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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/05/2019 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Defensoria Pública da União/Conselho Superior

RESOLUÇÃO Nº 150, DE 7 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

Considerando o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizada no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009, com eficácia de Emenda Constitucional;

Considerando os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil de promover o direito à igualdade material de oportunidades das pessoas com deficiência;

Considerando o conceito de pessoa com deficiência trazido pelo artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949/2009) como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

Considerando que as pessoas portadoras de visão monocular apresentam impedimento de longo prazo subsumível à legislação em apreço;

Considerando o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, resolve:

Art. 1º Classificar a visão monocular como deficiência no âmbito da Defensoria Pública da União.

Art. 2º Assegurar às pessoas com visão monocular todos os direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Decreto nº 6.949/2009, na Lei nº 7.853/1989 e nos demais diplomas legais pertinentes, especialmente a prioridade no atendimento e a reserva de vagas nos concursos públicos da Defensoria Pública da União.

Art. 3º Caberá à Assessoria de Comunicação e às Unidades da Defensoria Pública da União promover a ampla divulgação desta resolução para o esclarecimento sobre os direitos e deveres nela assegurados.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL FARIA OLIVEIRA

Presidente do Conselho

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