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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da competência que lhe conferem o inciso V do art. 3oda Lei no11.508, de 20 de julho de 2007, o inciso XVIII do art. 2odo Decreto no9.933, de 23 de julho de 2019, e o inciso XIX do art. 8odo Anexo da Resolução CZPE no1, de 15 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3oda Resolução CZPE no5, de 1ode setembro de 2009, bem como considerando o que consta nos Processos SEI-ME no52000.012843/2009-07 e no19687.104729/2019-29, e a sua decisão na XXVII Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, , resolve:

Art. 1oFica prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2oA prorrogação de que trata o art. 1ocondiciona-se à:

I - apresentação de Plano de Trabalho, por parte da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, empresa administradora da ZPE de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e da Prefeitura Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na qualidade de proponente da ZPE, no prazo de 3 (três) meses, contados da data de publicação desta Resolução, com vistas à realização de ação coordenada entre as Partes e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE), para o desenvolvimento do processo de implantação da ZPE; e

II - aprovação por parte do CZPE do plano de trabalho do inciso I, com vistas ao início da etapa de execução das ações planejadas.

Parágrafo Único. O Plano de Trabalho deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - levantamento da situação atual e das pendências a serem solucionadas para o processo de implantação da ZPE de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais;

II - proposta de ações a serem desenvolvidas para superação dos óbices verificados; e

III - cronograma de execução dos trabalhos pretendidos, observado o prazo fixado no art. 1o.

Art. 3oEm relação ao Plano de Trabalho de que trata o art. 2o, caberá à SE/CZPE:

I - monitorar a sua elaboração;

II - encaminhar posicionamento para subsidiar a deliberação do CZPE de que trata do inciso II do caput do art. 2o; e

III - acompanhar a execução de suas etapas, no caso de aprovação do Plano de Trabalho.

§1oPara fins do disposto no inciso III do caput deste artigo:

I - a partir da aprovação do Plano de Trabalho mencionado art. 2o, a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, empresa administradora da ZPE de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na qualidade de proponente da ZPE, apresentarão à SE/CZPE informes trimestrais acerca das atividades então realizadas e dos avanços obtidos; e

II - a SE/CZPE, que poderá realizar outras ações específicas de monitoramento da execução dos trabalhos de implantação da ZPE de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

§2oCom base nas informações então obtidas, caberá a SE/CZPE a realização de relatos periódicos ao CZPE acerca da evolução do processo de implantação da ZPE em tela.

Art. 4oA ausência de informações em relação à execução do Plano de Trabalho aprovado pelo CZPE, o inadimplemento das ações previstas no art. 2o, ou a sua inexecução, caracterizará o descumprimento do prazo estabelecido no inciso II do §4odo art. 2oda Lei no11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 5oCabe ao CZPE, no caso de descumprimento do art. 4o:

I - cancelar a prorrogação do prazo estabelecida no art. 1o; e

II - exercer a competência estabelecida no inciso VI do art. 3oda Lei no11.508, de 2007.

Art. 6oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

Presidente do ConselhoSubstituto

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