiros Titulares e Suplentes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias para as reuniões extraordinárias".

...................................................................................................

§ 5º Por solicitação dos Conselheiros, mediante aprovação da Plenária, poderá ser incluída na Pauta do dia, matéria relevante que necessite de decisão urgente do CNAS".

Art. 7º Incluir Parágrafo Único ao art. 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. .....................................................................................

Parágrafo único: As resoluções de caráter normativo serão publicadas em até 05 (cinco) dias úteis após apreciação da CONJUR/MC".

Art. 8º Alterar o inciso V do art. 45 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. ..................................................................................... ...........................

V. submeter a Pauta da reunião elaborada pela Secretaria Executiva à aprovação do Colegiado do CNAS;

.........................................................................................(NR)";

Art. 9º Alterar os incisos II e III do art. 47 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. ..................................................................................... ...........................

II. propor a instituição de subcolegiados, bem como indicar nomes para as suas composições;

III. votar os encaminhamentos propostos pelos subcolegiados;

........................................................................................ (NR)";

Art. 10 Alterar o inciso I do art. 48 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. .....................................................................................

I. participar da Plenária, das reuniões dos subcolegiados para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão";

Art. 11 Alterar o art. 49, caput e incisos de I a VI do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Aos Coordenadores dos Subcolegiados compete:

I - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões dos subcolegiados;

II - coordenar reuniões dos subcolegiados;

III - assinar as Atas das reuniões e das propostas, pareceres, memórias, notas e recomendações elaboradas pelos subcolegiados e relatá-las em Plenária;

IV - pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional do respectivo subcolegiado;

V - articular com os demais órgãos do CNAS, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse dos subcolegiados, e

VI - decidir junto a seus pares, sobre reuniões de trabalho privativas dos Conselheiros. (NR)

Art. 12 Alterar o inciso III do art. 51 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. ..................................................................................... ..........................

III. dar suporte técnico-operacional aos subcolegiados;

.........................................................................................(NR)";

Art. 13 Alterar os incisos V e VI do art. 52 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. ..................................................................................... ..........................

V. assessorar o CNAS na articulação com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

VI. assessorar as reuniões dos subcolegiados, bem como preparar as respectivas pautas;

......................................................................................... (NR)";

Art. 14 Alterar o inciso I do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. .....................................................................................

I. assessorar o CNAS no que diz respeito às normas no âmbito do SUAS, incluindo o apoio técnico aos seus subcolegiados na discussão de matérias afetas à sua área de competência.

.........................................................................................(NR)";

Art. 15 Alterar o inciso I do art. 63 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. ..................................................................................... ...........................

I. assessorar o CNAS no que diz respeito à Política de Assistência Social no âmbito do SUAS, incluindo o apoio técnico aos seus subcolegiados na discussão de matérias afetas à sua área de competência;

......................................................................................... (NR)";

Art. 16 Alterar o inciso I do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65. ..................................................................................... ..........................

I. assessorar o CNAS no que diz respeito ao Financiamento da Assistência Social no âmbito do SUAS, incluindo o apoio técnico aos seus subcolegiados na discussão de matérias afetas à sua área de competência;

.........................................................................................(NR)";

Art. 17 Alterar o inciso I do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. ..................................................................................... ..........................

I. assessorar o CNAS no que diz respeito ao Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social no âmbito do SUAS, incluindo o apoio técnico aos seus subcolegiados na discussão de matérias afetas à sua área de competência

......................................................................................... (NR)";

Art. 18 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CNAS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011:

I. art. 29 da Seção II;

II. arts. 30 a 40 da Seção III e,

III. arts. 41, 42, 43 e 44 da Seção IV.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aldenora Gomes González

Presidente do Conselho

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