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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2019 | Edição: 246 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Conselho Superior do Cinema

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelecer Grupo de Trabalho para elaboração de proposição legislativa para regulamentação dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda (VoD).

O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.858, de 13 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer Grupo de Trabalho para formulação de proposta legislativa acerca da regulamentação da natureza dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda, das condições para sua prestação a usuários no Brasil e das obrigações regulatórias e tributárias dos agentes provedores.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - Moacyr de Góes Filho, representante da Casa Civil, que o coordenará;

II - Heber Moura Trigueiro, representante da Secretaria-Especial de Cultura;

III - Alex Braga Muniz, representante da Agência Nacional do Cinema (ANCINE);

IV - Bruno de Carvalho Duarte, representante do Ministério da Economia;

V - Hiran Silveira, conselheiro especialista do setor; e

VI - Bruno Villela Barreto Borges, conselheiro representante da sociedade civil.

§ 1º O Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas de notório saber, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance da execução dos trabalhos.

Art. 3º Caberá à Casa Civil da Presidência da República, por meio de seu representante, prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com duração de sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência.

Art. 6º As proposições do Grupo deverão primar pelo consenso e, na sua impossibilidade, dar-se-ão por maioria absoluta dos membros.

Art. 7º Compete ao Grupo de Trabalho formalizar ao Presidente do Conselho Superior do Cinema:

I - no prazo de quarenta e cinco (45) dias, proposta preliminar indicando, sempre que houver, os pontos em que não há consenso no grupo, visando deliberação do Conselho; e

II - no prazo de sessenta (60) dias, o relatório final de trabalho que conterá descrição das atividades desenvolvidas e proposição legislativa para regulamentação dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda (VoD).

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Presidente do Conselho

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