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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2017 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos / Secretaria Nacional de Cidadania

Estabelece o procedimento para emissão de atestados para fins de retificação de assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas, nos termos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.

A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESPARECIDOS POLÍTICOS (CEMDP), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, reunida em sua 75ª Reunião Ordinária,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, os pedidos de assentos de óbito de pessoas mortas ou desaparecidas no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial de 1964 a 1985 podem ser instruídos com os deferimentos da CEMDP de requerimentos de seus familiares; resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimento para emissão de atestados para fins de retificação das anotações da causa e outras circunstâncias de morte nos assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas, nos termos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 e da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 - doravante denominadas "mortos e desaparecidos políticos"-, conforme disposto na presente Resolução.

Art. 2º A CEMDP emitirá os atestados de óbito de mortos e desaparecidos políticos, de maneira individualizada, após consulta aos familiares respectivos - doravante denominados "familiar(es)"-, sobre seu interesse em proceder à correção dos assentos de óbito.

Parágrafo único. A presente medida é adotada em cumprimento à Recomendação n. 07, da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei nº 12.528, de 2011, e em consonância com o disposto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos (LRP).

Art. 3º A CEMDP consultará o(s) familiar(es), sobre seu interesse em proceder à correção dos assentos de óbitos, mediante comunicados enviados individualmente, por via digital ou postal, e coletivamente, mediante ampla divulgação, por qualquer meio disponível, via internet e pela imprensa.

Parágrafo único. Fica criado o endereço eletrônico cemdp.certidao@mdh.gov.br exclusivamente para receber os pedidos de providências para correção de assentos de óbito.

Art. 4º O(s) familiar(es) que tiver(em) interesse na retificação deve(m) enviar o pedido respectivo ao endereço eletrônico acima citado, bem como cópia da certidão de óbito, cujo assento deva ser corrigido.

Art. 5º Cada pedido de retificação será autuado como procedimento administrativo no sistema SEI do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) no âmbito do qual será emitida uma minuta de atestado, que, por sua vez, será submetida ao(s) familiar(es) interessado(s), em resposta pelo mesmo endereço eletrônico.

§1º Os atestados emitidos para fins de retificação de assentos de óbito devem indicar as circunstâncias da morte ou desaparecimento de mortos ou desaparecidos políticos, com base nos procedimentos administrativos da CEMDP e no Volume III do Relatório da CNV.

§2º Em caso de versões conflitantes entre as fontes acima citadas, prevalecerá a constante do Relatório da CNV, a menos que as circunstâncias apontadas pela CEMDP constituam fato novo apurado após o encerramento dos trabalhos da CNV, em dezembro de 2014.

§3º O atestado será assinado pela presidência da CEMDP e conterá, nos termos do art. 81, da Lei nº 6.015, de 1973 (LRP), com a maior especificidade possível, as circunstâncias da morte, tais como hora, data, local, e que a morte não foi natural, mas violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial de 1964 a 1985.

§4º Como nome dos atestantes, conforme exigido pelo mesmo artigo da Lei nº 6.015, de 1973 (LRP), deverá constar dos assentos respectivos: "Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos", com a indicação das páginas do Relatório da CNV ou do procedimento administrativo da CEMDP, de onde as afirmações foram extraídas.

Art. 6º Após a definição do texto final de cada atestado em conjunto com o(s) familiar(es) respectivo(s), este(s) deverá(ão) assinar a petição de que trata o art. 111, da Lei nº 6.015, de 1973 (LRP), e a CEMDP providenciará a retificação administrativa junto ao cartório e juízo de registros públicos onde a certidão original tiver sido emitida.

Art. 7º A CEMDP envidará esforços para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviem comunicados aos juízos e promotorias com atuação junto a cartórios de registros públicos para que determinem que as correções referidas nessa Resolução, sejam feitas de maneira célere e sem obstáculos burocráticos, considerada a sua natureza de reparação moral.

Art. 8º De posse da certidão devidamente corrigida, a CEMDP providenciará a sua entrega ao(s) familiar(es) respectivo(s), se possível, pessoalmente, em cerimônia previamente agendada.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.